Oi deve R$ 3,2 bi ao Denit por não pagamento de direito de passagem, diz AGU

Além dos débitos com a Anatel, a Oi tem ainda uma pendência de R$ 3,2 bilhões com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit), afirma a unidade da Advocacia-Geral da União responsável por assessorar juridicamente a autarquia. A quantia é a maior já inscrita na dívida ativa da entidade pública e é referente ao não pagamento de licenças para usar áreas nos arredores de diversas rodovias federais.

A inscrição foi feita após o Dnit negar pedido da empresa para que a dívida fosse reduzida em troca da desistência de ações judiciais. "O País passa por um momento em que estão sendo feitos ajustes ficais, e precisamos maximizar esforços para a recuperação de créditos", explicou o procurador-geral da PFE/Dnit, Júlio Melo.

A dívida é um somatório dos valores devidos pela Brasil Telecom, Telemar e TNL – todas do grupo Oi. A empresa poderá efetuar o pagamento em até 180 vezes, conforme previsto na Medida Provisória n° 780/17 e na Instrução Normativa n° 03/2017/Dnit, sugere o órgão.

Em nota a Oi declara que "não reconhece como devidos os valores exigidos pelo DNIT, tendo ajuizado as medidas judiciais cabíveis. A inexigibilidade de qualquer remuneração pelo uso de leitos de rodovias administradas pelo DNIT, por prestadoras de serviços públicos, é patente e foi recentemente ratificada pela Lei n. 13.116/15."

Fonte: Teletime News de 23 de agosto de 2017, pela Redação da Converge.

Conselho Consultivo da Anatel ganha cinco novos integrantes

O presidente da República, Michel Temer, designou cinco novos membros para o Conselho Consultivo da Anatel. O colegiado está desde outubro do ano passado sem reunião por falta de integrantes.

Foram indicados Oscar Simões, presidente da Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), na vaga de representante das entidades de classe das prestadoras de serviços de telecomunicações, com mandato até 16 de fevereiro de 2020; Eduardo Levy, na vaga de representante das entidades de classe das prestadoras de serviços de telecomunicações, com mandato até 16 de fevereiro de 2019; e Leonardo Bortoletto, presidente da Sucesu Nacional (sociedade de usuários de tecnologia), como representante das entidades representativas da sociedade, com mandato até 16 de fevereiro de 2020.

Também foram designados Kleber Gomes, integrante da Comissão do Direito do Consumidor da OAB-DF como representante das entidades representativas da sociedade, com mandato até 16 de fevereiro de 2019 e Rosely Fernandes, presidente da Associação Brasileira de Procons, na vaga de representante das entidades representativas dos usuários, com mandato até 16 de fevereiro de 2020.

Em junho, a Câmara dos Deputados indicou o deputado Sandro Alex (PSD-PR) para representar a Casa Legislativa no Conselho Consultivo da Anatel. Por falta de quórum, o parlamentar ainda não foi empossado.

Com os novos integrantes, o colegiado poderá avaliar a reformulação do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU). O atual está em vigor desde 2011 e é baseado em investimentos em orelhões, serviço que perdeu relevância para os usuários. O conselho também tem voz na avaliação do Plano Geral de Outorgas e no relatório da Ouvidoria da agência.

As designações dos integrantes do Conselho Consultivo da Anatel foram publicadas na edição do Diário Oficial da União desta quarta-feira, 23.

Fonte: Teletime News de 23 de agosto de 2017, por Lucia Berbert.

Gilvandro Araújo vai relatar compra da Time Warner pela AT&T no Cade quarta-feira, 23 de agosto de 2017 , 10h20

O conselheiro Gilvandro Araújo, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) vai relatar o ato de concentração referente à compra da Time Warner pela AT&T. A Superintendência-Geral do órgão antitruste recomendou a impugnação da operação, após verificar que a integração vertical proposta pela operação pode alinhar os interesses entre a programadora Time Warner e a Sky, operadora de TV por assinatura controlada pelo Grupo AT&T. Tanto a Sky como a Time Warner possuem relevante poder de mercado. Tal alinhamento criaria incentivos para fechamento tanto no mercado de licenciamento/programação quanto no de operação de TV por Assinatura, gerando preocupações concorrenciais.

De acordo com o parecer da SG, não cabe ao Cade a aplicação do SeAC – que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e prescreve limitações à verticalização no setor. O entendimento é o mesmo da Procuradoria Federal Especializada do órgão, que já havia se manifestado sobre o assunto nos autos do processo. Na análise do caso, foram levados em conta apenas os efeitos concorrenciais do negócio, tema de competência da autarquia.

Para a Superintendência, a operação não pode ser aprovada da forma como foi apresentada. Mas o tribunal pode, ainda, aprová-lo com restrições, impondo remédios que afastem os problemas concorrenciais identificados, ou celebrar um Acordo em Controle de Concentrações (ACC) com as requerentes, chegando a uma solução negociada que enderece as preocupações identificadas.

A operação foi notificada em 28 de março deste ano. Segundo a legislação do Cade, o prazo legal para a decisão final do Cade é de 240 dias, prorrogáveis por mais 90.

Fonte: Teletime News de 23 de agosto de 2017, pela Redação Intertela

Google conclama radiodifusores a pensar em conjunto a evolução do serviço de TV

Convidar o principal executivo do Google para a abertura de um congresso de televisão no Brasil seria, até há bem pouco tempo, o mesmo que abrir a porta do galinheiro para a raposa. Pelo menos na visão das empresas de radiodifusão. Pois foi o que aconteceu nesta terça, 22, na abertura do Congresso da SET, que acontece esta semana em São Paulo, em um claro sinal de mudança nas relações entre a nova mídia e a tradicional. Segundo a presidente da Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão (SET), Liliana Nakonechnyj, para o consumidor, não interessa quem distribui o vídeo, contanto que esteja em sua tela. A revolução digital, disse, com suas novas modalidades de serviço, vem provocando mudanças no hábito de consumo de conteúdo. "A estratégia de mercado está cada vez mais inserida nos debates de tecnologia", finalizou, cedendo espaço na abertura do evento para Fábio Coelho, presidente do Google no Brasil.

O contraste entre os dois mundos é enorme. De um lado, um setor que sempre brigou com afinco para "defender o modelo", mesmo nos momentos de evolução tecnológica. Do outro, uma gigante online que – sem se abalar e em bem pouco tempo – criou, viu crescer e morrer uma plataforma como o Orkut, mas que ainda assim conta com sete plataformas distintas que chegam a 1 bilhão de usuários no mundo, 100 milhões apenas no Brasil. Incluindo o maior serviço de distribuição de vídeos do mundo, o Youtube.

O executivo do Google Brasil, como esperado, convidou a radiodifusão a pensar a evolução do serviço em parceria. "Os que outrora eram concorrentes podem colaborar", disse. Para ele, o novo mundo traz novas expectativas, com um consumidor mais arisco e impaciente. Para atender estas expectativas, inovadores procuram formas de "reduzir a fricção nas relações comerciais", e, assim, cortar etapas nas cadeias de valor já estabelecidas.

"Temos que saber como o nosso ecossistema se mantém relevante nesse cenário", disse, lembrando que o consumo audiovisual está em processo de franca de revolução. "Consumimos muito mais hoje do que no passado. A tela do smartphone vem caminhando para se tornar a principal tela", disse.

A receita publicitária também vai se alterando e deve migrar do offline para o online. Para Coelho, as empresas têm que se capacitar tecnologicamente para tirar o máximo valor do conteúdo. A proposta de valor do Google se divide em três pontos:

* distribuição de conteúdo possibilitando o consumo em qualquer plataforma;

* garantir uma experiencia ao telespectador conectando-o ao conteúdo "sem emendas"; 

* monetização para o dono do conteúdo somando todos os canais sem canibalizar as outras plataformas. 

"E vocês, estão em qual momento?", questionou.

Fonte: Teletime News de 22 de agosto de 2017, por Fernando Lauterjung.

Decreto que desburocratiza outorgas de TV é assinado; MCTIC apresenta agenda

O decreto que desburocratiza a emissão de outorgas de radiodifusão (sonora e televisiva) foi assinado nesta segunda, 21, e será publicado no Diário Oficial da União nos próximos dias. A informação foi dada por Samir Nobre, diretor de Radiodifusão Educativa, Comunitária e de Fiscalização do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações durante um painel na SET Expo nesta terça, 22, em São Paulo.

O decreto reduz o número de documentos exigidos na concessão e na renovação de outorgas. Segundo Nobre, o MCTIC identificou que alguns dos documentos exigidos são obsoletos e que outros poderiam ser suprimidos, visando maior celeridade processual. Com isso, a redução no tempo de tramitação dos processos cai substancialmente, segundo o MCTIC. A processo de concessão de outorgas passa a tramitar em dois anos, ante uma média de 8,5 anos. Já a renovação cai de uma média de 6 anos para apenas um ano. Há casos em a renovação levou 9 anos. "Quando sai a renovação, já está na hora de entrar com novo pedido", ironizou Nobre.

O número de documentos exigidos cai de 27 para 13, no caso da concessão de novas outorgas, e de 23 para 12, no caso das renovações.

Revisão da regulamentação

Vanda Bonna, secretária de radiodifusão do MCTIC, também apresentou no evento uma agenda da revisão da regulamentação do setor. Os principais projetos para o setor ainda para 2017 são uma norma sobre o uso de canal virtual na TV digital; novo regulamento de sanções, revisão do valor de outorga entre outros.

Sobre o valor da outorga, deve ser reduzido para "estar dentro da realidade de uma emissora de rádio ou televisão". Já as sanções serão revistas para se adequarem à legislação vigente.

Está prevista uma nova regulamentação para o Canal de Rede, que promove um uso mais racional do espectro ao permitir que canais digitais idênticos de uma geradora e duas retransmissoras ou de três retransmissoras na mesma unidade da Federação ocupem a mesma faixa.

Ainda para este ano, deve sair a revisão do Decreto de Migração, um novo Regulamento do Serviço de Radiodifusão Educativa e a preparação para ocupação da faixa estendida de FM, o que depende da normatização e fabricação de equipamentos receptores compatíveis.

Para 2018, está previsto um projeto de lei para alterar a parte de infrações e penalidades – do setor. Segundo a secretária, a pena de suspensão de outorga agride o público. "Não se pune o administrado punindo a sociedade", disse.

Fonte: Teletime News de 22 de agosto de 2017, por Lauterjung.

Teles querem menos regulação e taxas para aumentar investimento em banda larga

O roteiro é conhecido: menos regulação, redução da carga tributária, uso dos fundos setoriais e subsídios à demanda. Estas são algumas das reivindicações das prestadoras de telecomunicações para aumentarem investimentos em banda larga e que foram reiteradas nesta terça-feira, 22, em evento realizado em Brasília. Para o diretor de relacionamento da Telefônica, José Neto, o setor ainda não descarta a aprovação do PLC 79/2017, que permite a migração das concessões de telefonia fixa para autorizações, mas acha que a luta deve ser capitaneada pelo governo.

Até que o projeto seja aprovado, Neto defende que o governo reduza as condicionantes e a regulação nessa fase de aperto financeiro. Essa reivindicação é também da TIM, que propõe mais liberdade de atuação das prestadoras. O diretor de Relações Institucionais da prestadora, Leandro Guerra, ainda pede a indicação de fontes de financiamentos, programa de parcelamento de débitos e a volta do Regime Especial de Tributação do Plano Nacional de Banda Larga (RE-PNBL).

O diretor da Oi, Leandro Vilela, apoia a realização de leilão reverso (que premia quem pede menos recurso para construir a rede), mas defende que sejam usado apenas os recursos dos fundos setoriais para isso, para evitar questionamentos jurídicos. Mas afirma que não se pode olhar apenas para a construção de infraestrutura, sem apresentar soluções para superar as barreiras financeiras das pessoas. "É preciso pensar em subsídio direto, como faz a agência norte-americana (FCC)", disse.

O diretor de Assuntos Regulatórios da Claro, Ayrton Capella, disse que o setor tem feito a sua parte, mantendo investimentos, mas ressalta que os tributos incidentes aos serviços têm crescido mais que as receitas. Ele alerta para a necessidade de reduzir impostos e de políticas públicas para preparar o País para o 5G. "Essa tecnologia vai alterar a lógica dos negócios de telecomunicações", disse. Os executivos das prestadoras participaram nesta terça-feira do Encontro Tele.Síntese, em Brasília.

Fonte: Teletime News de 22 de agosto de 2017, por Lucia Berbert.

Superintendência do Cade se manifesta por impugnação; compra da Time Warner pela AT&T vai agora a julgamento em plenário

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sugeriu, nesta segunda-feira, 21, a impugnação da operação de compra da Time Warner pela AT&T. Dessa forma, o ato de concentração seguirá para o plenário do tribunal com a manifestação técnica contrária. Agora, haverá a distribuirá para um dos conselheiros para relatar o processo e em seguida o julgamento pelo pleno. A posição da superintendência pode ser acatada ou não.

Em nota técnica, a SG ressalta que, após análise, Departamento de Estudos Econômicos (DEE) concluiu que há nuances teóricas e práticas que não permitem afastar, neste caso, eventual preocupação de caráter vertical derivada do Ato de Concentração. "A principal questão a ser salientada é que, atualmente, há muitos indícios de discriminação vertical no mercado em análise", afirma a SG. O parecer é sigiloso.

Por estes motivos, a superintendência entende que os modelos apresentados pelos pareceristas, que advogam pela ausência de incentivos à discriminação em termos de preços no âmbito vertical, não são suficientes para descrever, de forma realista, o mercado. "Assim, não servem de arrimo para afastar as preocupações de caráter vertical derivadas deste ato de concentração", diz a superintendência, que diz ter baseado suas preocupações também em informações prestadas pela Anatel e Ancine.

Fonte: Teletime News de 21 de agosto de 2017, por Lucia Berbert.