Solução do governo para a Oi terá impacto imediato sobre todas as dívidas, diz AGU

A solução para os créditos da Oi com a Anatel ainda não foi fechada e pode nem sair por medida provisória ou projeto de lei, como afirmou nesta segunda-feira, 30, a advogada-geral da União, Grace Mendonça. Segundo ela, a decisão que será tomada para esses créditos terá reflexos em todas as dívidas da operadora, inclusive a com os bancos públicos. "Ainda não chegamos a um melhor cenário, a questão é complicada e exige cautela", adiantou.

A ministra disse que a reunião desta segunda-feira serviu para avançar nos números referentes à Anatel, que possui três tipos de crédito: os constituídos e que estão judicializados, os que estão prontos para ser constituídos e os que ainda estão tramitando administrativamente na agência. O grupo de trabalho na próxima reunião deve analisar outros números, como evolução das dívidas e o fluxo de caixa da operadora. O novo encontro está marcado para esta quarta-feira, 1º de novembro.

Grace afirma que todo o esforço está sendo feito para que até a data da assembleia dos credores, marcada para o dia 10 de novembro, já se tenha uma proposta para evitar a possibilidade de novo adiamento. Para isso, é preciso encontrar uma solução juridicamente e faticamente sustentável. ''Hoje já tem um plano de recuperação judicial que está incluído nos autos . Não podemos desconsiderar todo o acervo dos débitos da empresa", disse.

No entendimento da ministra, não adianta escolher o melhor caminho para o crédito público desconsiderando todo um acervo porque estaria desconectado da realidade. "O tratamento que se dê aos créditos públicos terá impacto imediato no contexto do todo", reafirmou.

Grace disse que a opção por medida provisória ou projeto de lei não está descartada, mas é possível que não seja necessária. "A forma como os créditos da Anatel vão se comportar diante do todo é que vai ser determinante para uma decisão e isso ainda não foi consolidado", afirmou.

A titular da AGU disse que já recebeu vários pedidos de audiência de credores privados e acionistas e que tem esclarecido a evolução do grupo do trabalho. "O ritmo que estamos imprimindo a esse trabalho gera sim uma expectativa no mercado, uma expectativa legítima a todos que estão envolvidos por isso não colocamos obstáculos para atender aos credores e acionistas", disse.

Fonte: Teletime News de 30 de outubro de 2017, por Lucia Berbert.

Anatel 20 anos: uma pausa para reflexão

São 20 anos de ANATEL, Agência instituída por expressa previsão constitucional. O aniversário é emblemático: oportunidade de merecida celebração e de necessária reflexão.

Reflexão sugere certa pausa. Nesse caso, que não se confunda pausa com latência, vocábulo antipatizado no mundo das redes de telecomunicações.

É bem verdade que, diariamente, somos apresentados a perspectivas que podem ensejar uma compreensão equivocada sobre a eficácia de uma pausa.

De todo modo, a pertinência de uma "pausa reflexiva" não é algo que se possa restar, digamos, tecnologicamente obsoleta. Não se olvida que exige uma dose de paciência. Paciência para ouvir e para ser ouvido no contexto da velocidade sem precedentes de nossas conexões diárias.

Nesses 20 anos, muito conhecimento regulatório foi gerado, elaborado e aprimorado. Que sirva a pausa ora proposta para relembrar algumas realizações marcantes:

As ferramentas e a modelagem concebidas para promoção da competição entre os prestadores de serviços de telecomunicações, as quais foram referenciadas pela União Internacional de Telecomunicações (UIT);

A capacidade de mobilização da Agência, com atuação fundamental em grandes momentos da vida pública nacional, como a Copa do Mundo e as Olímpiadas;

As licitações de direito de uso de radiofrequência, que permitiram a massificação do acesso móvel-celular, tornando-se paradigmáticas para diversos países;

Os instrumentos instituídos para fazer valer a imprescindível transparência do processo decisório;

O emprego de técnicas de Análise de Impacto Regulatório para a construção e a revisão do arcabouço normativo;

A celeridade do processo de outorga de autorização para a prestação de serviços de telecomunicações;

O processo de certificação e de homologação de produtos, reconhecido por sua segurança e efetividade;

O pioneirismo nas operações de radiomonitoração de satélites; e

A complexa e abrangente atividade fiscalizatória da Agência.

A experiência obtida nos compele a assumir a responsabilidade de tomar as decisões necessárias à modernização do arcabouço regulatório. Sempre, por óbvio, nos limites de nossas atribuições e prerrogativas.

Não obstante, de que vale o conhecimento per se caso desprovido da necessária reflexão sobre como aplicá-lo?

Reforço, no presente compêndio, que os problemas sejam vistos em perspectiva, considerando que não existe um "Brasil médio" ou um "Brasil representativo". Nesses termos, a carga regulatória deve ser modularizada de forma a considerar a heterogeneidade de infraestrutura, o grau de competição, enfim, as peculiaridades e as idiossincrasias regionais.

Transcorridos 20 anos dessa trajetória, é certo que o contexto regulatório atual é muito diferente daquele vigente na infância do processo de desestatização. Entretanto, permanece ainda mais hígido o entendimento de que o progresso das telecomunicações significa muito mais do que crescimento econômico. Significa desenvolvimento econômico.

Ou seja, no que concerne à relação de causalidade, as telecomunicações propiciam não apenas uma chave econômica, mas, sobretudo, uma chave social.

Em meio a esse processo de reflexão, é pertinente indagar: de que forma a regulação pode catalisar o efeito dessa chave?

O acesso à internet em banda larga conforma uma das maiores fontes de inovação da história da humanidade. Será adequado, então, naturalizar certo progressismo regulatório nesse ambiente?

Ou melhor: o que e como desregulamentar para melhor regular?

De fato, são muitas as reflexões que nos serão apresentadas em um ambiente global progressivamente interconectado, hiperconectado e interdependente. A Anatel não está alheia, nem poderia sê-lo, a esse contexto.

Contudo, na esteira desse sucinto e exemplificativo ensaio de ponderações, apenas mediante entendimento alicerçado em messianismo regulatório, é possível acreditar que a regulação endereça todos os desafios ao desenvolvimento setorial. Tal assertiva ganha relevo ao considerarmos a dinâmica transformação da cadeia de valor do ecossistema digital.

Heráclito de Éfeso, filósofo pré-socrático, exprimiu com propriedade que "a única constante é a mudança". Essa ideia tem contornos ainda mais evidentes no setor de telecomunicações e, por consequência, na regulação setorial.

Mesmo nesse desafiador contexto, são muitos os resultados esperados da atuação da Anatel. Resultados afetos à promoção da competição, ao empoderamento dos consumidores, à melhor gestão de recursos escassos, à regulação eficiente da qualidade da prestação dos serviços, à maior eficiência do acompanhamento e do controle, entre diversos outros.

É preciso que a Agência esteja apta a se antecipar à dinâmica dos desafios sem que tal condição comprometa os requisitos de estabilidade e de previsibilidade regulatória, que se revestem de importância crescente. Ou seja, tais atributos regulatórios não se revelarão de forma plena caso formatados estaticamente. Muito pelo contrário. Serão demandados dinamicamente.

Pertinentes, pois, momentos de pausa, acompanhados da necessária reflexão e condizentes com a atuação tempestiva do regulador.

Os efeitos positivos desses momentos não são limitados a incrementar o conhecimento técnico sobre o papel e as perspectivas da regulação. Para além disso, é sempre uma oportunidade de construir e de aperfeiçoar os relacionamentos profissionais e institucionais.

Uma oportunidade para desenvolver conexões melhores, mais robustas, e não apenas mais rápidas.

Uma oportunidade para reforçar valores como o compromisso com a supremacia do interesse público.

Uma oportunidade, sim, para expressar gratidão. E, por isso, permito-me externar agradecimento institucional a todos os colaboradores da Anatel, aos atuais e àqueles que pavimentaram os primeiros passos dessa trajetória. Embora muitos já não estejam no dia a dia da Agência, permanecem a contribuição e o legado que nos deixaram.

Independentemente do vínculo empregatício ou da função desempenhada, importa manifestar gratidão a todos os que colaboraram e colaboram para o cumprimento de nossa missão institucional.

Aliás, essa é uma oportunidade também para renovar o compromisso com nossa missão: regular o setor de telecomunicações para contribuir com o desenvolvimento do Brasil.

Desse modo, ainda que envoltos na dinamicidade tecnológica que permeia o setor de telecomunicações, que tenhamos oportunidades para reflexões que repercutam no aprimoramento do exercício de nossas atribuições. E, por consequência, em ações voltadas ao melhor desempenho de nossa atuação institucional.

É justamente com essa disposição de ouvir, de refletir, de avaliar, de dialogar e de conectar para agir em prol do aperfeiçoamento do trabalho de servir ao desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, nosso principal propósito, que celebramos os 20 anos da história da Anatel.

História, conquanto breve, plena de contribuições ao Brasil e que certamente haverá de assim prosseguir. Sigamos adiante.

Fonte: Teletime News de 29 de outubro de 2017, por Leonardo Euler de Morais.

Criada a Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação

A criação da Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic), que recebeu do Ministério do Trabalho a concessão de registro sindical, foi oficializada nesta sexta-feira, 27. A nova Confederação reúne mais de 75 mil empresas e representa 8% do PIB além de mais de 2 milhões de trabalhadores. Apenas o setor de telecomunicações recolhe mais de R$ 60 bilhões em tributos por ano e tem mais de 330 milhões de clientes.

A entidade foi formada a partir da união entre a Federação Brasileira de Telecomunicações (Febratel), a Federação Nacional das Empresas de Informática (Fenainfo) e a Federação Nacional de Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra). Em comunicado, a Febratel afirmou que a criação da Contic acontece em um momento no qual "o País enfrenta grandes desafios". Diz ainda que a Confederação está "comprometida com a retomada de um novo ciclo virtuoso para o Brasil, atuando para contribuir com a promoção da competitividade e da produtividade da economia, com a inclusão dos cidadãos brasileiros e com a conectividade de cidades, empresas, pessoas e coisas".

Fonte: Teletime News de 27 de outubro de 2017, pela Redação da Converge.

Novo relatório da Ouvidoria sugere cruzamento de indicadores para aperfeiçoar a regulação pela Anatel

A Ouvidoria da Anatel publicou novo relatório sugerindo o cruzamento de indicadores para "obter achados que possam sugerir, propor e orientar a tomada de decisão no âmbito do Regulador". De acordo com o documento, a análise pretende apresentar a inter-relação que há entre algumas variáveis alocadas nas perspectivas do planejamento estratégico da Anatel e os indicadores relatado no Relatório da Ouvidoria da Anatel, "no intuito de contribuir com o Conselho Diretor da Anatel e a sociedade para que possam ter uma visão integrada e transparente das ações regulatórias e fiscalizatórias da agência, bem como seus efeitos sobre o setor regulado e seus benefícios para a sociedade e todo o Estado Brasileiro", sustenta.

A tese apresentada foi testada na análise do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e chega a conclusões óbvias, como as localidades com maior nível socioeconômico são claramente as que apresentam maior participação de mercado, maior penetração (acessos por domicílios) e melhor infraestrutura de fibra e com maior potencial de demanda. "A grande desigualdade brasileira é refletida diretamente pela grande diferença de competição entre os municípios e é fundamental que seja levado em consideração na atuação do regulador", constata o relatório. E mais: os municípios com melhores condições socioeconômicas apresentam serviços de atendimento de melhor qualidade.

Observa também que os municípios mais competitivos são os com melhores condições sociais e econômicas, ou seja, a competição se confunde fortemente com as variáveis contextuais. A partir desse entendimento, a Ouvidoria sugere que na revisão do PGMC deveria ter maior grau de ação estratégica por parte do regulador nas áreas com menor grau de competição, de maneira a implementar políticas públicas setoriais nas áreas geográficas com menor nível socioeconômico, a exemplo de maior autonomia e liberdade regulatória que facilite investimentos e consequente melhoria na competição. "Ademais, ainda, à luz dos resultados deste estudo, promoveria ampliação da qualidade de serviços nessas localidades menos favorecidas", ressalta.

Para alcançar esses objetivos, a Ouvidoria recomenda a realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) melhor fundamentada, em termos teóricos e metodológicos, de forma que se possam obter resultados, interpretações e previsões ancoradas em achados empíricos e que a regulação seja ancorada sistematicamente em análise da realidade de contexto, considerando-se as grandes diferenças sociais e econômicas brasileiras.

Sugere também que os regulamentos sejam centrados na realidade conjuntural de forma a não criarem demandas aos regulados que não possam ser cumpridas e que gerem sanções desnecessárias. Afirma que podem, inclusive, desviar a atenção e investimentos dos grupos econômicos quanto à melhoria da qualidade dos serviços, adotando, por exemplo, propostas de gestão regulatória operacional que recompensem a qualidade da prestação do serviço em nível ótimo desejável. Poderiam também opor restrições àqueles que não atenderem ao nível mínimo aceitável, conforme percepção e avaliação emitida pelos consumidores e de acordo com as regras do jogo definido no âmbito do enforcement regulatório, entre outras recomendações.

Em outro capítulo, o relatório aborta itens relativos à qualidade do serviço e competição e opina, de imediato, que o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) tenha como foco principal a qualidade dos serviços. E adverte que com competição, o processo de qualidade se aprimora desde que levadas em consideração as extremas diferenças sociais e econômicas do Brasil.

Na apresentação, a ouvidora, Amélia Alves salienta que se forem rompidas as resistências, "poderemos seguir o caminhar dos dados e da evidência, em detrimento dos heurísticos, sobretudo do setor para o desenvolvimento do país, para maior inclusão e bem-estar experienciado de todos os integrantes desse ecossistema: sociedade, prestadores, fornecedores, entre outros, caso contrário assim não o seremos".

Fonte: Teletime News de 27 de outubro de 2017, por Lucia Berbert.

Anatel começa a medir grau de satisfação dos usuários com serviços de telecom

A Anatel iniciou a coleta de dados para a Pesquisa de Aferição da Satisfação e da Qualidade Percebida dos Usuários de Serviços de Telecomunicações de 2017. Serão entrevistados 140 mil consumidores até o final de novembro para medir o grau de satisfação com a prestação dos serviços de banda larga fixa, telefonia fixa e móvel e TV por Assinatura. As entrevistas estão sendo realizadas por telefone e os entrevistados são sorteados aleatoriamente.

A pesquisa vai avaliar os serviços prestados pela Claro, Oi, TIM, Vivo, Cabo Telecom, Porto Seguro, BrisaNet, Algar Telecom, Sercomtel, Nextel, Net, Sky e Nossa TV. O levantamento abrange todos os estados brasileiros. Os resultados da pesquisa que está sendo realizada este ano deverão ser divulgados em março de 2018. O levantamento vem sendo feito desde 2002.

Banda larga

A Anatel também promove e regula mecanismos para o consumidor de banda larga acompanhar a velocidade da sua conexão. É só acessar www.brasilbandalarga.com.br e usar a ferramenta de medição. Também é possível fazer a medição móvel, basta baixar o aplicativo "Brasil Banda Larga", disponível para Android e iOS. Outra forma de medir a qualidade da conexão é o usuário participar como voluntário do programa por meio do qual a Anatel, em conjunto com a Entidade Aferidora da Qualidade de Banda Larga (EAQ), realiza mensalmente medições da banda larga fixa por meio de dispositivos instalados nos domicílios.

O cadastro pode ser feito pela Internet e a participação no projeto possui três etapas: inscrição, realização do teste de velocidade e sorteio. A partir da medição, são acompanhados seis indicadores, entre eles velocidade instantânea e média, perda de pacotes e disponibilidade do serviço. As ferramentas medidoras não coletam qualquer informação pessoal e não interferem nem monitoram a navegação do usuário.

Fonte: Teletime News de 27 de outubro de 2017, pela Redação da Converge.

Após encontro com AGU, Anatel descarta intervenção iminente na Oi

Após a reunião entre o conselho diretor da Anatel e a AGU, ficou afastada uma intervenção iminente na Oi. Segundo a Advogada Geral da União, ministra Grace Mendonça, a intervenção é uma "possibilidade jurídica" mas, nesse momento, é a "ultima (possibilidade) da fila". A agência estava especialmente preocupada com a possibilidade de que a diretoria executiva da Oi fosse demitida por se recusar a assinar um acordo com um grupo de credores (G6) alinhados ao acionista Nelson Tanure. Os termos desse acordo seriam ruins para a companhia, e por isso a diretoria estaria se negando a reconhecê-los.

O presidente da Anatel, Juarez Quadros, disse que recebeu, ao longo do dia, manifestações por mensagens eletrônicas dos acionistas controladores da Oi no sentido de que não havia interesse em afastar os diretores, o que a Anatel considerou suficiente para, por ora, não fazer o movimento de intervenção.

Segundo apurou este noticiário, a agência também esteve com José Mauro Mettrau Cunha, presidente do conselho da Oi, que tem postura independente em relação aos acionistas Societé Mondiale e Pharol. Haveria, da parte dele, alinhamento com a diretoria da empresa no sentido de não promover a troca dos gestores da empresa e não fechar o acordo com o G6 neste momento.

O grupo de trabalho coordenado pela AGU segue com o plano de fechar as propostas de plano de recuperação até esta sexta para que na próxima segunda, dia 30, sejam apresentados ao presidente Michel Temer. Segundo Grace Mendonça, o plano não será bom apenas para o governo e para os bancos públicos, mas será um esforço de pacificação de todos os interesses. "Tem que haver uma visão do todo", disse.

Quadros justificou a ameaça de intervenção afirmando que os planos de recuperação têm sido elaborados pelos diretores e, por isso, os donos da companhia têm que preservar esses executivos, para evitar hiatos no esforço de salvar a prestadora. "É preciso preservar o caixa da empresa", frisou.

Já a ministra Grace disse que o grande desafio do grupo de trabalho é do diálogo com todos os atores envolvidos, procurando compreender os olhares dos envolvidos para chegar a uma solução sustentável tanto juridicamente como factível. "A prioridade é preservar o serviço prestado pela empresa, evitando também mais desemprego", disse.

A reunião entre o presidente e conselheiros da Anatel com a ministra Grace durou mais de duas horas.

Declarações

Confira a íntegra das declarações de Juarez Quadros e da ministra Grace Mendonça na entrevista coletiva, após o encontro.

Grace Mendonça, ministra chefe da Advocacia Geral da União

Todo o esforço do grupo de trabalho é para, de alguma forma, garantir a continuidade dos serviços prestados pela empresa, evitando com isso desemprego, ausência de serviços considerados essenciais ,em especial para uma parcela da população que só dispõe desses serviços pela empresa. Todo esforço tem sido no sentido de permitir uma continuidade destes serviços.

A intervenção sempre foi uma possibilidade, um cenário, juridicamente viável. Porém todo empenho desse grupo de trabalho foi no sentido de evitar esta solução, para se evitar a intervenção. Ela vem ocupando o último lugar da fila. É um caso complexo sem dúvida, e estes grandes desafios exigem de todos nós habilidade para construção de um caminho que seja juridicamente sustentável. E também faticamente sustentável, pois de nada adianta construir um plano e uma solução com um excelente suporte técnico-jurídico mas que na perspectiva de mercado não se sustente, na realidade fática não se mantenha.

Não trabalhamos como sendo (a intervenção) imprescindível para solucionar o problema. Mas a viabilidade existe, a depender de algumas condicionantes. Dependendo de como as situações se colocarem, é possível sim uma intervenção e nunca deixei de reconhecer, na perspectiva técnico-jurídica. Mas não é a grande linha, o norte do trabalho que vem sendo desenvolvido no momento.

Partindo do pressuposto desse esforço e empenho, várias reuniões foram feitas e estamos construindo alguns cenários. As atividades dos diversos atores continuam, da Anatel, da empresa, dos acionistas, as reuniões colegiadas continuam acontecendo. Daí a responsabilidade redobrada do grupo, de buscar construir e apresentar uma solução o mais rápido possível, para trazer uma pacificação breve, fundamental, não somente na perspectiva de mercado e viabilidade da empresa, mas em especial à prestação do serviço.

Na perspectiva do trabalho do grupo, até aqui, não desenvolvemos uma linha de trabalho com olhar voltado para a intervenção. Estamos buscando uma solução juridicamente sustentável, longe da intervenção. É um esforço conjunto em que temos também uma preocupação com os créditos públicos, com a situação dos créditos da Anatel e dos bancos oficiais, mas também com um olhar para a viabilidade da empresa e, portanto, para a prestação de serviços.

Não há como desconectar os créditos públicos de todo o acervo que envolve esta discussão (créditos privados), porque tem um impacto direto no todo. Para uma análise responsável é imprescindível que se tenha um olhar voltado ao todo.

Não fechamos a proposta (de diluição). Não há uma definição em relação às medidas efetivas. Estamos construindo cenários viáveis, e vamos buscar trabalhar naqueles que garantam a prestação de serviço mais eficiente, a viabilidade da empresa e também o próprio pagamento pela empresa de seus débitos. Se é por diluição, de que maneira, qual o tempo, ainda não fechamos isso. Todos os cenários estão sendo analisados para eleger aquele que juridicamente e faticamente seja mais viável.

O grande desafio desse grupo de trabalho, é justamente a diretriz do diálogo com todos os atores envolvidos. Quando se fala em se buscar uma solução, vamos avançar na perspectiva do diálogo, procurando compreender o olhar de cada um dos envolvidos, buscando a solução tão desejada para esta complexa situação. Todos os atores envolvidos vêm dialogando conosco e temos a plena confiança que consigamos avançar.

Esta semana entramos em uma nova fase já nos debruçando sobre alguns cenários possíveis, encontrando uma solução dialogada, fruto do consenso. Amanhã (sexta, 27) teremos alguns cenários apresentados, na segunda (30) vamos destrinchar todos com algumas reflexões do grupo técnico. E na sequência será a escolha. Vamos apresentar (para o presidente Temer) as soluções. Temos alguns passos: há um caminho? Que caminho é esse? Quais as opções para alcançar os objetivos? Qual a solução ideal? Estamos respeitando os espaços institucionais que existem e os espaços da empresa. Teremos mais adiante uma sugestão do que será o ideal.

A minha missão é clara, do presidente da República. E eu vou prestar contas ao presidente da República. Tenho que apresentar ao presidente qual o nosso esforço. Mas a depender das variáveis, temos um juízo de recuperação, prazos, algumas situações que independem da boa vontade e do esforço do presidente da República. Mas vai passar pela reflexão do presidente também e, na sequência, os passos seguintes. No momento oportuno vamos apresentar para vocês (imprensa).

Estamos na etapa do diálogo com os bancos públicos e créditos da Anatel. São fases. Ainda não recebi e nem tive ciência formal da constituição deste grupo (de conselheiros da Oi que acompanharão o trabalho da Anatel) e portanto não foram chamados, mas com os passos seguintes, mais adiantes, vamos avaliar a depender dos cenários.

Juarez Quadros, presidente da Anatel

A posição da agência é de que a intervenção não é desejada, e nem acredito que os acionistas da companhia a desejem. O que se tenta preservar é a condição melhor que a companhia deva ter na garantia da continuidade da prestação do serviço, da proteção ao consumidor, e com isso a possibilidade legal da intervenção seria o último recurso quando não houver mais nenhum outro possível.

Recebemos aqui comunicados dos acionistas do grupo Oi dizendo que por parte deles, em momento nenhum, afastariam os dirigentes. O que se tenta é preservar a integridade da companhia para que ela chegue a este processo de recuperação judicial necessário. E as pessoas que realizam atividades na diretoria estatutária têm sido interlocutores e têm responsabilidades quanto ao ambiente regulatório e a responsabilidade fiduciária. Não pode em nenhum momento a companhia prescindir. Já houve um pedido de demissão de um dirigente no passado, e então o que se tenta é que se proteja esses dirigentes para que a companhia continue com a integridade necessária para chegar ao final do processo de recuperação judicial. Principalmente hoje, com a entrada da AGU no processo, por orientação presidencial, para que ela consiga ter o sucesso necessário a esta coordenação.

A Anatel veio à AGU posicionar a senhora ministra a preocupação, para que ela tenha a melhor condução deste grupo, para que se tenha o resultado necessário e a preservação da companhia. A manifestação por parte dos donos da companhia é de que a diretoria em momento nenhum será exonerada, no sentido de que eles possam ter sim continuidade. Os planos de recuperação têm sido elaborados pelos diretores. Um plano factível é necessário. Esperamos e entendemos que os acionistas têm que preservar sim estes executivos para que haja uma recuperação de sucesso, afinal o grupo Oi opera em todos os estados excluindo o Estado de São Paulo. Há uma responsabilidade das autoridades federais para que não haja descontinuidade.

Os dirigentes da companhia estão sempre conosco e têm reportado (pressões) , e ao ouvir considerações desse tipo, sempre há hipóteses. A intenção é sempre preservar os dirigentes da companhia. Os dirigentes da companhia têm reportado que em certos momentos são provocados a executar determinadas operações que eles se recusam. Isso é público. E temos também o representante da Anatel em cada reunião do conselho que também reporta a cada reunião o que efetivamente aconteceu. Não poderíamos deixar de prestigiar os dirigentes, mas não só eles. O conselho diretor tem recebido também membros do conselho de administração e acionistas que não são conselheiros. Abrimos a agenda dada a importância que a companhia tem.

A preocupação nossa é que os dirigentes, que são pessoas de confiança nossa, sejam também dos acionistas. Nós só fazemos o devido resguardo destes dirigentes no sentido que eles possam continuar a companhia, sem nenhum hiato, descontinuidade, em um trato que é muito bom.

Sempre há a possibilidade da intervenção. Mas hoje ela não está mais iminente. A empresa, os acionistas, não oficialmente, mas por meio de mensagens eletrônicos, informaram que não pensam em destituir a diretoria.

Fonte: Teletime News de 26 de outubro de 2017, por Lucia Berbert.

Quadros confirma: Anatel não quer mudanças na gestão da Oi nesse momento

O presidente da Anatel, Juarez Quadros, confirmou a informação de que a agência está preocupada com a possibilidade de uma eventual troca na gestão da Oi. Nesta quinta, dia 26, Quadros interrompeu a reunião pública do conselho diretor às 17:00 alegando a necessidade urgente de uma reunião entre os cinco conselheiros da agência com a Advocacia Geral da União para tratar da questão do acompanhamento da operadora. Quadros manifestou, na justificativa para a urgência da reunião, o interesse da agência de que a atual diretoria seja mantida, "conforme informações que circulam na imprensa". Segundo ele, a reunião seria "sobre a manutenção do corpo diretivo e a necessidade de manutenção da diretoria da empresa".

As informações apuradas por este noticiário são no sentido de que a agência, ao saber que o grupo controlador liderado por Nelson Tanure deu um ultimato para que a diretoria executiva aceitasse o acordo com o G6, um dos grupo de bondholders favorável ao plano de recuperação aprovado pela companhia. Os termos do "Plan Support Agreement" (PSA) seriam nocivos à companhia por conterem, inclusive, a obrigação de remuneração prévia aos bondholders mesmo em caso de intervenção, de modo que foram rechaçados pela diretoria, que recebeu então um ultimato de 48 horas. O prazo se esgotaria nesta sexta, 27, podendo levar à destituição da diretoria. A Anatel ficou sabendo da pressão de Nelson Tanure e decidiu informar a Oi que, caso haja interferência na gestão da empresa, será declarada a intervenção imediata na empresa. O governo, neste momento, negocia com o G5/Moellis, um grupo bem mais expressivo de bondholders, não alinhado a Nelson Tanure ou ao plano de recuperação apresentado.

Fonte: Teletime News de 26 de outubro de 2017, por Samuel Possebon.