NIC.br e CGI.br inauguram anel ótico em São Paulo

O Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e o Comitê de Gestor da Internet (CGI.br) inauguraram nesta quinta-feira, 18, o novo anel ótico que interliga as duas instalações do NIC.br em São Paulo, aumentando a segurança do ponto de troca de tráfego (IX.br, antigo PTT.br), o maior do País (e um dos maiores do mundo). O custo total do projeto é de R$ 5,996 milhões, incluindo custo de construção e canalização (R$ 4,850 milhões) e de instalação do anel de acesso (R$ 930,8 mil). Os recursos foram obtidos com a própria receita do Núcleo com a atividade de registro de domínios e da distribuição de números IP.

O anel possui cerca de 20 km de extensão, dividido em duas rotas quase totalmente subterrâneas à margem do Rio Pinheiros, na capital paulista: uma com 11,3 km e outra com 9,1 km. As duas interligam as unidades do NIC.br na zona sul da cidade. "A gente concluiu o (novo) prédio no final do ano passado, mas, para o Núcleo ser totalmente redundante, precisamos que esteja conectado", justifica o diretor de serviços e tecnologia do NIC.br, Frederico Neves.

O duto tem 110 mm para até dez cabos, cada um capaz de carregar 144 fibras, enterrados em até 5 m de profundidade. Atualmente há apenas um cabo lançado. A fibra escolhida é importada da Corn. "Optamos por comprar de fora pela baixíssima perda apresentada", explica.

O anel precisou ser cadastrado em diversas entidades em São Paulo, como Convias, CPTM e CET, além da prefeitura, uma vez que a obra interferia na infraestrutura da região. Para a instalação, o NIC.br precisou estudar a topologia. "Ao redor de 20% do custo de obra é mapeamento de rede, são 240 permissionários no cadastro, tem que fazer obra muito boa", declara Neves.

Já o novo prédio, inaugurado em novembro do ano passado, é localizado na Av. João Dias e oferece data center com cinco vezes mais espaço que a estrutura antiga, além de nove vezes maior disponibilidade de energia elétrica. O local hospeda cópia da infraestrutura de vários centros de informação sobre rede de outros países a partir de acordos internacionais.

Fonte: Teletime News de 18 de agosto de 2016, por Bruno do Amaral.

Comissão do Senado aprova regras únicas para agências reguladoras

O projeto (PLS 52/2013) que unifica as regras sobre gestão, poder e controle social das agências reguladoras, foi aprovado nesta quarta-feira, 17, pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado. O texto original é do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na forma de um substitutivo do senador licenciado Walter Pinheiro (sem partido-BA).

A votação de hoje foi do relatório da senadora Simone Tebet (PMDB-MS), que apresentou ementas visando o aperfeiçoamento no texto, unificação de termos e padronização de prazos. A relatora também aceitou emendas apresentadas pelo senador Roberto Muniz (PP-BA). As sugestões do senador tratam de exigências para o cargo de diretor e de critérios de independência na elaboração dos planos de ação das agências. Outra emenda aceita, também do senador Roberto Muniz, prevê a realização de sabatina para o indicado ao cargo de ouvidor de agência reguladora.

De acordo com o projeto, será exigida a apresentação anual de uma prestação de contas ao Congresso por parte das agências e a celebração dos chamados contratos de gestão, que devem conter metas, mecanismos, fontes de custeio e resultados das ações regulatórias e fiscalizatórias das autarquias. Além disso, Simone Tebet fez várias outras mudanças, como o aumento de quatro para cinco anos no mandato dos dirigentes das agências. No texto de Walter Pinheiro, havia a possibilidade de recondução, que foi retirada pela senadora.

Uma das principais mudanças do relatório é a divisão de competências entre os ministérios e as agências. O texto de Simone Tebet retira alterações das leis específicas de cada uma das agências reguladoras. Essas alterações, segundo a relatora, deslocariam as principais competências para os ministérios supervisores, como é o caso de celebração dos contratos de concessão e aplicação de sanções mais graves.

A matéria tramita em caráter terminativo na comissão, mas ainda passará por turno suplementar antes de ser enviada à Câmara. Veja o texto completo aqui.

Fonte: Teletime News de 16 de agosto de 2016, pela redação da Converge.

Operadoras rejeitam metas por município e compensação coletiva em regras sobre qualidade

A proposta de novas regras para gestão da qualidade dos serviços deverá ter indicador por município e compensação coletiva ao invés de individual, como é agora, segundo antecipou, nesta quarta-feira, 17, o superintendente de Planejamento e Regulamentação da Anatel, José Alexandre Bicalho. Ele comandou a audiência pública sobre as propostas de normas de disponibilidade de serviço, que estão em consulta pública, mas que integrarão o regulamento de qualidade, ainda em elaboração.

As operadoras criticaram a proposta em debate hoje. De acordo com o representante do SindiTelebrasil, Mauro Teixeira, a proposta como está vai requerer investimentos vultosos das empresas em expansão de redes e redundâncias, aspecto não aprofundado na Análise de Impacto Regulatório elaborada pela agência, mas que pode tornar inviável o modelo de negócios em algumas localidades. Ele citou, por exemplo, que em cidades onde há apenas uma estação radiobase não pode ter o mesmo tratamento de cidades onde há mais antenas e mais de um tipo de oferta de serviço, no que diz respeito à interrupção. "Nessas cidades, é possível compensar a indisponibilidade de uma antena por outra", afirma.

Outra crítica da entidade é da adoção da coleta de informações por município sem justificar o benefício claro para o usuário. Também se posicionou contra o uso da média da receita por usuário para se estabelecer os valores que serão ressarcidos no caso de indisponibilidade, além da compensação coletiva que, na opinião do sindicato, medida que extrapola a competência da Anatel. "Por sinal, uma metodologia que a própria Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel se mostra contrária, sugerindo a adoção do método de compensação individual", sustenta o sindicato.

Para o representante da Oi, Luiz Alonso, a compensação coletiva se configura em uma obrigação a mais para as operadoras, que até o momento se comprometem a atender aquilo que está disposto no Código de Defesa do Consumidor, de ressarcimento individual. "Para estabelecer um custo a mais é preciso indicar fontes de financiamento", disse, lembrando que a compensação prevista no CDC poderá ser cobrada separadamente pelos usuários mesmo com o pagamento coletivo. Para ele, a proposta é injusta para as operadoras.

Alonso também criticou metas iguais para todas as regiões do País, onde as condições de prestação dos serviços são diferentes. Ele sugeriu que fossem adotadas metas regionais, como já faz a Agência Nacional de Energia Elétrica.

Maria do Carmo Batistel, da Claro, também criticou a compensação coletiva. Segundo ela, não dá para simplificar o processo prejudicando enormemente as operadoras móveis. Ela lembrou que há dois anos, após longo debate com a Anatel, as operadoras foram recomendadas a ressarcir os usuários que iniciaram chamadas das erbs que ficaram indisponíveis, o que a Claro vem fazendo desde então. Para ela, a identificação de usuários por município é muito difícil, já que as informações estão dispostas por áreas de registro.

Já Eduardo Jardim, da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), taxou as regras propostas de "inovações sem as respectivas analises de impactos econômicos e financeiros", repletas de "definições sem justificativas" e "sugestões inaplicáveis". A entidade chegou a protocolar um pedido de suspensão da consulta pública, alegando que não faz sentido analisar normas que depois serão integradas à proposta de regulamento de gestão de qualidade e que ainda passará pela apreciação do Conselho Diretor para depois passar por consulta pública. "Quem garante que as normas propostas para disponibilidade dos serviços não serão mudadas no memento da integração", questiona.

O SindiTelebrasil também solicitou a suspensão da consulta pública e a Oi, sugeriu que o prazo fosse prorrogado até que a proposta das regras de gestão da qualidade sejam postas também para a apreciação da sociedade.

Aperfeiçoamento

O superintendente de Planejamento e Regulamentação da Anatel, José Alexandre Bicalho, disse que o indicador por município será adotado porque facilita a compreensão da regra pelo consumidor, que poderá ser um fiscal do serviço, além de estar mais próximo da qualidade percebida. Afirmou também que a AIR não pode ser completa porque a agência não dispõe de todas as informações financeiras das operadoras, mas que cabe a elas apresentarem dados mais reais. "Gostaria de ver a mesma agilidade para apontar problemas também para apresentar soluções", salientou Bicalho. Segundo ele, as sugestões devem ser apresentadas na fase de coleta das informações para elaboração da proposta e não quando o texto já pronto. "Essas contribuições somente são apresentadas na véspera do fim da consulta pública", desabafou.

Bicalho disse que a proposta do regulamento de gestão da qualidade, que está sendo agora apreciado pela Procuradoria Especializada, não deve trazer metas fechadas, mas sim a previsão da criação de um grupo de implementação que testará os indicadores. Menos no caso de disponibilidade de serviços, cujas metas já foram amplamente analisadas. Ele não descartou, porém, a possibilidade de adoção de metas regionais, como já faz a Aneel.

Metas

A proposta em consulta pública entende como interrupção as falhas ocorridas por mais de 10 horas. As metas para os serviços móveis e fixos são distintas: 98,5 % e 99,3% respectivamente. E são anuais, podendo oscilar nesse período. A compensação coletiva é calculada com base na receita média por usuário. Multiplicada pela taxa de indisponibilidade.

Para orelhões, a meta total é a disponibilidade de 90% da planta anual. Nas localidades onde só tem telefone público, a meta sobe para 95%. E a compensação se dará por meio de gratuidades em ligações. As operadoras de pequeno porte não obedecerão às mesmas exigências. A previsão é de que a consulta pública seja encerrada no dia 27 deste mês.

Fonte: Teletime News de 16 de agosto de 2016, por Lucia Berbert.

Senacon implanta grupo de trabalho para monitorar neutralidade de rede

Com o Decreto nº 8.711/2016 de maio, que regulamenta o Marco Civil, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) recebeu como atribuição de reger a neutralidade de rede em conjunto com a Anatel e com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Segundo o secretário nacional do consumidor, Armando Luiz Rovai, o órgão do Ministério da Justiça já tem instalado um grupo de trabalho dentro do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) que vem "monitorando o sistema para prevenir abusos", funcionando de maneira preventiva. "Temos uma estrutura conectada com o mundo, antenada com práticas para evitar que o consumidor seja lesado", disse ele em conversa com jornalistas nesta terça, 16, após debate sobre o Marco Civil na sede da Fiesp, em São Paulo.

Além disso, há uma coordenadoria dentro do DPDC em diálogo com o Comitê Gestor da Internet (CGI.br), responsável no decreto por estabelecer diretrizes que devem ser seguidas pela Anatel nos casos de regulação das exceções de gestão da rede e degradação de tráfego. Rovai diz que busca uma relação sinérgica com a o CGI.br e a agência reguladora. "O que interessa é que não tenhamos dialetos distintos", conta.

Para Rovai, o decreto que regulamentou o MCI apenas formaliza atividades já prestadas. "O sistema como todo já tem na Senacon um órgão com atribuições, inclusive sancionadoras e fiscalizadoras. O decreto pontua, registra, mas atribuições já são inerentes", afirma. Tanto que ele ressalta que o orçamento continua de acordo com o programado no início do ano.

Franquias

Quando perguntado se a implantação de franquias teria relação com a neutralidade de rede, a opinião do secretário é que o assunto está "dogmatizado na regulação", porém ainda é cedo para ter convicções. "A problemática é como se vai dar na prática: ainda não temos condições de avaliar porque é muito recente", disse. Argumenta que é fundamental considerar a aplicação da legislação "buscando o equilíbrio, mas sempre tem de privilegiar o empoderamento do consumidor".

Armando Luiz Rovai afirmou não ter visto ainda o relatório da ouvidoria da Anatel publicado na segunda-feira, 15, criticando a atuação da agência e discordando "profundamente" da visão do ex-presidente João Rezende ao falar que "a era da Internet ilimitada chegou ao fim". Segundo ele, a secretaria está "resgatando contato maravilhoso com a Anatel, então vamos procurar entender a nota". Vale lembrar que no final de março, ainda no governo Dilma Rousseff e no auge da polêmica com as franquias, a Senacon chegou a notificar as empresas a respeito do assunto, tendo como base ações individuais e coletivas de consumidores contra as operadoras.

Fonte: Teletime News de 16 de agosto de 2016, por Bruno do Amaral.

André Borges defende aprovação do PL 3.453/2015

O secretário de Telecomunicações do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, André Borges, defendeu nesta terça-feira, 16, a aprovação do Projeto de Lei 3453/2015, que permite a adaptação das concessões de telefonia fixa em autorizações, em audiência pública no Senado Federal. Segundo ele, a proposta faz mudanças pontuais na Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e resultará no destravamento de investimentos do setor em redes e na garantia de recursos para políticas públicas de banda larga.

De acordo com Borges, a proposição, que deve chegar ao Senado no prazo de um mês, define que os recursos para políticas públicas virão da valoração dos bens reversíveis, ao mesmo tempo em que dá um alívio na onerosidade para que as empresas voltem a investir em infraestrutura. "É uma oportunidade bastante relevante em uma época de dificuldade econômica do País", disse.

O secretário de telecomunicações informou que o PL 3.453/2015 faz alterações pontuais na LGT, preservando a competência da Anatel para regular com mais agilidade e dentro do estritamente necessário os avanços das tecnologias e os serviços privados. Ele afirma que tanto o texto original, de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), como a versão emendada, do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), garantem segurança jurídica para os investimentos das teles.

Borges lembrou que o PL está agora tramitando na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara e terá que passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de chegar ao Senado. Ele pediu apoio da Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado para a proposta.

Desregulamentação

Borges afirmou que outras providências estão sendo tomadas para incentivar investimentos em telecomunicações. Ele ressalta que, em trabalho já em curso na Anatel, estão sendo revistas todas as regras infralegais do setor para desregulamentar o que não for eficaz e reduzir o ônus regulatório.

"É um trabalho intensivo, mas permitirá que a competição seja a mais livre possível", avalia Borges. Ele assegura que a desregulamentação será benéfica para a concorrência e para o consumidor, permitindo o atendimento das camadas menos favorecidas da população.

André Borges participou hoje da audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, que debateu a importância da conectividade para o acesso ao conhecimento e seu impacto na saúde, educação e desenvolvimento econômico.

Fonte: Teletime News de 16 de agosto de 2016, por Lucia Berbert.

Ouvidoria critica atuação da Anatel no debate sobre franquia da banda larga fixa e no atendimento ao consumidor

Relatório da Ouvidoria da Anatel, publicado nesta segunda-feira, 15, apontam erros da agência no debate aberto sobre o uso de franquia de dados na banda larga fixa. De acordo com o documento, a edição de medida cautelar para suspender a aplicação de cortes do serviço ao fim do consumo da franquia "foi insuficiente e inadequada em face da relevância da questão". E ressalta que, frente à repercussão negativa da decisão cautelar, a agência se viu obrigada a rever sua posição inicial e determinar que por tempo indeterminado nenhuma limitação de acesso à internet seria imposta aos consumidores e que a decisão sobre o tema seria tomada pelo Conselho Diretor.

A Ouvidoria critica a frase do presidente da agência, João Rezende, que, em entrevista coletiva, disse que a era da internet ilimitada estava chegando ao fim. "Conhecemos e respeitamos os argumentos e ponderações daqueles que defendem esta premissa. No entanto, discordamos profundamente dessa visão", diz o ouvidor, no relatório.

O argumento da Ouvidoria é de que estudos da ONU e de consultoria contratada pela Anatel apontam a coexistência dos dois modelos de planos de serviços de acesso à internet: ilimitados e planos de franquia limitada. "Constatou-se ainda que nos planos limitados quando se atinge a franquia contratada há tanto previsões de redução de velocidade como da cobrança pelo uso excedente, o que sugere orientar o debate brasileiro em outra direção, qual seja não se proibir planos de franquias, mas sim, em estabelecer o quanto esses planos podem vir a prejudicar o consumidor na medida em que se permita que as operadoras possam ofertar planos de franquia que não levem em conta os perfis de uso do consumidor brasileiro". Para o ouvidor, permitir esse tipo de comercialização sem clareza total de suas limitações seria fomentar uma enorme fonte de problemas.

Neste levantamento, ressalta a Ouvidoria, foi possível observar que mesmo aquelas operadoras analisadas, que em seu cardápio de ofertas, têm somente planos de serviços limitados (franquia), em geral, apresentam franquias bem maiores se comparados com a realidade brasileira, produzindo mesmo nos extremos, situações mais confortáveis aos seus clientes.

Um levantamento feito pela própria Ouvidoria apontou também o alto custo do serviço de banda larga fixa para o usuário brasileiro. Tomando como base o salário mínimo de cada país, os planos vendidos no Brasil consomem 15% em média do valor total, enquanto que no Canadá esse percentual é de 2,47% e de 2,66% na Inglaterra. Na Austrália, o percentual não passa de 3,7% e em Portugal e Chile, fica em 8%. Nos Estados Unidos, o percentual é de 5,36%.

Atendimento

Em relação ao atendimento dos usuários dos serviços de telecomunicações, a Ouvidoria sugere uma ampla revisão do modelo adotado pela agência, já que as reclamações e ações judiciais não foram reduzidas com as medidas adotadas até agora. E não poupou críticas à Superintendência de Relações com o Consumidor que, na opinião do ouvidor, não está conseguindo interpretar dispositivos legais.

A Ouvidoria cita como exemplo a possibilidade de alterações unilaterais de contratos, prevista no Regulamento Geral do Consumidor. "Não entendemos de onde surgiu a ideia de que seja um direito das Operadoras a liberdade de alteração dos contratos de serviço, de modo unilateral, e que ao consumidor deve ser resguardado apenas o direito de ser comunicado com antecedência dessa alteração", afirma o ouvidor no documento.

Outro aspecto ressaltado pela Ouvidoria é o direito de petição dado ao consumidor na Lei Geral de Telecomunicações que é desprezado no atendimento da agência que, segundo o ouvidor, apenas repassa suas manifestações para as operadoras e considera que tenha cumprido com sua responsabilidade institucional, tornando tal procedimento questionável pelo próprio consumidor a quem se oferece esse serviço da Anatel. "Ainda que seja gratificante observar as melhorias nos aspectos do atendimento a exemplo da agilidade no atender, educação do atendente, facilidade para o uso dos canais, a nosso ver é imprescindível que se estabeleça a preocupação com o resultado final da satisfação do cidadão, depois de todo o procedimento, podendo medir o grau de satisfação em relação à solução da questão apresentada", diz o documento. De acordo com a Ouvidoria, esses procedimentos contribuem para aumentar a imagem negativa da agência.

Veja aqui a íntegra do relatório.

Fonte: teletime News de 15 de agosto de 2015, por Lucia Berbert.

Teles querem alterações na proposta de norma sobre exposição humana a campos elétricos para reduzir ônus

Teles e entidades propuseram alterações em grande parte dos artigos da proposta de regulamento sobre avaliação da exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos associados à operação de estações transmissoras de radiocomunicação, que estava em consulta pública até este domingo, 14. Das 185 contribuições, ganhou destaque nas manifestações  a preocupação das operadoras com o excessivo gasto e complexidade com a exigência de medição presencial, a cada cinco anos, de todas as estações.

A sugestão da Telefônica, por exemplo, é um aperfeiçoamento da proposta apresentada pela Oi na audiência pública sobre o tema. Ao invés de se fazer a totalidade das medições por uso de softwares de testes, a operadora espanhola defende que, além dos testes teóricos, no momento que a medição remota sinalizasse uma aproximação dos valores limites definidos pela lei e regulamentação pertinentes, haveria a necessidade de realização de medições físicas e diretas para a realização dos ajustes necessários.

De acordo com a Telefônica, esse modelo não contraria o que preconiza a Lei 11.934 /2009, que trata de irradiação não-ionizante. Ao mesmo tempo, estaria alinhado com a própria análise preliminar de impacto regulatório, feita pela Anatel, que considera desnecessária a realização de medições práticas e periódicas do campo magnético emitido por todas as estações transmissoras, tanto por não introduzir nenhum benefício efetivo à sociedade em relação à segurança de emissão de radiação não-ionizante, quanto pela imposição de altos custos para as prestadoras na operacionalização destas medições práticas. No levantamento apresentado pela Oi, o custo ficaria em R$ 165 milhões em cinco anos.

As teles, o SindiTelebrasil e a TelComp também propõem a alteração do artigo que trata da entidade avaliadora da medição, para permitir que a própria prestadora, que possua, em seu quadro de funcionários, pelo menos um profissional habilitado, possa realizar o trabalho. Também defendem que a Anatel poderá, a seu critério, realizar diretamente a avaliação das estações, ou contratar entidade de terceira parte para tal, sem ônus para as prestadoras dos serviços de telecomunicações. Isso em substituição ao comando proposto no regulamento, de que a agência poderá exigir, a seu critério, que a avaliação de estações seja efetuada por entidade de terceira parte.

As prestadoras sugerem ainda a alteração do artigo que trata das isenções de avaliação. Na visão das teles, estariam isentas:

• I.Estações enquadradas como tipicamente conformes, em pelo menos em uma das descrições abaixo: a) Estações transmissoras de radiocomunicação que não necessitam de licença para seu funcionamento; b) Estações transmissoras de radiocomunicação de enlaces ponto-a-ponto e estações terminais de aplicações ponto-área cuja radiofrequência de operação seja superior a 2 GHz e a potência do transmissor não seja superior a 2 W; c) Estações transmissoras de radiocomunicação cuja EIRP não seja superior a 10 W (40 dBm) e a distância seja superior a 2,2 (dois metros e vinte centímetros) acima do solo.
• II – Estações com operação itinerante, definidas pela agência;
• III – Estações de aeronaves e embarcações.

Por fim, as operadoras pedem que haja prazo suficiente para procederem às alterações propostas no regulamento. "Ainda que a Anatel acate os pedidos das prestadoras e proceda a mínimas alterações no regulamento, é preciso tempo suficiente para revisão dos contratos com fornecedores para verificar adequações e revisão de ferramentas internas de controle companhia", argumenta o SindiTelebrasil.

Fonte: Teletime News de 15 de agosto de 2016, por Lucia Berbert.