Senado pode vetar a adoção de franquia na banda larga fixa

Já está pronto para ser votado o Projeto de Lei do Senado (PLS) 174/2016, que veda o limite de consumo de dados nos planos de internet da banda fixa. A proposição não foi votada nesta terça-feira, 5, porque não houve quórum na Comissão de Ciência e Tecnologia. Como tramita em caráter terminativo, seria necessária a presença de nove senadores na sessão.

O projeto, de autoria de senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), inclui mais um inciso no artigo 7º do Marco Civil da Internet, proibindo o uso de franquias para o serviço. O relator da matéria, senador Pedro Chaves (PCS-MT), leu seu parecer favorável à aprovação do PLS, salientando que a limitação do uso de dados é um retrocesso. Para ele, a medida, já anunciada pelas operadoras, trará um freio no avanço da inovação, além de prejudicar ações governamentais de inclusão digital, ensino à distância e ao próprio desenvolvimento da economia.

"Essa casa não pode se silenciar sobre essa causa, que mobiliza milhões de brasileiros", disse Chaves. De acordo com o senador, as regras da Anatel ainda não incorporaram o que estabelece o Marco Civil da Internet. Ele ressaltou ainda que outros projetos de lei com o mesmo teor já tramitam no Senado e na Câmara, o que indica o largo apoio dos parlamentares à causa. A votação da matéria ficou para a semana que vem.

Fust para banda larga

A CCT do Senado aprovou, porém, o PLS 427/2014 do ex-senador e agora conselheiro da Anatel, Aníbal Diniz, que permite o uso do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) na ampliação do serviço de acesso à internet em banda larga e promoção da inclusão digital. A proposta destina 70% dos recursos para as regiões, enquanto 30% podem ser aplicados de forma discricionária pelo governo.

O relator da proposição, senador Lasier Martins (PDT-RS), apresentou um substitutivo ao texto original, determinando a aplicação anual dos recursos do fundo no percentual de 13% para região Norte; 19% para a região Nordeste; 22% para a região Sudeste; 8% para a região Sul; e 8% para a região Centro-Oeste. O projeto de Diniz previa a destinação de percentual de 30% para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, onde há oferta menor do serviço.

Martins, entretanto, entende que todas as regiões do País estão mal atendidas e o problema deve ser atacado nacionalmente. Na proposta, a destinação dos recursos por percentuais vale até 2030.

Esse PLS não tramita em caráter terminativo nas comissões e por isso terá que ser examinados por outras e decidido no plenário. A próxima comissão a analisar o PLS é a de Assuntos Econômicos.

Fonte: Teletime News de 5 de julho de 2016, por Lucia Berbert.

Instabilidade de sinal da TV paga não gera indenização, decide Justiça de Brasília

A Justiça de Brasília julgou improcedente pedido para condenar a Sky Brasil ao pagamento de indenização, por danos morais, em razão de falha na prestação de serviço, consistente na instabilidade do sinal da TV por assinatura, mesmo com o pagamento das faturas em dia. Segundo o juiz do 3º Juizado Especial Cível, o inadimplemento contratual, por si só, não enseja os danos morais pleiteados, sobretudo porque não se constata nos autos violação grave aos direitos da personalidade da autora.

No entender do magistrado, para que tais danos fossem caracterizados, deveriam estar lastreados em ato ilícito ou abusivo, que tivesse a potencialidade de causar abalo à reputação, à boa fama ou ao sentimento de autoestima da autora.

Além disso, o juiz ressalta que diferente do que alega a autora, o serviço oferecido pela Sky, embora seja do ramo das telecomunicações, não configura essencial à vida humana, mas um serviço de entretenimento e lazer. "Embora a situação vivida pela requerente seja um fato que traga aborrecimento, transtorno e desgosto, não tem o condão de ocasionar uma inquietação ou um desequilíbrio, que fuja da normalidade, a ponto de configurar uma lesão a qualquer direito da personalidade", afirmou o julgador.

Assim, não estando presente no caso qualquer fato capaz de gerar lesão a direito da personalidade da autora, não se justifica a pretendida reparação a título de dano moral. Dessa forma, o magistrado julgou improcedente o pedido da autora e declarou extinto o processo, com resolução do mérito.

Fonte: Teletime News de 5 de julho de 2016, pela redação Converge.

UIT anuncia padrão para sistema HDR de TV

A União Internacional de Telecomunicações (UIT) anunciou nesta terça-feira, 5, a padronização para o efeito de alto alcance dinâmico para TV, o HDR-TV, que promete aumentar a fidelidade de cores para o padrão de TV de ultra definição 4K e 8K (UHDTV) da UIT, o BT.2020. O trabalho foi desenvolvido pelo setor de radiocomunicações da entidade (ITU-R) em colaboração com especialistas da indústria de televisão, organizações de radiodifusão e instituições regulatórias.

A UIT espera ainda que o HDR-TV possa trazer imagens com mais brilho e melhorar a experiência para realidade virtual em futuros sistemas de broadcasting e multimídia. Segundo a entidade, o novo padrão deixa cenas externas à luz do sol mais brilhantes e naturais, enquanto permite mais detalhes em cenas escuras, permitindo a exibição de sutilezas e texturas que antes não eram possíveis.

Possui duas opções de especificações: a Perceptual Quantization (PQ), que traz maior alcance de níveis de brilho para os níveis detectados pela visão humana; e o Hybrid Log-Gamma (HLG), que oferece degrau de compatibilidade com telas mais antigas. A recomendação da UIT ainda delineou processo de conversão simples entre as duas opções. Além disso, as três resoluções Full HD (1.920 x 1.080 linhas), 4K (3.840 x 2.160) e 8K (7.680 x 4.320) podem ser usadas com o sistema de imagem progressiva com maior paleta de cores e taxa de quadros.

Fonte: Teletime News de 5 de julho de 2016, por Bruno do Amaral.

Para assinantes da classe C, TV paga é a opção econômica e segura de lazer

A TV por assinatura preenche uma importante lacuna de lazer em famílias das classes B2, C1 e C2, uma classe média que vive, em sua maioria, em bairros periféricos ou cidades médias. Segundo Maurício de Almeida Prado (foto), da consultoria Plano CDE, que apresentou na ABTA 2016 a pesquisa "A importância da TV por assinatura", nesta áreas há poucos equipamentos culturais ou programas de lazer e a locomoção em busca de entretenimento custa caro. "Para uma família ir ao shopping, sem consumir nada, já é um custo alto. Se aproxima do valor de uma assinatura de TV", diz. Além disso, a violência urbana também é apontada como um obstáculo.

A pesquisa, que procura fazer um retrato do assinante de TV paga de classe média, mostra que, dentro deste perfil de público, assistir TV é a principal atividade de lazer, apontada por 77%, seguida de navegar em redes sociais (67%), ouvir música (61%), jogar games (26%) e cozinhar (24%).

As primeiras atividades fora de casa aparecem na quinta e sexta posição: sair para caminhar e ir à igreja, ambas apontadas por 23%. As razões para não sair de casa são, em primeiro lugar, falta de dinheiro (com 27%), seguida de violência e segurança (25%). Isso seria uma demonstração de que a TV por assinatura é, portanto, a opção em conta de entretenimento.

Segundo Alberto Pecegueiro, diretor geral da Globosat, está claro que a erosão da base não é opcional, mas resultado da falta de renda. "Quem está saindo é por que não tem opção. É a falta de opção", disse.

Rodrigo Marques, diretor executivo de estratégia e operação da América Móvil Brasil, concorda. "A classe C tem mais dificuldade em pagar as contas. Isso vem aumentando a desconexão por inadimplência", diz. Segundo ele, isso explica a queda na base do DTH, que cresceu muito por causa do crescimento da classe C, enquanto a base de cabo, que ainda cresce, está posta principalmente em domicílios A, B e C1. "Quando o assinante toma a decisão de sair, é por uma questão financeira, mas mantém o desejo de voltar a ter TV por assinatura. O desejo de ter TV paga está em todas as classes sociais", diz.

Programação

A variedade de programação é apontada por 91% como um dos principais benefícios da TV por assinatura. A TV paga é uma opção de cultura para família e opção de entretenimento são afirmações concordadas por 79% e 74%, respectivamente.

O momento de assistir TV é apontado como agregador da família por 74%, atrás apenas do momento das refeições.

Apenas entre as famílias com filhos, a programação infantil se destaca como motivo para a assinatura. Mais opções de canais e opção de entretenimento e lazer infantil são os dois principais motivos apontados por este grupo, com 81% e 66%, respectivamente. Ainda neste grupo, 73% consideram o conteúdo adequado para seus filhos e 72% se sentem mais seguros com as crianças em casa vendo TV. "Muitos pais têm receio do que o filho pode ver na Internet, enquanto na TV por assinatura o ambiente é mais controlado", diz Maurício de Almeida Prado.

"Muitos pais têm receio do que o filho pode ver na Internet, enquanto na TV por assinatura o ambiente é mais controlado", diz Maurício de Almeida Prado, da Plano CDE

Ainda em relação ao conteúdo, o esporte é apontado como ponto chave. Segundo Almeida Prado, há relatos de pessoas que costumavam frequentar estádios e, por conta da violência, migraram para a TV por assinatura. "A assinatura é mais acessível do que a ida ao jogo, além de mais segura e confortável", diz.

Capital cultural

Segundo ele, a TV por assinatura traz um capital cultural a um grupo de pessoas que, até então, não tinha referências de viagens, gastronomia, decoração etc. "Isso dá uma igualdade competitiva a essas pessoas", diz

Há segundo ele, relatos de pessoas que "viajam" através da programação da TV e até de pessoas que se sentiu motivada a realizar viagens após assistir a algum programa: 84% dos entrevistados concordam que conhecem culturas diferentes com a programação da TV e 39% viajou estimulado pela programação da TV.

Também há relatos de pessoas que mudaram a alimentação e adotaram estilos de vida mais saudáveis motivados pela programação da TV.

"A gente viu que falta opções de lazer e como a TV por assinatura preenche essa falha e, mais que isso, como informa, traz referência, é uma janela para o mundo, aumenta o capital cultural, inspira, empodera e gera engajamento e transforma a vida ao gerar ação com novos hábitos e comportamentos", finalizou.

Consequência

"Antes, a TV aberta era de massa e a TV paga era classe AB. A gente teve que entender a expectativa desse público e reagir com uma ciência muito grande, sem perder o apelo para a classe AB", disse Alberto Pecegueiro, diretor geral da Globosat

Segundo Pecegueiro, da Globosat, essa percepção da classe C sobre a TV por assinatura não é obra do acaso, mas resultado de uma readequação da programação promovida pelo setor para atender o público entrante. "Começamos a olhar esse fenômeno com uma lente um pouco mais focada a partir do começo dessa década, quando a base de assinantes teve essa explosão", diz o executivo. Segundo ele, houve uma mudança de orientação na programação de vários canais para atender o mercado. "Antes, a TV aberta era de massa e a TV paga era classe AB. A gente teve que entender a expectativa desse público e reagir com uma ciência muito grande, sem perder o apelo para a classe AB", disse.

Fonte: Teletime News de 1 de julho de 2016, por Fernando Launterjung

Para Globosat, oferta não-linear não pode ser excludente da TV paga

As margens de retorno apresentadas pela principal plataforma global de VOD, a Netflix, não são aceitáveis para os grupos de mídia tradicionais. "Netflix é um elefante com uma margem de rato", disse Alberto Pecegueiro, diretor geral da Globosat, na ABTA 2016. Segundo ele, as programadoras devem focar no que o cliente deseja, incluindo o não-linear, mas com uma razoabilidade financeira. "É nossa obrigação desenvolver esses produtos, desde que haja viabilidade econômica. Só porque o Vale do Silício produziu alguns produtos com valuation não justificável, a gente não tem que fazer o mesmo", disse.

Para ele, o modelo tradicional de empacotamento de canais também tem suas vantagens em relação ao OTT. "O linear tem a vantagem da conexão direta com o consumidor, pela rede, pelo billing system e a identificação do consumidor. Dá um 'sem número' de possibilidade de oferta de produtos", diz.

Justamente por isso, Pecegueiro diz que a Globosat sempre focará em proteger o modelo da TV por assinatura nas suas ofertas de serviços. "Qualquer coisa que possa haver no Brasil de não-linear não será excludente do serviço de TV paga", diz.

Mesmo assim, o executivo não descarta o lançamento de soluções OTT, em parceria com as operadoras. "Não podemos eliminar a opção do não-linear, porque haverá um espaço de reservado para isso. Resta saber se é para um consumidor de vídeo em banda larga que vai buscar um serviço que tem preço adequado, ou simplesmente que não se interessa por esportes ou notícias ao vivo. O tempo vai dizer", disse.

"Temos que buscar formas de agregar valor à rede, para não virar o departamento de rede do Google em dez ou 15 anos", disse Ariel Dascal, diretor de inovação digital da Oi

Ariel Dascal, diretor de inovação digital da Oi, concorda que ainda não há uma resposta. "Estamos numa fase exploratória. Há muitas iniciativas do lado das programadoras, mas hoje é quase só um complemento de portfólio", disse. Segundo ele, para os donos das redes, encontrar um formato é estratégico. "Temos que buscar formas de agregar valor à rede, para não virar o departamento de rede do Google em dez ou 15 anos", disse.

Fonte: Teletime News de 1 de julho de 2016, por Fernando Launterjung.

Mesmo com crise, mercado de TV paga tem potencial de crescimento, diz levantamento

O cenário de crise não tirou o potencial de crescimento para a TV paga no mercado brasileiro, conforme aponta levantamento da LCA Consultoria apresentado nesta sexta-feira, 1º, pela consultora Cláudia Viegas no último dia da ABTA 2016. Mesmo com o cenário macroeconômico negativo (ainda que a tendência agora seja de recuperação lenta), há potencial para aumentar a presença do produto ao se comparar com o de outros países com PIB semelhante. "Se alcançar penetração igual à do Chile (51%, enquanto no Brasil é de pouco mais de 30%), o mercado brasileiro pode crescer o equivalente à soma dos mercados da Argentina e da Colômbia", diz.

Viegas aponta ainda para a possibilidade de não apenas crescer ao ritmo que tinha antes, mas também de conseguir melhores condições de políticas públicas, como a carga tributária, taxas e o preso da regulação. "É mais difícil falar para o regulador que está sofrendo quando tudo cresce", declara. Assim, espera que possa haver novas regras mais amigáveis ao setor, sobretudo para permitir o crescimento e torná-lo mais duradouro.

O diretor de inteligência de mercado da América Móvil Brasil, André Guerreiro, avalia que há diferenças entre a crise atual e as anteriores. Ressalta que o grupo mexicano dobrou a rede de cabo no Brasil nos últimos cinco anos, enquanto lançou novo satélite e modernizou serviço – ou seja, melhorou a infraestrutura disponível. Outro ponto é que houve uma melhora significativa no nível de formação do brasileiro, que no período avançou em qualificação e escolaridade. "As condições básicas para enfrentar a crise estão melhores do que em outras crises, porque (antes) não tinha demanda, e hoje estamos numa condição completamente diferente, nosso produto é desejado."

Na pesquisa, Cláudia Viegas mostra ainda que há uma queda mais acentuada no DTH, mas com crescimento em cabo e, "mais expressivo ainda", de fibra até a residência (FTTH), impulsionados pela banda larga. "Não são só os pequenos provedores surfando essa onda, são os grandes também. A Oi caminha nessa de FTTH, de FTTc e de FTTb", alega o diretor de produtos residenciais e convergência da Oi, Ermindo Cecchetto, chamando atenção ainda para tecnologias que dão sobrevida ao cobre, como VDSL. Ele reconhece que a operadora passou a sentir a concorrência dos pequenos provedores que estão instalando fibra em muitas das cidades onde a Oi operava sozinha. Como resposta,  a operadora "aboliu a segmentação" e passou a considerar todos os seus mercados competitivos na banda larga fixa, comercializando as mesmas ofertas no País inteiro.

OTTs sem relevância

Cecchetto aponta que os números da Anatel mostram uma retomada do crescimento da base de TV e de banda larga. "A gente acredita que o pior já passou", declara. Mas o vislumbre do aquecimento da Internet não significa necessariamente que haveria um cenário certo de fuga da TV por assinatura para as plataformas over-the-top (OTT), contudo. De acordo com André Guerreiro, da América Móvil Brasil, o percentual de usuários que saem da TV para ir ao OTT é "pouco, muito pouco". Para ele, esse tipo de plataforma é complementar no Brasil. "Não é competidor direto, tudo que a gente vê mostra isso", declara.

Cecchetto afirma que na Oi também há poucos casos do tipo. "Nossa operação de retenção temos (discriminada a opção de) motivo claro de conteúdo on-demand. O dado é sigiloso, mas a gente monitora isso em tempo real e está em linha com o que André (Guerreiro) falou, não é significativo e não é um dos motivos mais relevantes", alega. Para ele, um motivo mais significativo é a saída da TV paga para alternativas piratas. "Isso hoje para mim é mais relevante que Netflix", diz, citando sistemas piratas e também o compartilhamento de pontos-extras de operadoras regulares, ou "TV condomínio".

Fonte: Teletime de 1 de julho de 2016, por Bruno do Amaral.

André Borges é oficializado no cargo de secretário de Telecomunicações

O nome do advogado André Borges foi oficializado nesta sexta-feira, 1°, para o cargo de secretário de Telecomunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Ele substituiu o engenheiro Maximiliano Martinhão, que agora chefia a Secretaria de Política de Informática do mesmo ministério.

Borges ocupou diretorias na Oi, Net, Globo e TVA, empresas ligadas ao setor de telecomunicações. Antes de ser convidado para o cargo, trabalhava como consultor jurídico e empresarial, nos ramos societário, regulamentação e telecomunicações.

Fonte: Teletime News de 1 de julho de 2016, pela Redação Converge.