Anatel reclama da falta de comprometimento das teles com qualidade

O Conselho Diretor da Anatel deve apreciar, em outubro, a proposta do novo regulamento de qualidade dos serviços de telecomunicações, focado na percepção do usuário, na redução dos indicadores técnicos, estímulo à competição e educação para o consumo. Porém, para a superintendente de Relações com o Consumidor da agência, Elisa Leonel, trata-se apenas de um remédio, já que as operadoras não tem cultura de qualidade, mas somente de redução de custos.

Para Elisa, as operadoras tratam o tema qualidade por nicho, sem integração de departamentos e sistemas. "Assim, lançam planos sem saber da disponibilidade da rede e sem saber se o sistema de cobrança está apto a precificar os novos serviços", ressaltou, em palestra nesta terça-feira, 19, no Painel Telebrasil 2017, que acontece até amanhã em Brasília.

O superintendente de Controle de Obrigações da agência, Osmar Bernardes, as regras de qualidade atuais são centradas em aspectos técnicos e, dessa forma, não chegam perto da percepção de qualidade pelo consumidor. "Anualmente, a Anatel colhe 167 mil indicadores, as empresas cumprem 70% deles e o resto vai gerar sanções", disse.

Segundo Bernardes, a proposta de revisão da norma prevê o tratamento amplo da qualidade e a contratação de uma entidade administradora para gerenciar os números colhidos e vai atingir apenas as empresas com PMS (Poder de Mercado Significativo). A proposta está sendo relatada pelo conselheiro Igor de Freitas.

Ônus

Para o diretor de regulamentação da TIM, Carlos Eduardo Franco, a regulamentação passada e atual trouxeram ônus muito grande, sem que se vislumbre o aumento da percepção da qualidade dos serviços. Segundo ele, o plano de melhorias proposto pela Anatel em 2011, depois de suspender a venda de chips pelas operadoras por mais de 10 dias, teve resultados mais palpáveis.

"A TIM foi a empresa que mais avançou em relação à qualidade com o plano de melhorias, mas ainda existe uma discrepância entre os investimentos e a qualidade percebida", avalia Franco. Ele espera que a nova proposta traga premissas claras, estímulo ao desenvolvimento e à competição em detrimento a penalizações. "É importante que não seja mantidas as metas impossíveis de serem alcançadas", disse.

Fonte: Teletime News de 19 de setembro de 2017, por Lucia Berbert.

TCU pede medidas da Anatel para reduzir prescrição de multas

A arrecadação das multas das agências ou entidades fiscalizadoras passou de R$ 185,4 milhões em 2011, para R$ 939,6 milhões em 2014, um crescimento de 406% no período. Porém, os valores recolhidos ainda são muito baixos, segundo sustenta parecer do Tribunal de Contas da União (TCU), em processo de monitoramento que verificou a divulgação da arrecadação de multas nos relatórios anuais de gestão de agências reguladoras, órgãos e entidades fiscalizadoras.

Com relação à Anatel, o TCU constatou que no exercício de 2014 apresentou 26,9% de suas multas sob risco de prescrição, fato que não ocorre em outras agências. A Anatel informou que, das 397 multas com risco de prescrição, 99 já foram encaminhadas à Procuradoria e 45 não atingem o limite necessário para fins de execução judicial.

De acordo com o relatório, de 2011 a 2014, a Anatel havia arrecadado apenas 4,8% das mais de 13 mil multas aplicadas. Ou seja, cerca de R$ 106,5 milhões dos R$ 2,2 bilhões previstos.

O TCU determinou que os órgãos contemplem em seus relatórios anuais o número absoluto e percentual de pessoas físicas ou jurídicas pendentes de inscrição no Cadin, sob sua responsabilidade, no último exercício. Estabelece também: o número absoluto e percentual de processos de cobrança de multas que, em virtude dos prazos legais, sofram maiores riscos de prescrição, no último exercício, bem como as providências adotadas para reduzir esse risco; e a quantidade de multas canceladas ou suspensas em instâncias administrativas, os valores associados a estas multas e os percentuais de cancelamento e suspensão em relação ao total de multas aplicadas anualmente, no último exercício.

Os relatórios devem trazer também os percentuais de recolhimento de multas (em valores e em número de multas recolhidas) no último exercício e as medidas adotadas e resultados alcançados relativamente às questões de prescrição e cancelamento de sanções.

Fonte: Teletime News de 18 de setembro de 2017, por Lucia Berbert.

Segurança, IoT e inteligência artificial estão na pauta da governança para os próximos anos

Avanços recentes na governança da Internet ainda precisam ser garantidos, enquanto outros ainda devem ser abordados no horizonte, de acordo com o relatório "Os Caminhos para o Futuro Digital" da Internet Society e que foi divulgado nesta segunda-feira, 18. O documento retoma antigas questões e revela novos desafios para os próximos anos na Internet. Entre as conclusões, estão a possibilidade de aumento do dividendo digital com novas tecnologias como Internet das Coisas (IoT) e inteligência artificial (AI), as preocupações crescentes com a segurança e a falta de confiança no ambiente e as reações de governos com questões como privacidade e dados pessoais.

O relatório levou 18 meses para ser elaborado (desde o início de 2016) e foi derivado de entrevistas com 130 especialistas, três pesquisas globais, duas regionais e dez mesas de discussão. Ele também marca os 25 anos da entidade e visa defender princípios fundamentais da própria rede: que seja interoperável (a rede das redes) e que tenha inovação sem permissão. "São características fundamentais para que a Internet seja o que ela é hoje", afirmou a este noticiário a porta-voz e assessora de Políticas Públicas para América Latina e Caribe da Internet Society, Raquel Gatto.

Ela diz haver uma mudança no cenário de governança da Internet, que inicialmente era mais negativo em decorrência do cenário político internacional provocado pelas revelações do ex-colaborador da agência de segurança norte-americana (NSA), Edward Snowden. "Essas notícias e a realidade de muitas infrações geram insegurança, medo, e acabam gerando cenário pessimista, o que ficou muito refletido nas contribuições", declara, referindo-se ao levantamento para o relatório, que levou 18 meses para ser concluído. Ao mesmo tempo, diz, sentiu esperança e vontade da comunidade de Internet lutar pelos direitos e a própria liberdade. E que isso gera uma oportunidade de trazer os assuntos à tona e gerar soluções.

Para a porta-voz da Isoc, a governança e a universalização da Internet estão interligados na garantia de abertura da Internet. Ela considera que iniciativas como o Free Basics/Internet.org, do Facebook, são benéficas – desde que sejam transparentes e deixem que o usuário escolha os serviços. "Tem a ver com a confiança do usuário nas plataformas da Internet – em alguns momentos isso foi apontado, depois do primeiro relatório preliminar", conta. O assunto é conectado à questão de ameaças cibernéticas também, mas ela adianta que são pontos ainda "cinzentos" em discussões recentes, sem conclusões definidas.

Novas tecnologias

Na questão da AI, Raquel Gatto explica que o uso de algoritmos para o tratamento dos dados dos usuários é um ponto sensível. "Estou falando de automatização, essa reprodução de 'pensamentos' de maneira automatizada, em geral utilizando algoritmos, e aí implicações dentro da própria Internet – a escalabilidade, questões de repercussão em desenvolvimento da economia digital e do próprio desenvolvimento sustentável", declara.

Da mesma forma, a IoT também traz preocupação, muito por conta dos critérios éticos na manipulação dos dados captados pelos sensores dos equipamentos e o cruzamento com outras informações por contexto, o que leva a uma preocupação com a privacidade do usuário. "Se as questões não forem resolvidas de maneira eficaz, ou com a criação de boas práticas e soluções, pode gerar mais fragmentação da Internet", declara. Outra preocupação é o impacto que as novas tecnologias terão na oferta de empregos na economia digital.

Governos

O relatório aponta também para o mau uso de dados por entidades governamentais. Gatto lembra que, apesar da percepção geral personificar a preocupação com privacidade e proteção de dados em grandes empresas over-the-top (OTT) e provedores de acesso, são justamente os governos os que mais possuem informações a respeito do cidadão e com "potencial de cruzamento". Por isso, enxerga como uma questão mais urgente. Segundo ela, o foco tem de ser na criação de processos e princípios, estabelecendo arcabouço para resolver problemas com melhores práticas e mecanismos que permitam dar seguimento a acordos. "Uma vez que acontece, a principal reação dos governos com questões de terrorismos, de ransomware ou bloqueio de WhatsApp é sempre no sentido de controle", diz.

Por outro lado, enxerga o lado positivo: antes não haveria preocupações com questões como criptografia ponta-a-ponta. Ela lembra que países "teoricamente mais abertos, como a Inglaterra, França e Alemanha", querem a criação de backdoors nessas chaves, ou "criptografia parcial", um conceito incongruente. "Isso gera mais desconfiança, porque se der a chave para alguém, você gera mais uma vulnerabilidade, piora o sistema." Para solucionar isso, sugere enfoque no diálogo. "Você entende que o governo quer e tem que reagir, no sentido de proteção, e também a indústria tem sua decisão dentro do mercado, mas só vão entender que têm que embarcar alguma solução (nos equipamentos) se entenderem contexto e dimensão, se o Estado colocar alguma diretriz", explica.

Não seria apenas uma questão de regulação, uma vez que ela entende que é necessário

sair do paradigma de imposição e da espera que o Estado determine diretrizes, dando lugar ao modelo bottom-up (de baixo para cima) da comunidade, com participação multissetorial baseado no princípio colaborativo. Ela reitera, no entanto, não ter "alergia de leis", reconhecendo a importância de proteções legais como o Marco Civild a Internet. Outro exemplo, mas ainda não finalizado, é o projeto de lei 5276 de proteção aos dados pessoais, que ainda tramita na Câmara. "Pode ser bom porque podemos atualizar, países já passaram por isso, como a Comunidade Europeia com a Resolução 101, e também buscar o que não funcionou nos grandes modelos, mas realmente agora a gente já precisa de alguma coisa em termos de lei", avalia.

Conclusões

A "linha de ataque" junto com toda a comunidade e ecossistema para continuar a evangelização da Internet aberta será a de focar na responsabilidade e prestação de contas (accountability). "Tem vários fatores, prioridades de atuação. Tem bastante coisa legal, de acesso, de redes comunitárias, com projetos muito legais para levar a conectividade e empoderamento de comunidades pequenas, indígenas, isoladas e quilombolas; são coisas que se pode fazer e já está acontecendo", cita Raquel Gatto.

As conclusões do relatório são semelhantes àquelas estabelecidas em marcos recentes da governança da Internet no Brasil, notadamente o NetMundial em 2014 e o Internet Governance Forum no ano seguinte. Gatto explica que a ideia é trazer resultados concretos por meio da exposição das preocupações e oportunidades "Esses pontos ainda não são óbvios, e deveriam ser para todo mundo", declara.

As recomendações do relatório da Internet Society são as seguintes:

1. Os valores humanos devem impulsionar o desenvolvimento técnico e a utilização

2. Aplicação de direitos humanos online e offline

3. Posicionamento dos interesses dos usuários em primeiro lugar, antes de seus próprios

dados

4. Agir agora para fechar as divisões digitais

5. Fazer com que a economia da Internet funcione para todos

6. Criar uma abordagem colaborativa para a segurança

7. Aumentar a responsabilidade para as pessoas que manipulam os dados

8. Construir redes fortes, seguras e resilientes

9. Abordar a necessidade de normas sociais online

10. Capacitar as pessoas para moldar os seus próprios futuros

Fonte:Teletime News de 18 de setembro de 2017, por Bruno do Amaral.

STJ confirma a cobrança de direitos autorais em hotel com TV paga nos quartos

São devidos valores relativos a direitos autorais por hotel que disponibiliza TV por assinatura nos quartos, decide o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acolheu recurso do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). O órgão alega que os quartos de hotéis são locais de frequência coletiva e que a utilização de aparelhos televisores ou radiofônicos em seu interior tornaria devida a cobrança de direitos autorais. A entidade pediu pagamento pelo período de setembro de 2008 a setembro de 2013, data em que foi ajuizada a ação, contra um hotel de Mato Grosso do Sul.

Nas instâncias originárias, o pedido foi negado sob o argumento de que a mera disponibilização ao hóspede de aparelhos televisores e radiofônicos não configuraria hipótese de "execução pública". No recurso ao STJ, o Ecad argumentou que a simples execução ou transmissão pública de obras musicais e audiovisuais em locais de frequência coletiva, de que são exemplos os hotéis e motéis, dá ensejo à cobrança de direitos autorais.

Este entendimento já está pacificado pela jurisprudência do STJ, conforme lembrou o ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso. Ele esclareceu que não se trata de hipótese de dupla cobrança por um mesmo fato gerador (bis in idem), em razão de a prestadora do serviço de TV por assinatura já ser cobrada pelos direitos autorais.

De acordo com o ministro, pouco importa se a execução/reprodução resulta da transmissão da programação dos canais de TV abertos ou daqueles integrantes da chamada TV por assinatura (ou fechada).

"Vale ressaltar que não se pode confundir, em casos tais, o fato gerador da obrigação do hotel (a captação de transmissão de radiodifusão em local de frequência coletiva) com o fato gerador da obrigação da empresa prestadora do serviço de transmissão de TV por assinatura (a própria radiodifusão sonora ou televisiva), visto que são autônomos e, por isso, dão ensejo a obrigações que são independentemente exigíveis", explicou o relator. A distinção está feita no artigo 29 da Lei 9.610/98.

O relator disse, porém, que parte dos valores devidos na ação já está prescrita.

Fonte: Teletime News de 18 de setembro de 2017, pela Redação da Converge e assessoria de imprensa.

Abrint defende na Anatel criação de Comitê das Prestadoras de Pequeno Porte

A Associação Brasileira de Provedores de Internet (Abrint) quer agilizar a criação de um Comitê das Prestadoras de Pequeno Porte (PPP) junto à Anatel. O tema, que está no gabinete do conselheiro Otávio Luiz Rodrigues e será discutido em audiência da entidade com a agência no próximo dia 21 de setembro, é fundamental para fomentar as discussões sobre a pauta mínima de desregulamentação de forma organizada e transparente, segundo a diretora jurídica da associação, Cristiane Sanches. "A gente já fez uma série de reuniões com a Anatel para servir inclusive de braço para a própria agência para chamar outras associações e todos aqueles que tenham interesse para as discussões", disse ela a este noticiário. A ideia é auxiliar o regulador a "colocar o comitê o quanto antes para trabalhar".

A entidade defende que seja resguardada a garantia de estabelecimento de regras assimétricas e tratamento diferenciado entre as PPPs e as demais operadoras, especialmente nos municípios de categoria 1 e 2 do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).

O próprio conceito de PPP deverá ainda ser abordado na criação do Comitê. A diretora da Abrint justifica que a definição conceitual afeta a competitividade do setor e, por conta disso, ficará no centro da pauta regulatória. E é importante que isso atenda a todos. Ela explica que a Anatel deve se posicionar se, para o consumidor, faz sentido e é relevante que a operadora com poder de mercado significativo (PMS) obtenha desonerações para entrar em um local. "Às vezes não, porque ele tem outra forma de atendimento naquela região", declara, referindo-se aos regionais. "Assim podemos trazer para o escopo do Comitê e na análise de impacto regulatório o que faz sentido ou não e tratar antecipadamente no regulamento", completa.

"A alta capacidade de investimentos de uma empresa extrapola investimentos municipais e pode gerar desequilíbrio para provedores na região? Se sim, ela não pode ser considerada PPP naquela localidade, e colocando dessa maneira, a gente não atrela totalmente ao conceito de PMS", declara Cristiane Sanches. Esse assunto também deverá ser abordado com a criação do Comitê.

Há ainda o estímulo à competição: a Abrint defende que promover redes 3G e 4G "gera prejuízos à banda larga fixa dos pequenos provedores". A diretora reconhece a importância da tecnologia móvel, mas destaca que benchmarks de inclusão digital, como o recém divulgado TIC Domicílios 2016, alertam para a necessidade da penetração da conexão residencial.

Sanches acredita que falar em desonerações em um momento de arrocho fiscal nas contas do governo não é impossível. Ela entende que as revisões de regulamentos de fiscalização e do RGC já estariam alinhadas com o conceito de simplificação e desoneração do que não é relevante tratar. "A Anatel está entendendo o que significa, por exemplo, um pleito de simplificação de topologia de rede, de abordagem e de interconexão SCM", declara. Outro exemplo de assimetria é o atendimento regulamento geral de direitos do consumidor (RGC): segundo a diretora da associação, como o atendimento nas cidades menores é mais personalizado, deveria-se eliminar a burocracia, com necessidade de protocolos e registro de cliente. "A gente entende que está correto o caminho que a Anatel está tomando no momento, falando em todos os regulamentos ao mesmo tempo e com o mesmo direcionamento. O que compete a nós é fomentar, discutir mais, pressionar e trazer coisas concretas."

PGMC

Muito disso passa pelo pleito de manter a assimetria regulatória por meio do Plano Geral de Metas de Competição. A diretora jurídica da Abrint entende que apenas nesse âmbito é possível garantir a transversalidade do conceito de Prestadoras de Pequeno Porte em todos os regulamentos e searas da regulação e fiscalização. Ela garante que a ideia da associação "nunca foi definir tudo no PGMC", mas que ele poderia dar uma linha mestre do que deve ser feito. Isso sem trazer prejuízos às ofertas de atacado e de PMS, mas com um escopo aumentado. Maiores definições sobre PPPs seriam tratados em regime específico, com análise de impacto regulatório e sem paralelismo com o conceito de PMS. "O papel do Comitê das PPPs é fundamental para chegar a esse conceito", defende.

Apesar disso, Sanches não avalia como algo necessariamente ruim retirar o conceito de PPPs do PGMC. "É bom que seja feito de forma separada e ponderada", declara. Mas critica: o PGMC precisa tratar melhor o regime de preços das ofertas de atacado. "Se não, sempre vai patinar em alguns assuntos", declara, citando que o Sistema de Ofertas de Atacado (Snoa) é pouco usado pelos provedores regionais. "Um dos motivos é a inviabilidade econômica, porque os preços lá não são compatíveis com que o provedor pode pagar", afirma.

Fonte: Teletime News de 15 de setembro de 2017, por Bruno do Amaral.

Alexandre de Moraes promete analisar MS do PLC 79, mas não se compromete com prazos

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, recebeu nesta quinta-feira, 14, o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, o presidente da Anatel, Juarez Quadros, e representantes de prestadoras de telecomunicações. Eles trataram do andamento do Mandado de Segurança impetrado contra o PLC 79/2016, que altera o marco regulatório das telecomunicações. Moraes disse que entendeu a pressa dos visitantes e que iria analisar com cuidado a questão, mas não estabeleceu prazos.

O Mandado de Segurança, proposto pelos senadores de oposição em dezembro do ano passado, impediu a ida do projeto à sanção, argumentando que a tramitação desrespeitou o regimento do Senado ao não atender o recurso que pedia a votação da matéria no plenário. O ministro Roberto Barroso, relator anterior da ação, determinou liminarmente que os recursos da oposição fossem analisados e, só assim, a matéria seria liberada para sanção. O projeto foi aprovado apenas em uma comissão especial.

Em março, o MS foi redistribuído para o ministro Alexandre de Moraes e, desde então, está parado no STF. No Senado, o presidente Eunício de Oliveira, afirma que não daria andamento ao projeto sem a decisão final do STF.

O argumento de Kassab, Quadros e operadoras é de que, sem a modernização da legislação das telecomunicações – que inclui a possibilidade de migrar as concessões da telefonia fixa para autorizações -, novos investimentos na banda larga ficam comprometidos. Além disso, alegam que a União pode perder dinheiro com a desvalorização do serviço de telefonia fixa e, consequentemente, dos bens que seriam devolvidos ao final das concessões, em 2025.

Os programas do governo para massificar a banda larga dependem desses financiamentos das prestadoras, que teriam de aplicar em áreas identificadas pelo MCTIC e Anatel. Até hoje esses programas não foram lançados exatamente pela crise financeira pela qual passa o governo.

No mês passado, Kassab, Quadros, presidentes das prestadoras e representantes da indústria de telecomunicações estiverem com o presidente do Senado, Eunício Oliveira, para pedir a volta da tramitação do PLC 79/2016. Mesmo assim, o senador voltou a dizer que não tomaria qualquer providência antes da decisão final do Supremo.

Fonte: Teletime News de 14 de setemebro de 2017, por Lucia Berbert.

Anatel confirma multa de R$ 1,3 mi à Algar por venda de bens reversíveis sem autorização

O Conselho Diretor da Anatel confirmou nesta quinta-feira, 14, a multa de R$ 1,3 milhão aplicada à Algar por alienação de bens reversíveis sem anuência prévia da agência. Os conselheiros rejeitaram os argumentos da concessionária, apresentado em recurso administrativo.

De acordo com a agência, a Algar alienou ou onerou mais de 2.700 itens que faziam parte da lista de bens reversíveis apresentada pela própria concessionária. Pela regulamentação, para fazer isso, a concessionária deveria pedir a anuência prévia e depositar os valores obtidos em conta vinculada aberta para esse fim. Além de não pedir a anuência prévia, a concessionária depositou os valores obtidos na venda de apenas 113 itens, que reconhece como bens reversíveis.

Em sustentação oral, o advogado da Algar, Saulo Duarte, alegou que os itens vendidos ou onerados não passavam de sucatas ou não eram exclusivamente utilizados pela concessionárias, mas também por empresas autorizatárias do mesmo grupo. Além disso, afirmou que a alienação não causaram prejuízos à continuidade do serviço.

"Não é sanha sancionatória, é o cumprimento do regulamento", afirmou o relator do processo, conselheiro Otávio Rodrigues, ao votar pela rejeição do recurso. Ele também comentou um dos argumentos apresentados pela prestadora, que alegou haver furtos de cobre em proporção elevada, mas sem prova do ocorrido. "Causa espanto não ter dado problema para a prestação do serviço", afirmou.

Fonte: Teletime News de 14 de setembro de 2017, por Lucia Berbert.