Anatel abre procedimento para caducidade e cassação das outorgas da Oi

A Anatel anunciou nesta quinta-feira, 31, que vai deliberar sobre a abertura dos processos de caducidade das concessões e de cassação das autorizações do Grupo Oi, bem como um conjunto de providências a serem tomadas na hipótese de a proposta, apresentada pelo conselheiro Igor de Freitas, coordenador do Núcleo de Ações, ser aprovada. Caso isso aconteça, haverá a instauração de processos por meio dos quais a empresa terá oportunidade de demonstrar a viabilidade de seu Plano de Recuperação, bem como de apresentar sua defesa em relação às demais questões tratadas. Os autos do processo foram distribuídos, mediante sorteio, ao gabinete do Conselheiro Leonardo de Morais, diz a agência, em nota. A Oi se manifestou também por nota. Disse que "vem mantendo o órgão regulador periodicamente informado sobre os indicadores operacionais e financeiros da companhia, que vêm evoluindo positivamente ao longo do de seu processo de recuperação judicial, inclusive com melhorias consistentes nos indicadores de qualidade" e que " desconhece os argumentos que poderiam fundamentar a medida anunciada hoje porque não foi notificada. Tão logo a Oi tenha acesso ao processo apresentará todas as informações e esclarecimentos" (confira a íntegra da nota abaixo).

A decisão da agência para propor a abertura do processo de caducidade se deveu à convicção dos conselheiros de que, "passados quatorze meses do ajuizamento da recuperação judicial e com a Assembleia Geral de Credores marcada para o próximo dia 9 de outubro, até agora não há perspectiva concreta de superação dos problemas da empresa, haja vista a ausência de um plano que garanta a sustentabilidade das operações a médio e longo prazos". O presidente da Anatel, Juarez Quadros, declarou nesta quinta-feira, que ficou frustrado com a operadora, que deixou de apresentar um plano revisado à agência na última semana, de acordo com exigência estabelecida pelos conselheiros. Ao invés do plano, a operadora enviou um documento com justificativas. Segundo Quadros, a empresa também condicionou o plano de recuperação a medidas que precisariam ser decididas pelo governo ou na esfera Legislativa.

Na nota, a agência sustenta que o cenário de um desfecho desfavorável para o processo de recuperação judicial "passa a ser considerado com maior probabilidade e, portanto, isso requer providências imediatas, considerando-se as consequências negativas que disso pode advir para a sociedade e para a economia brasileiras". E justifica a possibilidade de cassação das autorizações da prestadora – que por lei a Anatel não teria como intervir – pela a importância desses serviços, especialmente da telefonia celular e do acesso fixo à internet, que "é amplamente reconhecida e todos os esforços devem ser envidados no sentido de se evitar sua interrupção ou sua perda de qualidade", alega.

A agência ressalta que interrupções graves na rede da Oi podem, em tese, afetar intensamente as demais empresas do setor. "Além disso, é necessário observar que, em algumas centenas de municípios, a Oi é a única prestadora de serviços de telefonia fixa ou celular", destaca a Anatel, na nota. "A legislação do setor prevê a possibilidade de extinção das outorgas de concessões e autorizações em condições específicas. No caso das concessões, uma das hipóteses é a falência da concessionária. No caso de autorizações, um dos motivos é a perda de condições econômico-financeiras para a prestação dos serviços", argumenta a agência.

A Oi requereu a recuperação judicial em junho do ano passado e pouco tem avançado para que chegue a um acordo com investidores e credores. Um dos pontos mais conflitantes é a dívida da prestadora com a Anatel e a Advocacia-Geral da União, no valor acima de R$ 11 bilhões. A opção de troca das dívidas não tributárias por investimentos (que chegou a ser proposta na MP 780) acabou sendo frustrada pela área econômica do governo. O mesmo ocorreu com a possibilidade de celebração de Termos de Ajustamento de Condutas (TACs), que estão parados no Tribunal de Contas da União e prestes a perder a validade.

Além do mais, a Anatel e a AGU perderam na justiça o direito de negociar separadamente as dívidas de multa da Oi. O juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro determinou que o débito continue no âmbito da recuperação judicial. O processo de caducidade, entretanto, tem um prazo grande para ser concluído.

Veja abaixo a íntegra da nota da Anatel.

"Em 20 de junho de 2016, a Oi S.A. requereu a recuperação judicial perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

No exercício de suas atribuições regulatórias, na sequência de processo de monitoramento permanente da situação econômico-financeira da concessionária, a Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, constituiu formalmente um Núcleo de Ações para acompanhar a evolução dos acontecimentos e propor alternativas para recuperação dos créditos da Agência e à mitigação de riscos operacionais.

Passados quatorze meses do ajuizamento da recuperação judicial e com a Assembleia Geral de Credores marcada para o próximo dia 9 de outubro, até agora não há perspectiva concreta de superação dos problemas da empresa, haja vista a ausência de um plano que garanta a sustentabilidade das operações a médio e longo prazos.

O cenário de um desfecho desfavorável para o processo de recuperação judicial passa a ser considerado com maior probabilidade e, portanto, isso requer providências imediatas, considerando-se as consequências negativas que disso pode advir para a sociedade e para a economia brasileiras.

A União tem a obrigação legal de garantir a prestação do serviço de telefonia fixa, ofertado em regime de concessão. Embora o Governo Federal não possua autorização jurídica para ofertar os demais serviços prestados pela Oi, a importância desses serviços, especialmente a telefonia celular e o acesso fixo à internet, é amplamente reconhecida e todos os esforços devem ser envidados no sentido de se evitar sua interrupção ou sua perda de qualidade. Deve-se ressaltar que interrupções graves na rede da Oi podem afetar intensamente as demais empresas do setor. Além disso, é necessário observar que, em algumas centenas de municípios, a Oi é a única prestadora de serviços de telefonia fixa ou celular.

A legislação do setor prevê a possibilidade de extinção das outorgas de concessões e autorizações em condições específicas. No caso das concessões, uma das hipóteses é a falência da concessionária. No caso de autorizações, um dos motivos é a perda de condições econômico-financeiras para a prestação dos serviços.

A Anatel, no entanto, não precisa aguardar até que eventualmente ocorra a falência de uma empresa para iniciar processo tendente à extinção das outorgas. Diante das atuais perspectivas, deve a Agência avaliar a conveniência de se antecipar aos efeitos dramáticos de uma falência, o que se dá a bem do interesse público, consubstanciado, dentre outros aspectos, na preservação dos bens reversíveis, vinculados à concessão, e na exploração do espectro de radiofrequências utilizado pela empresa. Esses dois conjuntos de bens e direitos não poderão ser transferidos a outro agente econômico enquanto não se encerrar o processo administrativo apropriado, vale dizer, até que a caducidade ou a cassação das outorgas venham a ser eventualmente decretadas.

Em resposta a um cenário desfavorável na recuperação judicial, a transferência dos meios necessários à prestação dos serviços para outros agentes econômicos, que poderão assegurar a continuidade das ofertas, deve ocorrer da forma célere, de modo a que se evitem prejuízos à sociedade.

Diante deste quadro, o Coordenador do Núcleo de Ações, Conselheiro Igor de Freitas, propôs ao Conselho Diretor, em uma medida de caráter cautelar, a abertura dos processos de caducidade das concessões e de cassação das autorizações do Grupo Oi, bem como um conjunto de providências a serem tomadas na hipótese de se concretizar o referido cenário. Aprovada a proposta, haverá a instauração de processos por meio dos quais a empresa terá oportunidade de demonstrar a viabilidade de seu Plano de Recuperação, bem como de apresentar sua defesa em relação às demais questões tratadas.

Os autos do processo foram distribuídos, mediante sorteio, ao gabinete do Conselheiro Leonardo Euler de Morais."

Veja abaixo a nota da Oi

"A Oi vem mantendo o órgão regulador periodicamente informado sobre os indicadores operacionais e financeiros da companhia, que vêm evoluindo positivamente ao longo do de seu processo de recuperação judicial, inclusive com melhorias consistentes nos indicadores de qualidade. Todos os indicadores são devidamente protocolados no processo de acompanhamento econômico-financeiro por meio do qual a Anatel se informa sobre a situação da Oi. Além disso, a Oi vem seguindo à risca todos os ritos previstos no processo de recuperação judicial, com data prevista para realização da assembleia geral de credores (9 de outubro) e com programa já em andamento para pagamento de valores até R$ 50 mil a credores. Todos os ritos deste processo também têm sido devidamente acompanhados pela Anatel. A Oi desconhece os argumentos que poderiam fundamentar a medida anunciada hoje porque não foi notificada. Tão logo a Oi tenha acesso ao processo apresentará todas as informações e esclarecimentos".

Fonte: Teletime News de 31 de agosto de 2017, por Lucia Berbert.

Satélite terá papel para a conectividade dos automóveis no futuro

A rede celular de quinta geração (5G) será usada para a comunicação entre veículos no futuro (V2V), mas não dará conta sozinha de toda a necessidade de conectividade por parte dos automóveis. A abrangência da sua cobertura provavelmente será um problema, opina o diretor de engenharia da Caoa, Marcos Lemos. Para o executivo, será preciso usar também conexão via satélite, para que os automóveis consigam se comunicar com a Internet de qualquer ponto do planeta. Na prática, a 5G será usada para a comunicação entre veículos e sistemas de trânsito nas grandes cidades, enquanto o satélite será necessário em estradas e no interior. O problema da conectividade de veículos com satélites, contudo, ainda passa pelo tamanho das antenas para upload e a latência.

"O satélite tem a vantagem do seu alcance, que é praticamente ilimitado. Além disso, seu preço vem caindo e a tendência é aumentar a velocidade de dados", comentou executivo, durante palestra no Congresso Latino-americano de Satélites, seminário realizado nesta quinta-feira, 30, no Rio de Janeiro.

Por outro lado, o mercado terá que enfrentar um enorme desafio no que diz respeito à padronização internacional da comunicação entre veículos, algo essencial para os carros autônomos. "Se cada país, ou governo, ou montadora quiser criar o seu padrão, não vai vingar", alertou Lemos.

Fonte: Teletime News de 31 de agosto de 2017, por Fernando Paiva.

Simba e Sky fecham acordo de distribuição para SBT, Record e Rede TV

A Simba Content e a Sky chegaram a um entendimento em relação à distribuição dos sinais de TV aberta Record, Rede TV e SBT pela operadora de DTH. Foi a segunda operadora a fechar com a Simba. A Vivo TV havia acertado há cerca de um mês. O acordo com a Sky traz o entendimento para que que permitirá que os sinais nas cidades de São Paulo e Brasília seja imediatamente, e obviamente garante que nas futuras cidades em que o sinal analógico for desligado, o sinal digital permaneça no line-up. A principal grande praça em que acontece o desligamento de TV analógica é o Rio de Janeiro, em outubro.

Agora a principal negociação da Simba está com a Net, principal operadora de TV paga, com a maior base. Com a Oi TV a negociação está mais lenta.

Os detalhes do acerto fechado com a Sky e com a Vivo TV são sigilosos, mas sabe-se que a Simba aceitou valores que são pelo menos 15 vezes menores do que os originalmente colocados na mesa de negociação.

Fonte: Teletime News de 30 de agosto de 2017, por Samuel Possebon.

Mais de um terço das aeronaves da Gol já conta com conectividade embarcada

Lançado em outubro do ano passado, o serviço de conectividade a bordo da Gol já conta com 50 aeronaves, representando mais de um terço da frota (de 120 aviões). Segundo informou a companhia nesta quarta-feira, 30, foram mais de 230 mil acessos nesses dez meses realizados com o Wi-Fi disponibilizado pela infraestrutura de satélite contratada com a fornecedora Gogo e baseada em banda Ku. Para identificar quais aeronaves possuem o sistema, basta procurar o selo Gol Online.

Além da conectividade, a companhia aérea oferece serviço de conteúdo de entretenimento por streaming com filmes, desenhos, séries e mapa de voo. Confirmando o que foi anunciado em 2016, a intenção é de ter toda a malha aérea nacional e internacional da empresa com o serviço até outubro de 2018.

Fonte: Teletime News de 30 de agosto de 017, por Bruno do Amaral.

TJ-RJ decide incluir dívida da Oi com a Anatel no processo de RJ

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu no mérito que a dívida da Oi com a Anatel ficará realmente dentro do processo de recuperação judicial. A companhia confirmou que a decisão foi tomada em julgamento na tarde desta terça-feira, 29, pela 8ª Câmara Cível do TJ-RJ. Com isso, fica também confirmada a decisão anterior de primeira instância.

A autorização acaba também por desconsiderar a manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) em julho, quando solicitou ao TJ-RJ o reconhecimento de que a dívida da operadora com a Anatel não estaria sujeita às deliberações das assembleias de credores, que analisará o plano de RJ da operadora nos dias 9 e 23 de outubro. No questionamento, a AGU apontou ilegalidades da proposta e afirmou que as dívidas com o poder público estariam sujeitas à regras previstas em lei.

Na lista de credores apresentada em maio, a Oi colocou o valor da dívida com a agência de R$ 11,092 bilhões. Antes, em outubro do ano passado, a Anatel apresentou à Justiça fluminense o valor total de R$ 20.236.114.766,70, incluindo R$ 4.583.085.046,45 em multas em processo de tramitação (que foram calculadas para a celebração de TACs), mais R$ 1.081.963.197,73 referentes a créditos de outras naturezas (inclusive ônus contratuais); R$ 4.552.086.929,88 referentes a créditos tributários; R$ 3.063.328.103,18 de multas administrativas com crédito ainda não constituído; e R$ 6.955.651.489,46 com multas administrativas com crédito já constituído.

Análise

Para a Oi, a decisão da Justiça é uma boa notícia, pois agora o governo dependerá de uma manifestação de tribunais superiores se quiser se livrar da vala comum dos demais credores da empresa. E a assembleia de credores está marcada para o início de outubro. A operadora, contudo, tinha como plano A a possibilidade de negociar as dívidas com o governo em troca de investimentos, mas os obstáculos colocados pelo Tribunal de Contas da União em relação à celebração de TACs e, também, da Advocacia Geral da União em aceitar celebrar um acordo para os débitos judicializados travaram o avanço das conversas. Com isso, a Justiça deu ao governo o mesmo tratamento dos demais credores, ou seja, terão que aceitar as mesmas condições de todos, exceto aqueles que não têm créditos com garantias reais (caso do BNDES).

Recorde-se que, recentemente, chegou-se a tentar uma alternativa de colocar a possibilidade de troca de dívida não-tributária por investimentos na MP 780/2017, mas a área econômica do governo também foi contra, derrubando essa alternativa.

Agora, está criada também uma situação curiosa: como credor, o governo participará da assembleia de outubro, tendo que votar contrariamente ou favoravelmente ao plano de recuperação. Se for contrário, aumenta o risco de falência da companhia, o que é ruim para o próprio governo, que fica sem o dinheiro das multas e ainda com o abacaxi do fim abrupto da maior concessionária de telecomunicações.

Ainda existem discussões dentro do governo sobre a possibilidade de uma nova medida provisória para contemplar a possibilidade de TACs, mas esta opção era considerada muito improvável. (Análise de Samuel Possebon).

Fonte: Teletime News de 29 de agosto de 2017, por Bruno do Amaral.

Anatel quer entidade administradora para recursos de numeração

O Conselho Diretor da Anatel aprovou na quinta-feira, 24, proposta para atualização do Regulamento Geral de Numeração (RGN). O texto prevê a contratação de uma entidade administradora, que ficará responsável pelo desenvolvimento, evolução e a sustentação do sistema que auxilia a administração desses recursos, e que será suportada pelas prestadoras, uma vez que a solução mantida pela agência está defasada. Em contrapartida, as empresas pagarão o preço público pelo uso da numeração por apenas 12 meses, prazo em que a empresa externa autorizada tem para entrar em funcionamento. A proposta, que ainda passará por consulta pública, também altera o preço público para R$0,80.

O fim da cobrança do preço público relativo à administração dos recursos de numeração resolve outro problema da Anatel, já que nem todas as prestadoras pagam o PPNum, amparadas por decisão judicial. Os valores suspensos chegam a R$ 8,5 milhões, referentes às cobranças de 2007 a 2016. O valor arrecadado no período foi de R$ 13,7 milhões, além de R$ 9,6 milhões pagos com atrasos.

De acordo com o relator da proposta, conselheiro Aníbal Diniz, a contratação da entidade não significará a transferência da administração dos recursos de numeração, que é de competência exclusiva da agência, mas da ferramenta utilizada para tal finalidade. "Com a transferência da operação do sistema que dá suporte à administração dos recursos de numeração a uma entidade externa especializada, cria-se as condições para que a atualização desse sistema esteja aderente às necessidades de evolução tecnológica e de negócios do setor, situação que hoje resta prejudicada pelas limitações do SAPN (Sistema de Administração de Planos de Numeração)", observa.

O texto propõe também que a cada prestadora será atribuído um único Código de Seleção de Prestadora. Além disso, somente serão atribuídos CSP às empresas que não puderem se valer dos procedimentos de marcação alternativa já definidos em regulamento. Também dá prazo de 12 meses para que as 13,4 mil empresas que usam o serviço 0800 se adaptem ao novo formato de dez dígitos, já em vigor.

Com relação à destinação dos recursos de numeração para o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), o relator afirmou que ficará para outra fase de alteração do RGN, prevista para o segundo semestre de 2018. Essa é uma reivindicação antiga dos pequenos prestadores.

A proposta ficará em consulta pública por 30 dias e está prevista a realização de uma audiência pública sobre o tema, em Brasília.

Fonte: Teletime News de 25 de agosto de 2017, por Lucia Berbert.

Anatel instaura processo contra a Sercomtel e pode extinguir outorgas da prestadora

A Anatel decidiu, nesta quinta-feira, 24, pela instauração de processos para a apuração, "em caráter definitivo, da capacidade econômico-financeira de a Sercomtel cumprir sua obrigação, como concessionária, de prestar o serviço de telefonia fixa de forma contínua, bem como de prestar o Serviço Móvel Pessoal (SMP) e de Comunicação Multimídia (SCM), de modo a atender à regulamentação setorial. Como resultado da apuração, a agência pode extinguir as outorgas da prestadora", afirma a agência, em nota divulgada na noite desta quinta.

Segundo a agência, todo o processo será precedido de procedimento administrativo, em que se assegure a ampla defesa da concessionária. "Ao longo desses processos, restará garantida à prestadora a oportunidade de demonstrar uma eventual alteração de seu quadro financeiro", diz a Anatel na nota.

A decisão foi tomada por maioria dos votos dos conselheiros (três a dois), depois que o relator da matéria, Igor de Freitas, apresentou as informações coletadas e análises elaboradas pelas áreas técnicas da agência. O acompanhamento econômico-financeiro da Sercomtel teve início em 2012. Igor de Freitas, Juarez Quadros e Otávio Rodrigues defenderam a abertura do processo de caducidade. Leonardo Euler e Aníbal Diniz foram os votos divergentes.

De acordo com a Anatel, os dados apurados apontam para um cenário econômico-financeiro de "notável complexidade, o qual denota a necessidade de soluções de curto prazo para a manutenção da prestação dos serviços de telecomunicações pela empresa", especialmente do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), operado mediante concessão, em regime público.

Além da instauração dos processos, foram aprovadas restrições mais rígidas quanto à alienação e oneração dos bens móveis e imóveis do patrimônio da Sercomtel. Em paralelo, criou-se grupo interno para avaliar e propor ações complementares, que se façam necessárias para garantia dos direitos dos usuários dos serviços por ela prestados.

"A atuação da agência tem como objetivo cumprir sua missão institucional, intervindo de forma tempestiva para reduzir riscos de descontinuidade ou de deterioração dos serviços prestados pela Sercomtel", afirma autarquia na nota.

Análise

Há dois aspectos relevantes na decisão da Anatel: o primeiro é o fato em si de a agência abrir um processo de caducidade de outorgas de uma empresa em situação financeira delicada. Este pode ser o destino de outros dois casos críticos acompanhados pela agência: o da Nextel e, obviamente, o da Oi. Não se sabe como o mercado como um todo reagirá a uma situação como estas. A Sercomtel, como qualquer empresa, precisa fazer contratos com fornecedores, atender clientes corporativos, manter-se no mercado vendendo, buscar crédito em bancos etc. Tudo isso pode sofrer efeitos negativos na nova condição em que a empresa se encontra junto ao órgão regulador.

Além disso, a situação da Sercomtel especificamente é de difícil solução por ser uma empresa estatal e que passou por um plebiscito quando se cogitou vendê-la nos anos 90. Privatizar a companhia parece algo complexo, e os acionistas (prefeitura de Londrina e a estatal de energia Copel) não estão em condições de ampliar investimentos . Além disso, seu maior credor é o Estado do Paraná, seu acionista indireto, para quem a Sercomtel deve expressivos valores em tributos não recolhidos.

O outro aspecto importante é que começa a pesar nas decisões da Anatel o fator "risco pessoal" aos conselheiros em caso de inação. O Tribunal de Contas da União tem sido implacável com a agência, questionando todas as decisões relevantes, e em alguns casos responsabilizando diretamente os dirigentes da agência. Isto em casos teoricamente muito menos críticos do que o acompanhamento da Oi, por exemplo. O processo da Sercomtel será, certamente, um laboratório de tudo o que poderá acontecer com a Oi caso a empresa não demonstre condições de recuperar sua capacidade econômica de manter-se competitiva no mercado. (Análise de Samuel Possebon).

Fonte: Teletime News de 24 de agosto de 2017, pela Redação Teletela.