Para conselheiro da Anatel, torres existentes devem ficar fora de regra de compartilham

Mais uma etapa do debate sobre a regulamentação da Lei 11.934/2009, que obriga o compartilhamento das torres com até 500 metros de distância umas das outras, aconteceu nesta quinta, 3, no Conselho Diretor da Anatel. De acordo com a lei, cabe à agência regulamentar as questões técnicas em que o compartilhamento seria dispensável. O processo foi sorteado para o conselheiro Rodrigo Zerbone que, em seu voto, cria regras e prazos para o compartilhamento das torres já existentes – estimadas em 40 mil.

A questão motivou o pedido de vistas do conselheiro Igor de Freitas. Para ele, o legislador "olhou para a frente e não para trás". "Interpretar que essa obrigação incide sobre uma rede já planejada de acordo com as regras vigentes, significa gerar uma necessidade de remanejamento de uma base pensada tecnicamente, economicamente e visualmente, mexendo com um quebra-cabeça que não afeta apenas aquela torre que está a 500 metros da outra", argumenta Freitas.

"Se a Lei 11.934/2009 quisesse atingir a infraestrutura legada, ela teria atribuído um prazo para que as empresas se adaptassem. Nesse sentido, não cabe à Anatel definir essa prazo, cabe à agência definir as questões técnicas", prossegue ele, em relação ao prazo de cinco anos que Zerbone estipulou para a adequação à nova regra. No entendimento do conselheiro Igor de Freitas, a nova regra vale para as torres implementadas desde de 2009, quando a lei entrou em vigor, e para as futuras torres.

Freitas também pede que a área técnica avalie a necessidade de intervir no mercado de torres, que hoje não está sob a esfera de atuação da Anatel, visto que há empresas especializadas nesse segmento que não são prestadoras de serviços de telecomunicações. Segundo ele, há cerca de 23 mil torres de propriedade dessas empresas. "É preciso que a Anatel acompanhe bem essa evolução. Julgo prudente que a área técnica avalie esse mercado, avaliando a necessidade de intervir visando à preservação da concorrência, e aspectos relacionados à saúde e ao meio ambiente".

O conselheiro também argumentou que o objetivo da lei não é o compartilhamento de torres, mas sim a questão da exposição humana a campos eletromagnéticos e a questão estética. "A obrigação do compartilhamento não é a finalidade em si. Ela é apenas um meio para atingimento desse objetivo central, seguramente estético e precipuamente sobre os limites de exposição", afirma ele. Além disso, cerca de 46% das torres das empresas Claro, Nextel, Oi e TIM já são compartilhadas.

O conselheiro Jarbas Valente pediu vistas da matéria indicando que vai trazer um voto que tenta equilibrar a interpretação de Zerbone com a de Freitas. "O Brasil tem em média 1,2 operadoras por torre, o que é muito pouco. Acho que nem tanto ao céu, nem tanto à terra, temos que achar um termo médio", disse ele.

 

Helton Posseti

 

Fonte: Pay-TV News de 3 de abril de 2014.

 

Proposta de novo Regulamento de Uso do Espectro entra em cconsulta

Começou nesta quinta-feira, 3, a partir das 14h, o período de contribuições para as propostas de novo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, disponíveis por meio da Consulta Pública nº 14/2014.

As contribuições devem ser encaminhadas pelo Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), disponível na página da Anatel na internet (http://www.anatel.gov.br), até as 24h do dia 2 de junho de 2014.

Serão também consideradas as manifestações recebidas até as 18h do dia 2 de junho de 2014 que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico para:

Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR)
Consulta Pública nº 14, de 1º de abril de 2014
Proposta de Revisão do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências
Setor de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca
Brasília-DF
70070-940
Fax: (61) 2312-2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

Como resultado, a Anatel pretende:

• publicar novo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e, consequentemente, revogar a Resolução nº 259, de 19 de abril de 2001
• definir os aspectos gerais atinentes à exploração industrial de radiofrequências
• definir prazo homogêneo para o início da exploração efetiva da radiofrequência, reservada a possibilidade de tratamento diverso para casos específicos
• definir regras que favoreçam o uso eficiente do espectro de radiofrequências, mediante a expedição de outorga de direito de uso de radiofrequência em caráter secundário, nos casos em que os Autorizados em caráter primário não tenham iniciado a operação de seus sistemas em prazo pré-estabelecido
• harmonizar conceitos utilizados pela regulamentação, naquilo que for cabível
• definir regras acerca do preço a ser cobrado pela outorga do direito de explorar serviço de telecomunicações adicional àquele associado a uma mesma subfaixa de frequência, nos casos típicos de multidestinação de faixa
• reorganizar disposições regulamentares acerca da instrução do processo de obtenção de outorga do direito de uso de radiofrequências, de modo a melhor distinguir o rito e outros aspectos para os casos de "outorga com chamamento público" dos casos de "outorga com dispensa de chamamento público"
• adequar o Regulamento de Uso do Espectro a novas questões advindas da publicação do Regulamento para Avaliação da Eficiência de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 548, de 8 de novembro de 2010
• aperfeiçoar a regulamentação relativa a sancionamento em caso de inobservância de deveres inerentes ao uso de radiofrequências, incluindo-se a regulamentação dos percentuais de majoração do valor da sanção de multa a serem aplicados nas hipóteses de situações agravantes
• realizar outros aprimoramentos na regulamentação.

Fonte: Site ANATEL

 

Consulta Pública para migração do IpV6 passa a ser coordenado pela ANATEL

Iniciou-se nesta quarta, 2, uma consulta pública da Anatel com os requisitos mínimos de suporte ao IPv6 que serão exigidos na homologação de equipamentos. O suporte ao novo protocolo será exigido, de acordo com a proposta em consulta, de quatro ambientes de utilização: função de host, função de roteamento, terminal com interface destinada aos serviços móveis e terminal com interfaces para os serviços de acesso condicionado.

A Anatel não esconde que a medida visa acelerar a migração para a nova versão do protocolo. "A agência almeja, por meio deste processo de avaliação da conformidade, a aceleração da implantação do novo protocolo nas redes de serviços de telecomunicações do País".

Recentemente a coordenação do processo de migração para o IPv6 foi transferida do NIC.br para a Anatel, justamente pela iminência de fim de novos endereços do IPv4. De acordo com o NIC.br, o estoque de endereços IPV4 deve acabar em maio.

Depois disso, o NIC informa que restará apenas uma reserva pequena de endereços IPv4 para atender novos entrantes na Internet e situações emergenciais. Essa reserva é de aproximadamente 4 milhões de endereços, mas terão regras mais restritivas de distribuição que permitirão apenas a solicitação de 1.024 IPs por empresa.

 

  

Divulgação ANATEL:

Começou nesta quarta-feira, 2, a partir das 14h, o período de contribuições à proposta de requisitos para a certificação de equipamentos de telecomunicações quanto ao suporte ao protocolo IPv6, disponível por meio da Consulta Pública nº 13/2014. A Anatel pretende obter subsídios para a construção de requisitos técnicos mínimos que permitam avaliar o suporte ao protocolo IPv6 nos equipamentos terminais.
As contribuições devem ser encaminhadas pelo Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), disponível na página da Anatel na internet (http://www.anatel.gov.br), até as 24h do dia 2 de junho de 2014.
Serão também consideradas as manifestações recebidas até as 18h do dia 2 de junho de 2014 encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica para:

Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR)
Consulta Pública nº 13, de 31 de março de 2014
Proposta de requisitos para a certificação de equipamentos para telecomunicações quanto ao suporte ao protocolo IPv6
Setor de Autarquias Sul - SAUS - Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca
Brasília - DF
70070-940 -
Fax. (061) 2312-2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 

Fontes: Teletime News de 02 de abril de 2014 e site da ANATEL - Consultas Públicas

Banco Central eleva SELIC para 11 % ao ano

   

 

Pela nona vez seguida, o Banco Central (BC) reajustou o juro básico da economia. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) aumentou a taxa Selic em 0,25 ponto percentual, para 11% ao ano. É o maior nível desde janeiro de 2011, época em que a presidente Dilma Rousseff tomou posse, quando a taxa estava em 10,75% ao ano.

Em agosto daquele ano, a taxa passou a ser reduzida sucessivamente pelo Copom até atingir 7,25% ao ano em outubro de 2012, o menor valor da história. A Selic foi mantida nesse patamar até abril de 2013, quando o Copom iniciou um novo ciclo de alta nos juros básicos para conter a inflação.

A taxa Selic é o principal instrumento do BC para manter a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), dentro da meta estabelecida pela equipe econômica. De acordo com o Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta de inflação corresponde a 4,5% (centro da meta), com margem de tolerância de 2 pontos percentuais, podendo variar entre 2,5% (piso da meta) e 6,5% (teto da meta).

 

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o IPCA acumulado em 12 meses estava em 5,68% até fevereiro, alta em relação aos 5,59% acumulados até janeiro. Mesmo assim, o índice acumulado desacelerou na comparação com junho, quando chegou a 6,7% e superou o teto da meta de inflação do governo. De acordo com o boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo Banco Central, o IPCA encerrará 2014 em 6,3%. A estimativa foi elevada pela quarta semana seguida.

Por outro lado, o aumento da taxa Selic prejudica o reaquecimento da economia, que cresceu 2,3% no ano passado e ainda está sob o efeito de estímulos do governo, como desonerações e crédito barato. De acordo com o Focus, os analistas econômicos projetam crescimento de 1,69% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2014.

A taxa é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve como referência para as demais taxas de juros da economia. Ao reajustá-la, o Banco Central contém o excesso de demanda, que se reflete no aumento de preços, porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Ao reduzir os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas alivia o controle sobre a inflação.

 

Fonte: Jornal Zero Hora de 02 de abril de 2014

Rede MPLS - PRODAM recebe contribuições até 4 de abril - SEXTA-FEIRA

A Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo (Prodam) abriu processo de consulta técnica nesta sexta-feira, 28, para a contratação de empresa fornecedora de rede MPLS (MultiProtocol Label Switching) para aumentar a infraestrutura e capacidade da rede. A ideia é apresentar a proposta técnica da empresa e coletar sugestões para aperfeiçoamento da infraestrutura para chegar a cerca de 3.500 pontos na capital paulista e atender a futuras demandas.

O prazo para contribuições termina na próxima sexta-feira, 4 de abril. A partir daí será consolidada uma proposta com o edital completo, incluindo todas as regras de modelo de contratação, exigências de qualificação da empresa e outras questões jurídicas e financeiras. De acordo com o diretor de infraestrutura e tecnologia da Prodam, Marcelo Pimenta, só na fase posterior de consolidação do edital é que haverá uma pesquisa de preço. "Devemos fechar (o edital) até maio, inclusive com a publicação", afirma.

Pimenta garante que há novas demandas aparecendo "a todo momento" por conta do crescimento da prefeitura – os 3.500 pontos incluem hospitais, subprefeituras, escolas, unidades de saúde e toda a infraestrutura da administração. "São desde troca de endereços até o crescimento da prefeitura por causa das propostas do prefeito (Fernando) Haddad; tem uma série de projetos de aumento de infraestrutura em várias áreas: educação, saúde, habitação etc., e esses projetos geram novas demandas", diz o diretor, ressaltando que a demanda é, além de quantitativa, qualitativa também.

A Prodam não estabeleceu ainda qual a capacidade necessária que será determinada no edital. Segundo Marcelo Pimenta, as conexões serão de até 2,5 Gbps. Há uma estimativa de crescimento dos pontos da prefeitura na cidade, mas essa previsão ainda não foi consolidada. O objetivo é contar com soluções com tecnologias mais modernas que possam apresentar "melhor configuração de rede e redução de custos, além de avaliar os critérios e exigências legais".

O contrato atual da prestação de serviços de rede MPLS é atendido pela Primesys/Embratel, mas o prazo se encerra em agosto. Os contratos têm validade de um ano e possibilidade de renovação. "Os contratos que foram feitos a partir dessa ata (de registro de preços) têm uma vigência maior, porque a ata prevê 36 meses com possibilidade de prorrogação. Mas novos contratos não poderiam ser firmados até agosto", explica Pimenta.

 

Fonte: Teletime News de 28 de março de 2014.

Marco Civil, Comitê Gestor da Internet - CGI e as diretrizes de desenvolvimento da Internet

Pela redação final dada pela Câmara para o texto do Marco Civil, o Comitê Gestor da Internet (CGI.Br), que já desempenha há quase 20 anos um papel central na governança e gestão da Internet brasileira, passará a ter uma função ampliada, com participação no processo de formulação das políticas públicas e na regulamentação da rede. Primeiro, o CGI.Br torna-se consultor da presidência da República na regulamentação da questão da neutralidade de rede, assim como a Anatel, conforme determina o artigo 9.
Além disso, o artigo 24 da proposta de Marco Civil define que entre as "diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da Internet" está a "promoção da racionalização da gestão, expansão e uso da Internet, com participação do Comitê Gestor da Internet". Dependendo de como a lei for interpretada, é uma função bem mais ampla do que a atual. Essa redação foi estabelecia na versão apresentada por Molon no começo do ano, e acabou mantida na votação final.
O projeto do Marco Civil está agora em tramitação no Senado, sob a relatoria do Senador Vital do Rego Filho, do PMDB/PB na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Além do aspecto da neutralidade, o Marco Civil ainda pede regulamentação específica em dois pontos: em relação aos sigilo das informações dos usuários e em relação aos registros de dados e informações pessoais. Pela redação, não está claro quem fará essa regulamentação, nem quando.

 

Fonte: Teletime News de 28 de março de 2014.

Oi conclui a transferência de suas torres para SBA Torres

A Oi comunicou ao mercado que concluiu nesta segunda, 31, a transferência de 2.007 torres de telefonia móvel para a SBA Torres, pelas quais recebeu um total de R$ 1,525 bilhão. A transação, anunciada ainda em dezembro de 2013, se deu pela transferência de 100% do capital social de uma sociedade controlada pelas subsidiárias da Oi Telemar Norte Leste e BRT Serviços de Internet e estava prevista para ser concluída "antes do final de março de 2014".

Com a conclusão na data de hoje, a Oi conseguiu injetar o montante da venda a tempo de fortalecer o caixa do trimestre. Na ocasião do anúncio de dezembro, a Oi justificou que a venda "reforça e melhora a flexibilidade financeira da companhia, permitindo aumentar os vencimentos e maturidades da dívida, reduzir o custo associado ao financiamento e fortalecer a posição de liquidez da Oi".

 

Fonte: Teletime News de 31/03/2014

O negócio com a SBA prevê o aluguel das torres em contrato de longo prazo, bem como estabelece condições para ampliação do espaço alugado pela Oi.