América Móvil critica composição e atuação do CGI.br

O diretor de estratégia regulatória da América Móvil Brasil, Gilberto Sotto Mayor, criticou nesta quarta, 29, durante debate na ABTA 2016, a composição do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). Segundo ele, o órgão é insuficientemente técnico para o papel que a entidade tem para aconselhamento na Internet. Na visão do executivo, há três problemas: composição, transparência e escopo de atuação. Ele reclama que há apenas um representante do setor de telecomunicações – o também presidente-executivo do SindiTelebrasil, Eduardo Levy -, e que a representatividade da sociedade civil é desproporcional em relação aos setores econômicos que atuam na Internet. Criticou ainda a presença de nove conselheiros ligados ao governo. A discussão aconteceu em painel que debateu o futuro da regulamentação da Internet.

Mayor criticou a possibilidade de que associações comunitárias sem nenhuma atuação no setor de Internet tenham poder de voto na escolha dos conselheiros do CGI.Br. Citou, por exemplo, a "associação cultural do Congo" ou "a associação de criadores de caprinos" como exemplo. "Esses são os eleitores do Comitê Gestor da Internet, então existe sim problema de representatividade". Recentes declarações de membros do CGI.br a respeito da franquia de banda larga fixa, afirmando que se trata de um serviço ilimitado, também o incomodaram. "Me incomoda bastante a posição do CGI e do NIC.br porque desvirtua o caráter técnico do debate", diz.

Sotto Mayor reclamou também de falta de transparência e do escopo da entidade. Segundo exemplificou, a medição de qualidade da banda larga utiliza servidores do NIC.br, que estão em universidades púbicas e sofrem com problemas de fornecimento de energia, além de ficarem desativados aos finais de semana. "Ninguém resolve e eventualmente podemos ser multados (porque ficou desligado). O escopo de um órgão desses tem de ser medido, não pode expandir acima das competências". Ele finalizou afirmando que o Comitê Gestor é "muito importante", mas que precisa ser "qualificado e reequilibrado".

Eduardo Levy, diretor presidente do SindiTelebrasil e representante do setor de telecomunicações no CGI.br, que acompanhava o debate da plateia, concordou e criticou publicamente a assimetria no CGI, considerando que "é um absurdo" algumas entidades incorporarem no estatuto alguma atividade digital ou de Internet apenas para poder votar no comitê. "E ninguém acha que tem hierarquia a ser respondida", declarou. Ele também reclamou que nas reuniões e votações, como discussões sobre franquia, preço e lucros, o placar é "sempre de 20 contra um", já que os demais representantes são de "consumidores de banda", enquanto a sua vaga é a única de quem investe em infraestrutura. "O setor privado tem quatro representantes, e isso caracteriza equilíbrio, mas três são consumidores de banda". Lamenta ainda que, apesar de quase cinco anos como membro do CGI.br, "nunca tivemos discussão sobre retorno de investimentos".

Rebate

Gustavo Gindre, membro do coletivo Intervozes e ex-representante de entidades da sociedade civil no CGI.Br, respondeu da plateia ao executivo da América Móvil. "Me senti ofendido pela forma que você tratou a sociedade civil. (estas associações ) são seus clientes", disse. Ele acusou as empresas de quererem restringir todas as decisões apenas a elas mesmas. "Questiono muito essa ideia de que a sociedade civil não está capacitada. Se não está no nível, é falta de informações das operadoras e da Anatel", diz. Ressaltou ainda o modelo multissetorial do CGI.br, que inspirou a constituição de outras instituições, como o Internet Governance Forum (IGF), das Nações Unidas. "Em vez de questionar (o modelo multistakeholder), tem que melhorar, mas jamais voltar atrás. É uma grande conquista na participação", declarou

A organização da ABTA 2016 (feita pela Converge, que edita este noticiário) convidou o CGI.br para participar do debate, mas, por questão de agenda, o conselheiro Demi Getschko não pode comparecer. A entidade não indicou outro nome.

Fonte: Teletime News de 29 de junho de 2016, por Bruno do Amaral.

Rezende não descarta intervenção na Oi; risco sistêmico é monitorado

O presidente da Anatel, João Rezende, declarou que a agência decidiu no momento não intervir na Oi porque acredita em uma solução com o pedido de recuperação judicial, mas não descartou hipótese de agir conforme a necessidade. "Não estamos abrindo mão de fazer intervenção no futuro, mas estamos acreditando na capacidade do judiciário", disse ele durante debate na ABTA 2016 nesta quarta-feira, 29.

Rezende afirmou que acompanha os desdobramentos da operadora "há quase três anos", e que o conselheiro Igor de Freitas está organizando um grupo de trabalho para tratar da situação, sobretudo em vista do relacionamento com outras empresas (ela tem acordos de tráfego, de infraestrutura e inúmeros fornecedores), além do consumidor, pelo risco sistêmico que uma falha de funcionamento nas redes da operadora poderia causar às outras teles que contratam capacidade da Oi. "Sabemos que pode haver risco sistêmico nesse processo, vamos acompanhar." Atestou ainda que as receitas geradas pela tele são suficientes para pagar a operação, agora que o custo da dívida não está mais consumindo o caixa da empresa, por conta do processo de recuperação. Segundo Rezende, a Oi gera caixa de R$ 7 bilhões ao ano.

Antes de divulgada a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que aceitou o pedido de recuperação judicial da Oi na noite desta quarta, 29, o assunto foi abordado também pelo ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab. Ele ressaltou que está acompanhando com a Anatel a continuidade da prestação de serviços da operadora, mas garantiu que a decisão do governo é de não despender dinheiro para a empresa. "Não faltará apoio do governo para que haja solução, mas é importante que se registre que esse apoio não pode ser algo que possa beneficiar ou ser dado através de recursos públicos na solução", declarou durante conversa com jornalistas na ABTA 2016.

Kassab disse também que o MCTIC procurou se manifestar com cuidado sobre o assunto, uma vez que há insegurança grande no setor. "Tenho conversado com outras operadoras, tenho dado tranquilidade a elas, para que acreditem no Brasil", afirmou.

Fonte: Teletime News de 29 de junho de 2016, por Bruno do Amaral.

Com aval do governo, PL que muda modelo de telecomunicações pode sair da Câmara em julho

A alteração do modelo de concessão da telefonia fixa virá mesmo por meio do Projeto de Lei 3453/2015, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO). Na semana passada, uma reunião no Ministério do Planejamento selou algumas das mudanças no texto da proposição, para atender aos objetivos do governo. Além da possibilidade de converter a concessão em autorização em áreas onde há competição, o texto acaba com os bens reversíveis, que serão trocados por investimentos em redes de banda larga e reduzirá o prazo das concessões de 25 para 20 anos.

De acordo com Vilela, na reunião da semana passada, da qual participaram representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e da Anatel, ficou acertado que a proposição incluirá a possibilidade de renovação automática e onerosa das concessões e autorizações de forma sucessiva, desde que as obrigações tenham sido cumpridas pelas empresas. Além disso, permitirá a criação de mercado secundário de espectro, possibilitando a transferência de autorização por municípios entre as operadoras, com aval da Anatel. Há ainda uma medida que visa desburocratizar a coordenação de posições orbitais para satélites.

O autor do projeto disse que o objetivo é destravar investimentos no setor, mas garantindo a segurança jurídica. No caso do mercado secundário de espectro, segundo Vilela, a meta é beneficiar os pequenos provedores, que têm dificuldades de participar de leilões de frequências realizados pela Anatel.

Mas as mudanças não param por ai. Na segunda-feira, 4, Vilela se reúne com o futuro secretário de telecomunicações, André Borges, para negociar duas novas alterações no texto do projeto, que ainda não estão fechadas. O interesse do governo ao abraçar esse projeto é de ganhar tempo para fazer as alterações necessárias na Lei Geral de Telecomunicações (LGT) adequando o marco regulatório aos anseios atuais da população, que é de mais serviços de banda latga .

Para fazer as mudanças no texto, o deputado teve que solicitar à Câmara dos Deputados sua redistribuição. Com isso, a proposta, que deveria tramitar apenas nas Comissões de Ciência e Tecnologia e Constituição e Justiça, agora passará também pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, antes de ser enviada para o Senado. Isto porque o PL já foi aprovado na CCT e na CCJ, para onde havia sido enviado, não poderia sofrer alterações no mérito.

Na CDEIC, o relator deve ser o deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que apresentará substitutivo com as alterações propostas pelo governo. Na quinta-feira da próxima semana, 7, a previsão é de que seja realizada uma audiência pública na comissão para apresentação das novas mudanças. A expectativa é que em meados de julho o substituto esteja pronto para ser votado. Depois disso, dependerá apenas da apreciação na CCJ para ir ao Senado. Isso se não houver recurso para apreciação da matéria no plenário.

Fonte: Teletime News de 29 de junho de 2016, por Lucia Berbert.

Kassab defende alteração nas concessões por lei

O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, declarou que se posiciona a favor de mudança no modelo de concessões por meio de alterações na lei, e não via decreto. Na visão dele, "qualquer lei importante, e a LGT é uma das mais importantes do País, precisa ser aperfeiçoada de tempos em tempos", segundo comentou em conversa com jornalistas ao final do primeiro dia da ABTA 2016 nesta quarta-feira, 29, em São Paulo. Disse ainda que precisa haver um debate, com audiência pública, participação do Tribunal de Contas da União e no Congresso, "para que não deixe pairar nenhuma dúvida".

Mesmo afirmando não ter convicção na mudança do modelo de concessão para autorização, Kassab se posicionou a favor do Projeto de Lei nº 3.453/2015 do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO). O parlamentar se reuniu na semana passada com o MCTIC, com o Ministério do Planejamento e com a Anatel para discutir alterações no texto da proposição, que prevê possibilidade de converter as concessões em autorização em áreas onde há competição. Além disso, o texto acaba com os bens reversíveis, que serão trocados por investimentos em banda larga. O prazo das concessões seria ainda reduzido de 25 para 20 anos.

O ministro afirma que o projeto não é perfeito, mas que ele permite ganhar tempo. "Talvez seja mais rápido do que pensar em um projeto dentro do governo, encaminhar para o Congresso, e lá ele ser debatido." A ideia é ter o PL encaminhado para o Senado, voltando depois à Câmara "apenas por questão de cronograma". O presidente da Anatel, João Rezende, concorda. "O PL do Daniel Vilela está enxuto, como foi feito na LGT, e aí vai aperfeiçoando", declarou antes, durante painel.

Fonte: Teletime News de 29 de junho de 2016, por Bruno do Amaral.

Secretário de telecomunicações quer desoneração regulatória do setor

"Há espaço regulatório para a desoneração do setor". Este é o posicionamento de André Borges, atualmente em processo de nomeação como secretário de telecomunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Ele enxerga amplo espaço para atuação em termos de políticas públicas. Ao participar da sessão "Políticas e Regulamentação para o Ambiente Digital", da ABTA 2016, ele relembrou sua trajetória na indústria de TV por assinatura, banda larga e voz acumulado ao longo de quase duas décadas de experiência trabalhando nas empresas do setor. Borges, que já atuou como diretor jurídico da Net e da Oi, deixou claro que continua acreditando em uma abordagem técnica e em prol de um mercado menos onerado pelo Estado e mais voltado à competitividade, linha que deve permear sua gestão à frente da secretaria. Sua defesa é por tratamento igual nos termos regulatórios e tributários para empresas que prestem serviços iguais. E defende que os fundos gerados pelo setor sejam revertidos para o próprio setor.

Embora André Borges enxergue o setor de TV por assinatura mais resiliente do que outros setores, considerando a atual situação econômica do País, ele diz que é possível a revisão da regulamentação e do seu custo para a sociedade. "O regulador tem como papel principal fomentar o setor e a concorrência", afirma, lembrando que é nesse momento que se corrigem também as imperfeições. Neste sentido, Borges reitera que será necessário que todos trabalhem mais, o que inclui a Anatel também.

Para Oscar Petersen, diretor executivo jurídico e regulatório da América Móvil Brasil, num mercado altamente dependente de investimentos e com desafios relevantes como o brasileiro a carga tributária é uma "barbaridade". "Temos um problema de rentabilidade, que vem caindo. Baixa rentabilidade com necessidade de novos investimentos não se sustenta", diz. Para piorar, há o quadro de crise econômica, que mesmo sem afetar fortemente o segmento, é preocupante, segundo Petersen.

Fonte: Teletime News de 29 de junho de 2016, por Idianez Parente

MCTIC quer apresentar projeto para regulamentar OTTs

As empresas over-the-top (OTTs) devem ser reguladas e tributadas, pelo menos como as tradicionais, na opinião do ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab. Na visão dele, é necessário criar condições de igualdade na concorrência com as prestadoras de telecomunicações. "Não é justo que empresas que geram empregos no Brasil e levam serviços de qualidade não tenham condições de igualdade", disse ele em conversa com jornalistas durante a ABTA 2016 nesta quarta, 29. Ele afirma não querer "criminalizar ou deixar parecer que sou contra qualquer OTT ou qualquer modelo de comunicação", mas alega que o governo precisa se posicionar "o mais rápido possível", embora não tenha precisado quando. Caso contrário, afirma, "vai ter quebradeira geral".

Kassab ressalta que será uma proposta específica para a regulação, e não algum tipo de alteração na Lei Geral de Telecomunicações. Declara ainda não ter se aprofundado na questão, mas que é uma questão de prioridade no atual governo. "Acho que pode não ser esse o caminho (de alteração da LGT para incorporar as OTTs), que pode ter uma legislação específica."

Desregulamentação

Ainda assim, o ministro não descartou a possibilidade de procurar diminuir a tributação e a regulação das teles. Na verdade, é uma posição mais próxima à do secretário de telecomunicações (em processo de nomeação) do MCTIC, André Borges. "A LGT diz que são serviço de valor adicionado (SVA) e, como tal, não são sujeitos à regulamentação da Anatel. E aí, se não é possível entrar na regulação das OTTs, é pertinente deixar que as operadoras possam competir de forma leal para maior benefício da população", declarou ele mais cedo. "Nosso papel é discutir com a Anatel para que seja reduzido o ônus das operadoras."

Na visão dele, é importante rever a carga regulatória sobre as teles, incluindo das empresas com outorgas da Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). "Devemos fazer isso para que, com um tempo, o SeAC tenha condições de competir com OTTs para que isso seja bom para todos, porque tem também discussão tributária. Mas deixa para a Fazenda e o Planejamento". Frisou, contudo, que fala de "qualidade, modelo de negócios e atendimento", e que isso significa "rever e eliminar tudo que é oneroso".

O presidente da Anatel, João Rezende, defendeu antes que "desregulamentação, para alguns setores, pode (parecer) ser intervenção, como a FCC (Federal Communications Commission, a agência norte-americana) que transformou Internet em telecom". Ressalta que a intenção é buscar isonomia entre "atores que estão fazendo o mesmo trabalho".

Fonte: Teletime News de 29 de junho de 2016, por Bruno do Amaral.

Cade nega recurso contra joint-venture de canais abertos para TV paga

O Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade) deu parcial provimento aos embargos de declaração apresentados pela Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), NET e Sky, contra a decisão do órgão antitruste, que aprovou a criação da joint-venture Newco, formada pelo SBT, Record e Rede TV, com o objetivo inicial de compartilhar uma estrutura para licenciamento conjunto de programação digital para as operadoras de TV paga. Porém, na pratica, a decisão inicial não foi alterada. O relator da matéria, conselheiro Alexandre Cordeiro, se limitou a esclarecer as obscuridades e a sanar as omissões apontadas pelas embargantes.

Com isso, a aprovação da joint-venture foi mantida com as restrições impostas no Acordo em Controle de Concentrações (ACC), assinado pelas emissoras de TV aberta. Pelo acordo, as empresas ficaram obrigadas a alterar o propósito da nova companhia, que deverá ser voltada para a criação, produção e geração de todo o tipo de conteúdo audiovisual para todos os meios de comunicação. Além disso, as emissoras devem investir dois terços da renda líquida auferida na análise de projetos de produção, geração e distribuição de conteúdo voltado ao mercado de televisão por assinatura; na criação, produção, agregação e distribuição de novos conteúdos conjuntos; e na criação de novas plataformas de distribuição.

O acordo ainda estipula o tratamento assimétrico que implique subsídio a pequenos e médios operadores do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), visando a redução de seus custos, de forma a permitir que rivalizem com as grandes operadoras, limitando a capacidade destas de imporem aumentos de preço. Para as empresas com até 5% do total de assinantes, as emissoras se comprometeram a ceder de forma gratuita e não onerosa os sinais de seus canais digitais de televisão aberta.

O relator decidiu pelo não conhecimento dos embargos de declaração no que diz respeito a suposta contradição e obscuridade sobre os juízos econométricos empreendidos; a omissão, contradição e obscuridade sobre o juízo de eficiências adotado; omissão e obscuridade quanto à abrangência da cláusula do ACC, que trata da obrigatoriedade de notificação ao Cade quando da entrada de novos sócios na joint-venture; a omissão quanto ao período de negociação do ACC e a data exata de protocolo da proposta pelas requerentes; a contradição e omissão sobre a inaplicabilidade da experiência internacional; e a obscuridade quanto a prerrogativas de must carry de que gozam e permanecerão gozando as requerentes.

O conselheiro decidiu pelo conhecimento e não provimento em relação a ilegalidade das obrigações previstas no ACC, porque incompatíveis com a Lei do SeAC; a omissão quanto aos sinais que serão negociados pela joint-venture – se apenas de emissoras cabeças de rede ou se também de afiliadas, retransmissoras ou repetidoras; e a contradição e obscuridade quanto aos danos que as requerentes sofreriam por não ter seus sinais em line-up das operadoras de TV por assinatura. Mas declarou conhecimento e provimento dos embargos de declaração para suprir omissão relacionada aos juízos econométricos empreendidos e à fundamentação para a adoção do prazo de seis anos para a duração da joint-venture.

Os conselheiros João Paulo Resende e Cristiane Schmidt apresentaram votos-vogais, mantendo suas posições contra a aprovação da joint-venture, mas foram vencidos. Leiaaqui o voto completo do conselheiro Alexandre Cordeiro, que foi publicado nesta terça-feira, 28.

Fonte: Teletime News de 28 de junho de 2016, por Lucia Berbert.