Marcos Pontes se reúne com secretários e setor de TIC (incluindo Febratel)

O futuro ministro de Ciência e Tecnologia do governo Bolsonaro, Marcos Pontes, teve nesta quinta, 29, as primeiras reuniões com os secretários do atual MCTIC e com representantes do setor de TICs, incluindo a Febratel. Até aqui, o futuro ministro havia tido reuniões com o atual, Gilberto Kassab, e com a secretaria executiva (Elton Zacarias).

Na reunião com os atuais secretários do MCTIC, ouviu apresentações da Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (Maximiliano Martinhão) e da Secretaria de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento (Álvaro Prata). As demais secretarias, incluindo a Secretaria de Telecomunicações e a Secretaria de Políticas Digitais, devem voltar a se reunir com Pontes na próxima semana. Não ficou explícito na reunião desta quinta, mas a sensação de alguns participantes é que as áreas de políticas digitais e de telecomunicações devem seguir sob o guarda-chuva do MCTIC. Logo em seguida, Pontes se reuniu com cerca de 20 representantes do setor de TICs tratando de pautas específicas do setor. Falou-se do PLC 79, de IoT e do desenvolvimento do setor de TICs do Brasil, e ficou pré-combinada uma nova reunião só com o setor de telecomunicações na próxima semana. Pontes indicou o desejo de criar grupos de trabalho com o setor quando a estrutura do ministério estiver definida.

Fonte: Teletime News de 29 de novembro de 2018, por Samuel Possebon.

Entidades da sociedade civil pedem que Senadores votem contra o PLC 79

Entidades da sociedade civil têm procurado senadores para convencê-los a não votarem pela aprovação do PLC 79/2016. Em carta enviada aos parlamentares no início da semana passada, o Clube de Engenharia, Intervozes, Coletivo Digital e Instituto Bem Estar Brasil argumentam que "um novo modelo regulatório pode e deve ser gestado, mas colocando-se como prioridade a universalização da banda larga de qualidade e com tarifas acessíveis a toda a população", e por isso pedem aos parlamentares que votem contra o projeto, que muda o marco legal das telecomunicações, e convocam para a realização de um amplo debate sobre as reformas na Lei Geral de Telecomunicações. O PLC 79 é criticado em 10 aspectos no documento (íntegra disponível aqui), ainda que nem sempre as críticas sejam diretas ao que o projeto coloca, mas sim a questões estruturais do mercado, como a queda de participação de tecnologia nacional, ou a questões que ainda estão em aberto, como os compromissos que serão colocados às empresas ou as condições de renovação do espectro. Confira um resumo das críticas colocadas:

1) Bens reversíveis: argumentam que serão repassados sem custos para as concessionárias e sem compromissos claros de contrapartidas. Apontam ainda as críticas feitas pelo Tribunal de Contas da União à ausência de cálculo sobre o valor dos bens.

2) Exclusão digital: Apontam que 25% da população está excluída digitalmente e que isto demonstra a necessidade de políticas públicas e incapacidade do mercado de promover a universalização, sobretudo nas classes C, D e E das regiões Norte e Nordeste.

3) PIB: argumentam que pela importância da banda larga para o desenvolvimento econômico e qualidade de vida, a banda larga não deveria ser responsabilidade apenas do mercado.

4) Escolas sem internet: As entidades lembram que as concessionárias têm obrigações de levar banda larga a escolas públicas urbanas, e que a mudança de regime ara autorizações deixaria as empresas desobrigadas do cumprimento deste compromisso.

5) Renovação ilimitada das licenças de frequências e posições orbitais: Dizem que o modelo de renovação de espectro impede políticas públicas com o uso do espectro e que abriria mão de R$ 70 bilhões em licitações obrigatórias.

6) Abrandamento da regulamentação: Argumentam que o PLC 79 promove a liberação das regras, com riscos para a qualidade de serviço.

7) Desnacionalização do setor de telecomunicações: criticam a queda de participação da indústria nacional no mercado de telecomunicações, que teria caído de 77% para 3% e pedem uma política de incentivos.

8) Nova privatização: Argumentam que o PLC 79 representa uma nova privatização ao transferir infraestrutura para empresas privadas, reduzindo a capacidade do Estado de estabelecer políticas.

9) Erro na avaliação das concessões: Apontam que o PLC 79 deveria considerar o fluxo de caixa desde assinatura dos contratos de concessão até a

conversão para autorização nos cálculos do valor de migração.

10) Provedores: argumentam que o PLC 79 favorece a concentração de mercado e inibe o crescimento de mais de 6 mil provedores de Internet.

Vale lembrar que o PLC 79 está na espera para ser votado em plenário, mas para isso depende da leitura e votação dos pedidos de urgência, do contrário o projeto precisaria voltar para a Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação (CCTCI) para apreciação das 16 emendas apresentadas. Estas emendas, oferecidas por parlamentares da oposição, estão em linha com boa parte das críticas colocadas pelas entidades.

Fonte: Teletime News de 29 de novembro de 2018, por Samuel Possebon.

Aprovado na Câmara, projeto da Lei das Agências volta para o Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados devolveu ao Senado o Projeto de Lei 6621/16 (Lei Geral das Agências) de autoria do senador Eunício Oliveira (MDB-CE). A matéria retorna à casa de origem porque sofreu modificações no substitutivo do deputado Danilo Forte (PSDB-CE), e os senadores deverão votar as mudanças sugeridas. Entre as novidades, está um destaque aprovado na comissão especial, que incluiu no substitutivo a revogação de dispositivo da Lei de Responsabilidade das Estatais (13.303/16) com o objetivo de permitir a indicação de parentes até o terceiro grau de autoridades para o Conselho de Administração e a diretoria de empresas estatais com receita operacional bruta maior que R$ 90 milhões.

Assim, se esse dispositivo de revogação virar lei, parentes de ministros de Estado, de dirigentes partidários ou de legisladores poderão participar do controle dessas empresas, assim como outras pessoas que tenham atuado na estrutura decisória de partido político ou em campanha eleitoral nos últimos 36 meses anteriores à nomeação.

Também foi aprovada a inclusão do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) no rol de autarquias abrangidas pela futura lei. Entretanto, alterações na lei específica de sua criação não são feitas pelo texto.

Outra novidade é que o candidato à diretoria das agências reguladoras deverá cumprir ainda um desses critérios: experiência profissional de, no mínimo, cinco anos no setor público ou privado na área de atuação da agência, em área conexa ou em função de direção superior; quatro anos em cargo de direção ou de chefia superior em empresa do setor; ter exercido por quatro anos cargo DAS-4 ou superior no setor público; ter exercido por quatro anos cargo de docente ou de pesquisador no campo de atividade da agência ou área conexa; ou cinco anos de experiência como profissional liberal no campo de atividade da agência reguladora ou em área conexa.

Controle controlado

Embora as agências estejam submetidas ao controle interno do Poder Executivo e ao controle externo feito pelo Congresso Nacional, com apoio do Tribunal de Contas da União (TCU), o texto determina que, nas análises dos atos dessas autarquias, os órgãos de controle não devem emitir determinação ou penalidade por "mera divergência de entendimento técnico quanto ao mérito de ato regulatório".

Outra ressalva é que os agentes públicos em exercício nas agências reguladoras não serão responsabilizados por suas decisões ou opiniões técnicas, ressalvadas as hipóteses de dolo, fraude ou erro grosseiro.

Lista tríplice

Após a vacância de qualquer cargo de diretor ou diretor-presidente, uma comissão de seleção cuja composição e funcionamento serão previstos em regulamento terá 120 dias depois do término do mandato para fazer uma lista tríplice a ser apresentada ao presidente da República, a quem cabe indicar o nome para o Senado aprovar.

Essa seleção deverá ocorrer com um processo divulgado amplamente e baseada em análise de currículo do candidato interessado que atender a chamamento público, além de entrevista com o candidato pré-selecionado. Em outros casos de vacância, o tempo será de 60 dias (renúncia, por exemplo).

Igual tempo terá o presidente da República para fazer a indicação após receber a lista. Caso essa lista não seja apresentada, o mesmo prazo de 60 dias correrá para ele indicar alguém que preencha os requisitos de acesso.

Recondução

Com a ampliação do tempo de mandato da maioria das agências, de quatro para cinco anos, o texto acaba com a recondução ao posto. A exceção será para aquele que tomar posse no cargo decorrente de vacância para exercer o restante de um mandato atual se este for de até dois anos. Dessa forma, a pessoa, se reconduzida posteriormente, poderá ficar, no máximo, sete anos na diretoria ou como diretor-presidente.

Em todas as situações, a contagem do prazo do mandato ocorrerá imediatamente após o fim do mandato anterior, mesmo que a indicação seja posterior.

Quarentena

Para todas as agências reguladoras, o substitutivo aumenta de quatro para seis meses o período de quarentena, no qual não poderá exercer atividade ou prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência. Durante esse período, será assegurada a remuneração que recebia no exercício do cargo. (Com informações da Agência Câmara)

Fonte: Teletime News de 28 de novembro de 2018, pela Redação.

Oi TV é única a crescer em TV paga e ultrapassa Vivo; mercado perde 90 mil clientes em outubro

O mercado de TV por assinatura perdeu base, mais uma vez, no mês de outubro. Foram 90,6 mil clientes a menos no mês, segundo dados da Anatel, o que levou o mercado a uma base total de 17,70 milhões de clientes. A perda de base acumulada nos últimos 12 meses foi de cerca de 300 mil clientes (eram 18 milhões de clientes em outubro de 2017). A Oi TV foi a única operadora a crescer em outubro, ultrapassando por uma pequena margem, mas pela primeira vez, a base da Vivo TV. Segundo dados da Anatel, a Oi cresceu 6 mil clientes no mês e fechou outubro com 1,6 milhão de assinantes, enquanto a Vivo TV (que tem focado sua estratégia na migração do DTH para a fibra) perdeu 10 mil e ficou com 1,59 milhão.

A Sky também perdeu base: 5 mil clientes, ficando com uma base de 5,24 milhões. Mas o maior impacto veio do corte de base da Claro TV (DTH), que perdeu quase 48 mil clientes, fechando o mês com 1,65 milhões de clientes. A Net Serviços (cabo), pertencente ao mesmo grupo, também perdeu base de TV, com 19,2 mil clientes a menos, ficando com uma base de 7,11 milhões de clientes. O grupo Claro Brasil fechou o mês de outubro com 64 mil clientes a menos em TV paga, ou 8,76 milhões de assinantes no total. Um detalhe curioso é que no mesmo mês que perdeu base de TV paga, a Claro ganhou 45 mil clientes em banda larga fixa, conforme dados divulgados pela Anatel. Outros operadores de TV paga perderam cerca de 17 mil clientes e somam agora 504 mil assinantes, segundo dados da agência.

Fonte: Teletime News de 28 de novembro de 2018, por Samuel Possebon.

Moisés Moreira é aprovado na Comissão de Infraestrutura para o conselho da Anatel

O nome de Moisés Moreira foi aprovado nesta terça-feira,27 , por unanimidade (14 x 0) pelos senadores da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), para assumir o cargo de conselheiro da Anatel na vaga deixada por Juarez Quadros, aberta desde o dia 4. Agora, o processo de análise segue para avaliação do Plenário do Senado em regime de urgência.

Na abertura da sabatina, o relator Fernando Bezerra (MDB-PE) esclareceu a adequação ao relatório, no que se refere aos processos que Moreira responde por questões administrativas, na época em que participou do governo municipal de São Paulo, durante a gestão do então prefeito Gilberto Kassab. "Não consiste em fato novo a esta tramitação. Dois processos que o requerido responde referem-se a fatos de 2007 e 2008. Assim sendo, entendo que tão somente a existência destes processo, sem qualquer comprovação de culpa, não afasta a possibilidade de indicação por parte do Senado Federal", afirmou o relator.

Em seu pronunciamento, o indicado ao conselho da Anatel esclareceu que fez questão de entregar os processos à comissão. "Eu exerci o cargo de chefe de gabinete na secretaria de Saúde de São Paulo entre junho de 2006 a dezembro de 2008. E existem dois processos: um é uma ação prescritória que envolve 27 pessoas indicadas na ação. Trata–se de questionamento sobre contratação uma empresa que prestava serviço de imagem no município. No entanto, quando eu assumi, esta empresa já estava contratada, portanto tenho certeza de que estou totalmente isento neste processo. No outro caso, é uma ação civil pública que tem 15 pessoas notificadas. Trata-se de contratação de Oscip (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público). Na época quando eu cheguei, também já estava contratada. Porém, quando eu substituía o secretário que estava em férias, o contrato venceu. Como não tinha poder para cancelar o contrato, tive que adita-lo por 60 dias e nem ordenei despesas. Neste caso, eu também nem apresentei defesa prévia. Acredito que quando for fazê-lo, será esclarecido", explicou o candidato que foi sabatinado juntamente com Elisa Bastos Silva, indicada para a Agência de Energia Elétrica, e Débora Toci Puccini, indicada para recém-criada Agência Nacional de Mineração.

PLC 79

Ao se pronunciar especificamente sobre temas do setor de telecomunicações, Moisés Moreira destacou a tramitação do PLC 79/2016, que hoje aguarda para entrar na pauta do plenário do Senado. "Este projeto troca o modelo de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado pela autorização. Isto é extremamente importante, pois proporciona investimentos, tirando o foco em telefonia fixa, investindo em banda larga nos distritos ainda mal atendidos no nosso país. Também há o Plano Geral de Metas de Universalização, que já foi encaminhado à Casa Civil da Presidência da República. Acredito que esse recurso será bastante útil para levar a tecnologia 4G de telefonia móvel para regiões desassistidas".

Outro aspecto destacado por Moreira diz respeito aos fundos setoriais. "O nosso marco regulatório é ultrapassado e caduco. Isso dificulta muito o investimento em banda larga. Se nós reformularmos este marco e avançarmos com os fundos setoriais, no sentido de aplicarmos mais recursos nas áreas desassistidas, vamos aumentar a competição, a cobertura e a qualidade do serviço. Temos quatro grandes empresas de telecomunicações, mas há mais de seis mil pequenas empresas que levam o serviço de banda larga no país. Quando nós desregulamentarmos, a vida destes pequenos será facilitada. Penso que desregulamentar é sinônimo de regulamentar bem. Isso é fundamental para que ocorra maior concorrência e maior agilidade em todos os processos".

TAC

O futuro conselheiro da Anatel também falou sobre o modelo do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do órgão regulador. Para ele o modelo é eficiente, "inclusive já reconhecido pelo Tribunal de Contas da União. Apenas acredito que deva sofrer pequenas modificações na sua regulamentação para contar com maior segurança jurídica e atender a todos os envolvidos". Lembrando que neste ano, apesar dos esforços, a agência não conseguiu avançar nesta área no processo que envolvia a Telefônica.

Lei das Antenas

Moisés Moreira também destacou que é importante trabalhar a questão relacionada à Lei das Antenas. "O país é muito carente, há 90 mil antenas, mesmo número que a Itália, que tem o tamanho do Rio Grande do Sul. Com a chegada da tecnologia 5G, teremos que aumentar o número de antenas entre 10 e 15 vezes. O problema é que hoje a antena é tratada como edificação, mas na realidade é um equipamento. Há mais de 300 leis municipais ou estaduais que dificultam muito este processo. Só em São Paulo, há um projeto de lei parado na Câmara municipal, enquanto que cerca de 1,2 mil projetos aguardam uma definição. É papel da Anatel, divulgar e fomentar esta questão para se encontrar uma solução", disse.

Balanço

Moisés Moreira aproveitou a sabatina para fazer um balanço de sua atuação no Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), onde vinha atuando como secretário de radiodifusão. "Participeis de importantes temas pertinentes à radiodifusão brasileira, como a transição da tecnologia analógica para digital na TV, migração das rádios AM para FM, e a desregulamentação jurídica e técnica do setor. Entre 2016 e 2017, nos esforçamos para a sanção da lei 13.424-17 que introduziu medidas de desburocratização da radiodifusão brasileira, como a ampliação do prazo para requerimento de renovação de outorga e a dispensa de prévia anuência do MCTIC para realizar alterações contratuais ou estatutárias, além da simplificação da transferência de outorga, com a substituição das certidões judiciais por declaração de que nenhum dos sócios ou dirigentes se encontra condenado nos crimes da lei da ficha limpa".

Moreira também declarou que o tempo tramitação de alterações estatutárias e contratuais de empresas de radiodifusão caiu de cinco anos para três meses. Em relação aos novos processos de outorga, o futuro conselheiro da Anatel destacou que a expectativa é de que o tempo de tramitação tenha uma redução de oito anos e meio, para dois anos. "No caso de renovação de outorga, espera-se a redução de seis anos, para apenas seis meses". A agilidade, segundo Moreira, ampliou os resultados. Segundo levantamento divulgado por ele, nos processo de renovação de outorga, no ano de 2017, houve um aumento de 380% de deferimento de solicitações. "Para 2018, há uma previsão de aumento de 236% em relação ao ano de 2017 e de 900% em relação aos anos anteriores". Em relação às alterações contratuais, em 2017,comparando com anos anteriores, o incremento foi de 516%, nas homologações dos pedidos, com redução do tempo de tramitação de três anos, para três meses.

Fonte: Teletime News de 27 de novembro de 2018, por André Silveira.

PLC 79 ainda não entra na pauta de prioridades do Senado

E o PLC 79/2016 segue aguardando uma decisão da presidência do Senado para entrar na pauta de votação. Segundo declarações da líder do governo no Senado, Simone Tebet (MDB/MS), a prioridade dos senadores é avançar na discussão da cessão onerosa do pré-sal, e depois disso haveria espaço para avançar com a reforma no modelo de telecomunicações. O senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP) também afirmou que para esta semana não haveria acordo partidário para incluir o projeto na pauta de votação. Isso não quer dizer que o governo não esteja disposto a insistir com a prioridade ao projeto até o recesso, em dezembro. O problema é que o governo, neste caso, não tem poder de impulsionar, sozinho, a pauta. Eunício Oliveira (MDB/CE), presidente do Senado, precisa colocar um dos requerimentos de urgência em votação, o que ainda não foi feito, e só depois o projeto é discutido no plenário, onde já existem emendas apresentadas e outras ainda podem ser colocadas.

Fonte: Teletime News de 27 de novembro de 2018, por Samuel Possebon.

Para a transição, Planejamento destaca importância do PLC 79 e fala de Fistel, OTTs e papel da Telebras

Não é de hoje que o Ministério do Planejamento tem o setor de telecomunicações no radar. Desde o governo Dilma, o papel do setor no desenvolvimento econômico e a importância do avanço das reformas no marco setorial têm sido apontados pelo Planejamento como formas de contribuir para o desenvolvimento econômico de maneira geral e dinamização das atividades governamentais. Não por acaso, este conjunto de análises sobre o setor acabou compondo o documento que o ministério do Planejamento deixou para o governo de transição. O material, disponível no site da transição, destaca o papel das telecomunicações na melhoria dos indicadores (ruins) de competitividade do país.

A análise do Planejamento vai além e defende diretamente a aprovação do PLC 79/2016, que está há quase dois anos aguardando a conclusão de sua tramitação no Senado Federal (há chances de o projeto ser aprovado ainda este ano, a depender da votação do pedido de urgência e da pauta do plenário até o final do ano). Para o Planejamento, "as alterações darão segurança jurídica para novos investimentos e permitirão que as atuais obrigações das concessionárias de telefonia fixa sejam adaptadas para as necessidades de universalização da internet banda larga", diz o documento entregue à equipe de transição, que coloca o PLC 79/2016 inclusive como ponto de alerta para o primeiro semestre de 2019, ao lado de pautas como a aprovação do PL das Agências, do Cadastro Positivo e da Política de Óleo Diesel

O documento destaca ainda a necessidade de discussões sobre:

– Realinhamento das taxas do Fistel, com redução dos valores cobrados para terminais máquina a máquina e antenas satélites;

– Aperfeiçoamento da tributação de serviços Over-the-Top (OTTs) de forma a mitigar eventual erosão da base tributária associada ao crescimento da economia digital;

– Cobrança de Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) sobre a publicidade audiovisual veiculada na internet;

– Debate sobre fim da exigência de que as comunicações de dados sejam feitas por intermédio da Telebras, o que, segundo o Planejamento, tem sido apontado pelo MCTIC "uma restrição injustificável de mercado à iniciativa privada, com custos extras para o governo federal".

– Proposta de alteração legislativa que vise a dar fim à insegurança jurídica quanto à cobrança de Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST sobre radiodifusão, segundo palavras do Planejamento. Este é um assunto polêmico, como mostram as reportagens aqui, aqui e aqui. E é um dos temas que o PLC 79 tenta resolver.

Governo Digital

O também defende a modernização da legislação das agências reguladoras e dedica um bom espaço à Transformação Digital do governo, destacando não apenas a importância do tema como listando uma série de ações que, segundo o Planejamento, requerem continuidade e atenção. "A transformação digital no governo é uma oportunidade para tornar o Estado mais eficiente, dado que as tecnologias facilitam a alocação adequada de recursos humanos e materiais, permitindo resultados efetivos das políticas públicas", diz o documento.

Fonte: Teletime News de 26 de novembro de 2018, por Samuel Possebon.