Migração das concessões não será calculada com base nos bens reversíveis, diz MCTIC

A metodologia de cálculo do valor decorrente das transformações das concessões de telefonia para autorizações ainda está sendo finalizada pela Anatel, mas segundo André Borges, secretário de telecomunicações do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), será algo completamente desvinculado da conta do saldo remanescente dos bens reversíveis. A metodologia, explica Borges, passa pela diferença entre o valor presente líquido da concessão de STFC até o final do contrato em comparação com o valor presente líquido da mesma operação caso ela seja prestada como autorização. Ou seja, a diferença será, na prática, aquilo que as operadoras deixarão de ter em obrigações regulatórias e compromissos de abrangência.

"Já se falou no cálculo pelo valor de reposição dos bens reversíveis. Já se falou (na avaliação patrimonial) dos bens vinculados à concessão e que se destinam à continuidade dos serviços, bastando calcular a diferença do valor contábil para o reposto. Mas não é esse o critério (que será adotado). O que achamos mais justo é calcular o valor presente da concessão e qual seria esse mesmo valor no regime de autorização, calculando assim a onerosidade da concessão, por conta das obrigações de universalização e do pagamento bienal. Estamos transformando essa diferença em obrigações de investir. Isso, somado aos valores arrecadados com os TACs,  vão financiar esses projetos necessários, que estão sendo mapeados", explicou Borges durante o Seminário Internacional ABDTIC, realizado nesta quinta, 1, em São Paulo. Segundo Borges, a migração das concessões para autorizações serão facultativas, mas de modo a serem atrativas para todos. "O valor tem que ser justo e fazer sentido para as operadoras e seja bom para todos. Entre o maior valor possível e o justo, vamos ficar com o justo e seja saudável para o mercado".

Sem Fust

O secretário deixou claro que não existe, no curto e médio prazos, perspectiva de uso dos recursos do Fust para custear esse projeto, dado o momento de restrição econômica. "O dinheiro que foi arrecadado é só um fato histórico, mas não existe a menor chance de que isso retorne para o setor. É um objetivo nosso, mas temos que lidar com esse desafio em que vivemos. O principal desafio do governo é acertar as contas, e a equipe econômica exerce uma liderança sobre o governo. No longo prazo, para daqui a 10 anos, pretendemos que seja possível que 100% do Fust retorne para o setor em políticas públicas", ponderou o secretário.

Os projetos que contarão com recursos dos TACs e da transformação das concessões em autorizações, segundo Borges, são aqueles que farão parte do Plano Nacional de Banda Larga em fase de reelaboração pelo MCTIC.

PNBL refeito

Segundo o secretário, o governo está trabalhando em um novo plano de banda larga para até 2025. "Teremos um mapeamento completo das necessidades de utilização do serviço de banda larga em saúde, educação, e-Gov e acessos a comunidades, identificando a necessidade de capacidade da rede para os investimentos necessários em redes de acesso e transporte. Inclusive com métricas que nos permitam medir o retorno sobre o investimento", diz. Para o secretário, "com certeza vai faltar dinheiro, então será feita a priorização do que é  mais importante". Em alguns casos, por exemplo, serão priorizados investimentos inclusive em redes de acesso onde não houver rentabilidade.

"As áreas não economicamente viáveis vão ser atendidas por esses projetos. Se todas as multas da Anatel forem transformadas em TACs, o valor gerado para projeto será duas vezes maior do que o valor das adaptações (das concessões). Teremos recursos para implementar essas políticas a curto e médio prazo, deixando os de longo prazo para serem negociados com a equipe econômica na questão do Fust", disse Borges.

Crise e desregulamentação

O secretário reconheceu que o setor de telecomunicações está em crise, mas disse que essa situação não decorre apenas a atuação do órgão regulador e das autoridades políticas. "Há uma situação que se coloca como desafiadora em qualquer país porque a necessidade de rentabilizar os investimentos em dados é geral. Da nosssa parte o que a gente quer é atrair novos investimentos e simplificar a regulamentação. Queremos de um lado que a Anatel seja independente, mas que haja uma desregulamentação que não aconteceu desde a privatização", diz Borges. Segundo ele, ao contrário do que se esperava, houve justamente um processo de ampliação da regulamentação do serviço privado da mesma forma que se faz no serviço público. "Essa consciência existe e vamos trabalhar no caminho inverso. Desregulamentar significa trabalhar muito porque tem muita coisa ara rever. Temos que fazar a análise de impactos da regulamentação atual. Nosso desafio é sempre o de enxugar ao máximo".

Segundo o secretário, o PL 3.453/2015, apoiado pelo governo, "traz um incentivo à retomada de crescimento", diz ele. "Acho que o PL sai até o final do ano e a Anatel está se preparando para isso. Inclusive a metodologia do cálculo do valor presente (da concessão). Tudo será objeto de consulta pública".

Para Borges, a desregulamentação é uma etapa mais trabalhosa do novo modelo, porque significa rever todos os regulamentos e questões, e isso é de um projeto de médio prazo.

Fonte: Teletime News de 1 de setembro de 2016, por Samuel Possebon.

Para especialista, Oi tem boas chances de ter sucesso na recuperação

Para o advogado especialista em recuperação judicial Cássio Caballi, do escritório de advocacia Veirano, a Oi tem boas chances de ser um dos poucos casos de uma empresa que entra em recuperação judicial no Brasil mas consegue sair do processo. Segundo ele, as principais características que determinam o sucesso de recuperações judiciais são baixo passivo trabalhista e alta capacidade de geração de caixa. Ele participou de um debate promovido pela Associação Brasileira de Direito das Tecnologias da Informação e das Comunicações (ABDTIC) sobre recuperação judicial em empresas de telecomunicações. O debate aconteceu no Seminário Internacional ABDTIC, realizado nesta quinta, 1 de setembro, em São Paulo.

O ponto ainda mais incerto da recuperação da Oi, do ponto de vista jurídico, segundo o advogado, é o passivo com o governo, mas segundo ele, multas podem ser incluídas em recuperações judiciais pois o propósito é disciplinador, e não tributário. Também existe uma dúvida sobre como será interpretada uma eventual venda de ativos da Oi, uma vez que eles podem ser interpretados como reversíveis, e a venda de ativos é uma parte importante de processos de recuperação judicial. Outro fato que colabora com a recuperação da Oi, diz ele, é que o fato de que ela só tem valor operando. "O valor de liquidação da Oi é muito baixo porque a concessão se extingue na falência, e com isso ela deixa de conseguir prestar o serviço. Os credores da Oi certamente terão a leitura de que a reestruturação é o único caminho", diz o advogado.

Operação em primeiro lugar

A Anatel tem uma linha parecida de raciocínio. Para Isaac Averbuch, assessor do gabinete do conselheiro Igor de Freitas que está acompanhando o processo de recuperação da Oi, a preocupação central da agência é com a manutenção dos serviços ao consumidor e com a estabilidade sistêmica das operações de telecomunicações no Brasil. "Há é claro a preocupação de não causar danos ao erário. Mas a Oi é monopolista em muitos mercados e isso (uma interrupção dos serviços) também teria uma repercussão grande,  e por isso ficamos atentos".

Ele coloca, entretanto, que existem grandes barreiras legais no caso da questão do passivo da Anatel, que foi incluído pela Oi na recuperação judicial, e que como burocratas os funcionários da agência têm responsabilidades. "A procuradoria foi firme em determinar que nós temos que recorrer (contra a inclusão do passivo na recuperação), e por isso o fizemos", diz. Cerca de R$ 10 bilhões dos R$ 65 bilhões de dívidas incluídas pela Oi na recuperação judicial são com o governo, sobretudo Anatel. Averbuch lembrou que a Anatel tem ainda uma responsabilidade determinada inclusive pela Justiça de acompanhar qualquer possível alteração societária, já que na recuperação judicial  é comum o acerto com os credores de troca de dívida por participação na empresa. "Se houver uma transferência de controle poderá haver impactos concorrenciais. O juiz deixou claro que qualquer mudança de controle passa pela Anatel. O plano de recuperação não pode ser um plano qualquer, tem que levar isso em conta", alertou o regulador.

Ele disse que ainda não existe uma definição da agência em relação a como serão tratados os bens alienáveis da Oi sob a ótica dos bens reversíveis, e que essa questão ainda está em análise. Vale lembrar que a Oi classifica mais de 700 imóveis de um total de cerca de 760 como bens reversíveis.

Parte do mercado

Para o advogado especialista em telecomunicações Eduardo Ramires, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, um cenário de recuperação judicial no setor de telecom não é apenas um momento de exercício de teses jurídicas ou regulatórias, mas de consequências práticas concretas. "O que está em risco é a própria prestação do serviço", diz ele.

"No processo de recuperação judicial, a Anatel vai ter que usar todos os seus chapeus, inclusive o de arrecadador dos tributos, mas sem deixar de pensar no resto e de forma sistêmica. Ela tem que olhar o mercado de telecom como seu ambiente, eventualmente explicando para a máquina do Estado as ciscunstâncias e o que precisa ser protegido. O setor precisa de proteção", diz Ramires.

Fonte: Teletime News de 1 de setembro de 2016, por Samuel Possebon.

Modelo esgotou e investimentos no Brasil estão abaixo do desejado, diz Telefônica

Para o vice-presidente de assuntos institucionais e regulatórios da Telefônica/Vivo, Gustavo Gachineiro, uma das questões relacionadas ao novo modelo e que traz mais insegurança jurídica às operadoras de telecomunicações é a questão dos bens reversíveis. Ele participou nesta quinta, dia 1, do Seminário Internacional ABDTIC, em Brasília.

Segundo o executivo, ainda que haja pareceres muito sólidos sobre um enquadramento estritamente funcional dos bens reversíveis, o fato de haver dúvida dentro do governo sobre o tema gera uma incerteza. "Temos os nossos pareceres que nos dão muito segurança, mas não descartamos que haja uma disputa judicial no futuro sobre isso. Insistir na reversibilidade não vai chegar a lugar nenhum, porque estamos falando de algo (o serviço de STFC) que não vai ser sequer relevante para o Estado em 2025. Temos que eliminar uma coisa que não faz sentido. Se fizer esse ajuste agora, isso ainda pode valr alguma coisa para o Estado", diz ele.

Para ele, o momento é de preocupação porque o setor está em crise. "Os níveis de investimentos caíram pelo segundo ano consecutivo e estão abaixo do desejável pelas próprias empresas pois o retorno é pior do que qualquer investimento financeiro. O momento é de aliviar a pressão sobre o setor", disse Gachineiro. Segundo ele, os serviços de voz (não apenas fixo) estão em queda. No STFC, a base é hoje praticamente a mesma da época da privatização, mas com menos uso e custo muito maior. "No nosso caso, e estamos na região mais rica do país, a rede de voz está praticamente empatada, rendendo o que custa".

Modelo incompleto

Para o advogado Jacintho Arruda Câmara, um dos problemas do modelo de telecomunicações é que ele nunca foi completado. Segundo Câmara, a LGT previa a aplicação de recursos do Estado para viabilizar o serviço onde ele não fosse atraente, e previa um cenário de liberdade plena nas demais áreas, mas isso acabou não acontecendo por questões fiscais. A solução acabou sendo, segundo ele, um "jogo regulatório" baseado no modelo de ônus e bônus que se espalhou inclusive para serviços privados, como a telefonia móvel.

"Agora, o que se cogita e discute é manter esse jogo de moeda de trocas, e agora ela será feita na forma dos bens reversíveis. O que o Estado está oferecendo é a troca desses bens e desse patrimônio incorporado em troca de investimento. É possível fazer isso? Talvez sim, mas talvez não seja o espírito da lei, por não fomentar a competição".

Fonte: Teletime News de 1 de setembro de 2016, por Samuel Possebon.

Bens reversíveis não foram usados em lugar nenhum do mundo, diz consultoria

Para Alessandro Jorge, sócio da consultoria Oliver Wyman, que participou do Seminário Internacional ABDTIC, realizado nesta quinta, dia 1, em São Paulo, o Brasil tem uma situação completamente atípica do ponto de vista regulatória. "Só Turquia e Peru, entre 50 países que pesquisamos, ainda adotam o regime de concessão para o serviço de voz, e bens reversíveis é apenas um instrumento teórico que nunca foi sequer exercido, pois não traz qualquer perspectiva de longo prazo para investidor", diz ele. Ele lembra que a Rússia, com o dobro do território, tem uma obrigação de TUPs seis vezes menor que a brasileira. Na comparação realizada pela consultoria aparacem ainda outros dados. "Em muitos países, quando foi atingido o percentual de 100% de penetração móvel, a obrigação de TUPs deixou de existir diz o analista. Ele diz ainda que as obrigações relacionadas à instalação de novas linhas são a segunda mais rigorosa entre os países pesquisados e que em multas e sanções, o brasil está em primeiro, com valores 4,5 vezes maiores que o segundo colocado. "O quadro que temos é inviável".

Fonte: Teletime News de 1 de setembro de 2016, por Samuel Possebon.

Solução para a tributação é a criação de IVA único

A tributação em serviços de telecomunicações é uma reclamação de longa data do setor que tem se agravado com o recente aumento da alíquota do ICMS em vários estados. Na expectativa do Recurso Extraordinário nº 714.139, em tramitação no Supremo, especialistas do setor debateram sobre o peso da carga tributária e consequentes alternativas durante o 30º Seminário da ABDTIC nesta quinta-feira, 1º, em São Paulo.

O assessor especial da Secretaria da Fazenda de São Paulo, Luciano Garcia Miguel, destaca que a base de ICMS na incidência do serviço de comunicação trouxe abrangência demais. Ele sugere que serviços digitais análogos aos tradicionais, como WhatsApp, Netflix e Deezer, também sejam tributados. "Se não é tributado da mesma forma como o outro (tradicional), deveria ser. E para isso, deveria fazer com alteração constitucional", alega. Isso seria feito de maneira pontual, de maneira agnóstica tecnologicamente.

Miguel defende mais, no entanto, a criação de um Imposto de Valor Adicionado (IVA) no lugar de outras tributações. "Acabamos com o ICMS e criamos um IVA, que é muito melhor, que traz para contribuintes segurança jurídica e, para o poder público, maior simplicidade na fiscalização e na tributação", defende. Ele alega ainda estar em "início de discussão" com órgão técnico que subsidia a Confaz para justificar um alívio. "Temos a exata noção da importância (do ICMS), mas, muitas vezes, abrir mão da tributação tem efeito de mais benefício", alega.

O diretor da ABDTIC e advogado do escritório Pinheiro Neto, Luiz Roberto Peroba, concorda. "O IVA é a tributação mais adequada, é a mais adotada no resto do mundo e acabaria com a disputa entre ISS e ICMS", acredita, citando ainda a fusão do PIS e Cofins. Para ele, a solução colocaria todos os tributos em uma mesma cesta, com arrecadação tripartida entre municípios, estados e federal. "Todo mundo tributa tudo. Pelo menos não tem disputa (entre administrações) e Internet também tem que pagar", diz, sugerindo alíquotas de 2%, 3% e 5%, respectivamente.

Galinha dos ovos de ouro

O impacto dos impostos no setor é grande, segundo avalia o representante da Brasscom – Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, Sérgio Paulo Galindo. Ele chama o conjunto de medidas, como possível nova CPMF e unificação de PIS/Confis, entre outras, de "filme de horror do setor de TIC". "Pelas estimativas internas, o conjunto de medidas pode flutuar entre 4,2% e 8,55% da receita bruta das empresas", projeta. Gallindo reclamou ainda de bitributação em São Paulo, dizendo que está avaliando medidas para barrar o problema no Estado.

O secretário executivo da Telebrasil e da Febratel, César Rômulo, destaca que as prestadoras de serviço de telecomunicações geraram mais de R$ 1 trilhão entre 2002 e 2015, mas que agentes econômicos que "não correm nenhum risco", como o Estado, acaba abocanhando 80,3% do arrecadado.  Por tudo isso, o diretor da ABDTIC Luiz Peroba acredita que a solução definitiva, "por mais difícil que seja", seria a reforma tributária. "E que não gere as consequências que (a tributação atual) vem gerando, com aplicações de multa e insegurança jurídica", declara. "Desse jeito, não tem empresa que sobreviva", diz, chamando o setor de "galinha dos ovos de ouro" na arrecadação.

Fonte: Teletime News de 1 de setembro de 2016, por Bruno do Amaral.

Diretor da América Móvil Brasil: foco do PNBL deve ser em investimentos e crescimento

Para o diretor de estratégia regulatória da América Móvil Brasil, Gilberto Sotto Mayor, projetos de universalização da Internet deveriam promover a expansão a partir de locais onde rede e backbone já estão construídos. Ele criticou durante o 30º Seminário Internacional da ABDTIC nesta quinta, 1º, a "utilidade" do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), afirmando que o foco não deveria ser levar infraestrutura em lugares sem atratividade econômica. Ele justificou dizendo que haveria custos elevados de se levar rede até locais como a região do Amazonas, mas depois não haveria incentivo para expansão nesses locais. "Qual deveria ser o foco do PNBL? Estender (a rede onde já há infraestrutura). Acho que um dos erros nos últimos anos foi focar no maior custo e menor utilidade em vez de focar em crescer", alega.

O executivo da América Móvil também critica projetos de universalização como o de "balõezinhos do Facebook", que levariam acesso por meios alternativos – na verdade, com aviões e satélites de baixa órbita (quem tem estudos para levar Internet com balões a regiões afastadas é o Google com o projeto Loon). Sotto Mayor procurou ilustrar a dificuldade de implantar rede citando recentes decisões do Google Fiber nos Estados Unidos, operação pequena focada em ultra banda larga, de repensar a estratégia de infraestrutura.

Fonte: Teletime News de 1 de setembro de 2016, por Bruno do Amaral.

Seminário ABDTIC: "Olhar apenas o passado pode transformar o regulador em uma estátua"

Quais são os desafios regulatórios e legais do ambiente das comunicações à luz dos avanços obtidos nos últimos anos? Esse foi o tema central da abertura da edição de número 30 do Seminário Internacional ABDTIC, organizado pela Associação Brasileira de Direito das Tecnologias da Informação e das Comunicações. Ao longo de 30 anos, o evento se consolidou como o principal momento de reflexão jurídica da comunidade do direito que atua no universo das telecomunicações. Para a advogada Helena Xavier, que fez a palestra de abertura, o grande desafio está em evitar olhar para o futuro com o olhar do passado. "Olhar apenas o passado pode transformar o regulador em uma estátua", disse.

A advogada, que é uma das principais referências do direito de comunicação, pondera que hoje há um ritmo de disrupções que aumenta exponencialmente, seja nos modelos tecnológicos, econômicos ou de uso dos serviços. "O setor de telecomunicações está no centro do processo de inovação de todas as indústrias disse ela. Mas ao mesmo tempo, existem disrupções que desafiam os modelos regulatórios tradicionais, como o desenvolvimento dos serviços que trafegam sobre a banda larga e que rompem o ordenamento jurídico existente. Há novas questões concorrenciais que se colocam, novas questões de privacidade e seguraná, novas questões regulatórias, de responsabilidade civil e novas realidades tributárias que se apresentam e que não podem ser enquadradas em modelos antigos, diz ela.

Sobre a mudança no marco regulatório das telecomunicações no Brasil, Helena Xavier entende que algumas questões colocadas são falsas questões. Por exemplo, a substituição dos serviços prestados por concessão em autorizações, é algo que sempre esteve previsto na LGT e não representa um problema. Ela também lembra que a própria Anatel tem poder de estabelecer mudanças profundas no ordenamento regulatório, sobretudo na questão de bens reversíveis, gestão do espectro e redução da carga regulatória, e que isso pode ser ajustado sem a necessidade de lei.

Para a especialista, há sim a necessidade de políticas públicas em questões tributárias, de fomento e relacionamento com outros setores regulados.

Debate

Ao longo do debate, ex-presidentes da ABDTIC trouxeram visões convergentes sobre os desafios futuros da regulamentação das TICs. A advogada Esther Nunes lembrou que a regulação setorial sempre foi desafiada por novos conceitos, como unbundling. Algumas questões como a Resolução 101/99 da Anatel (sobre controle societário), contudo, ainda são mal resolvidas, diz ela.

Para Rafael Decundo, que também foi presidente da ABDTIC, uma coisa que chama a atenção é a dimensão que os Serviços de Valor Adicionado ganharam no ambiente das telecomunicações, por meio dos serviços OTT. "A grande diferença de hoje é que temos um ambiente muito mais regulado, seja pela Lei 12.485, o Marco Civil, o decreto do Marco Civil e outras regras", diz ele. Ele lembra que ao longo dos últimos 10 anos se trava o debate sobre uma licença única e nada foi adiante. E aponta para uma complexidade crescente na questão regulatória.

Para Ana Paula Bialler, existe um desafio adicional, sobretudo quando se fala em regular a Internet, que é a necessidade de atuar em coordenação com reguladores de outros países. "

Não podemos querer regular Internet sozinhos. É precso fazer isso com a perspectiva internacional para não criar um novo arcabouço isolado, como foi a Lei de Informática", diz ela.

Para Ana Luiza Valadares, o grande desafio da regulação (e da própria ABDTIC) é conseguir fazer a junção entre o mundo das telecomunicações e da Internet, sem que isso implique uma multiplicidade de agentes reguladores.

Fonte: Teletime News de 31 de agosto de 2016, por Samuel Possebon.