Brasscom quer ampliação do acesso sem regular a Internet e, principalmente, as OTTs

A prioridade da política pública de telecomunicações deve ser o acesso amplo à Internet, tendo como base a sua transversalidade e seu aspecto transformacional, tanto para usuários, quanto para a coletividade. É o que defende a Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicações (Brasscom), na consulta pública sobre a revisão do marco regulatório das Telecomunicações. Para a entidade, a massificação do acesso à Internet estimula o desenvolvimento de aplicações que envolvam comunicação máquina-a-maquina (M2M), como é o caso da onda tecnológica da Internet das Coisas. "Ressalve-se, todavia, em que pese serem totalmente bem-vindas as políticas públicas voltadas a ampliar e massificar o acesso à Internet, não há que se falar em regulamentação da Internet", ressalta.

A Brasscom é particularmente contra a regulamentação de aplicativos over-the-top (OTTs), sob risco de comprometer a inovação constante do setor. "Os aplicativos OTT impulsionam a demanda por serviços de acesso à Internet, aumentando, assim, o tráfego e consequentemente a receita dos prestadores de serviços de telecomunicações", afirma a entidade. E destaca que os custos de adequação e conformidade regulatória podem se constituir em importante barreira de entrada, principalmente para startups. "Por outro lado, a imposição de metas de qualidade é incompatível com o protocolo IP, que tem na entrega de pacotes com base nos melhores esforços, a sua principal característica tecnológica", sustenta.

Segundo a entidade, em mercados internacionais mais maduros, muitas operadoras estão optando por seus próprios aplicativos OTTs, ou outros serviços comparáveis. "O grande potencial e dinamismo do mercado criado pela Internet deve ser continuamente protegido e estimulado no sentido de promover a competição entre diversos tipos de empresas e provedores de aplicações", defende . A título de exemplo, a Brasscom citou o caso da Antel , operadora estatal uruguaia, que lançou recentemente o Veoflix, uma plataforma de streaming de vídeo over the top. "Na Europa, quase todos os operadores de TV paga lançaram Aplicativos OTT, concorrendo com serviços pure-play, como a Netflix, visando maximizar suas receitas a partir da demanda do consumidor e estendendo seu alcance em serviços de assinaturas online", disse.

A entidade também defende a incentivos à adoção do protocolo IPv6 e o fomento à instalação de datacenters no País. No caso do IPv6, a Brasscom considera que é imprescindível para Internet das Coisas (IoT). "A escalabilidade requerida pela comunicação M2M, no âmbito de IoT e bem atendida pelo IPv6, e seu espaço de endereçamento de 3,4×1038 e pelo protocolo incorporar mecanismos de segurança mais robustos tais como: suporte à encriptação fim-a-fim através do protocolo IPSec; resolução mais segura de nomes e o protocolo SEND (Secure Neighbor Discovery)", justifica. Para a associação, é recomendável que a adoção do IPv6 não seja intentada por intermédio de regulamentação, mas sim de políticas de incentivo e fomento e que seja resguarda a interoperabilidade das redes IPv4 e IPv6.

Com relação aos datacenters, a Brasscom afirma que esses centros são para o setor de TIC o que as fábricas são para o setor industrial. "A expansão da oferta de serviços em nuvem depende diretamente das condições de competitividade proporcionadas, e o Brasil desponta como um dos países mais caros, muito em função da carga tributária brasileira incidente sobre insumos de investimento e custos de operacionais", afirma. Ressaltando não ser necessário ou mesmo recomendável regulamentar datacenters, a entidade prega que é imperioso desenvolver políticas públicas de incentivo e fomento que confiram competitividade ao País, sob pena de inviabilizar futuros investimentos. "Se faz mister o envolvimento da União, dos Estados e dos Municípios para atrair investimentos em novos datacenters e na ampliação dos existentes", defende.

Concessão

Para bem da segurança jurídica, a Brasscom considera importante que os contratos atuais sejam mantidos, sendo aperfeiçoados, na medida possível, para fomentar novos investimentos. "Neste sentido, quaisquer medidas que autorizem a monetização de ativos imobilizados das concessionárias para que reinvestimento na expansão da infraestrutura e da prestação dos serviços, em especial serviços de acesso à Internet, são altamente bem-vindas. É, também, recomendável que novos serviços que vierem a ser concebidos, sendo outorgados aos atores interessados sob o regime privado", sustenta.

A consulta pública para colher sugestões à revisão do marco regulatório das telecomunicações foi encerrada na última sexta-feira, 15. Agora, técnicos do Ministério das Comunicações e da Anatel deverão apresentar propostas para a revisão do modelo, que serão debatidas com a sociedade.

Fonte: Teletime News de 18 de janeiro de 2016, por Lucia Berbert.

WhatsApp passa a ser gratuito e não terá publicidade

O WhatsApp (Android, iOS, Windows Phone, Symbian e BlackBerry) passou a ser oficialmente uma plataforma gratuita a partir desta segunda-feira, 18. O anúncio foi feito em uma postagem no blog da empresa, com a seguinte revelação: "À medida que crescemos, nós percebemos que esse formato (de cobrança) não funcionava bem".

Como razão para terminar com a cobrança, a empresa acredita que perderia grande parte do seu bilhão de usuários, pois muitos de seus clientes não usam cartão de débito ou crédito. Antes, após um ano de uso do app, o usuário precisava pagar US$ 0,99 anuais, embora essa taxa nem sempre fosse, de fato, cobrada.

Na postagem, a empresa disse que não usará um modelo baseado na publicidade, como acontece com sua controladora, o Facebook. Porém, o WhatsApp afirma que novas formas de comunicação entre o usuário e outras "companhias" deverão ser utilizadas, como conversas com bancos, locadoras de carros ou companhias aéreas.

Análise

O pagamento do WhatsApp nunca deu certo. A ferramenta ganhou expansão global e sempre ficou adiando a cobrança para usuários de países em desenvolvimento, por exemplo. Vale ressaltar que a soma de US$ 19 bilhões pagos pelo Facebook à empresa em 2014 permite fazer novas experiências antes de realmente ganhar dinheiro.

Percebe-se que Jan Koum, co-fundador e CEO do WhatsApp, preferiu manter e fidelizar sua base a perder metade dela. Opções não faltariam aos usuários, como a crescente oferta de aplicativos de conversação, como Kakao Talk (Ásia), Telegram e Viber.

Fonte: Teletime News de 18 de janeiro de 2016, por Henrique Medeiros

SindiTelebrasil defende manutenção das concessões, mas com metas mais leves e menos reguladas

A manutenção dos contratos de concessão até o prazo final foi defendida pelo SindiTelebrasil na consulta pública realizada pelo Ministério das Comunicações sobre o atual modelo de prestação dos serviços de telecomunicações. O objetivo é colher contribuições para o aperfeiçoamento do modelo. Para a entidade que representa as teles, qualquer proposta que se relacione com uma possível extinção ou alteração do contrato de concessão deve manter os direitos estabelecidos nos atuais contratos e ter o aceite da concessionária afetada pela proposta.

Para aperfeiçoar o modelo atual, o sindicato propõe a aprovação de um novo Regulamento de Reversibilidade de Bens, eliminando o atual impasse na aplicação do conceito, com a adoção de uma visão funcional do bem, tratamento adequado dos bens multisserviço e estabelecendo-se uma garantia do direito de uso do ativo, com cessão onerosa. O SindiTelebrasil também defende a revogação do Plano Geral de Metas de Universalização III (PGMU III) e assinatura de novo PGMU, nos moldes previstos na Cláusula 3.2 dos Contratos de Concessão, com desoneração das metas de universalização e sensível redução das metas vigentes. E prega, por fim, a renovação do contrato de concessão, com metas bem mais leves que as atuais e menos regulado.

Para viabilizar novos investimentos, durante a vigência deste modelo, o SindiTelebrasil sugere que as autorizações para a prestação de qualquer novo serviço de telecomunicações deve se dar sempre em regime privado. Pede ainda que os fundos setoriais sejam utilizados para alavancar investimentos em infraestrutura e oferta nas áreas não atrativas e para rentabilizar e atrair os recursos necessários à consecução do projeto.

Para garantir a manutenção da sustentabilidade dos contratos de concessão, a entidade defende a eliminação do ônus correspondente a 2% da receita da concessionária referente à prorrogação da concessão, medida que deve ser estendida também para o serviço móvel. Pede também alterações na Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e dos demais fundos setoriais, de modo a possibilitar o seu uso integral pelo setor de telecomunicações e em qualquer regime de prestação do serviço, público ou privado.

Separação estrutural

O SindiTelebrasil ressalta, na sua contribuição, que o setor é contrário a separação estrutural das atuais concessionárias e autorizatárias de serviços de telecomunicações para abrigar empresas que ofertem apenas o acesso e outras que ofertem apenas o transporte metropolitano, regional e nacional. "O setor considera, ainda, que não deve ser estabelecida prioridade entre a banda larga móvel e a banda larga fixa", afirma a entidade, que defende a adoção de políticas públicas que priorizem a neutralidade tecnológica.

Sugere também a criação de mecanismos de incentivo à demanda para estimular a plena utilização da infraestrutura a ser instalada, principalmente nas áreas de baixa atratividade, por meio, por exemplo, da contratação de aplicações de Tecnologia da Informação e Comunicação (TICs) para serviços públicos governamentais e desonerações tributárias.

OTTs

Para assegurar a competição com as empresas over-the-top (OTTs), o SindiTelebrasil sugere a eliminação das obrigações regulatórias que oneram excessivamente as prestadoras de serviços de telecom. A entidade propõe a regulamentação do artigo 61 da Lei Geral de Telecomunicações, sustentando que nem todas as OTTs se enquadram na definição de prestadoras de Serviço de Valor Adicionado (SVA), cabendo a elas as mesmas regras e obrigações das prestadoras de serviços de telecomunicações, seja pelo seu enquadramento como serviço de telecomunicações ou como um serviço distinto de SVA.

A consulta pública sobre o modelo de prestação de serviços de telecomunicações se encerra nesta sexta-feira, 15.

Evento

Dia 2 de fevereiro será realizado em Brasília o Seminário Políticas de (Tele)Comunicações, organizado pela Converge, que edita este noticiário, em conjunto com o Centro de Estudos de Políticas de Comunicações da Universidade de Brasília (CCOM/UnB). O evento acontece no auditório da Finatec/UnB e terá a presença do ministro das Comunicações André Figueiredo, do presidente da Anatel, João Rezende, do secretário de telecomunicações Maximiliano Martinhão, do conselheiro da Anatel Igor de Freitas entre outros participantes. Mais informações pelo site da Converge (clique aqui).

Fonte: Teletime News de 15 de janeiro de 2016, por Lucia Berbert.

Oi cria diretoria executiva para transformação do negócio; diretoria de relações institucionais e regulatórias também muda

A Oi criou uma nova diretoria executiva, desenhada e proposta pelo presidente da companhia, Bayard Gontijo, que cuidará da estratégia e transformação do negócio. O responsável pela nova diretoria será Maurício Vergani, que ocupava a diretoria de B2B da companhia. Para o lugar de Vergani no comando da área corporativa vai Kátia Tokoro.

A nova diretoria executiva, com report direto ao presidente da empresa, foi criada de maneira apartada, para que se torne prioridade e consiga de fato ter uma repercussão na estratégia da companhia, que pretende se tornar uma empresa digital em todos os seus processos, e não apenas nos produtos. Numa comparação simplista, a Oi busca trazer para uma operadora de telecom o conceito do Nubank (cartão de crédito cuja única forma de relacionamento do cliente é via aplicativo). Essa nova área vai englobar quatro diretorias já existentes e que se reportavam diretamente a Bayard Gontijo: o escritório de transformação, a área de comunicação corporativa, a área de pessoal e a área de novos negócios. Além destas diretorias, a nova área de estratégia e transformação do negócio coordenada por Vergani terá ainda uma diretoria digital (que era uma pequena área na parte de relacionamento) e receberá algumas funções de comunicação e marketing que estavam sob a área de varejo da companhia. O embrião desta nova proposta da Oi foi o projeto de relacionamento digital desenvolvido pela área corporativa da empresa e anunciado no final do ano passado, projeto liderado justamente por Maurício Vergani. Ao todo, a nova área terá seis diretorias.

Mais mudanças

No processo de reestruturação a Oi fez ainda mudanças importantes em sua área de relações institucionais e regulatórias. Carlos Eduardo Monteiro (Cadu), que cuidava apenas do regulatório, assume toda a área, com o desligamento de Carlos Aragão, que já preparava seu processo de aposentadoria da companhia. Também deixam a empresa Carlos Cidade, diretor de relacionamento institucional, que será substituído por Roberto Blois. Adriana Costa assume a diretoria regulatória e Marcos Mesquita também assume uma diretoria institucional. Houve ainda mudanças nas diretorias de relacionamento institucional regionais, com a saída de José Luiz Alac.

Fonte: Teletime News de 15 de janeiro de 2016, por Samuel Possebon.

Telebras é a nova fornecedora de banda larga para a Campus Party

Após parceria de oito anos com a Telefônica, a organização da Campus Party anunciou nesta quinta, 14, a nova fornecedora de infraestrutura de Internet para o evento, a Telebras. A empresa levará ao Pavilhão de Exposições do Anhembi, na Zona Norte de São Paulo, um link de 40 Gbps para fornecer acesso no local.

Com a saída do grupo espanhol também do patrocínio, o evento buscou parceria com a Telebras para o acesso em troca de patrocínio "diamond", enquanto buscou a TIM como "parceiro platinum" (além de Visa e Wizard). De acordo com o presidente da Fundação Campus Party, Francesco Farruggia, a relação com a operadora poderá ser renovada nas próximas edições, já que a Campus Party italiana está negociando com a própria Telecom Italia.

"A Telefônica deve ter seus motivos pelos quais decidiu não investir, então a gente se virou e temos a TIM como patrocinadora neste ano. E agora estamos com (a nova) parceria, que espero ser muito prolífica no futuro", declarou, prometendo para 2017 "uma parceria mais próxima". Vale lembrar que outras edições internacionais do evento contam com diferentes fornecedores e parceiros, como AT&T nos Estados Unidos e América Móvil no México.

A capacidade de 40 Gbps da banda larga da Telebras é menor do que a fornecida pela Telefônica em 2015, de 50 Gbps, mas, segundo Farruggia, o consumo médio do evento é de 20 Gbps. Além disso, ele destaca que haverá dois links, um para redundância em caso de alguma falha técnica.

Em comunicado, a Telebras disse que está fornecendo banda ao evento "como forma de patrocínio diamond". Assim, não haverá grandes investimentos, segundo a empresa. "O custo será de manutenção, com destaque de pessoal técnico", disse a empresa.

A mudança de fornecedor de banda larga não afetará uma coisa: ainda não será desta vez que os campuseiros poderão acessar a conexão de alta capacidade com Wi-Fi. Segundo Francesco Farruggia, trata-se ainda de um entrave tecnológico. "O problema é que não existe tecnologia para dar Wi-Fi para milhões de pessoas com alto consumo de banda, é como querer um carro que voa", comparou. "Não existe essa tecnologia ainda no mundo." Por outro lado, a infraestrutura para a rede móvel não contará com qualquer cobertura especial, já que a TIM e a Campus chegaram a um acordo "no último momento".

Smart City

A Campus Party deverá promover no último dia de evento, na sexta-feira, 29, um "front nacional de cidades inteligentes". Além de contar com a participação de especialistas em tecnologia da informação e comunicação, será promovido encontro com as prefeituras de Recife, Fortaleza, Porto Alegre, Rio de Janeiro, São Paulo, Vitória e Belo Horizonte para debater o tema. "Vai haver uma grande revolução nas cidades: somente a iluminação abre oportunidades muito grandes, com parcerias público-privadas", destaca Farruggia. O encontro elaborará um manifesto com as conclusões do debate e que será enviado às presidências da República, da Câmara e do Supremo Tribunal Federal, além de entidades ligadas à indústria e a imprensa.

Enquanto não deverá haver participação da Fundação Telefônica, por meio da Academia Wayra, em projetos de desenvolvedores e empreendimento, a Campus assegurou parceria com Sebrae para fazer encontros com 200 startups, incluindo apresentações e maratonas de negócios.

Fonte: Teletime News de 14 de janeiro de 2016, por Bruno do Amaral.

Conselho Consultivo ganha quatro novos integrantes, mas perde igual número em fevereiro

A presidente Dilma Rousseff designou quatro novos integrantes ao Conselho Consultivo da Anatel, que vem funcionando com o quorum mínimo de seis dos 12 integrantes e não se reúne desde meados do ano passado. As nomeações, publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 13, praticamente servirão apenas para recompor o número atual de integrantes do colegiado, já que em fevereiro, quatro conselheiros completam o mandato.

Foram designados Flávia Lefèvre, da Proteste, na vaga de representante das entidades representativas dos usuários; Márcio Patusco, do Clube de Engenharia, na vaga de representante das entidades representativas da sociedade; Carlos Duprat, na vaga de representante das entidades de classe das prestadoras de serviços de telecomunicações; e Igo Salaru, na vaga deixada por representante das entidades representativas dos usuários de serviços de telecomunicações. A posse dos novos conselheiros ainda será marcada.

A expectativa do colegiado é da aprovação do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), pelo Conselho Diretor, ainda este mês para evitar que seja apreciado com o número mínimo de conselheiros. No dia 16 de fevereiro, quatro atuais integrantes deixam o conselho, como o atual presidente, Artur Coimbra (representante do Executivo), Marcus Martins (Senado), Fábio André Vergani (entidades da sociedade) e Roberto Antonik (entidades de classe de prestadoras de serviços de telecomunicações).

Um quinto conselheiro também representante do Executivo, Alan Emanuel Trajano, ainda é duvida. Isto porque ele deixou o cargo de consultor jurídico do Ministério das Comunicações e ainda não há uma indicação de seu interesse em continuar no colegiado. Para Coimbra, não há impedimento legal para que ele complete o seu mandato, que vai até fevereiro de 2018.

Coimbra também não vê problema no retorno da advogada da Proteste, Flávia Lefèvre. Ele entende que o retorno é para um novo mandato e não uma recondução, que é impedida pelo regimento do colegiado.

Fonte: Teletime News de 13 de janeiro de 2016, por Lucia Berbert.

Projeto que muda poderes da Anatel tem novo relator

Enquanto governo e sociedade debatem, por meio de consulta pública, o modelo ideal para prestação dos serviços de telecomunicações, já tramitam no Congresso Nacional projetos de leis que modificam significativamente a situação atual. É o caso do PL 3453/2015, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), antecipado por este noticiário. A proposta permite a alteração, pela Anatel, da modalidade de licenciamento de serviço de telefonia fixa de concessão para autorização. O projeto praticamente não avançou na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, onde teve um breve período sob a relatoria de Fábio Sousa (PSDB-GO), mas no final do ano foi passado para o deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC). No primeiro prazo de emendas não houve manifestação.

Pela proposta, a substituição de instrumento de concessão para autorização, no todo ou em parte da área geográfica abrangida pela outorga, pode ser feita pela agência após constatação de competição efetiva e à comprovação do cumprimento das metas de universalização na prestação das diversas modalidades do serviço telefônico fixo comutado (STFC), nos termos definidos pela Anatel. A avaliação referente à competição efetiva deverá considerar a oferta de STFC, bem como de outros serviços e aplicações substitutos, tanto para o caso da substituição integral como parcial da outorga.

O texto propõe também que seja cobrado um valor econômico associado à substituição de modalidade , que será determinado pelo Poder Concedente, com indicação da metodologia e dos critérios de valoração. O autor do PL quer que o valor econômico seja revertido em investimentos, conforme diretrizes do Poder Executivo. As diretrizes deverão priorizar a realização de investimentos na implantação de infraestrutura de rede de alta capacidade de comunicação de dados.

Vilela propõe também que, para efeito do cálculo do valor econômico, serão considerados bens reversíveis, se houver, os ativos essenciais e efetivamente utilizados para a prestação do STFC. O deputado destaca que os bens reversíveis utilizados para a prestação de outros serviços, explorados em regime privado, serão valorados na proporção de seu uso para a telefonia fixa.

Para o autor, no contexto atual, espera-se que as políticas públicas para o setor de telecomunicações sejam focadas em ações relacionadas à inclusão digital e à universalização da banda larga, e não mais na universalização da telefonia fixa. "Diante desse quadro, ainda que a universalização da telefonia fixa tenha tido grande avanço, ao abrigo dos Planos Gerais de Metas de Universalização, é forçoso concluir que o foco no STFC não preza pela efetividade das políticas públicas solicitadas atualmente pela sociedade brasileira", argumenta.

No entendimento de Vilela, à medida que o prazo final da concessão se aproxima, reduzem-se os incentivos à ampliação e modernização da rede por parte das concessionárias, tendo em vista o necessário prazo para amortização dos investimentos realizados. "Essa diminuição dos investimentos pode ter consequências negativas para o setor, como a piora da qualidade dos serviços prestados ao consumidor", afirma.

Evento

Dia 2 de fevereiro será realizado em Brasília o Seminário Políticas de (Tele)Comunicações, organizado pela Converge, que edita este noticiário, em conjunto com o Centro de Estudos de Políticas de Comunicações da Universidade de Brasília (CCOM/UnB). O evento acontece no auditório da Finatec/UnB e terá a presença do ministro das Comunicações André Figueiredo, do presidente da Anatel, João Rezende, do secretário de telecomunicações Maximiliano Martinhão, do conselheiro da Anatel Igor de Freitas, do coordenador de comunicações da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Marcelo Ramos, entre outros participantes. Mais informações pelo site da Converge (clique aqui).

Fonte: Teletime News de 13 de janeiro de 2016, por Lucia Berbert.