Para teles, há precedente para mudanças no PGMU sem revisão dos contratos

As concessionárias de telecomunicações estão inconformadas com a decisão do governo de suspender a mudança do Plano Geral de Metas de Universalização enquanto não houver concord6ancia com a assinatura do contrato de concessão, que incluiu uma cláusula de aceitação dos cálculos da Anatel referentes aos saldos das trocas de metas. estes saldos envolvem tanto aqueles remanescentes de edições anteriores do PGMU, quanto as futuras alterações propostas, decorrentes do novo plano de metas, já considerando, por exemplo, o fim da obrigatoriedade de Terminais de Uso Público (orelhões) nos moldes atuais.  A polêmica, noticiada por TELETIME, surgiu dias antes do prazo de assinatura do contrato estabelecido pela Anatel. Na semana passada, o governo anunciou a decisão de colocar tudo em compasso de espera.

Segundo análise feita por executivos das operadoras, existem precedentes no processo regulatório da Anatel em que o PGMU foi editado sem revisão dos contratos de concessão. Em 2003, por exemplo, houve uma flexibilização do PGMU em relação à quantidade de TUPs, e a mudança do contrato de concessão só aconteceu em 2005. O mesmo aconteceu em 2008, quando foi introduzida no PGMU a meta de backhaul, com a revisão quinquenal dos contratos ocorrendo apenas em 2011. As operadoras reconhecem que a polêmica está na aceitação do saldo da troca de metas, da ordem de R$ 3,5 bilhões, mas argumentam que é apenas uma questão de discutir os critérios e metodologias utilizadas. Em geral, há o entendimento de que existe um saldo. A questão é saber de quanto e em que ele será aplicado, já que o modelo de STFC, na visão das empresas, é fadado ao declínio simplesmente por não ser mais um serviço desejado pelas pessoas. Para as empresas, entre a publicação da minuta do contrato, quando tomaram conhecimento da cláusula, e a data prevista para a assinatura, não houve tempo para fazer a discussão.

Outro problema identificado pelas empresas é que a conta da Anatel já projeta o impacto da alteração do PGMU que seria realizada agora, sem que tenha havido qualquer efeito prático da mudança de metas. Esse saldo, alegam as empresas, deveria ser apurado a posteriori, ou pelo menos de maneira acordada, e no contexto de uma  política de banda larga decorrente do novo modelo.

Vale lembrar que a mudança do PGMU era esperada para o começo de 2016 e, desde então, com a queda da presidenta Dilma Rousseff, a mudança de governo e depois a expectativa da aprovação do PLC 79 pelo Congresso, a finalização deste processo acabou sendo sucessivamente postergada pela Anatel. Algumas operadoras buscaram a agência para lembrar que, enquanto o novo PGMU não saia, os custos de manutenção das obrigações continuavam correndo sem que isso trouxesse nenhum benefício para a sociedade.

Fonte: Teletime News de 4 de julho de 2017, por Samuel Possebon.

Cade dá aval para compra de 30% da Nextel pela AINMT

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, sem restrição, a compra de 30% das ações representativas do capital social da Nextel pela AINMT do Brasil, empresa controlada pelo Grupo Access, que atua mundialmente no ramo de mídia, tratamento de dados e provedores de serviços. A operação, anunciada em junho, prevê uma segunda etapa com a aquisição de mais 30% da operadora, transformando a AINMT na acionista controladora.

A companhia é de origem sueca, sem atuação no Brasil, e pode investir cerca de US$ 150 milhões até a concretização final do negócio. Essa primeira etapa da operação foi calculada em US$ 50 milhões.

De acordo com as empresas, a transação permitirá à Nextel Brasil a oferta de melhores alternativas e serviços aos consumidores, com a adoção de práticas testadas pela AINMT na Escandinávia (o grupo atua na Noruega, Suécia e Dinamarca nessa região, além de ter operações na Indonésia e Filipinas). A operadora brasileira, por sua vez, enfrenta dificuldades econômicas.

Segundo o Cade, a operação não gera sobreposição horizontal entre as partes no Brasil, pois o Grupo Access não possui em seu portfólio empresas que atuem no mesmo segmento da Nextel, de serviço móvel pessoal para pessoas físicas e empresas. "Também não se verifica integração vertical entre as atividades da Nextel e qualquer uma das empresas que compõem o portfólio do Grupo Access", salienta o órgão antitruste.

O Cade concluiu que a operação não oferece riscos ao cenário concorrencial brasileiro, tratando-se de mera substituição de agente econômico no País. O negócio foi aprovado por meio do rito sumário, ou seja, sem necessidade de passar pelo plenário do órgão.

Fonte: Teletime News de 4 de julho de 2017, por Lucia Berbert.

Cade pede mais diligências para completar análise da fusão AT&T e Time Warner

Provocada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e pelo advogado Vinícius Marques, a Superintendência-Geral (SG) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) declarou a operação de fusão entre a AT&T e Time Warner como complexa e determinou a realização de mais diligências. Uma delas é o aprofundamento da análise de incentivos para adoção de práticas anticompetitivas verticais e possibilidade de coordenação.

A outra diligência diz respeito à requisição de estudos de marketing de concorrentes da Time Warner e AT&T para o aprofundamento do entendimento acerca da alegada pressão competitiva exercida pelas novas plataformas de distribuição de conteúdo. E, por fim, a apresentação, pelas partes, das eficiências econômicas a serem geradas pela operação.

Na nota técnica, a superintendência geral do Cade avalia que a instrução realizada até o momento aponta que, para além dos debates afetos ao cumprimento da regulação setorial – isto é, mesmo limitando-se a análise aos aspectos concorrenciais – a operação proposta pode resultar em uma estrutura verticalizada que, em tese, teria incentivos para práticas anticoncorrenciais. Além disso, a SG afirma que ainda analisa se a operação pode aumentar a probabilidade de coordenação entre os maiores players de televisão por assinatura e de programação.

"Em decorrência das informações já trazidas aos autos, esta SG considera necessário o aprofundamento da investigação acerca das condições de contestabilidade e rivalidade entre os players atuantes nos mercados de programação e distribuição de televisão por assinatura, bem como um aprofundamento do entendimento acerca da alegada pressão competitiva exercida pelas novas plataformas de distribuição de conteúdo nos mercados diretamente relacionados a esta operação", assinala o órgão. A entidade faz referência à tese defendida pela Abert, que pede a análise pelo Cade também da operação frente à lei do SeAC.

Prazo

Segundo a Superintendência-Geral do Cade, embora a análise da operação esteja dentro do prazo regimental de 240 dias, pode haver necessidade de um tempo maior para conclusão da análise da operado. Hoje, a avaliação do negócio completa 99 dias e, posteriormente, pode ser ampliada por mais 90 dias. A data limite do Cade para finalizar a análise desta operação se encerra em 21 de fevereiro de 2018. Isso, na prática, pode levara análise da operação para ser concluída apenas depois de uma possível aprovação nos EUA. A expectativa é que no começo do segundo semestre haja um posicionamento das autoridades norte-americanas, selando ou não a operação.

Análise

Caso a operação apresente riscos concorrenciais, é possível que o Cade determine alguns remédios, como já aconteceu na fusão entre Sky e DirecTV em 2005, quando a News Corp (dona da programadora Fox) era controladora das empresas. O mais provável é que se exija a garantia, por parte da Time Warner, de que não haverá ofertas de conteúdos em condições não isonômicas para a Sky. Na visão de analistas que acompanham o caso, contudo, dificilmente a operação seria integralmente barrada do ponto de vista concorrencial, considerando-se que nenhuma das duas empresas envolvidas tem fatia superior a 30% nos seus respectivos mercados.

O maior risco para a fusão nesse momento é regulatório, já que a Lei do SeAC tem restrições que se aplicam diretamente ao caso. Até aqui, o Cade não havia dado sinais de que poderia fazer a análise do caso por esta ótica, mas a nova decisão parece ter mudado o cenário. A Ancine já tem uma investigação em curso e a Anatel prometeu análise similar caso a fusão seja aprovada pelo Cade e se concretize.

A primeira restrição regulatória é a do artigo 5 da Lei 12.485/2011, proíbe a propriedade cruzada de empresas de conteúdos e empresas de distribuição. No Brasil, a Time Warner tem os canais Turner e a HBO, e a AT&T tem o controle da operadora de DTH Sky, além de outras empresas de telecomunicações. Estaria configurada, então, a propriedade cruzada.

Nesse caso, a tese que a AT&T e Time Warner precisam fazer prevalecer é de que a Time Warner não tem atividade de produção de conteúdo no Brasil, e que sua atuação aqui por meio dos canais Turner e HBO é apenas de representação comercial e legal. A Ancine já se manifestou refratária a esta interpretação.

Uma alternativa para contornar esse obstáculo seria designar um representante terceiro, sem nenhum vínculo societário, como responsável pelos canais Turner e HBO no Brasil, e/ou ainda estabelecer mecanismos de controle nos conselhos das empresas. Complexo, mas possível, segundo observadores.

Outro problema regulatório para a AT&T e Time Warner é que a Lei do SeAC também impede, em seu artigo 6, que uma empresa de telecomunicações detenha, direta ou indiretamente, direitos sobre conteúdos esportivos de interesse nacional. Esse é o caso do Esporte Interativo, canal da Turner que tem inclusive os direitos de alguns clubes para o Campeonato Brasileiro de 2019. Nesse caso, a interpretação dos observadores é que dificilmente haverá uma solução que não seja a separação completa do Esporte Interativo do grupo Time Warner/AT&T.

Caso prevaleçam os obstáculos, restaria à AT&T ou a hipótese de vender a Sky e suas operações de telecomunicações corporativas para alguma outra empresa, ou de tirar seus canais do Brasil. Pensar no país sem HBO e CNN pode parecer difícil, mas com a tendência de oferecer conteúdos de TV paga pela Internet (a própria AT&T tem feito isso nos EUA), estes canais poderiam passar a ser oferecidos apenas no modelo OTT.

A hipótese de venda da Sky esbarra na dificuldade de encontrar um comprador. A principal candidata é a Telefônica, mas ela tem problemas de alavancagem na Europa e não parece disposta a se endividar para um movimento desse tipo. Uma hipótese seria um swap de ativo com a AT&Ts, com a troca das operações de telecomunicações do grupo espanhol no México pela DirecTV Latin America, que controla a Sky. O problema é que para passar os seus ativos de telecom no México para a AT&T a Telefônica dependeria de um complicado processo de aprovação concorrencial naquele país. MAs esta hipótese já foi conversada informalmente entre os grupos.

Ultimamente, contudo, a Vivo tem dado sinais de que tirou o foco da estratégia de DTH no Brasil, e o serviço tem apresentado perdas de base sucessivas. O foco da empresa é declaradamente em fibra, IPTV, caminhando para o OTT no futuro. Mas incorporar os mais de 5 milhões de assinantes da Sky aos seus cerca de 1,7 milhões de clientes em TV paga traria à Vivo custos de programação significativamente mais baixos.

Uma terceira hipótese é um possível interesse da Echostar/Dish no Brasil. A empresa do bilionário Charles Ergen já tentou entrar no país em 2012, mas esbarrou em dificuldades de amarrar parcerias. Oi, Vivo e GVT negociaram, e com todas quase se chegou a um entendimento com a Dish, sempre rompido na última hora. Hoje, a Dish perde base constantemente nos EUA e pode se interessar em um movimento de internacionalização. Além disso, a empresa tem no Brasil um satélite ocioso para DTH, uma posição orbital excelente, uma outorga de TV paga e a operação de banda larga via satélite em banda Ka da HughesNet.

Poucos apostam, nesse momento, em uma complexa operação de fusão entre Oi, TIM e Sky, mas esse é um cenário que pode ganhar força a partir de setembro, quando ficará mais claro o futuro da Oi com o processo de reestruturação judicial.

Fonte: Teletime News de 4 de julho de 2017, por Lucia Berbert e Samuel Possebon.

Votação final da MP 774 fica para quarta-feira; desoneração para TIC e call centers é mantida

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 774/2017, que reonera a folha de pagamento de diversos setores deve concluir nesta quarta-feira, 5, a votação em separado de destaques apresentados ao texto aprovado no último dia 28. As emendas são para beneficiar mais segmentos com a desoneração.

A medida provisória estabeleceu a volta da cobrança da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha, com exceção de apenas alguns setores da economia. A MP dá fim à principal política tributária do governo da ex-presidente Dilma Rousseff, que substituía a contribuição social sobre a folha de pagamento das empresas por uma contribuição previdenciária baseada na receita bruta (Lei 11.546/2011), reduzindo o tributo.

O MP 774 manteve as desonerações apenas para os setores de transportes, construção civil e comunicação, mas o texto do relator da matéria, senador Airton Sandoval (PMDB-SP), estende o benefício a outros setores. Assim, também continuarão a recolher a contribuição social com base na receita bruta as empresas dos segmentos econômicos de tecnologia da informação e comunicação; call centers; projetos de circuitos integrados; couro, calçado, confecção ou vestuário; e empresas estratégicas de defesa.

O parecer aprovado pela comissão mista adia de julho deste ano para janeiro de 2018 o prazo final da desoneração. A matéria será ainda votada nos plenários da Câmara e do Senado.

Fonte: Teletime News de 4 de julho de 2017, pela Redação da Converge.

Reforma de decretos de telecom entra em consulta dia 15

O Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações pretende colocar em consulta a partir do dia 15 uma ampla reforma nos diversos decretos que balizam as políticas de telecomunicações existentes. Esta reforma é o primeiro passo do Plano de Conectividade, que está sendo desenhado mas que depende ainda de um modelo econômico viável, vinculado à aprovação do PLC 79 pelo Congresso e da consolidação do modelo de TACs (termos de Ajustamento de Conduta), atualmente sendo questionado pelo TCU.

Segundo o secretário de telecomunicações do MCTIC, André Borges, a reforma regulatória prevê alterações significativas no Decreto 4.733/2003 (o primeiro documento do governo Lula a estabelecer políticas de telecomunicações), o Decreto 7.175/2010 (que criou o Plano Nacional de banda Larga) e do Decreto 8.776/2016 (que criou o Plano Brasil Inteligente, última política do governo Dilma para o setor). As mudanças, dizem Borges, são no sentido de tornar as políticas mais coerentes entre si e flexíveis em relação ao que será o Plano de Conectividade, mas ele não adianta detalhes.

Ele explica que a alteração no Decreto 8.135/2013, que dispõe sobre a comunicação de dados da administração pública e que é a base do modelo comercial da Telebras, já que dá a preferência para a estatal na oferta desse tipo de serviços a órgão públicos, não será alterado agora. Segundo Borges, esta é uma discussão que envolve o Ministério do Planejamento também e os órgãos de Defesa e Segurança. Ele reconhece que é preciso fazer ajustes, mas o debate ainda não foi concluído.

Fonte: Teletime News de 3 de julho de 2017, por Samuel Possebon.

Antônio Loss é demitido da Telebras e edital de venda da capacidade do SGDC é adiado

O presidente da Telebras, Antônio Loss, foi destituído do cargo, após reunião extraordinária do Conselho de Administração da estatal, realizada nesta segunda-feira, 3. A demissão, aprovada por conselho nesta segunda, 3, foi confirmada em comunicado ao mercado publicado agora à noite na Comissão de Valores Mobiliários. O diretor técnico, Jarbas Valente, assumirá interinamente à companhia.

Segundo declarou a este noticiário o secretário de telecomunicações e presidente do conselho da Telebras, André Borges, a decisão de desligar Loss do cargo não se deve ao seu desempenho como administrador, mas sim à dificuldade de construir, entre as diferentes diretorias, a liderança necessária para a condução da empresa. Borges destacou que houve avanços importantes na gestão de Loss à frente da empresa, como a ampliação dos contratos (e consequentemente do faturamento) da empresa estatal, a ampliação da capacidade de instalação e o SGDC. "Mas em um ambiente de restrição de orçamento e considerando as limitações de uma estatal, apareceram dificuldades que não foram contornadas pelo comando da empresa", disse Borges.

O diretor administrativo e financeiro, Paulo Ferreira, vai assumir interinamente também a diretoria comercial e de relações com investidores. Um novo nome para a presidência deve ser definido em breve.

Em outro comunicado, a Telebras informa que adiará a publicação do edital do chamamento público para cessão da capacidade da banda Ka do satélite brasileiro, que estava marcada para esta segunda-feira, como divulgado em fato relevante divulgado na sexta-feira, 30. A justificativa adequar o texto às deliberações tomadas na reunião do Conselho de Administração.

De acordo com o comunicado, a nova data será divulgada brevemente. Segundo Borges, o adiamento do edital também se deve apenas a ajustes de redação, sem especificar quais.

Fonte: Teletime News de 3 de julho de 2017, por Lucia Berbert e Samuel Possebon.

TIM conclui venda de antenas para a American Tower

A TIM anunciou a conclusão do processo da venda de torres de telefonia móvel nesta sexta-feira, 30. Desde 2014, foram efetivamente vendidas e transferidas para a American Tower do Brasil um total de 5.873 antenas de telecomunicação, por um preço de compra total, depois de devidos ajustes, de aproximadamente R$ 2,6 bilhões.

Nessa última etapa foram transferidas 54 torres ao preço de cerca de R$ 20 milhões. De acordo com a companhia, "o projeto contribuiu, conforme planejado e anteriormente informado, para a melhor alocação dos recursos financeiros da companhia".

A proposta inicial previa a venda de até 6.481 antenas, conforme informa a operadora, em comunicada ao mercado e acionistas.

Fonte: Teletime News de 30 de junho de 2017, pela Redação da Converge.