Justiça holandesa nega recurso da Oi e mantém falência de subsidiárias

A Suprema Corte Holandesa em Amsterdã indeferiu os recursos apresentados pelos veículos financeiros da Oi na Holanda (Oi Brasil Holdings e Portugal Telecom International Finance) contra decisões que haviam determinado a conversão de procedimentos de suspensão de pagamentos em falência. Segundo a companhia em fato relevante enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) na noite da última sexta-feira, 7, ficam mantidas assim as determinações da Justiça do país europeu para que os procedimentos sejam de fato convertidos em procedimentos de falência.

A decisão, contudo, não traz efeitos no Brasil e no processo de recuperação judicial com a Justiça brasileira, de acordo com a empresa. No comunicado, a Oi diz que, além de não trazer impacto, a tele "continua com sua operação saudável e forte atuação comercial, mantendo suas vendas, instalações, manutenção e investimentos".

Além de assegurar que a decisão holandesa não traz reflexos no Brasil, a Oi, mais uma vez, reiterou que está evoluindo nas discussões com credores, potenciais investidores e outros stakeholders sobre o plano da RJ. "O objetivo é assegurar uma proposta que garanta a viabilidade operacional e a sustentabilidade da Companhia e que atenda a todas as partes interessadas de forma equilibrada, permitindo que a Oi saia mais fortalecida ao final deste processo", declara no comunicado.

Fonte: Teletime News de 10 de julho de 2017, por Bruno do Amaral.

Cabo que ligará NY a SP entrará em operação em agosto

A operadora de cabos submarinos Seaborn Networks anunciou nesta segunda-feira, 10, ter completado a emenda final do sistema Seabras-1, que conectará São Paulo a Nova York. Por conta da conclusão dessa fase, a companhia agora estabelece o início das operações do cabo para agosto de 2017, com uma cerimônia de lançamento marcada para o dia 13 de setembro na cidade norte-americana.

Segundo a empresa, foram mais de cinco anos de trabalho e US$ 520 milhões em financiamento de projeto. A Seaborn deverá operar o Seabras-1 a partir de seus escritórios nos Estados Unidos e no Brasil, incluindo os centros de operações de rede (NOC, na sigla em inglês) em New Jersey e Massachusetts. Em junho, a empresa completou o acesso terrestre em Praia Grande (SP).

O sistema terá 10.800 km com 125 repetidores e várias ramificações: em Virginia Beach, Miami, St. Croix, Fortaleza, Rio de Janeiro e a região Sul no Brasil. O Seabras-1 também será utilizado pelo sistema ARBR, infraestrutura em parceria com o fundo de investimentos Grupo Werthein e que conectará Praia Grande à cidade argentina de Las Toninas, fornecendo uma rota até os EUA para Buenos Aires.

Fonte: Teletime News de 10 de julho de 2017, por Bruno do Amaral.

Henrique Gabriel é reconduzido à corregedoria da Anatel

O advogado Henrique Augusto Gabriel foi reconduzido pelo quarto mandado consecutivo para comandar a corregedoria da Anatel pelo período de dois anos. A indicação, publicada nesta segunda-feira, 10, foi aprovada pelo Conselho Diretor da agência, por meio de circuito deliberativo.

Gabriel ocupa a corregedoria da Anatel desde 2009. Antes disso, dirigiu a secretaria geral da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

O regimento da Anatel não determina o número máximo de reconduções para o cargo de corregedor, e sim, o prazo do mandato, de dois anos cada.

Fonte: Teletime News de 10 de julho de 2017, por Lucia Berbert.

Senacon regulamenta uso de TAC para empresas que violarem o Código do Consumidor

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça já pode firmar termos de ajustamento de conduta com empresas investigadas por infringirem as normas do Código de Defesa do Consumidor. A regulamentação do TAC, que foi publicada nesta sexta-feira, 7, prevê exigências como a aplicação de multa, ressarcimento ao consumidor prejudicado, o pagamento dos custos da investigação da infração e a adequação da conduta às exigências legais.

A recomendação para celebração de TAC poderá ser expedida antes, durante ou independentemente da instauração de processo de averiguação preliminar, podendo excepcionalmente ser expedida no curso do processo sancionatório, até a imposição da sanção administrativa, quando ainda se apresentar eficiente. Quando o termo gerar a obrigação de pagar, os valores recolhidos serão revertidos para o Fundo de Direitos Difusos, podendo, excepcionalmente, ser destinados para entidades civis sem fins lucrativos.

Pela regra, a qualquer tempo, a Senacon poderá, diante de novas informações ou se assim as circunstâncias o exigirem, retificar ou complementar o acordo firmado, sempre para aumentar a proteção dos consumidores, determinando outras providências que se fizerem necessárias, sob pena de invalidade imediata do ato, dando-se seguimento ao procedimento administrativo eventualmente arquivado. Para definição da multa, a secretaria levará em conta o valor global da operação investigada e o valor do produto ou serviço em questão, além dos antecedentes e da situação econômica do infrator.

A norma estabelece também que o requerimento de TAC e a sua celebração não importam em confissão da empresa quanto à matéria de fato, nem no reconhecimento de ilicitude da conduta em apuração. Admitido o requerimento, a tramitação dos processos administrativos a que ele se refere será suspensa até a deliberação do secretário nacional acerca da celebração do TAC.

Não será admitido o acordo quando a empresa houver descumprido o termo há menos de quatro anos, contados da data de certificação do respectivo descumprimento; quando a proposta apresentada possuir o mesmo objeto e abrangência de outro TAC ainda vigente; e quando a proposta apresentada tiver por objeto processos em relação aos quais o Secretário já tenha se manifestado contrariamente à celebração do termo ou, julgado procedente o pleito, a interessada não tenha assinado o ajuste no prazo fixado. Também não será admitido quando, em avaliação de conveniência e oportunidade, não se vislumbrar interesse público na celebração do TAC e quando a compromissária tiver firmado mais de dois termos no período de cinco anos.

Fonte: Teletime News de 7 de julho de 2017, por Lucia Berbert.

Entidades pedem publicação de portaria para oficializar eleições no CGI.br

A Coalizão Direitos na Rede, que reúne entidades ligadas ao terceiro setor, encaminhou ao governo nesta quinta, 6, um requerimento pedindo a publicação em caráter de urgência da portaria interministerial para oficializar a eleição dos representantes da sociedade civil no Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). A carta é destinada ao ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Gilberto Kassab; ao ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha; e ao coordenador do CGI, Maximiliano Martinhão (que também é secretário de Políticas de Informática do MCTIC). Sem a publicação da portaria, afirmam as entidades, "as atividades do Comitê estão paralisadas, acarretando grave prejuízo para o interesse público e social". Segundo apurou este noticiário, a publicação dos nomes está sendo encaminhada e deve acontecer nos próximos dias.

Segundo a Coalizão, o resultado final do processo eleitoral foi homologado dia 26 de maio. E, por conta do decreto nº 4.829/2003, que regulamenta o CGI.br, é necessária a publicação da portaria no Diário Oficial da União. O coletivo lembra que o mesmo decreto deixa expresso que o Comitê tem atividades que constituem como interesse público. Além disso, o Marco Civil e o decreto que o regulamentou (nº 8.771/2016) atribuem ao Comitê funções correspondentes à governança da Internet, incluindo definições de padrões técnicos, como neutralidade, segurança e proteção de dados pessoais.

As entidades lembram ainda que debates sobre esses temas estão ocorrendo atualmente no Poder Judiciário e no Congresso, e que a atuação do CGI.br "trará importantes contribuições, no sentido de introduzir fundamentos técnicos para a adoção de soluções que estejam de acordo com o Marco Civil da Internet". Assim, pedem que a portaria seja publicada em caráter de urgência.

Assinam a carta as seguintes entidades: Actantes, Artigo 19, Casa da Cultura Digital Porto Alegre, Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, Coding Rights, Coletivo Digital, Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Garoa Hacker Clube, Instituto Beta: Internet & Democracia, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Instituto Nupef – Núcleo de Pesquisas, Estudos e Formação, Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, Internet Sem Fronteiras – Brasil e Proteste – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor.

Fonte: Teletime News de 6 de julho de 2017, por Bruno do Amaral.

O papel (e o futuro) do Comitê Gestor da Internet

O governo está sendo cobrado pela "Coalizão Direitos Na Rede" para que publique a portaria com os resultados da eleição para o Comitê Gestor da Internet. Enquanto não forem nomeados os novos conselheiros do CGI, o órgão está inoperante, alerta a Coalizão, que é formada por entidades da sociedade civil não empresarial e que terá representação no CGI.

A argumentação da entidade é que existe pressa nessa nomeação dos conselheiros e retomada das atividades do CGI uma vez que o Congresso e Poder Judiciário estão discutindo diversos temas que estão no escopo de atuação do órgão: "funções correspondentes à governança da internet, especialmente no que diz respeito à definição de diretrizes estratégicas e padrões técnicos relacionados a importantes direitos, tais como o da neutralidade da rede e segurança, sigilo dos registros, proteção de dados pessoais e comunicações privadas".

A manifestação da Coalizão não é por acaso: o Comitê Gestor da Internet se tornou, há alguns anos, uma arena de disputa política sobre o ambiente da Internet. Uma disputa que tem como pano de fundo mais amplo a discussão entre ser a Internet mais ou menos telecomunicações. O problema é que o CGI não foi pensado nem está desenhado para ser essa arena de discussão política.

Há algum tempo que se percebe, em manifestações públicas implícitas ou explícitas, tanto do lado das empresas de telecomunicações quando do lado das entidades da sociedade civil não-empresarial (apenas para pegar os dois extremos na composição do CGI), que o Comitê se tornou mais do que um órgão que cuidava de aspectos essencialmente técnicos.

Se é possível traçar um momento para essa mudança, ela tem um marco na edição do Decálogo dos Princípios para a Governança e Uso da Internet no Brasil, em 2009, quando o CGI passou a assumir um papel de defesa de determinados princípios, que passou a misturar as suas atividades cotidianas de gestão dos domínios, estabelecimento de boas práticas, realização de estudos e gestão dos Pontos de Troca de Tráfego (PTTs) com a defesa de princípios e valores. Na mesma época surgia também o  Plano Nacional de Banda Larga, que trouxe a Internet para o centro das políticas públicas de telecomunicações.

Hora de mexer?

Mas se ele de fato terá essa função, a questão que se coloca é: está na hora de repensar o CGI? Trata-se de um órgão criado por um ato do governo originalmente em 1995, uma portaria ministerial, e que passou por várias mudanças até a forma atual, dada por um decreto presidencial, o Decreto 4.829/2003. Sendo um órgão criado por decreto, trata-se de uma entidade de natureza eminentemente pública, mas paraestatal, porque conta com presença de representantes do governo e de fora do governo. A primeira responsabilidade do CGI, dada pelo Decreto de 2003, é a de "estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil". O mesmo decreto fala no papel de "articular as ações relativas à proposição de normas e procedimentos relativos à regulamentação das atividades inerentes à Internet". São atribuições poderosas, que por muitos anos estavam esquecidas, mas que ganham relevância quando as políticas de banda larga e questões de Internet tornam-se a pauta recorrente do Executivo, Legislativo e constantemente abordadas pelo Judiciário.

Posteriormente, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) voltou a acolher o CGI, desta vez dando a ele a função de ser ouvido na regulamentação da "discriminação ou degradação do tráfego" (ou neutralidade), assim como a Anatel. O Marco Civil, da mesma forma, deu ao CGI o papel de participar da atuação da União, Estados e Municípios para a "racionalização da gestão, expansão e uso da internet".

Por fim, o decreto que regulamentou o Marco Civil (Decreto 8.771/2016) disse que as diretrizes do CGI devem ser "consideradas" pela Anatel na fiscalização e apuração de infrações quanto aos requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada de serviços e aplicações que possam justificar degradação ou discriminação de tráfego. Esse é o arcabouço normativo que sustenta o Comitê Gestor.

Olhando a regulamentação, fica claro que o CGI não é um órgão regulador nem tem nenhum poder de enforcement, ou seja, de mandar fazer. Muito menos poder de polícia ou fiscalização. Então, por que ele se tornou um espaço de disputa política?

Receio

No entendimento das entidades de sociedade civil, a Anatel teria sido capturada pelas empresas de telecomunicações. Proteger o CGI como instância seria uma forma de evitar que as empresas de telecom capturassem também a Internet, que é vista como essencial e, portanto, de natureza pública. Um raciocínio que desconsidera o fato de que as maiores empresas do mundo hoje são do setor de Internet, e estão longe de qualquer atuação reguladora da Anatel.

Já sob a ótica das empresas de telecomunicações, o CGI, na maior parte de seus posicionamentos políticos, desconsidera completamente a natureza econômica da Internet, que inclui a necessidade de investimentos, desenvolvimento de modelo de negócio e obtenção de retorno financeiro. Foi assim nas questões de neutralidade, franquia entre outras. Ampliar o espaço do setor é assegurar que as diretrizes emanadas pelo órgão levem em consideração quem precisa fazer os investimentos. Isso para não falar dos setores não representados, como o dos pequenos provedores e provedores de conteúdo.

O fato é que o modelo do CGI, paradigmático e exitoso como um modelo plural e multissetorial de governança da Internet, precisa e deve ser ajustado para uma nova realidade.

A Internet já mudou muito desde 1995, quando o órgão nasceu. Em 2003, quando a formatação atual do Comitê foi estabelecida, a economia da Internet não era uma pequena fração do que é hoje. A banda larga dava seus primeiros passos no Brasil. Não existia internet móvel, não existiam Youtube, Facebook ou Netflix. Os provedores de acesso daquela época representados no CGI eram muito diferentes dos provedores regionais de banda larga de hoje. A Internet estava longe de ser uma preocupação real do ponto de vista de segurança nacional. E, sobretudo, não se falava em Internet das Coisas, big data ou inteligência artificial, que são as fronteiras atuais das discussões sobre modelos de exploração da rede, serviços e tratamento das informações dos dados dos usuários.

Nesse sentido, a estrutura do CGI, caso ele de fato venha a ser a arena de discussão sobre temas tão relevantes, como sugere a "Coalizão Direitos na Rede", está incompleta, se for considerada a complexidade da realidade da Internet hoje.

A principal queixa vem do setor empresarial, que tem quatro representantes. Os setores de provedores de acesso e conteúdo são tratados como a mesma coisa e dividem uma vaga, refletindo uma realidade da década de 90. Empresas de telecomunicações têm uma única representação, que desconsidera as diferentes camadas de infraestrutura. Indústria de bens de informática, rede e software também dividem um representante, assim como o campo dos "usuários" empresariais.

Na composição do terceiro setor, as quatro vagas não são delimitadas e a representação costuma ser mais equilibrada, mas ainda assim pouco representativa do conjunto da sociedade. A comunidade acadêmica e o representante de notório saber completam o quadro não governamental do CGI. O processo eleitoral do Comitê Gestor obedece a uma lógica de colégio eleitoral em que votam associações pré-qualificadas, o que tem gerado um efeito colateral: uma alternância mínima entre os representantes eleitos, e não necessariamente uma representação nacional dos representantes.

Acomodar a todos será impossível, mas ajustes são necessários. Hoje são 21 membros, sendo 9 governamentais. Na representação governamental, estão ausentes os ministérios da Justiça, Cultura e Relações Exteriores (que participa como convidado sem direito a voto), por exemplo, todos muito atuantes em diferentes temas relacionados à realidade da Internet hoje.

Transparência

Outro desafio do CGI está na transparência. Hoje o que se sabe da atuação do Comitê Gestor vem de pautas, atas e registros feitos a posteriori ou sem muita publicidade. Não existe um conhecimento prévio dos temas prioritários a serem tratados pelo colegiado, uma planejamento anual ou uma agenda temática dos grupos de trabalho, nem o desejável acompanhamento em tempo real das reuniões.

Além disso, o CGI, especialmente seu núcleo operacional, o NIC.Br, gerem um orçamento considerável, da ordem de R$ 160 milhões ao ano, proveniente sobretudo das taxas que são pagas pelos proprietários de cada endereço de Internet no Brasil. Não é dinheiro do Estado, mas é um recurso de natureza pública, pois os domínios .br pertencem ao País e os IPs são recursos escassos.

Os gastos desse orçamento se dividem entre a gestão dos domínios de Internet e atribuição de IPs; a realização de pesquisas e publicação de estudos; o acompanhamento de congressos e eventos nacionais e internacionais; além do apoio financeiro a eventos indicados pelos representantes. Os critérios de uso dos recursos precisam ser transparentes.

O CGI também tem ocupado um papel cada vez mais relevante na instalação e manutenção dos Pontos de Troca de Tráfego. Os PTTs configuram hoje parte de uma infraestrutura de telecomunicações relevante, sobretudo para o crescente mercado de pequenos provedores de Internet. Só que com a relevância desse serviço, cresce a preocupação com a supervisão e segurança desses equipamentos e com o papel sistêmico que eles desempenham no bom funcionamento da Internet e das redes de telecomunicações. Os PTTs não seguem nenhuma obrigação regulatória ou critério de segurança, redundância e disponibilidade. Se o CGI continuará a ter o papel de ampliar a rede de PTTs no país, oferecidos inclusive sem custo para os provedores, como é hoje, esse será um tema de especial atenção.

Existe um receio, sobretudo entre as entidades da sociedade civil, de que uma mudança no CGI venha para aumentar o poder das empresas de telecomunicações em detrimento da sociedade. Também existe um receio de que qualquer mudança poderá representar uma ampliação do poder do governo sobre o comitê. Este receio cresceu sobretudo depois que o Ministério das Telecomunicações e o Ministério de Ciência e Tecnologia passaram a ser uma coisa só e, portanto, a ter quatro vagas (duas diretamente do MCTIC, uma da Anatel e uma do CNPq). São receios naturais de um ambiente de enfrentamento político, mas que não podem impedir a abertura do debate sobre o tema.

Ao mesmo tempo, existe a consciência de que os novos desafios da internet, que envolvem questões de privacidade e proteção de dados pessoais, suscitam a necessidade de uma entidade capaz de promover os debates e fazer o acompanhamento necessário. Parte desse papel é inerente à Anatel, como regulador da camada de infraestrutura de redes e dos serviços de telecomunicações, e isso é indiscutível. Mas o CGI pode cumprir um papel relevante, desde que esteja estruturado para isso. Chegou a hora de repensar o Comitê Gestor em um contexto mais amplo.

Fonte: Teletime News de 6 de julho de 2017, por Samuel Possebon.

Constitucionalidades de leis estaduais que impõem obrigações a operadoras de telefonia são questionadas

Normas dos Estados da Paraíba (Adin 5722 e Adin 5723), Piauí (Adin5724) e Paraná (Adin 5725) que instituem medidas aplicáveis às prestadoras de serviços de TV por assinatura e banda larga estão sendo questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF) por inconstitucionalidade. As ações foram interpostas pela Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix), que incluíram pedido de liminar para suspender os efeitos.

As associações argumentam que as leis violam a competência privativa da União para legislar em matéria de telecomunicações. Entre as medidas previstas nas leis impugnadas estão a vedação a contratos de fidelização, obrigação de oferecer detalhamento de chamadas para clientes de planos pré-pagos e a de ter escritórios para atendimento presencial em municípios com mais de 100 mil habitantes.

As entidades argumentam que o texto constitucional não deixa margem de dúvida sobre a competência privativa da União para efetuar a regulamentação legal que trata da organização e da exploração das telecomunicações. Afirmam também que no exercício dessa competência exclusiva foi editada a Lei 9.472/1997, que disciplina a prestação dos serviços de telecomunicações (fiscalização, execução, comercialização, uso dos serviços, relações com usuários), além de criar a Anatel para regular o setor.

Apontam ainda a inexistência de lei complementar que autorize os estados a legislar sobre qualquer questão específica em matéria de telecomunicações e argumentam que admitir a competência dos demais entes federados para legislar sobre a matéria significaria, "além da criação de inconcebíveis desigualdades entre os usuários do serviço, a indevida intervenção de terceiros na autorização conferida pelo Poder Público federal ao agente privado".

Paraíba

A Adin 5722 questiona a Lei 10.368/2014, com a redação dada pela Lei 10.778/2016, que obriga as operadoras de Internet a instituírem escritórios regionais para atendimento pessoal nas microrregiões, para cada grupo de 100 mil habitantes. Para as associações, a norma invadiu a competência da União para legislar sobre o assunto, pois fere norma da Anatel sobre atendimento presencial. O relator da ação, ministro Edson Fachin, aplicou ao processo o rito do artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das Adins), para que a ação seja julgada pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.

Na Adin 5723, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, é impugnada a constitucionalidade da Lei 10.273/2014, que proíbe as empresas que explorem serviços de telefonia (fixa e celular), TV por assinatura ou banda larga sediadas na Paraíba de estipularem unilateralmente prazo mínimo de vigência do contrato firmado com o consumidor ou prever a aplicação de multa por rescisão antecipada. De acordo com a ação, apenas lei federal ou resolução da Anatel poderia dispor sobre o tema.

Piauí

Na Adin 5723, também de relatoria do ministro Barroso, é questionada a Lei estadual 6.886/2016, que determina às operadoras de telefonia móvel e fixa a obrigação de disponibilizar em suas páginas na Internet extrato detalhado de conta das chamadas telefônicas e serviços utilizados pelos clientes de planos pré-pagos com respectivo valor cobrado, no mesmo padrão dos extratos de contas fornecidos aos clientes de planos pós-pagos.

Paraná

Na Adin 5725, distribuída ao ministro Luiz Fux, as associações impugnam a Lei paranaense 18.909/2016 que, ao dar nova redação à Lei 17.663/2013, obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel a instituírem escritórios regionais para atendimento pessoal nos municípios com mais de 100 mil habitantes. A lei também impõe que haja um representante com poderes para receber citações, intimações, notificações, interpelações públicas ou privadas e reclamações de consumidores pelos correios, em dias úteis e no horário comercial. E determina que o endereço do estabelecimento conste no site das operadoras, no contrato de prestação de serviços e nas faturas enviadas aos usuários.

Fonte: Teletime News de 6 de julho de 2017, pela Redação da Converge.