segunda-feira, 23 de dezembro de 2019

Oi encerra o ano com 640 mil clientes em FTTH

Um dos pilares do plano estratégico da Oi divulgado neste ano, o serviço de fibra até a residência (FTTH) da empresa chegou à marca de 640 mil clientes. Segundo comunicou a operadora nesta sexta-feira, 20, a cobertura da infraestrutura de banda larga fixa está presente em 86 cidades em todas as regiões do País – incluindo as novas localidades Águas Lindas de Goiás (GO), Barra do Piraí (RJ), Brusque (SC), Pinhais (PR) e Ponta Grossa (PR), além da capital Florianópolis. A Oi informou que o backbone da companhia tem mais de 360 mil km de fibra, o que tem sido usado na estrutura em sua estratégia de expansão. 

A banda larga em FTTH da companhia oferece velocidades de 200 Mbps a partir de R$ 99,90 por mês e inclui a plataforma over-the-top Oi Play, disponível em vários tipos de dispositivos e contando com vídeo on-demand e canais lineares por streaming, como Fox +, HBO GO, Watch ESPN e Discovery Kids Plus, entre outros. Além do OTT, a operadora continua oferecendo a TV paga pelo IPTV, serviço que pode ser obtido a partir de R$ 189,90. 

Confira abaixo a lista de municípios onde o FTTH da operadora diz estar disponível:
AC RIO BRANCO
AM MANAUS
AP MACAPA
BA SALVADOR
BA BARREIRAS
BA JUAZEIRO
BA JEQUIE
BA FEIRA DE SANTANA
BA VITORIA DA CONQUISTA
BA LAURO DE FREITAS
CE FORTALEZA
CE JUAZEIRO DO NORTE
DF BRASILIA
GO GOIANIA
GO APARECIDA DE GOIANIA
GO AGUAS LINDAS DE GOIAS
MA SAO LUIS
MG BELO HORIZONTE
MG NOVA LIMA
MG RIBEIRAO DAS NEVES
MG POUSO ALEGRE
MG DIVINOPOLIS
MG POCOS DE CALDAS
MG MONTES CLAROS
MG VARGINHA
MG VESPASIANO
MG UBA
MG BETIM
MG ARAGUARI
MG JUIZ DE FORA
MG SETE LAGOAS
MG PATROCINIO
MG CATAGUASES
MG GOVERNADOR VALADARES
MG LEOPOLDINA
MS DOURADOS
MT RONDONOPOLIS
PA ANANINDEUA
PA BELEM
PE RECIFE
PE OLINDA
PE PAULISTA
PE CARUARU
PI TERESINA
PI PIRIPIRI
PR CURITIBA
PR COLOMBO
PR SAO JOSE DOS PINHAIS
PR ALMIRANTE TAMANDARE
PR PONTA GROSSA
PR PINHAIS
RJ RIO DE JANEIRO
RJ DUQUE DE CAXIAS
RJ NITEROI
RJ SAO JOAO DE MERITI
RJ PETROPOLIS
RJ SAO GONCALO
RJ CABO FRIO
RJ TERESOPOLIS
RJ CAMPOS DOS GOYTACAZES
RJ ANGRA DOS REIS
RJ NILOPOLIS
RJ ARMACAO DOS BUZIOS
RJ NOVA IGUACU
RJ MANGARATIBA
RJ VOLTA REDONDA
RJ BARRA MANSA
RJ BELFORD ROXO
RJ QUEIMADOS
RJ MESQUITA
RJ BARRA DO PIRAI
RO PORTO VELHO
RO JI PARANA
RR BOA VISTA
RS PORTO ALEGRE
RS VIAMAO
RS ALVORADA
RS CANOAS
RS SAO LEOPOLDO
RS CAXIAS DO SUL
RS NOVO HAMBURGO
SC BLUMENAU
SC RIO DO SUL
SC BRUSQUE
SC FLORIANOPOLIS
TO PALMAS

Fonte: Teletime News de 20 de dezembro de 2019, por Bruno do Amaral.

Anatel homologa valores para compartilhamento de dutos da Telefônica

A Anatel homologou nesta sexta-feira, 20, a nova oferta de compartilhamento de dutos da Telefônica. Conforme a agência divulgou, os valores por quilômetro variam entre R$ 167 e R$ 493 pelo uso mensal de dutos e caixas subterrâneas, a depender do volume e prazo de contrato.

A Telefônica é detentora de Poder de Mercado Significativo (PMS) em mais de 600 municípios no Brasil e já cadastrou mais de 22 mil caixas subterrâneas disponíveis ao compartilhamento. 

A agência também informa que, a partir desta sexta-feira, a oferta estará disponível para consultas e pedidos por qualquer interessado no Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado (SNOA), no endereço eletrônico https://esoa.abrtelecom.com.br/. (Com informações da assessoria de imprensa)

Fonte: Teletime News de 20 de dezembro de 2019, pela Redação.

Governo promulga vetos derrubados pelo Congresso Nacional na LGPD

O presidente Jair Bolsonaro publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 20, a promulgação dos vetos que foram derrubados pelo Congresso Nacional à Lei Geral de Dados Pessoais (LGPD). A norma estabelece três sanções para as empresas que descumprirem as regras.

Conforme o texto, as punições são a suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de seis meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador; a suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais, também pelo período máximo de seis meses, prorrogável por igual período; e a proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

A regra estabelece, entretanto, que as sanções somente serão aplicadas após já ter sido imposta ao menos uma das seguintes punições: multa simples, de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício (excluídos os tributos), limitada no total a R$ 50 milhões por infração; publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência; bloqueio dos dados pessoais até a sua regularização; e eliminação dos dados pessoais referentes à infração.

Fonte: Teletime News de 20 de dezembro de 2019, pela Redação.

CCT aprova PL que obriga concessionárias a compartilhar infraestrutura

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado aprovou na sua última reunião que aconteceu no dia 11 de dezembro, antes do recesso de final de ano, o projeto de lei 2.905/2019, que obriga empresas de energia elétrica, telecomunicações e radiodifusão a compartilharem a capacidade excedente de suas infraestruturas com órgãos da administração pública associados aos serviços de emergência, defesa nacional e segurança. A proposta é do senador Alvaro Dias (Podemos-PR) e segue para apreciação da Comissão de Infraestrutura (CI).

Para Alvaro Dias, as empresas de telecomunicações e de transmissão e distribuição de energia elétrica possuem infraestruturas que poderiam facilmente ser cedidas gratuitamente para os órgãos da administração pública. "Possuem, inclusive, torres de comunicação que poderiam ser compartilhadas com esses órgãos de segurança a fim de que instalem seus equipamentos de comunicação", diz Alvaro.

Para o relator da proposta, senador Confúcio Moura (MDB-RO), conforme previsto no texto, o custo para as empresas de energia elétrica será pequeno, visto que o compartilhamento será limitado à capacidade existente da infraestrutura instalada, sem comprometimento da qualidade dos serviços. Confúcio lembrou que há grande capacidade ociosa nos cabos de fibra ótica de muitas empresas de energia elétrica. Como exemplo, ele cita a Eletronorte, a qual poderia ser aproveitada por órgãos da administração pública.

"A Eletronorte tem sua rede de transmissão. No posteamento, há o cabo de fibra ótica que é instalado para proteger o sistema de transmissão. E sobram fibras. Então com isso é um desperdício deixar essas fibras (…) sem uso nos municípios, nas redes de educação e para colocar os sistemas digitais do Estado", disse o relator da proposta.

Fonte: Teletime News de 20 de dezembro de 2019, por Marcos Urupá.

sexta-feira, 20 de dezembro de 2019

TIM e Vivo firmam acordo de compartilhamento de rede 2G, 3G e 4G

Após quase cinco meses de negociações iniciadas com a assinatura do memorando de entendimento (MoU) em julho, a Telefônica/Vivo e as TIM firmaram o acordo de compartilhamento de infraestrutura de rede 2G, 3G e 4G. Segundo as empresas comunicaram ao mercado nesta quinta-feira, 19, são dois contratos de cessão onerosa: um especificamente para uma rede única na tecnologia 2G, e outro no modelo single grid para 3G e 4G.

O contrato da rede única de segunda geração será implementado em áreas onde ambas as teles já atuam, de maneira que a operadora remanescente fornecerá os serviços na tecnologia para a base das duas empresas. A iniciativa abrange todo o território nacional, envolve 2.700 cidades e resultará na desativação de sites sobrepostos (ou seja, em duplicidade) para reduzir custos e otimizar uso de espectro. 

Já o contrato de single grid 3G/4G servirá para cidades com menos de 30 mil habitantes, também criando uma rede única, mas em locais onde uma ou ambas as teles estejam presentes. No primeiro caso, a expansão da cobertura permitirá que uma das companhias comece atuar onde ainda não tinha infraestrutura: cada uma das operadoras cederá acesso à sua rede em mais de 400 municípios, fazendo com o que o total englobado seja de mais de 800 cidades.

Na consolidação de rede, o arranjo será diferente, com uma solução técnica e operacional específica. O escopo inicial será de 50 cidades, cada uma ficando com a metade (25 localidades). O projeto inicial está "programado para ser finalizado e ter um balanço em 180 dias após seu início". Neste momento é que será decidida a extensão do perímetro total. As empresas afirmam que o potencial é de chegar a mais de 1.600 cidades.

A ideia é que a abordagem single grid permita aumento da capacidade da rede e eficiência espectral por meio do compartilhamento de frequências na modalidade multi-operator core networks RAN sharing (MOCN). Dessa forma, reduz custo e otimiza investimentos. "A implantação será feita de maneira gradativa, na medida em que forem atestadas a qualidade e funcionamento das iniciativas", declaram as teles.

No comunicado conjunto, Vivo e TIM "reiteram que preservarão sua autonomia comercial e de gestão de clientes, independentemente de qualquer acordo de compartilhamento de infraestrutura". As empresas avaliam que os contratos serão o "início de um processo de revolução do mercado brasileiro de telecomunicações, no que tange ao compartilhamento de infraestrutura", e que os clientes se beneficiarão diretamente do projeto com a melhoria da experiência do uso e incremento da capacidade de tráfego para ambas as bases, além da ampliação da oferta onde uma das teles ainda não atuava. "Há oportunidades de eficiência operacional e financeira para as companhias, gerando uma otimização dos seus ativos e recursos", afirmam.

Os contratos deverão ser analisados pela Anatel e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Inicialmente, o MoU previa um compartilhamento de single grid em 2G e de espectro em 4G na faixa de 700 MHz. Enquanto a Telefônica se manteve aberta a parceria com outras empresas, o diálogo com a TIM evoluiu com o intuito de liberar mais espectro para o 4G, além de otimizar investimentos para as empresas se prepararem para o leilão de 5G. Vale lembrar que outras iniciativas de compartilhamento de rede já existiam no mercado para o 4G em 2,5 GHz, além de um tripartite que incluía, além da Vivo e da TIM, a Oi.

Fonte: Teletime News de 19 de dezembro de 2019, por Bruno do Amaral.

A Anatel divulgou nota nesta quinta-feira, 19, na qual presta esclarecimentos sobre estudos para contratação de empresa para a realização de atividades de benchmarking (comparação de dados entre as operadoras e também com outros países), drive-test e crowdsourcing (alimentação de dados feita por usuários) sobre a prestação dos Serviços Móvel Pessoal (SMP) e de Comunicação Multimídia (SCM). O foco é medir a qualidade da banda larga móvel e fixa ofertadas pelas operadoras de telecomunicações. Na nota, a agência se posiciona sobre matéria divulgada pelo jornal O Estado de São Paulo, na qual cita que o órgão estaria preparando uma licitação, no valor de R$ 14,9 milhões, para contratar um serviço que já seria executado pelas operadoras a um custo anual de R$ 2 milhões. De acordo com a nota, a agência manifesta que "no passado, o Tribunal de Contas da União (TCU) realizou fiscalização específica nesta agência reguladora sobre a gestão da qualidade dos serviços e apontou que, embora viável, o modelo baseado exclusivamente em entidade contratada pelas operadoras possui fragilidade que deve ser contornada, sob o aspecto de que ele poderia dificultar os processos de tomada de decisão sob as duas perspectivas, a do usuário e a do regulador. Nesse cenário, a contratação de ferramenta independente afastaria tal risco, ao fortalecer a perspectiva do usuário". Assim, continua a agência, seria "inverídica qualquer inferência de que a Anatel estaria dando causa a uma 'duplicidade' de despesas, vez que a nova ferramenta não tem relação ou similaridade com aquelas hoje existentes, custeadas pelas empresas". A agência ainda informa que a proposta também será analisada pela Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, órgão independente da agência e ligado à Advocacia-Geral da União (AGU), antes da divulgação do edital para a contratação da empresa. Na manifestação, a Anatel também reconhece que o custo da ferramenta pode chegar próximo ao que informou a matéria, mas rebate o trecho da reportagem no qual afirma que há suspeita de que apenas uma empresa teria condições de disputar a licitação. "A nova medição da qualidade da Internet no Brasil em estudo pode requerer investimento de até R$ 15 milhões da agência reguladora nos próximos dois anos para sua operação. No entanto, dado que o modelo de licitação seria pregão com concorrência, há a possibilidade de redução desse valor. A área técnica competente realizou estudo de mercado com 14 fornecedores de soluções de medição de qualidade para o estabelecimento da estimativa de investimento no novo modelo. Nesse sentido, é inverídica a inferência de que só existiria uma única empresa no mercado apta a participar do certame". O tema encontra-se em deliberação pelo Conselho Diretor. O presidente da agência, Leonardo Euler e o vice, Emmanoel Campelo já se manifestaram favoravelmente à proposta da área técnica, que foi construída em conjunto pelas Superintendências de Controle de Obrigações; de Competição; de Fiscalização; de Relação com os Consumidores; de Outorga e Recursos à Prestação; de Planejamento e Regulamentação; de Gestão Interna da Informação e de Administração e Finanças. Vale lembrar que o conselho aprovou na semana passada o novo regulamento de qualidade, que traz novos indicadores para a prestação do serviço.

A Anatel divulgou nota nesta quinta-feira, 19, na qual presta esclarecimentos sobre estudos para contratação de empresa para a realização de atividades de benchmarking (comparação de dados entre as operadoras e também com outros países), drive-test e crowdsourcing (alimentação de dados feita por usuários) sobre a prestação dos Serviços Móvel Pessoal (SMP) e de Comunicação Multimídia (SCM). O foco é medir a qualidade da banda larga móvel e fixa ofertadas pelas operadoras de telecomunicações.

Na nota, a agência se posiciona sobre matéria divulgada pelo jornal O Estado de São Paulo, na qual cita que o órgão estaria preparando uma licitação, no valor de R$ 14,9 milhões, para contratar um serviço que já seria executado pelas operadoras a um custo anual de R$ 2 milhões. De acordo com a nota, a agência manifesta que "no passado, o Tribunal de Contas da União (TCU) realizou fiscalização específica nesta agência reguladora sobre a gestão da qualidade dos serviços e apontou que, embora viável, o modelo baseado exclusivamente em entidade contratada pelas operadoras possui fragilidade que deve ser contornada, sob o aspecto de que ele poderia dificultar os processos de tomada de decisão sob as duas perspectivas, a do usuário e a do regulador. Nesse cenário, a contratação de ferramenta independente afastaria tal risco, ao fortalecer a perspectiva do usuário".

Assim, continua a agência, seria "inverídica qualquer inferência de que a Anatel estaria dando causa a uma 'duplicidade' de despesas, vez que a nova ferramenta não tem relação ou similaridade com aquelas hoje existentes, custeadas pelas empresas". A agência ainda informa que a proposta também será analisada pela Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, órgão independente da agência e ligado à Advocacia-Geral da União (AGU), antes da divulgação do edital para a contratação da empresa.

Na manifestação, a Anatel também reconhece que o custo da ferramenta pode chegar próximo ao que informou a matéria, mas rebate o trecho da reportagem no qual afirma que há suspeita de que apenas uma empresa teria condições de disputar a licitação. "A nova medição da qualidade da Internet no Brasil em estudo pode requerer investimento de até R$ 15 milhões da agência reguladora nos próximos dois anos para sua operação. No entanto, dado que o modelo de licitação seria pregão com concorrência, há a possibilidade de redução desse valor. A área técnica competente realizou estudo de mercado com 14 fornecedores de soluções de medição de qualidade para o estabelecimento da estimativa de investimento no novo modelo. Nesse sentido, é inverídica a inferência de que só existiria uma única empresa no mercado apta a participar do certame".

O tema encontra-se em deliberação pelo Conselho Diretor. O presidente da agência, Leonardo Euler e o vice, Emmanoel Campelo já se manifestaram favoravelmente à proposta da área técnica, que foi construída em conjunto pelas Superintendências de Controle de Obrigações; de Competição; de Fiscalização; de Relação com os Consumidores; de Outorga e Recursos à Prestação; de Planejamento e Regulamentação; de Gestão Interna da Informação e de Administração e Finanças. Vale lembrar que o conselho aprovou na semana passada o novo regulamento de qualidade, que traz novos indicadores para a prestação do serviço.

Fonte: Teletime News de 19 de dezembro de 2019, por Marcos Urupá.

Consultoria aponta problemas no Decreto de compartilhamento de dados do governo federal

A Liderança do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) solicitou à Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados uma nota técnica sobre o Decreto 10.046/2019, que cria a política de compartilhamento de dados na administração pública federal e institui o cadastro base do cidadão. No documento, a Consultoria da Câmara enxerga uma série de problemas no Decreto, que estariam colidindo com os princípios trazidos na Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

O primeiro problema apontado pela Consultoria é a forma de unificação dos sistemas de informação para a efetivação do compartilhamento de dados na administração federal. O Decreto não especifica como o cidadão poderá ter acesso ao modo de como o governo operacionalizará o Cadastro Base do Cidadão, que será composto por diversos dados pessoais. Segundo a nota, não é incomum a criação de sistemas unificados de informação em outros países. Todavia, ressalta que em outros países a criação desses cadastros costuma ser acompanhada de mecanismos de transparência e, sobretudo, de controle por parte do cidadão, que, afirma a entidade, sabe exatamente como os seus dados serão reunidos, utilizados e, eventualmente, compartilhados.

Outro problema encontrado pela Consultoria Legislativa envolve a definição de dados cadastrais de maneira distinta da adotada na LGPD. No Decreto, dados cadastrais inclui também dados sensíveis, como a forma de andar da pessoa – pela LGPD, isso poderia se enquadrado com um dado biométrico, ou seja, um dado sensível. Além disso, segue a Consultoria Legislativa, o Decreto emitido pelo Executivo colide com alguns dos princípios da LGPD, como os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência e segurança, permitindo que os dados sejam tratados com finalidade distinta daquela para a qual os dados foram fornecidos inicialmente.

O Decreto 10.016/2019 foi publicado pelo governo federal em outubro. Ele estabelece a política de compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados e é dirigido a todas as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, além dos demais Poderes da União. As regras contidas no decreto não são aplicáveis ao compartilhamento de dados com os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas e com o setor privado. Além disso, as regras do texto excluem os dados protegidos por sigilo fiscal que estão sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.

O texto publicado no Diário Oficial da União diz que política de compartilhamento de dados da terá como finalidades simplificar a oferta de serviços públicos; orientar e otimizar a formulação, a implementação, a avaliação e o monitoramento de políticas públicas; possibilitar a análise das condições de acesso e manutenção de benefícios sociais e fiscais; promover a melhoria da qualidade e da fidedignidade dos dados custodiados pela administração pública federal; e aumentar a qualidade e a eficiência das operações internas da administração pública federal.

Na época, o Decreto foi duramente criticado por parlamentares e organizações da sociedade civil.

Fonte: Teletime News de 19 de dezembro de 2019, por Marcos Urupá.

Plano para triênio do BNDES inclui crédito para promover banda larga fixa

O Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) anunciou nesta quarta, 18, seu plano estratégico para o triênio 2020-2022. Entre instrumentos de créditos e garantias com o objetivo de geração de emprego e renda por meio do aumento da produtividade e competitividade, a instituição colocou como meta o fomento à banda larga fixa no período. Nas áreas de crédito do plano trienal, o BNDES promete promover a esse tipo de conectividade, estimando um total de 2,5 milhões novos domicílios atendidos até 2022, o que corresponderia a 8 milhões de pessoas. 

Segundo afirmou o presidente do Banco, Gustavo Montezano, na apresentação do plano em Brasília, essa meta acompanha outras demandas, como a de saneamento básico e mobilidade urbana. "Adicionar banda larga é uma agenda do século 21, enquanto [o Banco] atua em agendas de recuperação do século 19", declarou. Nas orientações estratégicas com "grandes agendas" do plano, as TICs estão na estrutura produtiva com o objetivo de "universalizar telecomunicações e promover economia criativa e sociedade digital".

Montezano não explicou como seria feito isso, mas o BNDES tem mantido estratégias de linhas de crédito para provedores regionais e para o financiamento de investimentos de infraestrutura. Além disso, a instituição anunciou também nesta quarta-feira uma parceria com a Qualcomm para a criação de um Fundo de IoT de até R$ 160 milhões, sob a supervisão do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e já se valendo das mudanças aprovadas na Câmara nesta semana para a adequação da Lei da Informática às exigências da Organização Mundial de Comércio. 

No plano estratégico do BNDES, entre as metas de longo prazo, estão ainda o apoio à transformação digital para administração público; promoção de cidades inteligentes e e-gov; investimento em infraestrutura, tratamento de dados e qualificação profissional. O Banco tem também na agenda processos de desestatização (por meio de PPPs, concessões e privatizações) para atrair investidores privados visando o aumento da arrecadação, transferência de dívidas/contingências, monetização de ativos, "segurança regulatória" e apoio para estruturação de parcerias de longo prazo em projetos de interesse público nos setores de infraestrutura econômica e social.

Fonte: Teletime News de 18 de dezembro de 2019, por Bruno do Amaral.

Inclusão da Telebras como dependente da União pode comprometer suas atividades

Com a aprovação do Projeto de Lei Orçamento 2020, na terça-feira, 17, no Congresso Nacional, a Telebras passou a ser classificada como estatal dependente e em 2020 integrará o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social (OFSS), sendo excluída do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais. Isso significa que a empresa deixa de ter independência de manejo do seu orçamento e passa a constar no orçamento federal de 2020, como uma despesa a mais para o governo arcar. Além disso, essa inclusão cria uma estrutura peculiar dentro da administração pública que pode comprometer as atividades da empresa. Pelo orçamento aprovado, está previsto na Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) o valor de R$ 743 milhões para a estatal, alocados dentro do orçamento do Ministério de Ciência, Tecnologia e Comunicações, pasta responsável pela empresa.

Para o relator desta área temática na PLOA, deputado André Figueiredo (PDT-CE), a decisão de incluir a empresa como estatal dependente partiu das observações apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no Acórdão 937/2019-TCU – Plenário, no âmbito do TC 007.142/2018-8, em que o órgão analisou a situação de dependência (ou não), em relação à União, das empresas estatais federais consideradas como não dependentes, além dos impactos nas contas públicas. Os resultados observados pelo TCU foram no sentido da existência de empresas estatais formalmente classificadas como não dependentes, mas com dificuldade de desempenhar suas atribuições e honrar seus compromissos. O órgão recomendou ao Executivo uma análise sobre a Telebras, observando o disposto no art. 2º, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

"Pela LFR, deve ser considerada como empresa estatal dependente a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. Dada a exclusão da Telebras do Orçamento de Investimento e a sua inclusão no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, aduz-se que o Poder Executivo, com base nos apontamentos do TCU e nos próprios levantamentos efetuados, passou a considerar a Telebras como empresa estatal dependente", diz o deputado.

Os problemas de colocar a Telebras como dependente da União

A inclusão da empresa como uma empresa dependente da União traz uma série de problemas, na visão do parlamentar, que foi também Ministro das Comunicações do governo Dilma Rousseff. O primeiro deles, é a criação de uma situação inusitada dentro da administração pública. Ocorre que a Telebras é uma empresa estatal federal constituída sob a forma de sociedade de economia mista com capital aberto à negociação na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). André Figueiredo ressalta que a transferência para o Orçamento Fiscal e de Seguridade Social (OFSS), sem que haja o prévio fechamento de capital e concentração das ações na titularidade da União, cria uma situação peculiar no setor público. "Isso porque ao permanecer com capital aberto, a empresa, que detém em sua composição capital privado, receberá recursos públicos que beneficiarão os acionistas privados, sem qualquer contrapartida definida", diz o parlamentar.

A este noticiário, o deputado disse ainda que "tornar a empresa dependente, antes de fechar o capital (estimado a um custo de R$ 1 bilhão e que não tem previsão orçamentária), traz um enorme risco de questionamentos sobre possível abuso de poder por parte da União (Lei nº 6.404/76, art. 117, § 1º, "c"), e pode incorrer em imensuráveis ações judiciais dos acionistas minoritários, além de outros problemas junto a CVM".

Figueiredo segue ainda afirmando que a classificação da Telebras como dependente da União traz ritos burocráticos típicos da administração pública direta como, por exemplo, movimentar seus recursos na Conta Única da União e utilizar o SIAFI como meio de operacionalização de todas as suas receitas e despesas, dentre outros. "A caracterização como empresa dependente ainda trará a obrigação de cumprir todas as regras orçamentárias, dificultando a atuação da empresa com a eficiência requerida das empresas jurídicas de direito privado com fins lucrativos", pondera.

Isso envolve, por exemplo, a atividade fim da empresa. "Como agente executor dos objetivos das Políticas Públicas de Telecomunicações que sucedeu o PNBL, a Telebras poderá ser limitada aos contingenciamento de recursos, às limitações orçamentárias como o teto de gastos, e a falta de flexibilidade administrativa que amarrará completamente as operações da empresa. Tanto que no relatório que fiz, recomendei que a empresa continuasse figurando no Orçamento de Investimento das Empresas Estatais e não no OFSS", disse o parlamentar.

Adaptação

Em fato relevante divulgado nesta quarta, 18, a Telebras informou sobre a reclassificação e ressaltou que procura se adequar. A empresa diz que desde agosto, quando o governo comunicou a inclusão no OFSS, a companhia "realiza ações próprias, em conjunto com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e com outros órgãos da União objetivando atender as necessidades de adaptação de seus processos internos, em especial os processos contábeis, financeiros, orçamentários e patrimoniais envolvidos com o intuito de identificar os impactos decorrentes".

Privatização

Na opinião do advogado e diretor da empresa de consultoria de telecomunicações Grupo Avanzi, Dane Avanzi, esse processo de reclassificação da estatal pode ser enxergado como uma etapa preparatória para a privatização. Ele justifica que isso seria um movimento acertado (assim como as teles já têm dito há algum tempo), uma vez que "operar um sistema extremamente grande e complexo de modo a garantir níveis razoáveis de qualidade demanda o expertise da iniciativa privada, por possuir metodologias, visão e práticas comerciais diferentes da administração da res pública". Ele reconhece que há questões complexas, como a infraestrutura terrestre e a capacidade satelital para as Forças Armadas do SGDC-1, mas que, "como cidadão, vê com bons olhos" uma possível desestatização. "A Telebras tem hoje nas mãos uma máquina que não foi projetada para gerar dinheiro e para o consumidor final, o Estado não tem essa expertise", opina. (Colaborou Bruno do Amaral)

Fonte: Teletime News de 18 de dezembro de 2019, por Marcos Urupá.

Fazendas da Atto Sementes contratam 4G e IoT da Vivo

A Vivo Empresas - área voltada ao segmento B2B da Telefônica Brasil, foi contratada para ficar à frente de um projeto de conectividade com a Atto Sementes, empresa produtora de sementes de soja e milheto do país. Os valores acertados entre as partes não foram revelados.

O projeto prevê cobertura móvel 4G e redes para aplicações baseadas em internet das coisas, na região de Alto das Garças - MT. A infraestrutura de conexão, além da rede móvel, inclui as redes Narrow Band IoT (NB-IoT) e Long Term Evolution for Machines (LTE-M), direcionadas para atender as reais necessidades dos clientes, garantindo aos dispositivos conectados maior autonomia de bateria e operação mais eficiente.

A conectividade ofertada cobre toda a área da Atto Sementes, situada na região de Alto Garças (Itiquira, Guiratinga e Pedra Preta) no estado do Mato Grosso, e impactará na automação, baseada em internet das coisas, de todo seu maquinário agrícola, caminhões, estações meteorológicas e pluviômetros digitais, sendo a etapa final da entrada da empresa no conceito de Fazenda 4.0, otimizando seus recursos e dando maior velocidade na tomada de decisão, o que na agricultura, é um grande diferencial para o ganho de competitividade.

Enquanto a rede NB -- IoT responde melhor por dispositivos portáteis - com aplicações de sensoriamento do clima como temperatura ambiente, humidade do solo e incidência solar, tipicamente utilizadas em estações meteorológicas - a tecnologia LTE-M apresenta melhor performance em aplicações que demandam mais mobilidade, como telemetria de maquinários agrícola como tratores, implementos, colhedoras e colheitadeiras.

Estas tecnologias, serão essenciais para suportar o grande número de dispositivos conectados previsto para os próximos anos, possibilitando que essas aplicações absorvam todas as características das novas redes, com alta autonomia de bateria, e melhor cobertura do sinal, especialmente em ambientes remotos ou longínquos.

"Nosso ecossistema digital para o agronegócio inclui soluções relacionadas à automação de sistemas de irrigação, telemetria de maquinário, controle de ganho de peso animal, soluções de controle de praga, adubação e fertilização", explica o head de Internet da Coisas, Big Data e Inovação B2B, Diego Aguiar. "Estas soluções devem atender as demandas de produtores de grãos, etanol, cultura perene, e pecuária", finaliza.

Outra vantagem se concentra no fato de as novas redes estarem integradas à Vivo Kite Plataform® - plataforma própria de gestão de dispositivos IoT da companhia. Desta forma, o cliente passa a ter uma gama de funcionalidades cruciais que darão sustentação ao volume massivo de linhas e dispositivos conectados. Dentre os principais benefícios, é possível habilitar ou desabilitar serviços, acompanhar o status das conexões em tempo real, sua localização aproximada e até mesmo evitar uma utilização indevida de um equipamento não autorizado.

Fonte: Convergencia Digital de 18 de dezembro de 2019, por Carreira.

Anatel abre chamada para consultoria que vai calcular saldo das concessões

A Anatel abriu uma chamada pública para convidar empresas de consultoria interessadas em participar da licitação, a ser realizada pela União Internacional de Telecomunicações (UIT), que vai contratar a responsável pelo cálculo do saldo da transformação das atuais concessões de telefonia fixa em autorizações. 

O saldo é valor essencial para a opção aberta pelo novo marco legal do setor, a ser calculado a partir do patrimônio em bens reversíveis e dos ganhos econômicos com a mudança do regime público para regime privado, além de outros fatores, como o já existente saldo de obrigações anteriores.

Como explica a Anatel, “está Prevista, no escopo do Projeto UIT/BRA/18/001, celebrado em 2018, no âmbito do Acordo Básico de Assistência Técnica entre a República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas, contratação internacional referente à ‘Prestação de Serviços de Consultoria de Apoio à adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização’”. 

Para tanto, a UIT realizará um processo licitatório em conformidade com suas regras e procedimentos. Nesse sentido, a Anatel solicita que as empresas interessadas em participar do processo se manifestem até o próximo dia 31 de dezembro de 2019, por meio do e-mail cpae@anatel.gov.br, e apresentem as seguintes informações: nome completo da empresa; nome completo de seu representante, endereço, e-mail e número de telefone do representante indicado (comunicação com a UIT no idioma inglês); e endereço da página da internet da empresa (se houver).

Fonte: Convergência Digital de 19 de dezembro de 2019, pela Redação.

Nextel é oficialmente da Claro no Brasil

A empresa norte-americana NII Holdings avisou a conclusão da venda de seu único ativo no País, a Nextel, para a América Móvil, dona da Claro Brasil. A aquisição foi acertada em março, pelo valor total, incluindo a dívida, de US$ 948,5 milhões, e já recebeu a aprovação dos órgãos reguladores no Brasil - Anatel e o CADE. Descontado o endividamento da Nextel, a Claro pagou o valor líquido de US$ 456,9 milhões para a NII, equivalente, pelo câmbio atual, a R$ 1,85 bilhão. As empresas afirmam, no entanto, que o valor ainda pode ser alterado nos próximos 45 dias, para ajustes, a pedido da América Móvil.

A Nextel era controlada pela NII Holdings, que tinha como sócia a empresa escandinava Access, aqui registrada como AI Brazil. Esta detinha 27,55% de participação na Nextel, que comprou por US$ 50 milhões em 2017. Agora, vai receber US$ 127,7 milhões com a entrega de sua fatia. A aquisição encerra um ciclo de uma empresa que teve uma trajetória acidentada da marca Nextel no Brasil. A empresa, da NII Holdings desembarcou no Brasil em 1997, com a privatização do setor. Começou com os serviços de trunking, baseado na tecnologia iDEN, da Motorola, que eram os usados antes da massificação do SMS.

A NII Holdings tinha planos para o País, mas com atuação apenas no Rio e em São Paulo e com a rede voltada para trunking - que padeceu com a descontinuidade dos investimentos da Motorola no serviço - a Nextel nunca conseguiu evoluir como desejava. Até tentou com a entrada em operação do 3G e acordos de compartilhamento com a Vivo. Mas a norte-americana NII Holdings não soube entender o mercado latino-americano; enfrentou turbulências, começou a vender ativos na região e resistiu até onde pode com o Brasil. Só que a exigência de rede impôs a realidade à Nextel: a venda se fez obrigatória.

Fonte: Convergência Digital de 19 de dezembro de 2019, por Ana Paula Lobo.

quarta-feira, 18 de dezembro de 2019

GSMA: 5G será 11% do total de acessos móveis no Brasil em 2025

O Brasil será um dos principais motores da América Latina na adoção do 5G e na massificação da Internet das Coisas (IoT), segundo relatório da associação global de operadoras móveis (GSMA) divulgado nesta terça, 17. De acordo com a previsão da entidade, a quinta geração será responsável por 11% dos acessos totais móveis no Brasil até 2025.

O 4G, atualmente com responsável por 62% do mercado móvel brasileiro, crescerá ainda mais e chegará a 87% no período. Já o 3G deverá sair dos atuais 26% da base para sumir quase completamente daqui a cinco anos, enquanto o 2G reduzirá a base de 12% para 2% do mercado. 

Com isso, a penetração do serviço móvel em assinantes únicos no Brasil sairá de atuais 69% para 75% entre 2018 e 2025. E a adoção de smartphones sairá de 81% para 88%. 

IoT

O relatório da GSMA dá grande destaque às oportunidades da Internet das Coisas. Para quase dois terços (65%) das empresas brasileiras, a conexão deve ser paga em mensalidades para mitigar riscos iniciais na implantação, percentual bem acima dos 46% da média global. O pagamento anual é melhor para 15% dessas companhias no País, enquanto um pagamento de sinal no início do contrato é a modalidade para 3%. Foram citadas ainda como alternativas de pagamento a conectividade já embutida no preço (12%) e o compartilhamento de receita (4%). 

A associação destaca os incentivos por meio de políticas públicas, como o Plano Nacional de IoT, sancionado em junho pelo presidente Jair Bolsonaro. A GSMA afirma que o plano "endereça diretamente o desafio de custo da implantação", pois o decreto classifica a tecnologia como uma infraestrutura que integra a provisão de serviços de valor adicionado (SVA), "assim potencialmente isentando os dispositivos IoT do imposto sobre consumo brasileiro (ICMS), o que é aplicado a bens ou serviços por todos os estágios da venda, da fabricação ao consumidor". Vale ressaltar, contudo, que há ainda a isenção de taxação do Fistel, que deve ser endereçada por meio de projeto de lei, embora o governo já tenha sinalizado a possibilidade de medida provisória

O relatório também cita as iniciativas de financiamento do BNDES para IoT, com linhas de R$ 16 milhões na primeira fase um projeto piloto para soluções de saúde, smart cities e verticais de indústria e agronegócio. A GSMA ressalta ainda a parceria do MCTIC com o Ministério da Agricultura para formar a Câmara Agro 4.0, para incentivar conversas sobre estratégias de conectividade e tecnologia focadas em IoT no agronegócio.

O documento destaca a aprovação da lei geral de proteção de dados (LGPD) com uma agenda regulatória baseada em risco e tecnologicamente neutra, incorporando vários métodos de processamento de dados. A associação entende que a LGPD procura o equilíbrio entre a proteção dos dados pessoais e o uso para serviços inovadores. "A lei também demonstra que a flexibilidade é possível em fluxos de dados em fronteiras sem rebaixar o nível de proteção a consumidores".

Fonte: Teletime News de 17 de dezembro de 2019, por Bruno do Amaral.

Ministério da Economia reitera intenção de fechar capital da Telebras

Em ofício enviado à Telebras, o Ministério da Economia reiterou o desejo que a estatal realize uma Oferta Pública de Aquisição de Ações (OPA) para fechamento de capital, como forma de "evitar que haja transferência indevida de renda para acionistas minoritários" privados.

As informações estão contidas em fato relevante emitido pela Telebras nesta terça-feira, 17. O ofício em questão foi repassado à empresa pelo MCTIC, após manifestação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST).

No documento, a secretaria vinculada à Economia pontuou que a Telebras é considerada dependente por não gerar recursos suficientes para financiar suas despesas, sendo o déficit coberto com o auxílio financeiro da União. Por serem reconhecidos como receitas, tais aportes beneficiariam o resultado global da empresa, afetando assim o seu patrimônio líquido e a distribuição dos resultados aos acionistas.


"Caso a empresa possua sócios minoritários e estes não aportem recursos proporcionais
às suas respectivas participações, estar-se-á diante de uma transferência de renda da União [aos acionistas]", destacou o ofício. Segundo a Economia, a situação seria ainda mais grave considerando que rendas provenientes de dividendos não são tributadas pelo imposto de renda.



"Dessa forma, sob pena de transferir recursos públicos, indiretamente para acionistas minoritários, entende-se aparentemente incompatível, quando caracterizada a situação de dependência da Telebras, a permanência do capital em negociação na Bolsa de Valores (atualmente, 3,47% das ações)", reiterou o ofício. "No mesmo sentido, também é aparentemente incompatível a manutenção, no atual quadro societário da Telebras, da FINEP (6,51%), do Banco Cruzeiro do Sul (2,29%) e do Sr. Paulo Almeida Nobre (0,43%)".

A área econômica ainda entende como "prudente" que se avalie, até a conclusão da oferta, um método adequado para transferir recursos da União destinados à manutenção das atividades da companhia. "Tais preocupações se fazem ainda maiores em decorrência de a empresa ter sido incluída, para estudos, no Programa de Parcerias de Investimentos – PPI", notou o documento.

No fato relevante, a Telebras afirmou que ainda aguarda posicionamento do seu acionista controlador (a União) sobre o procedimento de fechamento de capital e do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a caracterização da empresa como estatal dependente.

Fonte: Teletime News de 17 de dezembro de 2019 por Henrique Julião.

CCTCI aprova PL que permite a cooperativas ofertarem serviços de telecomunicações

Avança na Câmara dos Deputados o PL 8.824/2017, do deputado Evair Vieira de Melo (PV-ES), que permite às cooperativas ofertarem serviços de telecomunicações. O projeto altera a Lei 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações), estendendo as responsabilidades das empresas de telecomunicações para as cooperativas que queiram ofertar algum serviço de telecomunicações, especialmente a banda larga. A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara e agora será avaliada pelos deputados da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

O relator da proposta, deputado Zé Vitor (PL-MG), apresentou um substitutivo com pequenos ajustes de redação da proposta original, mantendo o mérito do projeto de Evair Vieira e emitindo um parecer pela sua aprovação. Para o parlamentar, passadas mais de duas décadas desde a privatização do sistema Telebrás, a promessa de ampliação da competição nas telecomunicações foi frustrada. Além disso, Zé Vitor aponta que a legislação de telecomunicações é um entrave para o surgimento de novos prestadores de serviços em pequenas localidades. "Isso ocorre porque, à luz da legislação vigente, existe um entendimento de que cooperativas não estão aptas à obtenção de licenças para o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM)", alega.

O parlamentar argumenta que tal disparidade tem gerado uma grande batalha judicial nos últimos anos. "Diversas cooperativas vêm tentando, por meio da justiça, obter licenças do Serviço de Comunicação Multimídia para poderem prover acesso à Internet aos seus cooperados", aponta o deputado.

A legislação no formato que está, diz Zé Vitor no seu parecer, priva as cooperativas de ofertar serviços de telecomunicações como o SCM e este entrave configura como uma afronta ao princípio da livre iniciativa estabelecido no inciso IV do art. 1º da Constituição Federal. Atualmente, existem 6.828 cooperativas em atividade no Brasil segundo dados da Organização das Cooperativas do Brasil (OCB). Dessas, apenas uma, a Certel Net, oferece banda larga atendendo 29 cidades do Rio Grande do Sul. Para Zé Vitor, a experiência da Certel Net é bem sucedida e mostra que é possível que cooperativas ofertem serviços de SCM.

Fonte: Teletime News de 17 de dezembro de 2019, por Marcos Urupá.

Nove clubes do futebol brasileiro lançam MVNOs

Nove clubes do futebol brasileiro lançaram seus chips de telefonia celular nos últimos dois meses: Bahia, Ceará, Cruzeiro, Fortaleza, Goiás, Internacional, São Paulo, Sport e Vasco. Outros dois (Santos e Fluminense) devem fazer o mesmo no começo do ano que vem. Há ainda mais cinco em negociação e até o fim de 2019 a expectativa é de que haja chips de 19 times. Todos esses projetos estão sendo desenvolvidos pela Dry, uma operadora móvel virtual (MVNO, na sigla em inglês) credenciada que está conectada à plataforma da Surf Telecom, uma agregadora de MVNOs. A Surf utiliza a rede da TIM.

Os chips dos clubes são vendidos através da Internet, em sites criados para cada MVNO (por exemplo: www.chipdovascao.com.br e www.cruzeirocelular.com.br) e marketplaces, como Mercado Livre e aqueles da B2W, assim como em lojas de produtos licenciados de cada clube e pequenos estabelecimentos comerciais.

Os planos são pré-pagos. Para se diferenciarem do restante do mercado são oferecidos descontos extras ou prêmios para sócios-torcedores, como pacotes maiores de dados, assim como sorteios de experiências relacionadas ao clube, como entrar em campo durante uma partida ou assistir o jogo do camarote no estádio. Além disso, toda a margem de lucro na venda dos chips é revertida em benefícios para as torcidas, como aluguel de ônibus para jogos fora de casa, compra de camisas, fabricação de copos personalizados etc. Para cada time há um gerente ou supervisor dentro da Dry responsável em cuidar da operação, bolando as promoções em parceria com o clube.

"Começamos fazendo um trabalho forte com o departamento de sócio-torcedor. Podemos dar um desconto para quem já for sócio-torcedor, por exemplo. Então o plano fica muito atrativo. Daí você junta preço agressivo e paixão. Porque não basta a paixão: tem que fazer sentido no bolso do torcedor. Trabalhamos também com os centros de treinamento e as escolinhas. E em todos os jogos nós fazemos alguma ação de marketing. Estamos muito próximos ao torcedor", relata Ronaldo Yoshida, diretor de estratégia e novos negócios da Dry, em entrevista para Mobile Time.

As ações variam para cada clube, de acordo com as características da sua torcida e estádio, assim como peculiaridades contratuais com seus jogadores."No Ceará pusemos o chip embaixo dos bancos no estádio, o que não daria para fazer em outros em que as cadeiras são coladas. Outro exemplo: o São Paulo não permite usar imagens dos jogadores, enquanto o Bahia obriga seus jogadores a participarem das campanhas de marketing", compara o executivo.

A Dry não abre o número de assinantes das MVNOs, mas revela que nesses primeiros dois meses de operação o destaque está com os times do Nordeste. "De todos os lançados, os times do Nordeste têm performance muito melhor que o restante. O Bahia e o Sport venderam três vezes mais que o São Paulo e o Cruzeiro quando lançaram. Os que mais vendem hoje são Bahia e Ceará. Mas isso está ligado à fase de cada clube e ao perfil do seu torcedor. O nordestino é muito fanático", comenta.

Fórum de Operadoras Inovadoras

O mercado brasileiros de MVNOs terá um painel de debate no Fórum de Operadoras Inovadoras (antigo Fórum de Operadoras Alternativas), cuja terceira edição acontecerá no dia 30 de março, no WTC, em São Paulo. O evento também tratará de redes de Internet das Coisas e inovações diversas em redes de telecomunicações no Brasil. A programação será divulgada em janeiro, mas ingressos antecipados já podem ser adquiridos com desconto de 20% através do site do evento (www.operadorasinovadoras.com.br), ou diretamente com a equipe de vendas do Mobile Time, pelo email eventos@mobiletime.com.br ou pelo telefone 11-3138-4619. O Fórum de Operadoras Inovadoras é um seminário de negócios organizado por Mobile Time e Teletime.

Fonte: Teletime News de 17 de dezembro de 2019, por Fernando Paiva.

Telefónica avisa que vai cortar drasticamente Huawei do 5G

A Europa dá sinais de que a pressão dos Estados Unidos pode ser bem sucedida contra a fabricante chinesa de equipamentos de telecomunicações Huawei. Nesta terça, 17/12, a espanhola Telefónica avisou que vai “reduzir drasticamente” a compra de tecnologia da fornecedora chinesa para o núcleo da rede 5G, segundo informa a agência Reuters citando o diretor global de sistemas e redes, Enrique Blanco.

É certo que o diretor da quarta maior operadora europeia afirmou que a decisão foi “puramente técnica” e visa reduzir a dependência de um único fornecedor. “Quando o núcleo vem de um único fornecedor, há maior probabilidade de que uma falha pontual colapse toda a rede”, afirmou. Para em seguida reconhecer que “nenhum fornecedor, independentemente da nacionalidade, terá toda informação do sistema”. 

É uma mudança importante tendo em vista que a Huawei é o único fornecedor da Telefónica em redes 4G na própria Espanha como também na Alemanha. E vem uma semana depois de a Telefónica Deutschland anunciar a fabricante chinesa vai fornecer tecnologia de ‘Radio Access Network’ (RAN) na implantação do 5G naquele país. 

Essa decisão pode ser fortemente afetada por uma discussão no Parlamento alemão. Está prevista para esta mesma terça-feira uma votação interna no partido Social Democrata da Alemanha, parte do tripé que sustenta o governo de Angela Merkel, sobre ir adiante com uma mudança legal que na prática pode banir a Huawei do país. 

Trata-se de uma mudança na certificação técnica que estipula que fornecedores de países em que “a influência estatal sem supervisão constitucional, manipulação ou espionagem não podem ser descartadas categoricamente estão excluídas da rede, tanto a central quanto a periférica”.

E se a semana não parece das mais animadoras para a fabricante chinesa na Europa, ela vem na sequência de outro anúncio, na sexta, 13/12, da Telenor, de que vai eliminar gradativamente o uso de componentes de rede da Huawei na Noruega ao longo de um período de modernização de quatro a cinco anos.

Fonte: Teletime News de 17 de dezembro de 2019, pela Redação.

Anatel antecipa debate sobre fim das concessões do STFC

A Anatel decidiu antecipar para janeiro de 2020 a discussão sobre como se dará a transformação das atuais concessão de telefonia fixa em autorizações de serviço, com o consequente fim da prestação em regime público. Para tanto, marcou uma reunião extraordinária do Conselho Diretor para 22 de janeiro. 

A medida é justificada “devido à possibilidade de adaptação das outorgas da telefonia fixa para o regime de autorização” e segundo a Anatel a reunião extraordinária será “para tratar exclusivamente do ‘Projeto Estratégico sobre reavaliação do regime e escopo dos serviços de telecomunicações’”.

Nesse Projeto Estratégico estão incluídas as minutas do novo Plano Geral de Outorgas, da resolução que vai aprovar o futuro Regulamento de Adaptação das Concessões do STFC para Autorizações, dos Termos de Autorização de Serviços e da metodologia de cálculo do saldo da adaptação. Além da proposta de Consulta Pública do Regulamento de Adaptação.

A reunião extraordinária foi solicitada pelo relator do Projeto, conselheiro Emmanoel Campelo para acelerar a deliberação e “garantir o maior saldo possível de investimentos a serem liberados para serviços relevantes aos consumidores, como a banda larga”.

Fonte: Convergência Digital de 17 de dezembro de 2019, pela Redação.

terça-feira, 17 de dezembro de 2019

Oi volta a registrar geração de caixa negativa em setembro e em outubro

No contexto da Recuperação Judicial, a Oi voltou a apresentar geração de caixa negativa em setembro e em outubro. Conforme o relatório executivo assinado pelo administrador judicial, o Escritório de Advocacia Arnoldo Wald, e divulgado na noite desta segunda, 16, a empresa mantém o posicionamento de que os resultados estão dentro do esperado no plano estratégico apresentado na metade deste ano. 

A geração de caixa operacional líquida das recuperandas foi novamente negativa em setembro, resultando em R$ 30 milhões, mas uma melhora em relação ao resultado negativo de agosto de R$ 242 milhões. Por outro lado, o resultado negativo em outubro voltou a aumentar, ficando em R$ 456 milhões.

Os investimentos chegaram a R$ 592 milhões em setembro, uma queda de 9,8%, mas que a empresa afirma estar dentro do plano estratégico. No mês seguinte, subiram 49% e totalizaram R$ 881 milhões – novamente, a operadora justificou que a quantia está prevista no plano. 

Os recebimentos aumentaram 2,1% e encerraram o nono mês em R$ 2,033 bilhões. Em outubro, houve novo crescimento, de 4,2%, ficando em R$ 2,119 bilhões. A Oi declarou que houve aumento na receita motivado pelo maior número de dias úteis (dois a mais do que em setembro). 

Em pagamentos, a Oi totalizou R$ 1,471 bilhão, redução de R$ 106 milhões em setembro. Porém, em outubro a empresa voltou a efetuar mais pagamentos, ficando em R$ 1,694 bilhão. Houve crescimento em pagamento intercompany de interconexão, de comissão intercompany para a Paggo Lojas pelas vendas de serviços fixo e móvel e pelo aumento dos valores de aluguéis no mês anterior e que tiveram vencimentos alongados.

O saldo final do caixa financeiro das recuperandas teve queda de 0,7% em setembro e ficou em R$ 3,060 bilhões. No mês imediatamente posterior, voltou a cair (14,6%) e ficou em R$ 2,612 bilhões. A administração da Oi disse, mais uma vez, que a redução de caixa está relacionada "principalmente, com o plano estratégico da companhia de aceleração dos investimentos em fibra ótica (FTTH) e banda larga móvel 4G e 4,5G".

Balanço trimestral

O prejuízo consolidado das recuperandas foi de R$ 5,747 bilhões entre julho e setembro (contra prejuízo de R$ 990,6 milhões registrado no trimestre anterior), conforme a empresa já havia publicado no relatório financeiro no começo deste mês. A administração da Oi declarou que esse resultado foi influenciado por queda na receita operacional bruta (concentrada na queda da telefonia fixa); e especialmente pelo aumento de mais de R$ 3 bilhões nas despesas operacionais por conta do registro da Impairment na Mais Valia no grupo de Licenças Regulatórias da Oi, totalizando R$ 3,447 bilhões. As despesas financeiras também avançaram exponencialmente (mais de R$ 2,5 bilhões), totalizando R$ 3,683 bilhões no período.

Considerando o terceiro trimestre de 2019, o caixa contábil das recuperandas registrou redução de R$ 1,118 bilhão no trimestre (27%), ficando em R$ 3,031 bilhões. A companhia afirma que a "manutenção do Capex elevado" por conta do plano estratégico e o pagamento de juros do Bond Qualificado em agosto explica esse resultado.

Com influência da queda de tributos a recuperar de R$ 327 milhões no período e de ativos mantidos para venda, o ativo total circulante mostrou uma redução de R$ 4,207 bilhões. Em agosto, a empresa aprovou a alienação de imóveis no plano estratégico. Houve ainda redução de demais ativos (14,2%), relacionadas ao diferimento do Fistel e reclassificação do ativo de curto para longo prazo; e aumento de mais de R$ 1 bilhão no segmento "outros tributos" motivado por constituição de crédito de PIS e Cofins sobre ICMS, totalizando R$ 3,062 bilhões.

Os empréstimos e financiamentos de longo prazo tiveram alta de R$ 1,211 bilhão no período, totalizando R$ 17,767 bilhões. Entre as justificativas está o aumento de R$ 202 milhões (relativa à reclassificação de curto para longo prazo) do passivo com fornecedores, que totaliza R$ 3,403 bilhões.

Fonte: Teletime News de 16 de dezembro de 2019, por Bruno do Amaral.

Justiça Federal libera comercialização direta do Fox+

O Tribunal Federal Regional da 1ª Região deferiu o pedido de efeito suspensivo à apelação da Anatel à liminar obtida pela Fox para comercializar diretamente ao consumidor o serviço Fox+. A programadora, portanto, pode voltar a oferecer o serviço, embora já tenha anunciado que os serviços Fox+ e Fox Premium não são mais comercializados diretamente no aplicativo, sem uma operadora envolvida. Apesar do anúncio da Fox, o caso seguiu em tramitação na justiça.

O serviço da Fox foi questionado no final do ano passado pela Claro junto à Anatel. A operadora questionou se a venda de conteúdos lineares pela Internet diretamente ao consumidor se enquadraria como Serviço de Acesso Condicionado e se, portanto, estaria sujeita às regras impostas pela Lei do SeAC. O questionamento deu origem a uma cautelar da agência suspendendo a oferta, pela Fox, de conteúdos lineares pela Internet diretamente ao assinante.

A decisão da Anatel levou a Fox à Justiça, conseguindo uma liminar para derrubar a cautelar e seguir vendendo o serviço. A agência, por sua vez, recorreu ao Tribunal Regional Federal (TRF) de Brasília e conseguiu derrubar a liminar conseguida pela Fox. Com a nova decisão, do juiz federal Ilan Presser, o recurso obtido pela Anatel foi suspenso.

Paralelamente à disputa nos tribunais, o questionamento da Claro e a decisão da Anatel fizeram com que todos os grupos interessados na distribuição de conteúdos pela Internet passassem a atuar junto ao Congresso para que a questão fosse resolvida em uma revisão do marco legal. Diversos projetos tramitam na Câmara e no Senado par tentar dar uma solução ao imbróglio.

Veja a íntegra da decisão aqui.

Fonte: Teletime News de 16 de dezembro de 2019, por Fernando Launterjung.