Anatel vai apurar transferência de controle da Nextel, mas nega cautelar pedida por Tanure

A Anatel decidiu, nesta terça-feira, 5, abrir processo administrativo para apurar a transferência de controle e possível existência de controle vedado da Nextel pelo grupo Aurelius e pela tentativa de tomada de controle hostil da Oi pelos fundos abutres. A reclamação foi apresentada pelo fundo Société Mondiale na última sexta-feira, 1º.

A agência, entretanto, negou o pedido de medida cautelar proposto pelo fundo do empresário Nelson Tanure, que defendia a proibição de a Oi assinar qualquer contrato, instrumento ou aceite deliberar sobre plano de reestruturação ou se engaje em quaisquer negociações que tenham por objetivo conferir materialidade jurídica a uma operação que possa vir a implicar a transferência do seu controle para quaisquer dos fundos do grupo Aurelius. De acordo com a Superintendência de Competição, o pedido não preencheu os requisitos de fumaça do bom direito (fumus boni iuris) e do perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) para justificar a cautelar.

A Anatel vai notificar os fundos Capricorn Capital, Syzygy Capital Management, Aurelius Capital Mangement, Aurelius Capital Master, a Aurelius Capital Managemente GP, a Nextel Telecomunicações e a Nextel Participações, denunciados pela Société Mondiale, para que no prazo de 15 dias apresentem esclarecimentos acerca da possível transferência do controle da Nextel Telecomunicações e da Nextel Participações. A decisão será informada ao Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, à Advocacia-Geral da União, à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e ao Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).

Na reclamação, o fundo de Tanure afirmava que o grupo Aurelius ficou com 16,86% da Nextel sem passar pelo crivo da Anatel, inclusive obtendo o direito de indicar um membro do conselho de administração da NII Holding (dona da Nextel). Segundo o fundo, o grupo tomou o controle da NII a partir da conversão dos seus créditos em capital daquela companhia, mediante a celebração de um contrato de apoio ao plano de reestruturação (PSA) lá implementado, da mesma forma como quer fazer com a Oi.

De acordo com uma fonte ligada a Tanure, o plano apresentado pelos fundos abutres prevê a diluição de 88% das ações da Oi sem que se coloque um centavo na prestadora. "Eles condicionam o aporte apenas quando o processo transitar em julgado, o que pode demorar dez anos", ressalta.

Fonte: Teletime News de 5 de dezembro de 2017, por Lucia Berbert.

Cadastro de celulares roubados no país atinge 8,9 milhões de aparelhos

O número de celulares bloqueados pelos usuários das operadoras no Brasil chegou a 8,9 milhões, de acordo com levantamento da ABRTelecom, empresa que gerencia o Cadastro Nacional de Estações Móveis Impedidas (Cemi), sob a supervisão da Anatel. No mundo, o número de aparelhos impedidos por roubo, furto ou extravio chega a 48,9 milhões.

No Brasil, 80% dos estados já aderiram ao Cemi. Com isso, o registro para o bloqueio de aparelhos roubados, furtados ou extraviados pode ser feito diretamente pelas polícias estaduais, sem necessidade de o consumidor procurar a prestadora. Apenas cinco estados ainda não aderiram ao sistema: Acre, Alagoas, Amapá, Maranhão e Pará.

Com o Cemi, foi desenvolvido um ambiente online que permite às polícias fazer o registro dos terminais diretamente na base de dados. A facilidade também vale para comerciantes, distribuidoras ou fabricantes de celular que tiverem cargas roubadas: eles não precisam contatar as prestadoras móveis para o bloqueio; basta acionar os órgãos de segurança.

De acordo com dados da ABRTelecom, responsável pela operacionalização do Cemi, 147,6 mil aparelhos já foram bloqueados por solicitação de órgãos de segurança. Há, ainda, outros 8,9 milhões de aparelhos bloqueados por usuários das operadoras no Brasil. Como o Cemi é integrado à base de dados da GSM Association, o Cadastro reúne dados dos aparelhos bloqueados no Brasil e no exterior, o que contribui para o combate a atividades ilegais.

Se o consumidor precise consultar se um aparelho está bloqueado (por exemplo, antes de comprar um equipamento usado), é importante fazer a consulta pelo IMEI.

Fonte: Teletime News de 5 de dezembro de 2017, pela Redação da Teletime.

Clonagem de IMEI pode inviabilizar bloqueio de celular pirata

O bloqueio de celulares piratas ou irregulares pode trazer consequências danosas, como a venda de aparelhos de segunda mão, muitos deles roubados, mas com IMEI clonado e válido. A avaliação é do presidente do SindiTelebrasil, Eduardo Levy, que não acredita que serão invalidados aparelhos em Brasília e Goiânia, onde o programa terá início em 21 de fevereiro de 2018, com os terminais impedidos a partir de 9 de maio.

A Anatel e as teles vão avaliar o sistema entre 8 de agosto e 22 de setembro do ano que vem e querem o envolvimento dos órgãos de defesa do consumidor e do Ministério Público. Para Levy, a facilidade de clonagem do IMEI vai levar o programa ao fracasso.

Levy disse que os aparelhos "xing-ling", que têm sido a opção da classe mais baixa em ter um celular com acesso à Internet, podem trazer prejuízos para as prestadoras. Isso porque esses terminais têm componentes de desempenho inferior, que geram serviços de má qualidade, rendendo reclamações contra as teles.

Fonte: Teletime News de 5 de dezembro de 2017, por Lucia Berbert.

Anatel publica estudo que dá suporte ao TAC da Telefônica

Um dia antes do Tribunal de Contas da União (TCU) voltar a analisar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Telefônica, a Anatel publica, nesta terça-feira, 5, a íntegra do estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que justifica a escolha das cidades que serão atendidas com banda larga em projetos adicionais da operadora. O levantamento indicou que a demanda reprimida por acesso à Internet no país pode chegar a 11,6 milhões de domicílios.

De acordo com o texto do documento, na expansão da banda larga, a priorização do mercado potencial é o que gera maior retorno econômico, seguido pelo tamanho da população. Assim, por esses critérios, a população jovem e a de baixa renda seria mais beneficiada com a ampliação do acesso à Internet. Para o Ipea, o uso do IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) não é o melhor critério para atendimento de localidades sem banda larga.

O TAC da Telefônica tem sido criticado por falta de transparência e por escolher cidades onde já há oferta de banda larga. Pequenos provedores, TIM e Claro já pediram esclarecimentos à Anatel, que ainda estuda as solicitações. Mas, em função disso, pediu um prazo de 180 dias para concluir os ajustes pedidos pelo TCU.

Duas comissões da Câmara também querem debater o TAC da Telefônica em audiência pública e, nesta quarta-feira, 6, o tema volta à pauta do TCU.

Veja aqui o estudo do Ipea.

Fonte: Teletime News de 5 de dezembro de 2017, por Lucia Berbert.

Brasil perde 1,1 milhão de linhas fixas em 12 meses

As concessionárias de telefonia fixa fecharam outubro com 23,8 milhões de linhas ativas. Com isso, foram 1,1 milhão de conexões a menos que em igual mês de 2016, queda de 4,58%. Já as autorizadas habilitaram mais 12,5 mil acessos em outubro, chegando a 17,1 milhões de contratos ativos. No mês, as prestadoras mantinham 40,9 milhões de linhas em operação. Nos últimos 12 meses, as empresas autorizadas apresentaram redução de 37,1 mil linhas (uma queda de 0,22%).

De acordo com os números da Anatel, dentre as autorizadas, a Claro apresentou a maior evolução entre as prestadoras, com 12,4 mil novas linhas no mês de outubro quando comparado com o mês anterior, mas perdeu 351,1 mil acessos na comparação com outubro de 2016.

A empresa que apresentou maior queda foi a Vivo com menos 7,4 mil linhas. Nos últimos 12 meses, a TIM liderou o aumento de linhas nas autorizadas, com 195,7 mil novas linhas, seguida da Algar com 79,9 acessos novos.

Fonte: Teletime News de 4 de dezembro de 2017, pela Redação.

Quadros diz não ter tomado conhecimento de requerimento de Tanure e anuncia encontro com Teles

O presidente da Anatel, Juarez Quadros, ainda não tomou conhecimento do requerimento do fundo Société Mondiale, ligado ao empresário Nelson Tanure, de abertura de processo administrativo sobre plano dos fundos do grupo Aurelius no processo de recuperação judicial da Oi. O fundo disse que deu entrada com a reclamação na agência na última sexta-feira, 1º.

Segundo o presidente da agência, ele receberá o novo CEO da Oi, Eurico Teles, nesta terça-feira, 5. O presidente da prestadora também deve se encontrar com a advogada-geral da União, Grace Mendonça, coordenadora do grupo de trabalho que estuda uma solução para as dívidas da operadora com os órgãos públicos. A expectativa é de que ele apresente a nova proposta de recuperação da companhia.

Proposta do novo presidente é de parcelar parte da dívida com Anatel em 20 anos, com correção pelo IPCA. Para isso, dependerá de edição de medida provisória.

Grupo Aurelius

O fundo do empresário Nelson Tanure quer que a Anatel edite cautelar para impedir que a Oi assine o plano de suporte alternativo, apresentado por credores internacionais. O empresário acusa o grupo Aurelius de manobrar para ficar com o controle da Oi, da mesma forma como teria feito com a Nii Holdings, controladora da Nextel, sem ao menos passar pela anuência prévia da agência. Além do mais, invoca a Resolução 101/99 da Anatel, para argumentar que, enquanto o grupo Aurelius detiver o controle da Nextel, não pode deter mais de 20% das ações ordinárias da Oi sob pena de promover coligação vedada entre as operadoras.

Procuradas por este noticiário, Nextel e Nii Holdings não quiseram comentar o assunto. Fonte próxima ao assuntou comentou que a participação na controladora e posterior indicação de membro do conselho foram feitas ainda antes do início do processo de recuperação judicial da Oi e com o conhecimento da Anatel.

A Oi tem até a próxima terça-feira, 12, para protocolar um novo plano de recuperação na justiça do Rio de Janeiro. A Assembleia geral de credores está marcada para o dia 19 deste mês. (Colaborou Bruno do Amaral)

Fonte: Teletime News de 4 de dezembro de 2017, por Lucia Berbert.

Decisão do STF reacende debate sobre classificação da Internet como telecom

Em uma decisão em outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a oferta de serviço de Internet não é passível de ser enquadrada como atividade clandestina de telecomunicações por ser considerada serviço de valor agregado (SVA). Na época, o relator do processo, ministro Marco Aurélio, afirmou que, segundo o parágrafo 1º do artigo 61 da Lei nº 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações), o serviço de Internet é serviço de valor adicionado, não constituindo serviço de telecomunicação, "classificando-se o provedor como usuário do serviço que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição". Porém, o regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) diz que é um serviço fixo de telecomunicações. Há tempos, o assunto causa discussões no meio, e a recente decisão ainda pode colocar mais lenha na fogueira.

A advogada da Proteste, Flávia Lefèvre, lembra que já havia "uma farta jurisprudência" a respeito, citando decisões do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) sobre a incidência do ICMS para serviço de telecomunicações e SVA. "Isso deixa claro que (a Internet) está fora da atribuição de regulamentação da Anatel, a não ser que diga respeito ao uso das redes de provedores, que são considerados consumidor de infraestrutura", diz. Ela afirma ainda que a decisão ocorre em um momento no qual se discutem atribuições do Comitê Gestor da Internet (CGIbr), merece atenção.

Comentando sobre a decisão do STF, que absolveu um pequeno provedor na Paraíba acusado de atividade clandestina ao oferecer serviço de Internet, Lefèvre argumenta que é necessário pensar sob a ótica da universalização da banda larga. Além disso, diz que a revenda de acesso contratado como pessoa física é ilegal, e que há previsão legal para tratar do assunto. "Agora, vai criminalizar uma atividade que pode ser interessante para um pequeno provedor, porque tem algumas pessoas que fazem uso indevido disso? Já tem previsão tanto na lei quanto no contrato (do usuário) que penaliza quem faz isso", declara.

A advogada da Proteste diz ainda que alterar esse entendimento exigiria mudar a LGT. "No cenário atual, legislativo, regulatório, não dá para querer confundir Internet com telecom." Ela destaca que o Marco Civil e o decreto que o regulamentou (8771/2016), além do próprio Código de Defesa do Consumidor, já demonstram poder de regulação na Internet. 

O também advogado e sócio do escritório FAS Advogados, Rafael Pellon, defende que há necessidade de modernização da LGT. Ele cita a resolução 614/2013, que criou o SCM e destaca no Art. 3º que se trata de um "serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo". "A gente teve em 22 anos, considerando o tempo em que temos Internet comercial no Brasil, na maioria do tempo um serviço de Internet como algo que é somente de valor adicionado, e por isso não precisava de qualquer tipo de licença ou habilitação ou regulação específica. Mas em 2013 isso mudou, e aí tem discussões se essa mudança poderia ser feita pela Anatel ou pelo Congresso, alterando a LGT", diz.

Pellon acredita que há um "terreno cinza", com diferenciação entre acesso fixo de baixa velocidade como SVA e de banda larga como SCM. "Para confundir mais a história, a Anatel decidiu que provedores de SCM de até 5 mil usuários não precisam se registrar – ou seja, têm menos obrigações do que provedores com 5.001 usuários. Por conta disso, vivemos situações como esta em que há uma lei que fala uma coisa, e resolução que fala outra", analisa.

Ele acredita que, com a decisão do STF, poderá haver o surgimento de pequenos provedores que se utilizam da jurisprudência para explorar o acesso sem pedir licença à Anatel – e sem punições. Além disso, lembra que isso incentivaria os microprovedores a não passar de 5 mil usuários, dividindo-se em mais de uma empresa para driblar a limitação. "Se for investigado criminalmente, estaria fora da punição criminal. A decisão do ministro Marco Aurélio é que qualquer um pode oferecer serviço de Internet no Brasil, sem observação das regras da Anatel." Diz ainda que a revenda do acesso pode virar um "jogo de gato e rato", com a operadora cancelando o sinal por um lado, e o provedor contratando de novo. "Imagina um cara do interior, que furta sinal de operadora e passa a revender. A operadora não está vendendo nada, não tem relação contratual alguma, e não tem como punir criminalmente. A única forma que sobra é correr atrás do poste para pegar o gato e derrubar ele."

Rafael Pellon diz que a decisão do Supremo Tribunal Federal deverá gerar uma discussão a respeito de uma possível atualização da LGT, mas que só poderia ocorrer após a definição do PLC 79/2016. "O futuro é que em algum momento a Anatel teria que rediscutir a LGT e reclassificar a Internet claramente. Hoje é através de resolução, mas a lei é hierarquicamente maior que ela", conclui.

Fonte: Teletime News de 4 de dezembro de 2017, por Bruno do Amaral.