Governo apoia PL que muda concessões, mas terá maior atuação na discussão da matéria no Senado

O Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, reafirmou, nesta terça-feira, 2, que as alterações nas concessões da telefonia virão mesmo da aprovação do projeto de lei 3453/2015, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), mas afirma que a participação do governo na construção da proposta se dará mesmo quando a matéria chegar ao Senado. "Esse é o entendimento interno do governo, mas não quer dizer que não estamos participando da discussão da matéria na Câmara", comentou.

Para Kassab, a votação do PL acontecerá em breve na Câmara e se os deputados participarem das discussões no Senado, a proposta terá que voltar a Câmara, mas terá uma tramitação mais rápida. O ministro ressaltou que a transformação das concessões em autorização não é uma posição fechada do governo, mas admite que é uma solução bem encaminhada. "Essa ideia vem sendo sedimentada há alguns anos", disse.

Oi

Sobre o processo de recuperação judicial da Oi, o ministro disse que está acompanhando atentamente, por meio de relatórios semanais enviados pela Anatel. "A Oi tem um prazo agora para formatar seu processo de pagamento das dívidas junto aos seus credores, esse prazo muito possivelmente será cumprido e nós esperamos que esse processo seja bem resolvido", afirmou.

Seminário

Kassab esteve nesta terça-feira no Senado para participar da abertura do Seminário sobre o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, promovidos pela Comissão de Ciência e Tecnologia. Representantes da comunidade científica pediram a edição, pelo Executivo, de uma medida provisória para retomar os itens vetados na Lei 13.243/2016.

O ministro disse que a possibilidade de edição da MP está em exame, mas ainda faltam as manifestações da Receita e do Planejamento. Ele defendeu o pedido de urgência aos projetos de lei já apresentados pelos senadores Jorge Viana (PT-AC) e Aloísio Nunes (PSDB-SP), que recompõem o que foi vetado no Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Esses vetos, na avaliação dos pesquisadores, trazem insegurança jurídica para o financiamento da inovação, além de dificultar importações e a realização de licitações para esse setor. Kassab reconhece que a pesquisa e a inovação dependem de mais agilidade nesses processos.

Fonte: Teletime News de 2 de agosto de 2016, por Lucia Berbert.

Requerimentos alongam a tramitação do projeto que proíbe franquias na banda larga fixa

Os senadores José Medeiros (PSD/MT) e Gleisi Hoffmann (PT/PR), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado apresentaram requerimentos à mesa diretora da casa para que o PLS 174/16, que proíbe o estabelecimentos de franquias nos planos de banda larga fixa, seja redistribuído e tenha audiências públicas também na CAE. Com isso, o projeto perde o caráter terminativo e terá uma tramitação mais longa. O projeto é do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) e está com parecer favorável do senador Pedro Chaves (PSC/MS) na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação do Senado. Na última sessão da CCTIC, o projeto foi colocado para votação, mas logo em seguida suspenso por pedido de vistas. Depois da leitura dos requerimentos em plenário, os projetos terão que tramitar em mais uma comissão.

Fonte: Teletime News de 2 de agosto de 2016, por Samuel Possebon.

Cade aprova aliança comercial entre a Ericsson e a Cisco

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, sem restrições, a aliança comercial entre a Cisco e a Ericsson, no Brasil, com o objetivo de promover soluções que integrem o potencial das empresas para o desenvolvimento, integração e suporte de redes sem fio, bem com o potencial para o desenvolvimento e suporte de produtos de rede que usam o padrão familiar de protocolo de internet para comunicação de dados. O acordoinclui a venda, pela Ericsson, dos produtos e serviços da Cisco, no País.

De acordo com as empresas, a aliança não cria uma entidade autônoma, nem tampouco envolve a transferência de ativos. Também não estabelece qualquer relação de exclusividade entre as partes, que permanecerão livres e independentes para continuar buscando oportunidades de mercado ou parcerias com outras empresas.

Porém, de modo excepcional, soluções desenvolvidas no contexto da aliança poderão estar sujeitas a condições de exclusividade (estabelecidas em contratos separados), mas não afetariam componentes já existentes desenvolvidos de forma independente por cada uma das partes. De acordo com a avaliação da SG, a concentração de mercado resultante da operação, na maioria dos cenários identificados, seria menor que 20% de participação, não apresentando impactos concorrenciais relevantes.

Para o Cade, a aliança não suscita efeitos deletérios ao ambiente concorrencial, visto que não restringe a atuação das empresas independente e individual. "As partes continuarão a concorrer nos mercados onde atuam, além do que, o fornecimento de produtos da Cisco à Ericsson não gera ingerência de uma parte na outra e tampouco irá modificar o fornecimento de produtos da Cisco por meio dos outros canais", avalia a Superintendência-Geral.

Fonte: Teletime News de 2 de agosto de 2016, por Lucia Berbert.

Inmarsat conclui primeiro satélite para rede híbrida com LTE

A operadora de satélites Inmarsat anunciou nesta terça-feira, 2, a conclusão da construção e primeiros testes de subsistemas do primeiro satélite da rede de conexão híbrida com LTE European Aviaton Network (EAN). O equipamento, que foi construído pela Thales Alenia na França em dois anos, dentro do prazo esperado, terá capacidade de banda S de 30 MHz (duas portadoras de 15 MHz). A próxima etapa agora é de testes do sistema ponta a ponta, com simulação do ambiente espacial em câmara térmica a vácuo e sem pressão, além de exposição a temperaturas extremas e avaliações mecânicas e acústicas na simulação do ambiente de decolagem. Uma vez concluída essa fase, em 2017, o satélite estará pronto para o lançamento pela SpaceX em Cabo Canaveral, na Flórida.

O satélite cobrirá 20 estados-membros da União Europeia, além de Noruega e Suíça, com banda larga satelital integrada à rede terrestre LTE da Deutsche Telekom em 300 localidades. A promessa é de oferecer conexão de 75 Mbps com "zero latência" em comunicação de bordo em voos na Europa. A Inmarsat ressalta ainda que as aeronaves não precisam de peças extras para a conexão, o que deixa a solução mais leve, fácil de instalar e com baixa necessidade de manutenção.

Fonte: Teletime News de 2 de agosto de 2016, por Bruno do Amaral.

App de transporte individual, como Uber, é regulamentado no DF

O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, sancionou nesta terça-feira, 2,o projeto que regulamenta a prestação do serviço de transporte individual privado de passageiros baseado em tecnologia de comunicação em rede, como o aplicativo Uber. Treze itens foram vetados, como a obrigatoriedade de ser dono do foi carro e a necessidade de comprovar residência há pelo menos três anos no Distrito Federal. O governo terá 90 dias para regulamentar a fiscalização a partir da data de publicação da lei no Diário Oficial do DF. Rollemberg já anunciou que não vai limitar o número de veículos do Uber X, modalidade mais barata.

A obrigatoriedade do prestador de serviço ser dono do carro foi vetada pois, segundo o governo, diminuiria a rentabilidade e oneraria o consumidor. Mas esta é uma questão mais delicada, porque passa também pela possibilidade de formação de frotas que possam ser usadas por motoristas de aluguel. Em outros países, o Uber incentiva esse tipo de prática, muito parecida com o que fazem empresas de frotas de taxi. A grande inovação da regulamentação proposta pelo próprio GDF era justamente restringir esse tipo de prática, mas a lógica da exploração empresarial prevaleceu.

Também caiu a prioridade aos taxistas na expedição do Certificado Anual de Autorização, pois poderia desrespeitar o princípio da isonomia. Além disso, foi descartada a necessidade de apresentar comprovante de residência emitido nos últimos três meses para atender por meio do aplicativo.

Os vetos retiram, ainda, a obrigatoriedade da fixação de identificação com foto do motorista dentro do carro, por não haver um método padrão para tal. As empresas não vão precisar prestar à secretaria o acesso remoto ao cadastro de condutores e veículos, algo que acarretaria mais custos ao ser implementado (algo também pleiteado pelo Uber). A obrigatoriedade de emissão e envio de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica ao final da corrida também caiu.

Ainda foi vetado o artigo 15, que permitia que taxistas fizessem ponto em locais não reservados para táxis, embarcar e desembarcar em qualquer lugar e utilizar os espaços destinados ao sistema de transporte coletivo do DF. O governo de Brasília ressaltou que tais mudanças são de competência exclusiva da União.

A nova lei define, ainda, que os veículos tenham quatro portas, ar-condicionado e que sejam licenciados no Distrito Federal. É necessário ainda que os automóveis tenham no máximo cinco anos, contados a partir da emissão do primeiro Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo, para carros movidos a gasolina e álcool, e oito para adaptados, híbridos e elétricos.

Os motoristas devem estar em dia com o Certificado Anual de Autorização, da Secretaria de Mobilidade, e apresentar nada-consta. Os taxistas não podem ser impedidos de prestar o serviço. Condutores podem ser multados de R$ 200 a R$ 2 mil, ter a autorização suspensa por até 60 dias e até cassada caso desrespeitem a lei. Para as empresas, valem a suspensão e a cassação da mesma maneira – e a infração varia de R$ 50 mil a R$ 5 milhões.

Fonte: Teletime News de 2 de agosto de 2016, pela Redação da Converge

Para teles, é impossível cumprir legislação sobre antenas do DF

O SindiTelebrasil protocolou carta, nesta segunda-feira, 1º, na Agência de Fiscalização do governo do Distrito Federal (Agefis) com o posicionamento da entidade sobre a retirada das 32 antenas instaladas em escolas públicas de Brasília e cidades satélites. O documento ressalta a impossibilidade de as operadoras de telefonia móvel em atender a lei 3446/2004, do Distrito Federal, que proíbe a instalação de antenas a 50 metros de unidades imobiliárias. Além de em escolas públicas. Não haveria lugar possível para a instalação de nenhuma antena se a lei fosse cumprida à risca, segundo o estudo realizado pelas operadoras.

O argumento é de que a lei não pode ser cumprida, sob pena de prejudicar grande parte dos 5,6 milhões de usuários do serviço móvel no Distrito Federal. Segundo o diretor de Infraestrutura do sindicato, Ricardo Dieckmann, em apenas uma das antenas, durante um mês, originou 90 mil chamadas. Ele disse que as operadoras móveis estão contestando a constitucionalidade da legislação e esperam uma decisão rápida do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e a Agefis exigiam que as empresas apresentassem nessa segunda-feira um cronograma para retirada das 32 antenas instaladas nas escolas públicas e prometiam avaliar a situação das outras estações radiobase instaladas na região. Diante disso, Dieckmann afirma que não pode ser possível cumprir apenas uma parte da lei, porque a maioria das torres poderá ser passível de retirada. A intenção do SindiTelebrasil é apelar para o bom senso das autoridades do DF sobre a questão.

O diretor da entidade disse que, ao invés de retirar antenas, a necessidade é de instalação de outras para atender à demanda do serviço de dados móveis, permanentemente em crescimento. Dieckmann afirma que a Agência de Fiscalização (Agefis) do governo do DF não está liberando licença em áreas particulares, impossibilitando o aumento da qualidade do serviço. A expectativa do SindiTelebrasil é que nova reunião seja convocada ainda esta semana para debater o assunto.

Fonte: Teletime News de 1 de agosto de 2016, por Lucia Berbert.

Anatel dá mais 90 dias para que clientes da antiga GVT usem códigos 10325 e 10525

A Anatel prorrogou por mais 90 dias o uso dos códigos 10325 e 10625 para atendimento dos usuários da antiga GVT. Os números deveriam ser devolvidos pela Telefônica imediatamente. A devolução foi acertada na anuência para incorporação da operadora espanhola da GVT, num prazo de 18 meses.

A prorrogação foi solicitada pela Telefônica, argumentado que precisaria de mais algum tempo para que os usuários antigos da GVT pudessem migrar para os novos códigos. Na carta enviada à Anatel, a prestadora a firma que vai utilizar os códigos com mensagem de interceptação avisando aos clientes para usar os novos números.

Após os 90 dias, os usuários da operadora, mesmo os migrados da GVT, utilizarão os códigos 10315 e 10515 para reclamações ou solicitações. As operadoras de telefonia fixa e móvel também devam iniciar as interceptações aos antigos números da GVT também a partir de 90 dias.

A decisão foi publicada na edição desta segunda-feira, 1º, do Diário Oficial da União.

Fonte: Teletime News de 1 de agosto de 2016, por Lucia Berbert.