Marco Civil recebe várias emendas no Senado Federal

O projeto do Marco Civil da Internet já recebeu 41 emendas de senadores desde que chegou à Casa, vindo da Câmara, em 26 de março.

Quatro emendas ao PLC 21/2014 dizem respeito ao artigo que normatiza o fornecimento a terceiros de dados pessoais, inclusive registros de conexão e acesso a aplicativos. Da forma como foi aprovado pelos deputados, o texto facilita um “consentimento livre”, obtido por meio da aceitação de “políticas de privacidade”.

As emendas tendem a deixar a regra mais clara. Quebra de sigilo também foi preocupação: em alguns casos, emendas sugerem restrição de quem pode pedir dados de usuários. Em outros, há a restrição da finalidade dessa ação, como em processos criminais.

O tempo de armazenamento dos dados foi outro alvo de mudanças dos senadores, assim como a garantia de qualidade do serviço. Uma das emendas prevê multa caso o provedor forneça menos de 50% da velocidade contratada e estabelece em 80% da velocidade a garantia mínima de oscilação.

A neutralidade da rede (regra que determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam pela internet) também foi alvo de emendas. Uma sugere que a demanda de escolas públicas por  prioridade no recebimento de conteúdos seja acrescentada às hipóteses de exceção. Outra obriga

o presidente da República a fazer consulta pública antes de quebrar a neutralidade. A única emenda retirada proibia a exceção da neutralidade de forma integral.

Com pedido de urgência constitucional apresentado pela Presidência da República, a matéria será analisada simultaneamente por três comissões: a de Ciência e Tecnologia (CCT), a de Defesa  do Consumidor (CMA) e a de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

 

Fonte: Jornal do Senado de 8 de abril de 2014.

Senado pede suspensão da consulta pública Anatel sobre a faixa de 700 MHz

O Conselho de Comunicação Social do Congresso pediu ontem a suspensão da consulta pública realizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre a alocação da faixa de 700 mega-hertz (MHz) para internet em alta velocidade na banda larga 4G. O leilão

está previsto para agosto.

Atualmente a faixa de 700 MHz está ocupada por canais de televisão em UHF. A nova destinação será possível com a transição da TV analógica para a TV digital, que libera o espaço para a prestação de serviços de telecomunicações, com a ampliação da tecnologia 4G no Brasil.

A deliberação da Comissão de Tecnologia de Informação do colegiado responde o pedido da Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (Abepec), que reúne 21 veículos e reivindica reserva de espaço para implantação de novos canais públicos.

Radiodifusores e outros segmentos da sociedade também querem o adiamento.

Uma das preocupações do Conselho de Comunicação Social é de natureza técnica:

o temor de que os serviços da banda larga possam interferir na qualidade das transmissões das emissoras de televisão aberta públicas e comerciais. O que significa que, da forma como está, haverá interferência do sinal de telefonia celular no sinal de televisão e vice-versa.

Por isso, há o entendimento de que o edital não pode ser lançado sem a conclusão dos relatórios com o resultado de testes de campo e de laboratório sobre a convivência dos dois serviços. 

Celulares mudos

O conselheiro Walter Ceneviva lembrou que milhões de telefones móveis correm o risco de ser desligados e que também pode ficar no prejuízo quem comprou aparelho de TV com tecnologia digital. Ele afirma que é preciso resolver primeiro a interferência recíproca entre

telefonia 4G e televisão digital aberta.

A moção será encaminhada às autoridades pela Presidência do Senado.

— Pediremos ao presidente da Anatel e ao ministro das Comunicações a suspensão

do edital até que se conclua o estudo a respeito dessa interferência — explicou Fernando Cesar Mesquita, vice-presidente do conselho.

 

Fonte: Jornal do Senado de 8 de abril de 2014.

 

 

Câmara Federal cancela votação da Lei das Antenas por falta de quórum

Ainda não foi desta vez que a Câmara despachou a Lei das Antenas. A reunião prevista para esta quarta-feira, 9/4, com vistas a uma votação, acabou cancelada, sem reunir quórum para deliberar. O texto, embora rapidamente aprovado pelo Senado no fim de 2012, segue com dificuldades para passar da Comissão Especial criada na Câmara para o projeto, renomeado 5013/13.

Um substitutivo foi apresentado pelo relator, Edson Santos (PT-RJ), em novembro do ano passado. Ele traz algumas modificações sobre o texto original, ainda que nenhuma delas altere a linha básica, de um procedimento expresso de licenciamento de antenas em, no máximo, 60 dias.

Há, ainda, um voto em separado apresentado pelo deputado Eurico Junior (PV-RJ). Esse voto em separado, no entanto, elimina todos os pontos que justificaram a elaboração do projeto de lei, seja do prazo, seja do rito sumário no licenciamento.

Em princípio, o que as operadoras parecem esperar é mesmo uma votação, independentemente das mudanças. A expectativa é que ao voltar ao Senado – o que acontece se realmente o projeto sofrer alterações – aquela Casa onde a tramitação começou deverá reverter ao texto inicialmente apresentado.

Em outubro do ano passado, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, solicitou urgência para o projeto. Com regras burocratizadas, as teles enfrentam dificuldades para a instalação das antenas necessárias para a construção da infraestrutura 3G e 4G. Mas o pedido não sensibilizou os parlamentares.

 

Por Luís Osvaldo Grossmann

 

Fonte: Convergencia Digital de 9 de abril de 2014

Proposta de migração do SME para SMP entra em Consulta Pública

Começou nesta segunda-feira, 7, a partir das 14h, o período de contribuições para a proposta de Norma de Adaptação dos Instrumentos de Permissão e de Autorização do Serviço Móvel Especializado (SME), Serviço Limitado Privado (SLP) ou Serviço Limitado Especializado (SLE) para o Serviço Móvel Pessoal (SMP), disponível por meio da Consulta Pública nº 15. Haverá uma audiência pública a respeito do assunto, em Brasília, em data a ser oportunamente divulgada.

Adicionalmente, cabe o seguinte questionamento à sociedade:

• Haveria algum prejuízo em se migrar as prestadoras do SME com menos de 50 cinquenta mil acessos em operação para outro serviço (SLP ou SLE, por exemplo), extinguindo-se, via de consequência, o SME?
• Se afirmativo, qual (ou quais)?

As contribuições devem ser encaminhadas pelo Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), disponível na página da Anatel na internet (http://www.anatel.gov.br), até as 24h do dia 22 de maio de 2014.

Serão também consideradas as manifestações recebidas até as 18h do dia 22 de maio de 2014 que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico para:

Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR)
Consulta Pública nº 15, de 4 de abril de 2014
Proposta de Norma de Adaptação dos Instrumentos de Permissão e de Autorização do Serviço Móvel Especializado (SME) para o Serviço Móvel Pessoal (SMP)
Setor de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 6, Bloco F - Térreo - Anatel Sede - Biblioteca
Brasília-DF
CEP 70070-940
Fax: (61) 2312-2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

O Serviço Móvel Especializado(SME), também conhecido como ou sistema troncalizado, é um parecido com o Serviço Móvel Pessoal, destinado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas caracterizados pela realização de atividade específica que oferece a possibilidade de comunicação tipo despacho (push to talk). A empresa de SME mais conhecido na no mercado é a Nextel.

Fonte: Site Anatel

Emendas no Senado ampliam atribuições do CGI e incluem metas de qualidade na lei

A julgar pelas emendas apresentadas ao PLC 21/2014, o Marco Civil da Internet (MCI), na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática do Senado, o projeto pode ser aprovado bastante diferente da versão que saiu da Câmara.

 

O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), por exemplo, quer trazer para dentro do MCI as metas de qualidade de banda larga da Anatel.

Ele propõe acrescentar o parágrafo 4º ao artigo 9º, de modo que as prestadoras de serviços de telecomunicações "deverão garantir mensalmente 80% da velocidade média mensal e 50% da velocidade mínima obrigatória, sob pena de multa ouvidos anualmente o Comitê Gestor da Internet (CGI) e a Anatel".

 

O CGI, aliás, pelas mãos da senadora Vanessa Graziotin (PCdoB-AM) teria suas funções ampliadas para uma espécie de fiscal da Internet. A senadora altera o parágrafo 3º do artigo 11 para que os provedores de conexão e de aplicações prestem ao CGI informações que permitam verificar se estão coletando e armazenando os dados de acordo com a regulamentação.

 

Depois, no artigo 13º, a senadora propõe que o administrador de sistema autônomo deverá, além de guardar os registros por um ano, conforme o texto que veio da Câmara, enviá-los ao CGI conforme os parâmetros técnicos definidos pelo próprio CGI.

 

Neutralidade

Em relação ao cerne do projeto, a neutralidade de rede, a emenda que faz alterações mais profundas talvez seja a do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). O senador altera todo o parágrafo 1º do artigo 9º para: "No gerenciamento da rede será garantido o acesso dos usuários a quaisquer aplicações da Internet, em velocidade compatível com a demandada para a sua execução e dispensará tratamento isonômico aos provedores de aplicação que ofereçam produtos ou serviços de uma mesma categoria".

Já o senador Wilder Morais (DEM-GO) faz alterações no artigo 9º para que as prestadoras remetam à Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado e à Anatel, relatório semestral do plano de investimento "com o intuito de corrigir falhas de infraestrutura no fornecimento da velocidade e na qualidade do serviço prometido para o consumidor".

 

Retirada de conteúdo

O senador Aloysio Nunes Ferreira também acrescenta uma nova seção intitulada "da solicitação particular de indisponibilização de conteúdo". Pela sugestão, o provedor de aplicações deve oferecer um sistema próprio de recebimento de pedidos para retirada de conteúdo, emitir protocolo de recebimento da solicitação e comunicar o prazo estimado para a resposta.

Terminada a análise da solicitação, o provedor de aplicação deverá enviar ao solicitante resposta, por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, contendo a descrição ou a solução da providência adotada ou as razões pelo não atendimento do pedido.

 

Tramitação

O PL 21/2014 recebeu 41 emendas na CCT, onde será relatado pelo presidente da comissão, o senador Zezé Perrela (PDT-MG). Depois, passa pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), onde será relatado pelo senador Luiz Henrique (PMDB-SC) e, por fim, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será relatado pelo senador Vital do Rego (PMDB-PB).

 

Fonte: Teletime News de 7 de abril de 2014

Brasil participa de Conferência Mundial de Desenvolvimento da UIT

Está sendo realizada em Dubai, Emirados Árabes, de 30 de março a 10 de abril de 2014, a sexta Conferência Mundial de Desenvolvimento das Telecomunicações (CMDT-14) da União Internacional de Telecomunicações (UIT).

Ontem, 1º de abril, o delegação brasileira fez pronunciamento no qual destacou os alcances e desafios inerentes à expansão do acesso às Tecnologias da Informação e Comunicação (TICS) em um país com as dimensões geográficas do Brasil, e a necessidade de definir as TICs como prioridade nas políticas públicas.

Em relação ao uso das redes, mencionou-se que as tecnologias atuais são abrangentes em alcance e possibilidades e que, nesse contexto, algumas são utilizadas para fins distintos e, as vezes ilegais. O perigo dessa utilização ilegal das TICs, como spam, códigos maliciosos, espionagem ilegal, pirataria, é a criação de um ambiente de retração e desconfiança generalizada, de tal forma que as externalidades positivas da rede se percam ou acabem concentradas em um único ou em poucos atores.

Também foram destacados os princípios que norteiam a atuação brasileira na Conferência:

• otimização da estrutura e atividades do BDT
• manutenção dos temas de interesse para o setor
• questões relacionadas à segurança, governança da Internet e continuidade do processo da WSIS +10
• desenvolvimento de indicadores e estatísticas em TICs
• fortalecimento das atividades de capacitação

Dentre os diversos assuntos já discutidos durante CMDT-14 destacam-se: a proposta de Declaração de Dubai; o plano estratégico do Setor de Desenvolvimento para os próximos anos, o que inclui os objetivos e os resultados esperados; métodos de trabalho e estrutura dos grupos de trabalho; as iniciativas regionais para desenvolvimento das telecomunicações; as resoluções sobre capacitação em governança da internet, sobre segurança cibernética, sobre gênero e acessibilidade.

A Conferência Mundial de Desenvolvimento das Telecomunicações é realizada a cada quatro anos pela UIT-D com o intuito de promover discussões sobre o papel desempenhado pelas telecomunicações como instrumento de desenvolvimento social e de inclusão digital de países em desenvolvimento, por meio da ampliação de seu acesso às TICs e da diminuição do hiato digital entre estes e os países desenvolvidos. Cada CMDT resulta em um Plano de Ação a ser seguido pelos Estados Membros e Membros do Setor em busca dos objetivos acima mencionados.

 

Mais informações sobre a CMDT-14 podem ser obtidas no endereço eletrônico http://www.itu.int/en/ITU-D/Conferences/WTDC/WTDC14 ou na página da Conferência no site da Anatel, em Espaço do Cidadão, Comitês e Comissões.

 

Fonte: ANATEL

Anatel quer migrar o serviço de trunking para o SMP

O Conselho Diretor da Anatel aprovou nesta quinta, 3, uma proposta de alteração do regulamento do Serviço Móvel Especializado (SME), o trunking. O objetivo é em um primeiro momento equalizar as regras do serviço com as do Serviço Móvel Pessoal (SMP), mas com o objetivo de no futuro acabar com o SME. "A ideia é convergir o SME para o SMP, diante do desequilíbrio da carga regulatória", explica o conselheiro relator da matéria, Marcelo Bechara.

A motivação da agência em grande medida está baseada na evolução tecnológica. Hoje os smartphones já conseguem emular a função Push-to-Talk, com até mais qualidade que o serviço de trunking tradicional, segundo Bechara.

Outra motivação é do ponto de vista concorrencial. A Nextel com mais de três milhões de clientes tem quase que a totalidade dos clientes do SME, já que a segunda colocada tem apenas dois mil clientes. Além disso, segundo relato de Bechara, a Nextel já tem VU-M (tarifa interconexão com as redes móveis) pactuada com as operadoras do SMP.

O relator também lembrou que na a vedação de comercialização do SME para grupos específicos de clientes não funciona. A agência sabe que, na prática, é muito fácil um "usuário pessoa física" sem pertencer a um grupo específico adquirir uma linha do SME, ao contrário do que dispõe a regulamentação.

A proposta incentiva a migração para outros serviços, como o Serviço Limitado Privado (SLP) e o Serviço Limitado Especializado (SLE), além do próprio SMP, mas não obriga. Entretanto, não serão emitidas novas outorgas nem renovadas as existentes. Caso a empresa opte por migrar para o SMP, há um prazo de 180 dias para que se inicie a coleta dos dados para averiguação do cumprimento das metas de qualidade. A proposta fica em consulta por 45 dias e está prevista uma audiência pública em Brasília.

 

Fonte: Teletime News de 03 de abril de 2014.