Anatel atende Abrint e permite a provedores separarem SCM dos serviços de valor adicionado

A superintendência de Fiscalização da Anatel alterou a Portaria nº 214, de 3 de março de 2015, que aprovou o procedimento de fiscalização para verificação do cumprimento das obrigações técnicas pelas prestadoras autorizadas do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM – banda larga fixa) e da exploração clandestina desse serviço. A medida atendeu a solicitação da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), que alertou sobre o risco para o modelo de negócio de grande parte dos provedores regionais de internet, que é a prestação do serviço em duas empresas, uma de SCM (Serviço de Comunicação Multimídia) e outra de SVA (Serviço de Valor Adicionado). Muitas empresas utilizam CNPJs diferentes para os serviços de rede e de valor adicionado por conta do enquadramento tributário distinto, por ICMS e ISS, dependendo do serviço.

A atuação dos provedores em duas empresas foi inicialmente considerada pela agência "indício de irregularidade", conforme a Portaria, editada com o objetivo de orientar os fiscais em campo. A portaria dizia que a Norma 4/1995, que cria a figura do Provedor de Acesso à Internet e segrega os serviços de rede dos SVAs, se aplicaria apenas ao acesso discado tornando irregular a prestação do serviço de banda larga por uma empresa SVA.

A agência reestudou o assunto e editou agora a Portaria nº 587, de 6 de julho de 2015, que alterou o procedimento de fiscalização, retirando a restrição quanto à aplicabilidade da norma. A associação de provedores considera que este erro era o principal problema da portaria, mas vê ainda outros pontos a serem corrigidos e que serão objetos de nova solicitação.

Basílio Perez, diretor de Regulamentação e Legislação da Abrint, explica que um deles diz respeito ao enlace de dados (link). Pela Portaria, o enlace só deve ser comprado por uma empresa de SCM. Basílio opina que o entendimento é incorreto, uma vez que a chegada da banda larga não altera o modelo de prestação de serviço que era feito anteriormente com acesso discado. A empresa que leva o cliente ao provedor continua existindo. No discado, as empresas telefônicas faziam isso. Na banda larga, o serviço pode ser feito por elas ou pelas empresas de SCM. "Uma vez que o cliente chega ao provedor, ele precisa conectá-lo à internet. Para isso precisa do link", esclarece Perez.

Exigir que a empresa de SCM compre o link, diz Perez, seria como se a de SVA vendesse algo que não tem. "Hoje a autorizada de SCM traz o cliente. Por isso, a empresa de SVA deve ter o link. O conceito de que o SCM tem de escoar a internet está errado. Pela nova regulamentação, o SCM pode fazer internet, mas não é obrigatório", explica ele.

A associação também deverá pedir revisão do credenciamento de estações. Para a Abrint, o texto da portaria dá margem a interpretações equivocadas. Pela regulamentação em vigor, as estações que utilizam radiação restrita estão livres do credenciamento, salvo exceções. "Do jeito que está escrito, dá a impressão de que é necessário cadastrar estações isentas. Na realidade, isso é a exceção e não a regra", explica Perez.

Fonte: Teletime News de 20 de agosto de 2015, por Lucia Berbert.

Berzoini diz que serviço de voz do WhatsApp está na margem da lei

O ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, disse nesta quarta-feira, 19, que as empresas que oferecem aplicativos de chamadas de voz sem serem operadoras estão atuando na margem da lei. "É preciso encontrar uma maneira – o que não é fácil porque são serviços que se apoiam na rede mundial de computadores – para regular algumas atividades que se assemelham com atividades paralelas, atividades não autorizadas, não regulamentadas", defendeu.

O ministro, que participou de audiência pública na Câmara dos Deputados sobre telefonia, disse que o presidente da Vivo (Amos Genish, com quem esteve reunido esta semana) teve muita coragem em denunciar serviços como o WhatsApp, mas não quis taxar o serviço de pirata, como o executivo denunciou. "O termo usado pelo presidente da Telefônica é bom para chamar a atenção a esse debate", afirmou.

Segundo Berzoini, as telecomunicações no Brasil precisam ser pensadas como um setor que tem que ter viabilidade econômica de médio e longo prazo. "Se os serviços de Internet passarem a competir e subtraírem receitas das teles, evidentemente nós podemos ter dificuldades grandes de infraestrutura no País daqui a 10 ou 15 anos", avaliou.

"Hoje tudo se confunde, a pessoa usa serviço de voz e dados que muitas vezes não são serviços prestados diretamente pelas operadoras. As operadoras fornecem a rede e têm muitas obrigações regulatórias, ainda que haja críticas da população até justas, e muitas vezes têm poucas oportunidades de prestar esse tipo de serviço diferenciado. Enquanto as empresas estrangeiras, apoiadas na rede mundial de computadores e na infraestrutura de telecomunicações nacional, oferecem serviços em troca de mineração de dados para lucrar com esses dados e fornecem serviços gratuitos que, na prática, são monetizados de outra maneira", ressaltou o ministro.

Berzoini disse que é preciso garantir um tratamento equânime entre as empresas over-the-top (OTTs) e as operadoras de telecomunicações. "Essas empresas captam riqueza no Brasil, mas geram valor, riquezas e empregos fora", afirmou. Ele citou o exemplo da Netflix, cuja receita no Brasil já ultrapassou a da Rede Bandeirantes e a da Rede TV. "Ou seja, um serviço que gera pouquíssimo valor no Brasil, quase nada, produzem muitas séries, mas todas foras do País, usam pesadamente a rede construída por concessionárias e empresas privadas sem investir na expansão delas", disse.

O ministro admite que esse é um problema que está sendo discutido em todo o mundo. No Brasil, ele acredita que o debate deve ser encarado como uma estratégica econômica.

O presidente da Anatel, João Rezende, também presente na audiência pública, acredita que as operadoras terão que conviver com as OTTs. Ele ainda não vê uma saída para regular essas empresas, até porque a agência não normatiza a Internet.

Fonte: Teletime News de 19 de agosto de 2015, por Lucia Berbert.

App "Anatel Consumidor" gera cerca de 2% dos registros de reclamações na agência

Quando a Anatel lançou o aplicativo "Anatel Consumidor", para registrar reclamações dos usuários de serviços de telecomunicações, havia um temor generalizado no mercado de que a nova plataforma faria com que os índices de queixas disparasse, colocando em risco os indicadores das empresas junto à agência. Mas os dados até aqui mostram um cenário bem menos catastrófico. Na verdade, parece ter havido uma migração dos canais de comunicação entre a agência e os consumidores de telecomunicações, já que o número total de registros ficou mais ou menos estável. Os dados ainda são preliminares e têm como base apenas o mês de julho como referência completa.

Em junho, quando o aplicativo foi lançado, de 860 mil registros feitos na Anatel em todos os canais de atendimento (call center, 0800, portal etc.), apenas 6,6 mil foram por meio do aplicativo. O número baixo pode ser atribuído ao fato de que a divulgação plena só aconteceu na última semana do mês. O canal favorito dos consumidores foi justamente o mais antigo e o mais custoso para a agência, o call center (1331), responsável por 474 mil chamadas em junho. Em julho, com o aplicativo já divulgado e com o mês inteiro de disponibilidade, o número de registros utilizando o app da Anatel cresceu. Segundo dados da agência, foi de 21,2 mil registros, mas ainda assim muito abaixo dos demais canais de atendimento, que tiveram mais de 930 mil registros, ou seja, pouco mais de 2% das inteirações foram pelo aplicativo. Segundo apurou este noticiário, a Anatel aposta fortemente que o aplicativo será um canal alternativo de comunicação e que substitua as chamadas pelo call center, mas não acredita que a comodidade do app será um fator de aumento das reclamações. Para a agência, substituir o call center por outras formas de relacionamento é essencial para diminuir o custo de operação da área de atendimento ao consumidor, hoje responsável pela maior parte das despesas correntes da Anatel.

Fonte: Teletime de 19 de agosto de 2015, por Samuel Possebon.

Anatel apura cumprimento do regulamento do consumidor

A Anatel abriu um procedimento de apuração de descumprimento de obrigação (Pado) para ver se todas as operadoras estão cumprindo as exigências do Regulamento Geral do Consumidor (RGC). Segundo o presidente da agência, João Rezende, há indícios de que nem todos os itens estão sendo atendidos.

"Ao final da apuração, as operadoras poderão ser punidas", disse Rezende, que participou de audiência pública na Câmara dos Deputados sobre problemas na telefonia. As queixas dos parlamentares se referiam, principalmente, à qualidade dos serviços.

Fonte: Teletime News de 19 de agosto de 2015, por Lucia Berbert.

Dilma indica Aníbal Diniz e Otávio Luiz Rodrigues Junior para a Anatel

A presidente Dilma Rousseff indicou os nomes do ex-senador do PT Aníbal Diniz e do advogado Otávio Luiz Rodrigues Junior, ex-consultor jurídico do Ministério das Comunicações na gestão Eunício Oliveira, para preencher as duas vagas no Conselho Diretor da Anatel. Os nomes serão apreciados na Comissão de Infraestrutura do Senado, que também sabatinará os dois indicados.

Aníbal Diniz foi indicado para a vaga de Jarbas Valente, cujo mandato terminou dia 4 de novembro de 2014. Formado em história, foi seminarista e atuou como jornalista e como assessor de comunicação da prefeitura de Rio Branco (1993-1996). Suplente na legislatura 2007-2015, assumiu o mandato em 2010 na vaga de Tião Viana (PT-AC), eleito governador. Diniz foi relator da avaliação do Plano Nacional da Banda Larga (PNBL).

Já Otávio Luiz Rodrigues Junior deve ocupar a vaga deixada por Marcelo Bechara, que renunciou ao cargo na semana passada. É professor doutor do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. É pós-doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Lisboa (2011) e em Direito Privado Comparado (2012), na condição de pesquisador-visitante, como Bolsista da Sociedade Max-Planck no Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Privatrecht (2011-2012). É Doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (2006), Mestre em Direito (Direito e Desenvolvimento) pela Universidade Federal do Ceará (com louvor, 2001) e Graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará (magna cum laude, 1996). Foi adjunto do Advogado-Geral da União e Consultor Jurídico do Ministério das Comunicações, na gestão de Eunício Oliveira.

Na qualidade de Consultor Jurídico do Minicom, elaborou o parecer que considerou inconstitucional o anteprojeto de criação da Agência Nacional do Cinema e Audiovisual (ANCINAV) elaborado à época pelo Ministério da Cultura, e teve atuação em questões relevantes como a manutenção do programa de inclusão digital do governo brasileiro (Gesac), ameaçado por disputas judiciais, e na elaboração do decreto de reestruturação do ministério. Foi designado conselheiro fiscal da Telebras e participou de grupos de trabalho presidenciais sobre radiodifusão e telecomunicações. As indicações foram publicadas na edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira, 17.

Fonte: Teletime News de 17 de agosto de 2015, por Lucia Berbert.

Proteste se opõe à redução de orelhões

A associação de consumidores Proteste enviou nesta segunda, 17, aos Ministérios das Comunicações e Público Federal um ofício no qual se opõe à proposta de redução de número de orelhões feita pela Anatel para a revisão quinquenal dos contratos de concessão de telefonia fixa (STFC) e do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU). O argumento é que os telefones públicos (TUPs) ainda são importantes para a população de baixa renda, e que há oportunidade de oferecer outros serviços com os ativos, como Internet via Wi-Fi.

No texto, a entidade afirma que o telefone público é "item essencial" e propõe que se estabeleçam obrigações específicas para cada região. Segundo a Proteste, a importância dos orelhões é "incontestável, especialmente porque 74,85% das linhas de celulares são pré-pagas e estão concentradas nas classes C, D e E, que utilizam o serviço mais para receber chamadas do que para originar".

Argumenta ainda que a média mensal de recargas de celulares é de R$ 15, chamando os valores da assinatura básica de telefonia móvel como "proibitivos". Para a associação, "a quantidade de orelhões não deve ser reduzida e sim racionalizada, com a especificação de metas mais adequadas a cada região e localidade".

Além disso, defende distribuição mais eficiente de pontos de vendas de cartões, que, por sua vez, poderiam ter valores menores para viabilizar a aquisição entre consumidores de baixa renda. A Proteste exige ainda um prazo máximo de 48 horas para reparo dos aparelhos, caracterizando como "não atendimento" depois de cinco dias de falta de funcionamento. Segundo a entidade, a meta de densidade na época da privatização do setor era de quatro orelhões por mil habitantes, equivalente a 869 mil TUPs.

Fonte: Teletime News de 17 de agosto de 2015, por Bruno do Amaral.

Brasil pode ter 150 milhões de acessos LTE em 2019

Até 2019, o Brasil poderá ter 150 milhões de acessos 4G, equivalentes a quase a metade (47,5%) das 317 milhões de conexões móveis no País, segundo a 4G Americas. A estimativa considera uma taxa de crescimento médio anual composto (CAGR) de 84,59% em cinco anos, desde dezembro de 2014, quando o LTE era apenas 2% (7 milhões de acessos). Já o 3G ficaria com 32% do total (101 milhões de linhas) e o 2G cairia para 11% (35 milhões).

Dessa forma, a combinação das duas tecnologias consideradas banda larga móvel, 3G e 4G, somaria 251 milhões de acessos, ou 79% de toda a base brasileira, ou praticamente oito em cada dez acessos. A projeção para junho de 2015 é que o País já conte com 195,1 milhões de acessos de banda larga móvel, ou 69% do total. A análise encomendada pela 4G Americas é da consultoria Teleco.

No entanto, nos cálculos deste noticiário, seguindo o ritmo de adições de 2014 (4,8 milhões mensais) e o dos últimos meses deste ano (3,88 milhões) com base em dados da Anatel, o combinado de terminais de dados, 4G e 3G dificilmente passaria de 187 milhões em junho. Os últimos dados oficiais da agência são de maio e contabilizam 180 milhões de acessos de banda larga móvel na soma desses três parâmetros, ou 63,43% do total.

A 4G Americas ressalta a importância da tecnologia de banda larga móvel, mas volta a destacar a necessidade de liberação comercial de mais espectro para as operadoras. Segundo a própria entidade, o Brasil é o país na América Latina com maior quantidade de espectro disponível para serviços móveis: 542 MHz. A entidade pede ainda políticas públicas para permitir celulares LTE com preços mais acessíveis.

Fonte: Teletime News de 17 de agosto de 2015, por Bruno do Amaral.