MJ prorroga debate sobre Marco Civil da Internet e Dados Pessoais até 30 de abril

A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça estendeu o prazo do debate público sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e do anteprojeto de lei de Proteção de Dados Pessoais para até 30 de abril. “Prorrogamos por entender que devemos assegurar o maior número de participação possível”, afirmou a secretária Juliana Pereira.

O Ministério da Justiça propõe debate sobre pontos do Marco Civil que foram tratados de forma genérica ou que dependem de regulamentação. São eles as exceções da neutralidade de rede (princípio que garante que dados que circulam na rede sejam tratados sem distinção por conteúdo, origem, destino ou serviço), a guarda de registros de conexão (de responsabilidade das operadoras) e registros de aplicações (coletados por sites, serviços, redes sociais e aplicativos móveis), privacidade na rede e outros temas passíveis de regulamentação.

O anteprojeto do marco legal de proteção de dados no Brasil é baseado no consentimento e no uso legítimo desses dados, ferramentas para o exercício de direitos e padrões mínimos de segurança e privacidade para o cidadão.

A proposta visa permitir que o cidadão tenha controle sobre como suas informações pessoais são utilizadas, seja por empresa como pelo governo. Ele tem ainda o objetivo de estabelecer princípios como o da finalidade específica (o dado não pode ser usado para finalidades desconhecidas ao cidadão e que justificaram sua coleta), transparência (o cidadão tem direito de conhecer quais dados estão sendo tratados e de que forma) e segurança e responsabilidade (a legislação deverá prever eventual reparação ao usuário).

O texto trata também de questões como os direitos do cidadão, vazamento de dados, dados sensíveis, princípios de proteção de dados, o consentimento do titular, comunicação, interconexão e uso compartilhado de dados pessoais, transferência internacional de dados, responsabilidade dos agentes de tratamento, segurança e sigilo de dados, boas práticas e sanções administrativas.

Atualmente, mais de 100 países já possuem leis gerais de proteção de dados pessoais. Veja aqui como participar dos debates.

Font: Teletime News de 13 de fevereiro de 2015.

Vivo oferece kit de desenvolvimento para wearables na Campus Party

O kit de Internet das Coisas (IoT) fornecido pela Telefônica/Vivo para desenvolvedores foi atualizado na Campus Party deste ano. Mas agora, a operadora fornecerá também uma nova plataforma voltada para o desenvolvimento de dispositivos vestíveis (wearables). "A gente desenvolveu um dispositivo que tem capacidade de acelerômetro, mede a temperatura e a luminosidade e tem um LED também", declara o diretor de inovação da Telefônica, Pablo Larrieux, durante coletiva de imprensa da companhia nesta terça-feira, 3.

O kit conta com conectividade por meio de protocolo de baixa energia Bluetooth LE para se ligar a computadores ou smartphones. Além disso, ele tem botões e entradas para expansões. "As experiências são muito hackeadas e gostamos disso." O dispositivo não possui tela, mas os comandos e funções podem ser acessados por meio de um aplicativo para celular.

Já o kit para desenvolvimento de Internet das Coisas ganhou um reforço. Além do equipamento com processadores Raspberry Pi e Arduino (e com conectividade 4G), há uma segunda caixa que serve como novo módulo de conectividade, com Wi-Fi, Bluetooth e o padrão 6LowPan, um protocolo aberto para interoperabilidade de equipamentos e que está sendo usado pela Eletropaulo em seu projeto de smart grid em Barueri.

Larrieux explicou ainda que a parceria da operadora com o Centro Universitário da FEI (antiga Faculdade de Engenharia Industrial), continua. O centro de pesquisas voltado para IoT e inaugurado em outubro em São Bernardo do Campo já está com as instalações prontas. "Já temos todo o set-up físico, já tem coordenador, doutorado e alunos. São duas áreas de pesquisa: decidimos interligar IoT com área de tecnologia; e a segunda linha é de segurança da informação dentro da Internet das Coisas", declara.

Desafio feminino

Também nesta terça foi lançada uma disputa voltada às mulheres desenvolvedoras, o Technovation Programaê! 2015, parceria entre a Fundação Telefônica Vivo e a Fundação Lemann. A iniciativa terá como objetivo estimular jovens do sexo feminino a criarem aplicativos para solucionar problemas sociais. "O número de mulheres trabalhando com tecnologia ainda é muito pequeno", ressalta a presidente da Fundação Telefônica, Gabriella Bighetti.

Além disso, ela explica, "apenas 30% dos campuseiros realmente programam, e, no Brasil, 70% dos jovens têm intenção de empreender. O Programaê! tem essa missão (de atender à demanda)". As vencedoras irão participar de um pitch internacional, no Vale do Silício, para concorrer a um prêmio de US$ 10 mil em financiamento para o projeto.

Fonte: Teletime News de 3 de fevereiro de 2015.

Iniciativa global publica primeiro padrão de interoperabilidade para Internet das Coisas

A iniciativa global de padronização para comunicação máquina-a-máquina (M2M) e Internet das Coisas (IoT), conhecida como oneM2M, lançou nesta quarta-feira, 4, a primeira versão de seu padrão internacional. O release 1 contou com a participação de mais de 200 membros de companhias de todo o mundo no desenvolvimento de suas dez especificações, que cobrem requerimentos, arquitetura, especificações de API, soluções de segurança e mapeamento de protocolos comuns na indústria como CoAP, MQTT e HTTP. A ideia é fundamentar as aplicações para que conversem entre si. 

Em comunicado, a iniciativa diz que a plataforma permite o transporte de várias tecnologias, como Wi-Fi, acesso fixo e celular, reduzindo a complexidade para o desenvolvimento de aplicações M2M e diminuindo Capex e Opex da parte dos provedores de serviços. Agora, a oneM2M trabalhará para aperfeiçoar o padrão, tornando a interoperabilidade mais fácil. A entidade publicou em seu site a lista de documentos técnicos a respeito do release 1.

Fonte: Teletime News de 4 de fevereiro de 2015.

Anatel aprova Plano Estratégico até 2024, com ênfase em ampliação dos acessos e sustentabilidade

O conselho diretor da Anatel aprovou nesta quinta-feira, 5, o Plano Estratégico da agência para o prazo de 2015 a 2024, que reúne um conjunto de ações para atingir os principais objetivos do setor. Entre eles, a promoção da ampliação do acesso e uso aos serviços, com qualidade de preços adequados. Para gerenciar o plano, foi criado o Grupo de Implantação e Acompanhamento do plano (Giape) e foi decidido pela necessidade de contratar um consultoria especializada em gestão estratégica.  O conselheiro Igor de Freitas, que coordenou a elaboração do plano, foi designado para comandar o novo grupo.

Além a ampliação dos acessos, o plano estabelece mais três objetivos estratégicos: estimular a competição e a sustentabilidade do setor; promoção da satisfação do consumidor e promover a disseminação dos dados e informações setoriais. Para alcançar esses objetivos, foi estabelecida uma série de ações, que exigirão adequações e simplificações dos regulamentos existentes.

Entre as primeiras ações do Giape está o estabelecimento do plano operacional da agência para 2015 e o cronograma das ações da Anatel para este ano, que deverá ser aprovado até abril. O grupo será composto pelos superintendentes da agência.

Fonte: Teletime News de 5 de fevereiro de 2015.

Pequenos provedores de Internet poderão funcionar sem licença

A Anatel pode abolir a necessidade de outorga para pequenos provedores de internet, que empregam meios confinados e equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita na exploração do serviço. Como consequência, essas operadoras estariam desobrigadas a obterem licenças para funcionamento de estação.

Esta é uma das novidades que deve ser incluída na proposta do novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em estudo na agência. A medida é vista como estímulo para a plena concretização de políticas inclusivas e a universalização do acesso às tecnologias de informação e comunicação.

Outra inovação importante é a inclusão de faixas de radiofrequência UWB (do inglês, Ultra Wide Band), além de medidas para reduzir o “fardo regulatório”. A proposta deverá ser concluída em março, conforme prevê o relator, conselheiro Rodrigo Zerbone, e, depois de apreciada no conselho diretor da agência, levada à consulta pública.

Fonte: Teletime News de 6 de fevereiro de 2015.

Vivo é questionada sobre serviço de localização de usuários

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, deu prazo de 10 dias para que a Vivo preste esclarecimento sobre a eventual implementação do serviço Smart Steps e quais as garantias e salvaguardas dos direitos do consumidor que foram ou estão sendo implementadas no sistema.

De acordo com o DPDC, a preocupação é especialmente relevante no momento em que se discute, em debate público na internet, os princípios e regras que vão reger a utilização de dados pessoais no Brasil.

A Vivo anunciou no fim de 2012 que estava prestes a lançar um serviço que, a partir dos dados referentes à localização dos seus clientes da rede de celular, forneceria a terceiros relatórios sobre a afluência de pedestres em determinadas zonas e ruas. Esta informação pode ser útil para fins mercadológicos, de planejamento urbano e tantos outros.  O Smart Steps foi desenvolvido em parceria com o instituto de pesquisa de mercado alemão GfK.

Segundo a Senacom, dados sobre a localização de consumidores do serviço de celular da empresa seriam utilizados sem aviso prévio e sem que lhes fosse dada a opção de não ter os seus dados recolhidos - isto é, sem o seu conhecimento ou autorização. “Esta situação agrava-se pelo fato dos dados em questão serem dados de localização - dados que podem afetar não somente a privacidade do consumidor, mas também sua própria segurança pessoal e liberdade”, diz o órgão.

Em 2012, questionado sobre a aplicação pela Senacon, a prestadora disse que estaria providenciando mudanças no sistema e que teria suspendido o seu projeto de implementação, além disso, afirmou que as informações coletadas pelo sistema são consolidadas e não individuais dos usuários. A Senacon informou que, na Alemanha, ante os questionamentos da sociedade e de órgãos públicos, a implementação do sistema foi descontinuada. No Reino Unido, o sistema aparentemente entrou em operação. A assessoria da Vivo informou que a operadora prestará todas as informações solicitadas pelo DPDC.

Fonte: Teletime News de 6 de fevereiro de 2015.

Projeto WiFi Livre pode expandir para mais 30 localidades, mas presida vencer desafios atuais

Com 112 praças, oito a menos do previsto para 2014, a Prefeitura de São Paulo reconhece que o projeto Wi-Fi Livre SP está atrasado, mas alega que a iniciativa está amadurecendo e pode ser expandida, ainda que precise resolver problemas para garantir a qualidade do serviço previsto no contrato. De acordo com o coordenador de conectividade e convergência digital da Secretaria Municipal de Serviços da Prefeitura, João Cassino, o próximo passo é fechar a marca de 120 localidades e garantir a qualidade de serviço (SLA), para, em seguida, começar uma segunda etapa. "Está próximo, o esforço ficou concentrado na entrega, mas São Paulo tem mais de 5 mil praças", disse ele durante palestra na Campus Party 2015 nesta sexta-feira, 6, na capital paulista.

Na terça-feira, 3, o secretário municipal de serviços, Simão Pedro, afirmou que há a intenção de lançar um novo edital para dobrar a quantidade de localidades atendidas com o Wi-Fi Livre em 2016. Mas, antes de uma nova licitação, há outras possibilidades para ampliação. "O contrato que temos com a Prodam (empresa de tecnologia da informação e comunicação do município de São Paulo) permite um aditamento de até 125% do valor, ou seja, dá para crescer mais umas 30 localidades nesse contrato", diz Cassino. O projeto atual, com duas empresas prestando serviço - a WCS (lotes 1 e 2, correspondentes à zona Leste e Centro) e a ZIVA Tecnologia (lotes 3 e 4 – zonas Norte, Oeste e Sul) -, tem um custo total de R$ 27,501 milhões, que a administração destaca ser abaixo do orçamento inicial, que era de R$ 75 milhões.

Outra possibilidade é a de parceria com a iniciativa privada. O coordenador da secretaria explica que, por conta das restrições da Lei Cidade Limpa, empresas têm dificuldade de colocar publicidade em ambiente urbano. A proposta é permitir que as companhias banquem o projeto de fornecer conectividade em troca de espaço publicitário (ou seja, banners) nos dispositivos de quem utiliza o Wi-Fi. "Mas a forma jurídica ainda está sendo visto. Estamos tendo interesse de empresários, mas ainda estamos fechando", destaca.  Vale lembrar que no edital do projeto está destacada a proibição de guarda de informações dos usuários, bem como a garantia do anonimato (ou seja, não é preciso fazer cadastro para utilizar o serviço).

Dificuldades

Para o projeto atual, a prefeitura alega que falta acertar os últimos detalhes com as prestadoras de serviço para chegar ao nível de serviço (SLA) desejado. "A gente não se interessa pelo tamanho do link, mas pelo serviço para o usuário", declara o diretor de infraestrutura e tecnologia da Prodam, Marcelo de Andrade e Pimenta. Ele alega que a escala da iniciativa fez com que houvesse mais dificuldades do que o esperado.  "Houve inexperiência do fornecedor, nunca tínhamos feito um projeto desse tamanho, então teve atraso, deveríamos ter terminado o projeto em agosto", justifica. Além da falta de experiência, ele cita problemas como autorizações muito burocráticas; falta de mão de obra, material e pontos de energia; mudança de tecnologia/fornecedor; dependência de importação; irradiação ou ruído no sinal não previstos; e necessidade de adaptações.

Pimenta diz que está conversando com as empresas contratadas para determinar as melhorias, mas há a possibilidade de haver punição por não estarem cumprindo o contrato conforme previsto no edital. "Elas assinaram contrato com a Prodam, e se não cumprir, teremos que sancionar. A gente teria que ter disponibilidade (na cobertura do Wi-Fi) de 96%, mas hoje temos média de 93%, estamos quase chegando", afirma.

Aviso para não haver roubo

Entre os imprevistos ocorridos durante o período de um ano, estão queda de árvores, corte de energia, problemas com o monitoramento ("não há eficiência no cruzamento de informações" de três ferramentas distintas) e de vandalismo. Este último seria motivado por criminosos em busca de cobre. A solução indicada pela empresa é prosaica: "identificar os dutos nos locais, informando da existência apenas de fibra ótica sem valor comercial".

Além disso, a Prodam reclama que o equipamento Simet Box, que avalia a qualidade da conexão nos locais, "não suporta ambiente outdoor, mesmo acondicionado em rack". O problema é que ele não consegue funcionar em temperaturas acima de 40ºC. A empresa estuda substituir o equipamento por um que suporte raios ultravioleta e temperaturas até 75ºC. "O custo da aquisição está sendo negociado para as contratadas absorverem", e o protótipo do aparelho está em fase de instalação e homologação pelo NIC.br, segundo a empresa.

Fonte: Teletime News de 6 de fevereiro de 2015.