Anatel apura cumprimento do regulamento do consumidor

A Anatel abriu um procedimento de apuração de descumprimento de obrigação (Pado) para ver se todas as operadoras estão cumprindo as exigências do Regulamento Geral do Consumidor (RGC). Segundo o presidente da agência, João Rezende, há indícios de que nem todos os itens estão sendo atendidos.

"Ao final da apuração, as operadoras poderão ser punidas", disse Rezende, que participou de audiência pública na Câmara dos Deputados sobre problemas na telefonia. As queixas dos parlamentares se referiam, principalmente, à qualidade dos serviços.

Fonte: Teletime News de 19 de agosto de 2015, por Lucia Berbert.

Dilma indica Aníbal Diniz e Otávio Luiz Rodrigues Junior para a Anatel

A presidente Dilma Rousseff indicou os nomes do ex-senador do PT Aníbal Diniz e do advogado Otávio Luiz Rodrigues Junior, ex-consultor jurídico do Ministério das Comunicações na gestão Eunício Oliveira, para preencher as duas vagas no Conselho Diretor da Anatel. Os nomes serão apreciados na Comissão de Infraestrutura do Senado, que também sabatinará os dois indicados.

Aníbal Diniz foi indicado para a vaga de Jarbas Valente, cujo mandato terminou dia 4 de novembro de 2014. Formado em história, foi seminarista e atuou como jornalista e como assessor de comunicação da prefeitura de Rio Branco (1993-1996). Suplente na legislatura 2007-2015, assumiu o mandato em 2010 na vaga de Tião Viana (PT-AC), eleito governador. Diniz foi relator da avaliação do Plano Nacional da Banda Larga (PNBL).

Já Otávio Luiz Rodrigues Junior deve ocupar a vaga deixada por Marcelo Bechara, que renunciou ao cargo na semana passada. É professor doutor do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. É pós-doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Lisboa (2011) e em Direito Privado Comparado (2012), na condição de pesquisador-visitante, como Bolsista da Sociedade Max-Planck no Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Privatrecht (2011-2012). É Doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (2006), Mestre em Direito (Direito e Desenvolvimento) pela Universidade Federal do Ceará (com louvor, 2001) e Graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará (magna cum laude, 1996). Foi adjunto do Advogado-Geral da União e Consultor Jurídico do Ministério das Comunicações, na gestão de Eunício Oliveira.

Na qualidade de Consultor Jurídico do Minicom, elaborou o parecer que considerou inconstitucional o anteprojeto de criação da Agência Nacional do Cinema e Audiovisual (ANCINAV) elaborado à época pelo Ministério da Cultura, e teve atuação em questões relevantes como a manutenção do programa de inclusão digital do governo brasileiro (Gesac), ameaçado por disputas judiciais, e na elaboração do decreto de reestruturação do ministério. Foi designado conselheiro fiscal da Telebras e participou de grupos de trabalho presidenciais sobre radiodifusão e telecomunicações. As indicações foram publicadas na edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira, 17.

Fonte: Teletime News de 17 de agosto de 2015, por Lucia Berbert.

Proteste se opõe à redução de orelhões

A associação de consumidores Proteste enviou nesta segunda, 17, aos Ministérios das Comunicações e Público Federal um ofício no qual se opõe à proposta de redução de número de orelhões feita pela Anatel para a revisão quinquenal dos contratos de concessão de telefonia fixa (STFC) e do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU). O argumento é que os telefones públicos (TUPs) ainda são importantes para a população de baixa renda, e que há oportunidade de oferecer outros serviços com os ativos, como Internet via Wi-Fi.

No texto, a entidade afirma que o telefone público é "item essencial" e propõe que se estabeleçam obrigações específicas para cada região. Segundo a Proteste, a importância dos orelhões é "incontestável, especialmente porque 74,85% das linhas de celulares são pré-pagas e estão concentradas nas classes C, D e E, que utilizam o serviço mais para receber chamadas do que para originar".

Argumenta ainda que a média mensal de recargas de celulares é de R$ 15, chamando os valores da assinatura básica de telefonia móvel como "proibitivos". Para a associação, "a quantidade de orelhões não deve ser reduzida e sim racionalizada, com a especificação de metas mais adequadas a cada região e localidade".

Além disso, defende distribuição mais eficiente de pontos de vendas de cartões, que, por sua vez, poderiam ter valores menores para viabilizar a aquisição entre consumidores de baixa renda. A Proteste exige ainda um prazo máximo de 48 horas para reparo dos aparelhos, caracterizando como "não atendimento" depois de cinco dias de falta de funcionamento. Segundo a entidade, a meta de densidade na época da privatização do setor era de quatro orelhões por mil habitantes, equivalente a 869 mil TUPs.

Fonte: Teletime News de 17 de agosto de 2015, por Bruno do Amaral.

Brasil pode ter 150 milhões de acessos LTE em 2019

Até 2019, o Brasil poderá ter 150 milhões de acessos 4G, equivalentes a quase a metade (47,5%) das 317 milhões de conexões móveis no País, segundo a 4G Americas. A estimativa considera uma taxa de crescimento médio anual composto (CAGR) de 84,59% em cinco anos, desde dezembro de 2014, quando o LTE era apenas 2% (7 milhões de acessos). Já o 3G ficaria com 32% do total (101 milhões de linhas) e o 2G cairia para 11% (35 milhões).

Dessa forma, a combinação das duas tecnologias consideradas banda larga móvel, 3G e 4G, somaria 251 milhões de acessos, ou 79% de toda a base brasileira, ou praticamente oito em cada dez acessos. A projeção para junho de 2015 é que o País já conte com 195,1 milhões de acessos de banda larga móvel, ou 69% do total. A análise encomendada pela 4G Americas é da consultoria Teleco.

No entanto, nos cálculos deste noticiário, seguindo o ritmo de adições de 2014 (4,8 milhões mensais) e o dos últimos meses deste ano (3,88 milhões) com base em dados da Anatel, o combinado de terminais de dados, 4G e 3G dificilmente passaria de 187 milhões em junho. Os últimos dados oficiais da agência são de maio e contabilizam 180 milhões de acessos de banda larga móvel na soma desses três parâmetros, ou 63,43% do total.

A 4G Americas ressalta a importância da tecnologia de banda larga móvel, mas volta a destacar a necessidade de liberação comercial de mais espectro para as operadoras. Segundo a própria entidade, o Brasil é o país na América Latina com maior quantidade de espectro disponível para serviços móveis: 542 MHz. A entidade pede ainda políticas públicas para permitir celulares LTE com preços mais acessíveis.

Fonte: Teletime News de 17 de agosto de 2015, por Bruno do Amaral.

Anatel aprova proposta de edital de leilão de sobras

A Anatel aprovou nesta quinta-feira, 13, a proposta de edital para licitação de sobras das frequências de 1,8 GHz, 1,9 GHz, 2,5 GHz e 3,5 GHz. O modelo proposto prevê quatro lotes, sendo dois deles que serão vendidos por município e com a fórmula de licitação e cálculo do preço mínimo diferentes das usadas pela agência, com o objetivo de favorecer a participação de pequenos provedores. O texto passará por consulta pública pelo período de 15 dias, com a previsão de realização de audiência pública em Brasília.

Entre os lotes que serão leiloados está o da faixa de 1,8 GHz em FDD que pertenceu à Unicel, com 15 MHz + 15 MHz de extensão em São Paulo e demais sobras. O cap para esse lote é de 25 MHz + 25 MHz por faixa. Esse lote será vendido pela forma tradicional, presencial e com repique; e serão exigidas garantias. Entre as operadoras estabelecidas, essa faixa somente poderá ser disputada pela Nextel e Algar, mas nada impede que uma entrante possa disputar.

O segundo lote é formado pela faixa de 1,9 GHz também em FDD, com extensão de 10 MHz + 10 MHz. O cap é de 60 MHz e será leiloado por área de registro (DDD) e complementos, na forma tradicional de leilão, com exigência de garantias.

Já o terceiro lote é formado por 5 MHz da faixa de extensão de 1,9 GHz em TDD. Todas as operadoras podem comprar. No mesmo lote está a faixa de 2,5 GHz, também em TDD, com extensão de 15 MHz e 35 MHz nas bandas de T e U, respectivamente. O cap é de 50 MHz, mas operadora que detém essa faixa em FDD não pode participar. Deve ser disputado pela Sky e On Telecom, que já oferecem banda larga fixa nessa faixa, mas terão a concorrência dos pequenos provedores.

O leilão desse lote terá âmbito municipal, por maior preço e sem possibilidade de repique. Os participantes estarão dispensados de oferecer garantias. O mesmo modelo será usado no quarto lote, que é composto da faixa de 3,5 GHz, também em TDD, com extensão de 4 bandas de 10 MHz. O cap para esse lote é de 20 MHz.

O relator da matéria, conselheiro Igor de Freitas, propõe a fórmula de cálculo do preço mínimo associando a faixa a um serviço de todos a que as faixas estão destinadas. Caso a operadora vencedora queira prestar outro serviço, pede nova autorização e paga por ela, que terá a duração do prazo remanescente da autorização inicial. Para os dois primeiros lotes, o serviço a ser calculado é o Serviço Móvel Pessoal (SMP), enquanto nos dois últimos, seria calculado com base no Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) ou Serviço Limitado Privado (SLP).

Segundo Freitas, essa seria uma forma de garantir o acesso aos pequenos provedores, seguindo política pública estabelecida pelo Ministério das Comunicações. Ele também quer que os lances sem direito a repique, previstos nos dois últimos lotes, sejam classificados levando em conta dois critérios: a desclassificação das operadoras que detenham faixas em FDD ou tenham vencido os lotes anteriores da mesma licitação; o segundo seria a ordem crescente dos valores da oferta.

Fonte: Teletime News de 13 de agosto de 2015, por Lucia Berbert.

Desvinculação das faixas de 900 MHz e 1,8 GHz passará por consulta pública

A Anatel vai colocar em consulta pública a proposta de desvinculação das faixas de 900 MHz e de 1,8 GHz, prevista no regulamento sobre as condições de uso das frequências. A mudança é necessária para a realização do leilão das sobras. Segundo o relator da matéria, conselheiro Rodrigo Zerbone, após a desvinculação, a faixa de 900 MHz pode ser objeto de outra destinação ou refarming. A consulta terá duração de 15 dias e será debatida em audiência pública, em Brasília.

Fonte: Teletime News de 13 de agosto de 2015, por Lucia Berbert.

Conselheiro pedirá nova análise de custos para implementar modelo de caixas híbridas

A polêmica em torno da obrigatoriedade de as operadoras de TV por assinatura via satélite (DTH) serem obrigadas a carregar sinais de TV aberta ganhará um novo capítulo nesta quinta, dia 13, na reunião do Conselho da Anatel. O conselheiro Igor Freitas, que pediu vista sobre o processo, originalmente relatado pelo conselheiro Marcelo Bechara, pedirá que a área técnica refaça as contas que embasaram o voto do relator. Se a sugestão de Freitas for acatada pelos demais conselheiros, será um interessante caso de revisão completa da análise de impacto regulatório.

A questão tem dois componentes: um jurídico e um econômico. Freitas, em essência, concorda com a tese jurídica do conselheiro Marcelo Bechara, de que o must-carry (obrigação de carregamento) seguirá existindo mesmo no ambiente da TV digital plena, ou seja, depois que os sinais analógicos forem desligados. Bechara propôs mudar o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) para que as operadoras de DTH, ao optarem por levar sinais locais de uma determinada emissora, permitam, por meio de um receptor externo ou com a chamada caixa híbrida (que receba os sinais de TV aberta e de TV paga), ou qualquer outra solução técnica, que todos os sinais das demais geradoras locais também sejam recebidos, criando uma condição de isonomia entre os canais abertos. O problema está no lado econômico da proposta. Bechara, em seu voto, estima que é possível absorver a necessidade de instalação dessas caixas dentro da dinâmica de crescimento do mercado.

O cronograma escalonado proposto pelo conselheiro Marcelo Bechara prevê que, em até dois anos, os municípios com mais de 1 milhão de habitantes serão atendidos. Ou seja, se nessas localidades uma determinada operadora levar em seu line-up algum sinal local de TV aberta, em dois anos todos os sinais locais precisarão estar disponíveis. Um detalhe importante: apesar do cronograma considerar patamares de população, a contagem deve incluir todos os municípios cobertos por aquela geradora local, o que significa que regiões metropolitanas, por exemplo, contam como um município só. O segundo degrau é para regiões com mais de 500 mil habitantes, que devem ser atendidos em três anos; depois, 100 mil, a serem atendidos em quatro anos; e os demais em até cinco anos.

Contas divergentes

O gabinete do conselheiro Igor Freitas fez as contas e chegou a resultados que trazem um impacto muito maior do que o estimado por Bechara para as operadoras de TV paga, mais próximos daqueles apontados por um estudo de impacto econômico apresentado pelas operadoras de TV por assinatura. Segundo o estudo setorial, haveria um custo para as operadoras de R$ 2,4 bilhões para adotar a solução híbrida. Para o gabinete do conselheiro, que chegou a números parecidos, o prazo para que isso seja absorvido pelo mercado seria de mais de cinco anos, no melhor cenário.

O assunto foi abordado na última edição do Congresso da ABTA, realizado no começo do mês. Para as empresas do setor, adicionar mais essa variável de custo em um momento em que o mercado de TV paga está com o crescimento estagnado, e com alguns estados (Rio Grande do Sul, Distrito Federal e Mato Grosso) aumentando o ICMS em 50% a partir de janeiro, seria praticamente sacramentar a falta de crescimento pelos próximos anos. Durante a ABTA 2015, Freitas reiterou que estava mais preocupado com a variável econômica do que com a discussão jurídica, já que no entendimento do conselheiro não há o que se discutir sobre a aplicabilidade da regra de must-carry no ambiente digital.

E há outras variáveis em jogo: com um ritmo de crescimento mais lento, a reciclagem natural da base de receptores se tornaria mais lenta, o que implicaria a necessidade de desembolso imediato por parte das operadoras em uma caixa híbrida.

Além disso, o desligamento da TV analógica permite que as emissoras de TV cobrem pelo carregamento de seus sinais, adicionando um novo custo às operadoras de TV paga. Hoje, a TV Globo já comercializa seus sinais para algumas operadoras de TV paga e SBT, Rede TV e Record pediram ao Cade autorização para formar uma joint-venture, por onde planejam comercializar seus canais compartilhando a estrutura de vendas. A Sky e a própria ABTA foram aceitas como partes interessadas nesse caso pelo Cade.

Além disso, as análises econômicas do conselheiro Igor Freitas consideraram que essa caixa híbrida terá que permitir o bloqueio dos sinais abertos (ou seja, não pode ser um mero sintonizador), precisará ser integrada ao guia de programação e virá acompanhada de um custo de operação, já que será necessário instalar e dar manutenção a antenas de UHF e cabeamento externo. Tudo isso significa um custo maior do que o originalmente estimado pela área técnica da Anatel. Daí o pedido de diligência para que as discrepâncias nas contas sejam explicadas.

Do lado dos radiodifusores, a questão é essencialmente concorrencial. Hoje, a TV Globo tem negociado com algumas operadoras de TV por assinatura o carregamento de suas afiliadas locais. Outras emissoras querem as mesmas condições para suas afiliadas, ou, no mínimo, a garantia de que não deixariam de ser carregadas compulsoriamente.

Fonte: Teletime News de 12 de agosto de 2015, por Samuel Possebon.