Sercomtel terá 90 dias para se defender em processo de caducidade

O presidente da Anatel, Juarez Quadros, garantiu nesta quinta-feira, 7, que a Sercomtel terá direito a ampla defesa no processo de caducidade das outorgas, aberto na agência em setembro. "O prazo de tramitação é de 12 meses e a companhia terá 90 dias para se defender", afirmou.

Quadros, entretanto, negou a possibilidade de alienação de terrenos da prestadora, solicitada pelo novo presidente Hans Müller, que esteve na Anatel nesta semana. A justificativa apresentada é de geração de fluxo de caixa, mas Quadros disse que essa questão faz parte do processo de caducidade.

A prestadora paranaense enfrenta dificuldades desde 2009. Além da abertura do processo de caducidade, a agência determinou à Sercomtel que se abstenha de vender ou onerar qualquer bem móvel ou imóvel integrante de seu patrimônio, bem como de suas controladas ou coligadas, sem a comprovação prévia, ratificada pela agência, da dispensabilidade de tais bens para a continuidade do serviço de telecomunicações prestado em regime público.

Fonte: Teletime News de 7 de dezembro de 2017, por Lucia Berbert.

Se obedecer as cautelares emitidas, plano de recuperação da Oi terá aval da Anatel

"Desde que as cautelares que a Anatel já emitiu sejam obedecidas, de nossa parte, o novo plano de recuperação da Oi estaria aceito", afirmou o presidente da Anatel, Juarez Quadros, nesta quinta-feira, 7. A posição foi passada diretamente ao novo presidente da Oi, Eurico Teles, que esteve na agência, no início desta semana. O executivo tem até o dia 12 para concluir o plano que será levado à assembleia geral de credores do dia 19 deste mês.

Sobre os créditos da concessionária com a Anatel, Quadros disse que o tratamento somente poderá se dar pelo ambiente legal vigente, pelo programa de débitos não tributários (refis das multas) e pela lei de recuperação judicial ou, se for conveniente, pela edição de uma medida provisória. "Mas isso será decidido pela advogada-geral da União, que coordena o grupo de trabalho com esse fim", disse.

Arquivamento

Quadros confirmou que não há espaço para a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a operadora, já que o último foi rejeitado pelo Conselho Diretor da agência. "E o que foi aprovado e estava suspenso no TCU deve ser arquivado, a pedido da Anatel", afirmou.

Fonte: Teletime News de 7 de dezembro de 2017, por Lucia Berbert.

América Móvil, Telefônica e Oi terão RCS do Google

O Google anunciou hoje um passo importante na sua estratégia de consolidar o padrão de mensageria RCS entre as operadoras móveis na América Latina. A empresa confirmou que chegou a um acordo com quatro grupos que atuam na região para a adoção dessa tecnologia usando a sua solução: América Móvil, Telefônica, Oi e AT&T. Vale lembrar que as duas primeiras são donas da Claro e da Vivo, respectivamente, e representam os dois maiores grupos de telefonia móvel na região. O acordo com a norte-americana AT&T se refere à sua operação no México.

A primeira a adotar o RCS do Google é a Telcel, operadora da América Móvil, no México. No Brasil, a expectativa é de que pelo menos uma das três mencionadas consiga lança já no primeiro trimestre de 2018, conforme antecipado recentemente por MOBILE TIME.

O RCS é um novo padrão para o envio de mensagens multimídia pela rede das operadoras celulares, substituindo os atuais sistemas de SMS e de MMS. Para o usuário final o funcionamento se assemelha àquele dos aplicativos over the top de mensagens: permite, por exemplo, a troca de fotos, de vídeos, de áudios, de gifs animados, além de informar se o destinatário recebeu e se leu a mensagem. No caso do Google, o serviço funciona por meio de um app chamado Android Mensagens (Android), que já vem embarcado em muitos aparelhos Android e pode ser baixado pela Google Play. Vale lembrar que a Apple ainda não adaptou o iMessage, seu app de mensagens, para RCS.

A2P

Com o RCS, é esperada uma revolução principalmente na comunicação móvel entre marcas e consumidores, que hoje acontece por SMS. A evolução para o RCS permitirá que as marcas enriqueçam esse contato, incluindo imagens e vídeos nas mensagens, além de seu logotipo e nome no remetente, em vez de um número de large account. Uma companhia aérea, por exemplo, poderia enviar o cartão de embarque para o passageiro. As operadoras móveis também poderão melhorar a comunicação com seus assinantes nos diversos contatos que fazem, como quando acaba a franquia de dados ou na oferta de serviços de valor adicionado (SVA).

Vários integradores de SMS da América Latina vêm testando o RCS junto com o Google, como Movile, Take e Zenvia. O modelo de negócios com os integradores e o preço das mensagens A2P (Application to Peer) ainda não foram definidos, contudo.

Em sua solução de RCS, é o Google quem cuida do roteamento das mensagens, através do Jibe Hub, uma plataforma fora da rede das operadoras, mas integrada a estas. A vantagem é que as teles não precisam realizar um investimento em sistemas de RCS. Na verdade, sequer precisam pagar pelo uso do Jibe Hub para o Google, ao menos por enquanto. A ideia é realizar testes gratuitos com serviços A2P por até 12 meses, informa uma fonte.

De acordo com a mais recente pesquisa Panorama Mobile Time/Opinion Box sobre mensageria no Brasil, 55% dos internautas brasileiros com smartphone declaram que recebem SMS todo dia ou quase todo dia. E 58% afirmam que recebem mais mensagens de empresas que de pessoas.

Análise

Alguns pontos para reflexão:

1) O acordo com quatro grandes grupos, incluindo os dois maiores da América Latina, fortalece o posicionamento do Google nesse serviço e deve facilitar a adesão de outras teles.

2) O Google e as operadoras parceiras precisam correr contra o tempo, ou melhor, contra o WhatsApp. O serviço de mensageria over the top (OTT) é o seu maior adversário, por ser o mais popular do gênero na América Latina. Hoje, o WhatsApp está disponível apenas para troca de mensagens entre usuários, mas há poucos meses começou a testar uma solução de contas verificadas para empresas. Se essa solução for lançada oficialmente para todo o mercado é esperado que muitas marcas abandonem ou diminuam drasticamente o uso do SMS e migrem para o WhatsApp. Ou seja, Google e teles precisam implementar o RCS o quanto antes para terem mais chance nessa disputa. Timing é crucial.

3) Em conversas informais, notava-se alguma resistência por parte de operadoras em entregar a operação do RCS para o Google e ter que dividir com a empresa a receita A2P. Pelo visto, a resistência foi quebrada. Mas ainda falta desenhar o modelo de negócios e o preço das mensagens.

Fonte: Teletime News de 7 de dezembro de 2017, por Fernando Paiva.

MCTIC espera que Anatel mande o PGMU de volta sem mudanças

O secretário de telecomunicações André Borges declarou a este noticiário que a expectativa do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações é que a agência apenas retome a tramitação do Plano Geral de Metas de Universalização já aprovado, submetendo-o ao conselho consultivo e depois ao ministério. A agência mostra-se dividida sobre este tema, e dentro do conselho da agência há quem considere que uma vez que o PGMU foi devolvido pelo ministério, não caberia mais devolvê-lo. "O trabalho da agência foi concluído, mas o nosso não", disse Borges. Confira as respostas do secretário ao ser perguntado sobre o tema.

TELETIME – O ministério, no começo de outubro, encaminhou à Anatel a retomada da tramitação do PGMU. A Anatel não disse o que vai fazer. O que vocês esperam?

André Borges – Nós pedimos apenas para a Anatel encaminhar o PGMU aprovado, nenhuma mudança, pois o trabalho deles está concluído. O nosso trabalho nós suspendemos mas queremos retomar, porque não está concluído. E como o conselho consultivo já tem quórum, achamos oportuno que se ouvisse o conselho. Por isso o ministro fez esse pedido. Como o conselho é um órgão consultivo, o trâmite correto é pelo presidente da Anatel, mas é apenas uma questão de encaminhamento.

E pediram também para a Anatel apresentar em 90 dias uma análise da questão dos saldos. Esses 90 dias se esgotam no começo de janeiro. O que vocês querem fazer com essa análise?

Para nós é importante que exista uma parcela desse total que seja incontroversa, anuída por ambas a partes. Essa conciliação é relevante e bastante possível. Até porque se você está fazendo uma contabilidade que pode se tornar investimento, não poderia haver nada pior do que uma divergência absoluta em relação aos números. A mecânica começaria errada. É preciso um entendimento dos valores. Há algumas coisas que não terão acordo: o backhaul da Oi e os PSM (Posto de Serviço Multifacilidade) em áreas rurais. São questões de princípio e acho que não haverá entendimento. Mas em outras coisas é importante que houvesse. Para nós o que vale é o saldo da Anatel, que é o órgão regulador e que vai arbitrar isso. Nós não vamos arbitrar isso. O que vamos dizer é que o saldo será revertido em banda larga de acordo com a política que estamos aprovando ou investimentos alternativos no escopo da concessão.

Que tipo de investimento?

Por exemplo, o Internet para Todos poderia ser feito dentro desse saldo. É algo que casa perfeitamente com telefonia fixa.

E como conciliar a resistência das empresas em assinar o aditivo contratual com essa questão do PGMU?

Tem que ser desvinculado uma coisa da outra. (O contrato de concessão) é de inteira responsabilidade da Anatel. Não deve estar no texto de uma política pública que sai do ministério e editada num decreto do presidente da República dizer que tem que assinar um contrato. Já havia uma posição da nossa Consultoria Jurídica de que essa exigência (de assinar o aditivo contratual) não deve ser incluída (no PGMU), porque deixa ao crivo do particular se subordinar ou não a uma política pública. Não queremos interferir no processo da Anatel, por outro lado o PGMU, por ser um decreto, prevalece sobre qualquer contratação.

Fonte: Teletime News de 6 de dezembro de 2017, por Samuel Possebon.

Teles questionam no STF leis estaduais sobre serviços de telefonia e Internet

A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) ajuizaram quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, para questionar leis do Ceará, de Pernambuco, Rio de Janeiro e do Distrito Federal que impõem obrigações a empresas de telefonia e Internet. As entidades sustentam que essas normas usurpam a iniciativa privativa da União para legislar sobre telecomunicações, conforme prevê o artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal. Alegam que no julgamento da Adin 4478 o STF decidiu que não há competência do estado para legislar sobre telecomunicações.

A Adin 5830 questiona a Lei 16.291/2017, do Ceará, que obriga operadoras de telefonia fixa e móvel a disponibilizar em seus portais na Internet extrato detalhado de conta das chamadas telefônicas e serviços utilizados em planos pré-pagos. O relator da ação é o ministro Luiz Fux.

Por sua vez, a Adin 5831 questiona a Lei 15.934/2016, de Pernambuco, que obriga empresas prestadoras de serviços, entre elas as de telefonia e Internet, a informar previamente os dados de identificação dos funcionários designados para realizar atendimento domiciliar. O relator da ação é o ministro Marco Aurélio. Já a Adin 5833 é contra a Lei 7.620/2017, do Rio de Janeiro, que dispõe sobre o tempo máximo de espera nos atendimentos realizados nas lojas das operadoras de telefonia naquele estado. O ministro Alexandre de Moraes é o relator.

Na Adin 5832, a Acel e a Abrafix impugnam a Lei 5.972/2017, do Distrito Federal, que obriga as empresas fornecedoras dos serviços de acesso à Internet a compensar os consumidores, por meio de abatimento ou ressarcimento, pela interrupção de serviço ou pelo fornecimento de velocidade abaixo da contratada. As entidades argumentam que já existe regramento sobre a matéria. "A regulamentação da Anatel, como se vê, trata exaustivamente de todas as questões disciplinadas pela lei questionada, não havendo espaço para a pretendida inovação na matéria", afirmam. O relator é o ministro Marco Aurélio.

Fonte: Teletime News de 6 de dezembro de 2017, pela Redação da Teletime.

Decreto de Telecomunicações ainda leva tempo para sair, diz Borges

O secretário de telecomunicações do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, André Borges, declarou em entrevista a este noticiário que ainda há muita análise pendente para que o novo Decreto de Telecomunicações possa ser publicado. O ponto que mais complica é a necessidade de análise por mais de um ministério, segundo Borges, inclusive o Planejamento, que deve validar ou não as atribuições dadas à Telebras. Mas há outros. Confira a entrevista:

TELETIME – Você mencionou que em algum momento o Decreto de Políticas de Telecomunicações será submetido ao Planejamento para validação do papel da Telebras. O que isso quer dizer?

André Borges – Já ouvi de inúmeros operadores, para não dizer todos, críticas com relação à atuação da Telebras no que diz respeito à rede privativa do governo. Expliquei que essa é uma competência do Ministério do Planejamento. A proposta de nova política faz referência a este papel, mas como ele ocorre quem determina é o Planejamento. Se as críticas que eu recebi forem confirmadas por escrito, eu vou encaminhá-las ao planejamento para que avalie e julgue a conveniência e oportunidade no bojo deste decreto.

As críticas que eu ouvi são no sentido de que a Telebras, para atender ao governo, acaba recorrendo às próprias operadoras e acaba cobrando mais caro…

É uma meia crítica, porque o fato de usar terceiros ou não é pouco relevante. O importante é se a comunicação contratada exige um nível de segurança, controle e reserva de sigilo que justifique isso (a exclusividade para a Telebras), porque não é toda a informação que exige isso. E de outro lado, se a Telebras tem as condições de atender estas preocupações. Sendo afirmativa a resposta nestes dois casos, há sentido na contratação da Telebras para a rede privativa sem licitação. Mas os dois requisitos têm que ser cumpridos, ou seja, não é uma exclusividade em qualquer situação e a Telebras tem que atender às exigências do governo. As outras críticas, de que o governo paga mais caro, é choro de concorrente. Esperamos que estas críticas sejam formalizadas e elas serão devidamente conhecidas e digeridas na decisão do Planejamento, com certeza.

Então a discussão sobre o papel da Telebras com o Planejamento é só isso, só em relação ao papel dela na oferta de serviços ao governo?

De tudo o que se falou até aqui, sim. De resto, ninguém falou nada. A proposta do papel da Telebras é exatamente igual ao que estava no Decreto 7.175. Não sabemos ainda quando esse decreto com as políticas vai sair, porque recebemos as contribuições e ainda não sabemos se em 30 dias elas estarão processadas, ainda mais tendo que dividir com o Planejamento uma parte delas. Alguns aspectos da política, como o uso dos ativos do governo para instalação de antenas, essa também é uma matéria da competência do Planejamento. Tem um tempinho ainda até isso ser publicado, e vamos tornar públicas a contribuições.

A ideia de colocar o ministério como validador dos atos da Anatel permanecerá?

Nesse caso teve uma diretiva do ministro que a gente atendeu, no sentido de ter esse papel homologatório no cumprimento das políticas públicas. O intuito aí era até para prescindir a atuação do Tribunal de Contas. A rigor, o TCU também não deveria estar validando, porque ele não é um revisor dos atos da Anatel. Aliás, ninguém é. Ele auxilia o Legislativo a auditar as atividades do Executivo e autarquias. A Anatel tem que fazer o que fizer e o outro critica como quiser e o Legislativo exerce a sua competência. A homologação era para dar o respaldo para a Anatel, o intuito não era para invadir a competência dela. A gente dá espaço para a Anatel desenvolver estudos, critérios alternativos para o atendimento de políticas, e isso era uma forma de dar o aval para os atos da agência, para ela ficar melhor posicionada perante o TCU. Mas isso foi muito mal recebido até pela beneficiária. Pelas críticas jurídicas que eu recebi, eu mudaria isso, mas teremos que conversar com o ministro e a Conjur em relação às críticas técnicas. A ideia não era invadir, era dar apoio.

Fonte: Teletime News de 6 de dezembro de 2017, por Samuel Possebon.

TCU dá 45 dias para Anatel explicar projetos adicionais do TAC da Telefônica

O Tribunal de Contas da União (TCU) deu mais 45 dias de prazo para que sejam respondidas as perguntas sobre os projetos adicionais do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Telefônica. Porém deu também 180 dias para correções no regulamento previstos no acórdão.

Ou seja, a Anatel terá um mês e meio para explicar a opção por fibra ótica até os domicílios (FTTH) e os critérios para a escolha das cidades. Em contrapartida, terá seis meses para apresentar a forma de fiscalização e acompanhamento.

O processo foi relatado nesta quarta-feira, 6, pelo ministro Weber de Oliveira, em função das férias do ministro Bruno Dantas, relator oficial da matéria.

Fonte: Teletime News de 6 de dezembro de 2017, por Lucia Berbert.