Governo limita em R$ 430 milhões recursos para despesas administrativas do MCTIC em 2017

O Ministério do Planejamento publicou portaria, nesta sexta-feira, 17, estabelecendo em R$ 14,8 bilhões o limites da despesa anual a ser empenhada com a contratação de bens e serviços e a concessão de diárias e passagens para a administração pública direta. A norma suspende a realização de novas contratações relacionadas à aquisição de imóveis e de veículos de representação, de transporte institucional e de serviços comuns, inclusive de telecomunicações, e à locação de imóveis, veículos, máquinas e equipamentos, com exceções relacionadas na portaria.

De acordo com o ministério, valores correspondem aos definidos em portaria anterior para o exercício de 2016, ajustados por solicitações feitas pelos órgãos setoriais em pleitos que foram atendidos pelo MP. Para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações o limite estabelecido é de R$ 430,1 milhões e para o da Cultura, R$ 314,5 milhões.

Em 2016, o governo gastou R$ 4 bilhões com serviços de comunicação e processamento de dados, 2,7% a menos que os valores pagos em 2015, de R$ 4,1 bilhões. Comunicação é o terceiro maior gasto do governo, perdendo apenas para serviços de apoio e material de consumo.

Fonte: Teletime News de 17 de fevereiro de 2017, por Lucia Berbert.

Mais dois projetos contra limites de dados na internet fixa são apresentados na Câmara

Mesmo depois de o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, afirmar que o governo sequer vai levar a discussão do limite da banda larga fixa adiante, parlamentares fazem questão de garantir essa proibição em lei. Só este mês, mais dois projetos de lei com o mesmo objetivo deram entrada na Câmara dos Deputados.

O PL 6789/2017, do deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), veda a venda de pacotes de banda larga com limite de dados em todas as tecnologias. E ainda abre espaço para que a medida possa ser estendida à banda larga móvel, ao incluir na Lei Geral de Telecomunicações, novo artigo estabelecendo que serão coibidos os comportamentos que visem impor restrições ao acesso do consumidor e da população à internet, tendo como base o artigo 7º do Marco Civil da Internet. O PL tramita em regime de prioridade, ou seja, será votado diretamente no plenário da Câmara.

Já o PL 6944/2017, do deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ), prevê a alteração do próprio Marco Civil da Internet, incluindo um parágrafo único, estabelecendo que "nos planos de internet fixa, fica vedada a oferta de pacotes com franquia limitada de dados, de forma que o escalonamento de preços se dará exclusivamente em conformidade com a velocidade de conexão".

De acordo com o autor, a definição de planos de conexão à internet com franquias, estabelecendo limites de dados, "trará o cerceamento ao usuário do acesso à informação, de forma abusiva e perversa, em desconformidade com os princípios que norteiam o uso da internet no Brasil", justifica. Mais de uma dezena de projetos de leis com o mesmo objetivo tramitam na Câmara e no Senado.

Fonte: Teletime News de 17 de fevereiro de 2017, por Lucia Berbert.

Recursos ao PLC 79/2016 devem ser decididos e comunicados ao plenário; oposição quer debate nas comissões

Esta quinta-feira, 16, foi um dia de muita movimentação em torno do Projeto de Lei da Câmara 79/2016, que altera o marco regulatório das telecomunicações. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), depois de decidir que não tomaria nenhuma providência sobre o PLC antes da decisão final do Supremo Tribunal Federal, mudou de ideia e encaminhou a matéria para o plenário, nesta quinta-feira, 16. Mas segundo apurou este noticiário, a movimentação não visa a votação da matéria em plenário, e sim comunicar sua decisão sobre os recursos apresentados pela oposição.

Ainda nesta quinta-feira, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), formulou uma questão de ordem questionando se e quando a presidência da Casa decidirá sobre os recursos apresentados ao PLC 79, para que a matéria vá ao plenário. Ela baseou seu pedido na decisão do ministro Luís Roberto Barroso, relator no STF do mandado de segurança que questiona a tramitação da proposição, impetrado por senadores da oposição. Na liminar, o ministro determina que os recursos da oposição sejam apreciados.

Gleisi informou também que os signatários dos recursos protocolaram petição reafirmando suas posições na Mesa Diretora. Esses documentos, segundo informou a liderança da minoria no Senado, serão entregues também ao STF, inclusive com detalhes para comprovar que os recursos estão dentro dos prazos regimentais do Senado, para que sejam anexadas ao Mandado de Segurança.

O vice-presidente do Senado, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que estava presidindo a sessão de hoje, disse que a Mesa Diretora se reunirá na segunda ou na terça-feira, e que deliberará sobre a questão dos recursos da posição. A questão de ordem já foi incluída na tramitação da matéria.

Paralelamente, o senador Roberto Requião (PMDB-PR), enviou ofício a todos os senadores, informando sobre o andamento do PLC na Casa e ressaltando a importância de requerimento apresentado por ele, pedindo que seja dado um novo despacho pelo presidente, para que o PLC possa a ser apreciado nas comissões permanentes "que tenham pertinência temática". O argumento é de que a Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, que apreciou a matéria em caráter terminativo, descumpriu o prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, previsto no regimento, o que torna nula a decisão. Ele salienta que a questão não entrou no Mandado de Segurança impetrado junto ao STF.

Requião anexou ao seu ofício a resposta do presidente Eunício Oliveira ao STF, a liminar do ministro Luís Roberto Barroso, a cópia da última ação na tramitação do PLC e a manifestação dos senadores encaminhada ao STF, reafirmando o números de senadores que recorreram ao plenário.

Como não há sessão deliberativa nesta sexta-feira, 17, novo andamento da questão somente ocorrerá entre segunda e terça-feira da próxima semana, quando a Mesa Diretora do Senado volta a se reunir.

Mais requerimentos

Segundo fontes ouvidas por este noticiário, são esperados ainda recursos dos senadores Humberto Costa (PT/PE), Paulo Rocha (PT/PA), Gleise Hoffmann (PT/PR) e Roberto Requião (PMDB/PR) para que o PLC 79 volte a tramitar nas comissões e passe pelas Comissões de Infraestrtutura, pela ComissÃo de Ciência, Tecnologia, Comunicações e Inovação e pela Comissão de Constituição e Justiça.

Fonte: Teletime News de 16 de fevereiro de 2017, por Samuel Possebon.

Provedores regionais enfrentam barreira tributária para crescer

Os provedores regionais de internet, que hoje respondem por cerca de 10% do mercado de banda larga do País e têm crescido acima das operadoras tradicionais em números absolutos, enfrentam dificuldades em ampliar sua participação no mercado por questões tributárias. É o que mostra o estudo realizado pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) e o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributário (IBPT) ao apontar que, se sair do Simples Nacional, o aumento de carga tributária inviabilizaria a manutenção das empresas. "O Simples parece que foi feito para que as empresas não cresçam", desabafou Erich Rodrigues, presidente da associação.

De acordo como o estudo, ao sair do Simples, os provedores deixam de pagar em torno de 4% de ICMS para 24%. "Ao contrário de outros setores muito taxados pelos estados (ICMS), como de energia e petróleo, telecomunicações têm um número grande de pequenas empresas, que não suportam alíquotas acima de 20%", ressalta Rodrigues.

Para ter um desempenho razoável, o provedor deve prestar 30% de serviços de telecomunicações (SCM) e 70% de serviços de valor adicionado (SVA) e faturar até R$ 3,6 milhões. Esse desenho, entretanto, é incompatível com o novo modelo de empresa, que constrói rede de última milha em fibra óptica e que se tornou uma realidade no esforço do Brasil para levar acesso à banda larga em cidades que não são atendidas por grandes operadoras.

O estudo leva em conta os números de 2012 a 2016. Nesse período, os provedores regionais cresceram 28,6% e, apesar da crise, tiveram faturamento estável, em torno de R$ 13 bilhões ao ano, enquanto as empresas de TI apresentaram queda de cerca de 2%. Além disso, cada uma das mais de nove mil empresas emprega, em média, cinco pessoas, acima da média nacional, de pouco mais de dois empregos.

Fora do Simples, as empresas podem aderir ao regime de lucro real ou de lucro presumido, este último ainda mais gravoso, de acordo com as estimativas feitas pelo IBPT. Uma saída seria criar faixas intermediárias de taxas, como está fazendo o estado de Santa Catarina, de acordo com acórdão aprovado este ano no Confaz e que cria três faixas de tributação de ICMS para empresas de telecomunicações que saírem do Simples. Porém, esse sistema catarinense é temporário e nada garante que possa ser renovado.

O estudo será agora encaminhado a parlamentares e governo, com o intuito de mostrar o quadro atual e sensibilizar os legisladores e gestores sobre a questão. O presidente da Abrint disse que o Sebrae está participando desse esforço.

Fonte: Teletime News de 16 de fevereiro de 2017, por Lucia Berbert.

Anatel estuda antecipar indicação de PMS para redes que serão construída após aprovação do PLC 79

As novas regras do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) podem antecipar a indicação de PMS (Poder de Mercado Significativo) para as operadoras que construírem redes em mercados pouco atrativos, em decorrência da migração de concessão para a autorização. A medida já antecipa os resultados do que está previsto no PLC 79/2016, que altera o marco regulatório das telecomunicações. A questão, porém, não é unânime.

Segundo o superintendente de competição da agência, Abraão Balbino e Silva, caso essa indicação não seja antecipada, a identificação de PMS somente ocorrerá quatro anos depois, prazo de revisão dos mercados. Há entendimentos no conselho diretor de que as redes novas de transporte, de alta capacidade, que serão construídas com os recursos relativos aos bens reversíveis, devem ser compartilhadas imediatamente, sem feriado regulatório.

Nesse caso, a Anatel teria de reconhecer de ofício o poder de mercado significativo das operadoras nesses novos mercados. Atualmente, o mercado de redes de transporte de alta capacidade não tem PMS.

A proposta de revisão do PGMC foi debatida nesta quarta-feira, 15, em workshop realizado pela Anatel. O texto ficará em consulta pública até o dia 22 de março.

Fonte: Teletime News de 15 de fevereiro de 2017, por Lucia Berbert.

Anatel quer regular interconexão em PTT público e privado

A troca de tráfego entre operadoras de telecomunicações será considerada como interconexão, mesmo que ocorra em Pontos de Troca de Tráfegos (PTTs) públicos ou privados. Segundo o superintendente de Competição da Anatel, Abraão Balbino e Silva, o entendimento, previsto na proposta de revisão do regulamento de interconexão, servirá para dar legitimidade jurídica à prática. Ele ressalta que não há nenhuma intenção da agência em regular troca de tráfego que envolva OTTs (Google, Netflix e Facebook, por exemplo).

Pela proposta, a agência poderá solicitar informações sobre as operações entre prestadoras de telecomunicações sempre que houver conflito. E pode arbitrar, quando se tratar de empresas com Poder de Mercado Significativo.

Silva garante que não há intenção em interferir em contratos que envolvam OTT e muito menos tarifar o serviço. A proposta de revisão do Regulamento Geral de Interconexão (DGI) está em consulta pública até o dia 22 de março e, nesta quarta-feira, 15, foi debatida em workshop realizado pela Anatel.

Fonte: Teletime News de 15 de fevereiro de 2017, por Lucia Berbert.

Chamadas de fixo para móvel vão cair até 19,25%

As tarifas de interconexão serão reduzidas em até 19,25% no próximo dia 25. O menor valor das chamadas de fixo para móvel local será da Oi, em torno de R$ 0,13888 por minuto, e a mais alta de R$ 0,15668, da Algar, em valores de tarifas reduzidas e sem a incidência de impostos.

Para as ligações locais de telefones fixos para celulares as tarifas terão redução de 16,49% a 19,25%, dependendo da empresa, enquanto as chamadas interurbanas cairão de 7,05% a 12,01%. Nas ligações interurbanas, a tarifa mais baixa será a da Algar, de R$ 0,37347 por minuto, no caso de distância até 100 km, e de R$ 0,46734 por minuto  para distâncias maiores, valores também de tarifas reduzidas e sem incidência de impostos.

De acordo com a Anatel, a redução das tarifas das ligações fixo-móvel continuará até 2019, sem prejuízos para investimentos em redes. A agência informa ainda que, desde o ano passado, a tarifa de conexão começou a ser calculada no "Modelo de Custo", que permite à Anatel verificar o custo real das empresas, por exemplo, quanto ela gasta com equipamentos e organização interna. A redução das tarifas foi publicado na edição do Diário Oficial da União desta quarta-feira, 15.

Veja as tabelas:

NOVOS VALORES VC-1
	NORMAL	REDUZIDO	REDUÇÃO
TELEMAR (REG I)	0,19841	0,13888	18,11%
OI (REG II)	0,20650	0,14455	19,25%
TELEFÔNICA (REG III)	0,20981	0,14686	17,34%
ALGAR (REG I, II, III)	0,22384	0,15668	16,49%
SERCOMTEL (REG II)	0,21645	0,15151	18,53%

NOVOS VALORES VC-2
	NORMAL	REDUZIDO	REDUÇÃO
TELEMAR (REG I)	0,59126	0,41388	9,28%
OI (REG II)	0,64570	0,45199	9,17%
TELEFÔNICA (REG III)	0,60122	0,42085	9,92%
ALGAR (REG I, II, III)	0,53353	0,37347	12,01%
SERCOMTEL (REG II)	0,63970	0,44779	10,51%
EMBRATEL (REG I, II, III)	0,55135	0,38594	8,49%

NOVOS VALORES VC-3
	NORMAL	REDUZIDO	REDUÇÃO
TELEMAR (REG I)	0,72731	0,50911	7,68%
OI (REG II)	0,78472	0,54930	7,67%
TELEFÔNICA (REG III)	0,73612	0,51528	8,25%
ALGAR (REG I, II, III)	0,66763	0,46734	9,83%
SERCOMTEL (REG II)	0,77659	0,54361	8,82%
EMBRATEL (REG I, II, III)	0,67434	0,47203	7,05%

Fonte: Teletime News de 15 de fevereiro de 2017, pela Redação da Converge.