Enel critica uso clandestino de postes

A revisão do modelo de negócio para o compartilhamento de infraestrutura entre as empresas de telecomunicações e de energia é a primeira providência a ser tomada para resolver as questões que hoje travam a expansão das redes nas cidades. A afirmação é do diretor de regulação e mercado da Enel (antiga Eletropaulo) Sidney Simonaggio. Para ele, a solução passa pelo compartilhamento de cabos, não só os postes. Um dos principais problemas atualmente, segundo o executivo, é a clandestinidade no uso da infraestrutura.

"Hoje, cada um coloca a sua fibra. Na realidade, o ideal é que tivéssemos uma fibra que fosse compartilhada por todos. Isso não significa eliminar a concorrência. Enquanto isso não acontece, é importante que haja a penalização para aqueles que fazem as coisas de forma clandestina. Hoje, cada um coloca a sua rede no poste e esquece do resto", afirmou o executivo, que participou do Encontro Telesintese, nesta terça-feira, 25.

Na visão do diretor, as prestadoras devem ocupar seus pontos, manter identificada sua infraestrutura e regularizar a situação dos postes. Segundo Simonaggio, há cerca de 300 prestadoras competindo por espaço nos postes de São Paulo.

Fonte: Teletime News de 25 de junho de 2019, por André Silveira.

ISPs encostam na Vivo e fibra tem crescimento recorde em maio

A dinâmica da banda larga fixa brasileira já passou por mudanças na base de abril, quando a faixa de 34 Mbps se consolidou como a mais popular do País, mas há mais por vir. Conforme indicam os dados levantados pela Anatel e referentes a maio, os provedores regionais (ISPs) deverão tomar a segunda posição da Vivo já em junho. Além disso, o quinto mês do ano mostrou um crescimento recorde dos acessos em fibra, que aos poucos encosta no cabo como a segunda tecnologia mais usada no Brasil, enquanto o cobre acelerou sua redução.

Foram 597,7 mil adições líquidas nos acessos em fibra em maio, um avanço de 9,08% e total de 7,183 milhões de contratos. Com um crescimento anual de 87,98%, não é difícil imaginar que essa base possa ultrapassar os 10 milhões em maio de 2020. Por outro lado, os acessos em cabo, a segunda tecnologia mais usada no Brasil, mostraram crescimento de 0,40% no mês (em linha com a média do último trimestre), totalizando 9,560 milhões de acessos. 

Os acessos em cobre (xDSL) continuam sendo a maior base, com 11,275 milhões de linhas. Porém, foi uma queda também recorde, com 376,1 mil desconexões (3,23% de redução). Os resultados de maio foram atípicos tanto para a fibra quanto para o cobre, o que indica que há um movimento mais forte de migração de tecnologias – também retratado no aumento da velocidade média contratada.

Do total de quase 600 mil novos contratos em fibra, os provedores regionais adicionaram 429,9 mil acessos com essa tecnologia (somados, os acessos em fibra dos ISPs eram 3,796 milhões nem maio), que é parte da estratégia para competir com as grandes operadoras. No total, após uma leve estagnação em abril, essas empresas voltaram a crescer em ritmo normal (271,4 mil adições, avanço de 3,90%) em maio. Somando 7,236 milhões de acessos, o grupo dos pequenos deverá ultrapassar a Vivo em junho. A operadora do grupo Telefônica encerrou o quinto mês com 7,425 milhões de acessos, após queda de 0,54% na base – também mantendo o desempenho médio mensal. 

A líder de mercado é o grupo América Móvil (Claro, Embratel e Net), com 9,516 milhões de contratos, após aumento de 0,33% no mês. A Oi, a quarta maior, voltou a apresentar queda (de 0,59%) em maio e encerrou o período com 5,791 milhões de acessos. No total, o Brasil encerrou maio com 31,825 milhões de conexões de banda larga fixa. O aumento foi de 0,71% (222,8 mil adições líquidas). Comparando com maio de 2018, o avanço é de 5,83%.

Mais velocidade

A base com velocidade acima de 34 Mbps é a maior do Brasil desde o balanço referente a abril, mas em maio houve um crescimento ainda maior: 464,7 mil adições líquidas, ou 4,79%. Com isso, essa faixa enfim rompeu a barreira de dois dígitos na casa dos milhões, somando 10,160 milhões de acessos. O segmento representa 31,93% do total do mercado de banda larga fixa no País. Considerando apenas os acessos em fibra e acima de 34 Mbps, os ISPs adicionaram 169 mil acessos em maio, totalizando 1,087 milhão de contratos. 

Vale ressaltar que a faixa de 12 Mbps a 34 Mbps voltou a apresentar crescimento (de 0,82%) mensal, totalizando 7,971 milhões de conexões. Todos os outros recortes mostraram redução, incluindo a segunda maior base – a de velocidades de 2 Mbps a 12 Mbps, que reduziu em 2,15% (mais de 200 mil desconexões) e fechou maio com 9,105 milhões de acessos. 

Com essa nova dinâmica no mercado, aos poucos o mercado de banda larga fixa – o único ainda em crescimento no País mostra novos rumos. Em um ano, provavelmente teremos novos grupos e tecnologia nas lideranças. Mas a metodologia da Anatel para velocidades poderá se tornar ineficaz com a maior parte dos acessos já ultrapassando a faixa de 34 Mbps, ainda considerada como "ultra banda larga". 

Fonte: Teletime News de 24 de junho de 2019, por Bruno do Amaral.

TV paga tem perdas em maio e cai abaixo dos 17 milhões de assinantes

As grandes operadoras de TV por assinatura continuaram perdendo base de assinantes em maio, segundo dados da Anatel. O grupo Claro Brasil perdeu 51 mil clientes, fechando o mês com 8,28 milhões de assinantes, sendo a maior perda (38 mil acessos) na operação de cabo Net, que registrou uma base total de 6.87 milhões de assinantes. A Claro TV (DTH) perdeu cerca de 13 mil assinantes, para uma base de 1,4 milhão de clientes.

A maior perda veio da Sky, que teve baixa de 69 mil clientes em maio e fechou o mês com uma base de 5,04 milhões de assinantes. A Vivo TV também perdeu 19 mil assinantes, caindo para o patamar de 1,48 milhão de assinantes; e a Oi TV perdeu 1,4 mil assinantes, para 1,58 milhão. A queda total do mercado em maio, contudo, ainda não pode ser precisada porque a operadora regional Brisanet não havia ainda declarado seus números à Anatel.

Assumindo a repetição do número de abril (103 mil assinantes), a perda total do mercado em maio foi de 142 mil assinantes, para 16,9 milhões de assinantes. É a primeira vez desde julho de 2013 que o mercado fica abaixo da marca de 17 milhões de assinantes. Desde o ápice do mercado, em novembro de 2014, a perda foi de 2,9 milhões de assinantes, concentrados principalmente na Claro TV (queda de 2,36 milhões), Sky (queda de quase 600 mil assinantes). O número oficial da Anatel, sem os números da Brisanet, foram de 16,8 milhões.

Fonte: Teletime News de 24 de junho de 2019, por Samuel Possebon.

PL que altera Conselho Diretor da Anatel tem parecer aprovado na CCJC

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara do Deputados aprovou na sua última reunião, dia 18, o parecer favorável do deputado Rubens Bueno (CIDADANIA-PR) ao PL 7529/2014, que altera o art. 20 da Lei Geral de Telecomunicações, tratando da composição do Conselho Diretor da Anatel. O projeto de lei relatado por Bueno altera a composição do colegiado, definindo que uma das cinco vagas do referido Conselho seja ocupada por uma pessoa indicada pelas entidades representativas dos usuários. Ou seja: um dos cinco integrantes deverá ser expressamente indicado por entidades que representem os usuários dos serviços de telecomunicações. A indicação deste representante seria feita logo após a promulgação da lei.

O parecer do parlamentar focou nos requisitos constitucionais formais, na juridicidade do tema e na técnica legislativa e redação do projeto de lei em questão. Não houve julgamento de mérito do texto legal, o que agora caberá ao plenário da Câmara. A decisão de quando o PL entrará na pauta dependerá da reunião de líderes e da presidência da Casa.

A justificativa apresentada para que uma das vagas do Conselho Diretor da Anatel seja ocupada por uma pessoa indicada pelas entidades representantes dos usuários é a de que tal procedimento é um mecanismo democrático de promoção da transparência e da participação direta da sociedade, já utilizado na própria Anatel no seu Conselho Consultivo. O texto afirma que "com esta proposição, estaremos transplantando uma experiência bem sucedida de mecanismo de controle social do Conselho Consultivo para o Conselho Diretor da agência, seu órgão máximo de decisão. Ressalte-se que este foi um projeto que surgiu no âmbito da Frente Parlamentar em Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, Combustíveis e Telefonia, e tem como objetivo primordial modernizar as relações de consumo nesses setores estratégicos da economia."

O tema é polêmico e o PL 7529/2014 teve decisões divergentes durante sua tramitação na Câmara. Na Comissão de Defesa do Consumidor, o parecer do deputado Ivan Valente (PSOL-SP) pela aprovação do texto foi acatado. Já na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, o parecer pela rejeição foi aprovado. O relator na CCTCI foi o deputado Cesar Souza (PSD-SC).

O tema também apresenta divergências entre a agência e a sociedade civil. Elisa Leonel, Superintendente de Relações com Consumidores da Anatel, reconhece o mérito da proposição ao levantar a importância dos temas consumeristas na regulação econômica, bem como o potencial de contribuição das entidades de defesa do consumidor. Porém faz uma ressalva: "é importante considerar que proteção de consumidores é agenda que perpassa todos os temas da Anatel, devendo ocupar centralidade das preocupações de todos os membros do Conselho Diretor. Não somente quando se trata de uma questão específica de relações de consumo, mas também quando se discute competição ou destinação de espectro, por exemplo, o fim último é garantir serviços ao maior número de cidadãos, com qualidade e preços acessíveis. Ao longo desses anos à frente da Superintendência, sou testemunha do compromisso de todo o colegiado com essa agenda."

A superintendente da agência pontua ainda que na estrutura da Anatel existe o Comitê de Defesa dos Usuários (CDUST), presidido sempre por um membro do Conselho Diretor, com poder de diretamente pautar o órgão máximo da Agência em quaisquer temas de interesse.

Para Diogo Moysés, do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), a proposta apresentada pelo PL 7529/2014 é bem-vinda, pois garante uma representatividade do tema no espaço decisório da agência. "A presença de um representante dos usuários no Conselho Diretor da Anatel seria uma forma muito eficaz de garantir que as decisões da agência tenham maior porosidade à perspectiva do consumidor, que é, no limite, o fim último da oferta desses serviços. Embora a agência possua outras instâncias com representação dos usuários, como o Conselho Consultivo e o CDUST, esses órgãos não possuem poder deliberativo." O líder de programas em Telecomunicações e Direitos Digitais do Idec reforça ainda que "um representante dos usuários no Conselho da agência seria certamente um avanço para garantir que as perspectivas construídas nos órgãos auxiliares sejam efetivamente consideradas nas decisões mais relevantes tomadas pela agência."

Mais alterações na escolha dos membros

Apensado ao PL 7589/2014 segue o projeto de lei 5184/2016, que altera a escolha de todos os membros do Conselho Diretor da Anatel. O texto traz alteração no art. 23 da LGT, indicando que os cinco conselheiros serão escolhidos pelo Presidente da República, a partir de cinco listas tríplices, sendo uma lista formada com indicação de servidores de carreira do MCTIC, por escolha das entidades de classe das carreiras de nível superior; outra com indicações de servidores de carreira da Anatel, por escolha das entidades de classe das carreiras de nível superior; uma outra lista com indicações dos engenheiros; uma terceira lista formada com indicações de representantes das entidades de classe; a quarta lista com nomes indicados por representantes das entidades de classe das prestadoras de serviços de telecomunicações; e uma quinta lista com indicações, alternadamente, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 

Quando o debate acontecer no plenário da Câmara, é possível que o relator de plenário faça um substitutivo unindo as duas propostas.

Fonte: Teletime News de 19 de junho de 2019, por Marcos Urupá.

Recuperandas da Oi registram geração de caixa negativa em abril

Após o resultado positivo nem março, a geração de caixa líquida das empresas do Grupo Oi em Recuperação Judicial foi negativa em R$ 1,414 bilhão em abril. Segundo informou a companhia em relatório mensal do administrador judicial, o Escritório de Advocacia Arnoldo Wald, nesta terça-feira, 18, esse resultado (do aumento dos pagamentos e de investimentos em detrimento dos recebimentos) está em linha com o fluxo previsto no Plano da RJ. 

Ao final do mês, o saldo final do caixa financeiro das recuperandas foi de R$ 4,614 bilhões, uma redução de R$ 1,396 bilhão comparado ao mês imediatamente anterior. A redução da receita no período, justifica a Oi, é "reflexo da menor taxa de juros da economia brasileira em 2019", e que são esperadas oscilações no caixa ao longo do ano.

A companhia gastou R$ 1,221 bilhão em tributos, especialmente com pagamento da taxa anual do Fistel e do ônus da concessão. Além disso, a empresa aumentou em R$ 1,143 bilhão os pagamentos, atingindo patamar de R$ 2,964 bilhões. Parte desse total também se explica por aumento no pagamento para fornecedores: foram R$ 257 milhões a mais, totalizando R$ 1,496 bilhão.

No período, foram investidos R$ 540 milhões. A companhia informa que o montante está dentro do plano estratégico de aceleração de Capex, principalmente com fibra ótica e ampliação da rede móvel. 

A companhia reduziu os recebimentos em R$ 158 milhões (queda de 7%) comparado a março, finalizando abril com R$ 2,090 bilhões. A empresa reduziu em R$ 145 milhões somente as receitas de serviços de uso de rede, que totalizou apenas R$ 6 milhões em abril. Segundo a administração da Oi, esse segmento é "passível de oscilações ao longo dos meses, e deve ser analisada em conjunto com a rubrica de pagamentos de 'serviços de uso de rede'".

Fonte: Teletime News de 18 de junho de 2019, por Bruno do Amaral.

Anatel publica PERT e anteprojeto de lei do Fust

A Anatel publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 17, o anteprojeto que altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) (9.472/97) e também a lei do Fust (9.998/17) para viabilizar a aplicação dos recursos do fundo em outros serviços além das concessões em telefonia fixa, como é estabelecido atualmente. De acordo com a proposta, encaminhada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), "os recursos do Fust serão destinados a cobrir, no todo ou em parte, investimentos e custos de: programas, projetos e atividades das políticas governamentais de telecomunicações; e serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em qualquer regime".

A proposta foi publicada juntamente com o Plano Estrutural das Redes de Telecomunicações (PERT), que traz um diagnóstico amplo do setor de telecomunicações do País, especialmente no que se refere ao atendimento do serviço de banda larga (redes, velocidade e qualidade). O Plano também trata da gestão do espectro de radiofrequência e das tendências da tecnologia de 5ª geração no Brasil.

Proposta

O anteprojeto do Fust estabelece que a Anatel terá o papel de implementar, acompanhar e fiscalizar os programas, projetos e atividades que aplicarem recursos do fundo. Também determina que o Fust terá como agente financeiro o BNDES, que prestará contas da execução orçamentária e financeira do fundo ao Conselho Gestor. O Conselho Monetário Nacional, sem prejuízo de suas demais atribuições, estabelecerá normas reguladoras dos financiamentos a serem concedidos com recursos do fundo no que refere aos encargos financeiros e prazos, além das comissões devidas pelo tomador de financiamento com recursos recolhidos, a título de intermediação financeira.

Conforme havia adiantado o conselheiro da Anatel, Aníbal Diniz, o texto estabelece que os recursos do Fust serão aplicados em programas, projetos e atividades aprovados pelo Conselho Gestor, com base no PERT. A minuta de Projeto de Lei também define que as prestadoras que executarem projetos aprovados pelo Conselho Gestor, mediante utilização de recursos próprios, terão direito à redução equivalente ao que for aprovado, limitado a 50% do montante a ser recolhido.

Conselho

A minuta também estabelece que o Conselho Gestor do Fust será composto por um representante de cada um dos seguintes Ministérios: da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, a quem caberá presidi-lo; Ministério da Educação; da Saúde; e da da Defesa. O colegiado também terá um representante da Anatel, outro do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); dois representantes das prestadoras de serviços de telecomunicações, dos quais um representando as prestadoras de pequeno porte; e um representante da sociedade civil. O conselho vai formular as políticas, diretrizes gerais e prioridades que orientarão as aplicações do fundo; definir os programas, projetos e atividades financiados com recursos do Fust; e elaborar anualmente relatório de gestão, avaliando os resultados obtidos pelos programas, projetos e atividades financiados com recursos do Fust.

O conselho deverá construir e submeter anualmente ao MCTIC a proposta orçamentária do Fust para inclusão no projeto de lei orçamentária anual. Isso será feito levando em consideração o atendimento do interesse público, a redução das desigualdades regionais, a progressiva expansão das redes de telecomunicações a todo o território nacional e a melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações.

A proposta também estabelece que a Anatel terá o papel de implementar, acompanhar e fiscalizar os programas, projetos e atividades que aplicarem recursos do fundo. Também determina que o Fust terá como agente financeiro o BNDES, que prestará contas da execução orçamentária e financeira do fundo ao Conselho Gestor. O Conselho Monetário Nacional, sem prejuízo de suas demais atribuições, estabelecerá normas reguladoras dos financiamentos a serem concedidos com recursos do Fust no que concerne a encargos financeiros e prazos; e comissões devidas pelo tomador de financiamento com recursos do Fust, a título de intermediação financeira.

Fonte: Teletime News de 17 de junho de 2019, por André Silveira.

Tomada de subsídios no caso Fox mostra possível conflito entre Lei do SeAC e Marco Civil da Internet

Pelas perguntas e pela fundamentação da tomada de subsídios apresentados pela Anatel na questão da proibição da oferta de conteúdos lineares pela Fox no modelo de comercialização direta ao assinante, pela Internet, a Anatel deixa claro que ainda tem pelo menos uma dúvida fundamental em relação a este caso: se a oferta de conteúdos ao assinante pela Internet se enquadraria como Serviço de Valor Adicionado, típicos do ambiente da internet, ou se essa oferta pode ser entendida como um serviço de telecomunicações na modalidade Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), que é onde se enquadram os serviços de TV paga, regulados.

Para a Anatel, existem consequência diversas a depender da interpretação que se dê. Segundo a análise da agência, os cenários são os seguintes:

Caso as aplicações de distribuição de canais de programação linear pela Internet sejam enquadradas como SeAC:

A oferta de conteúdo linear na Internet seria vedada no Brasil por que não seria possível a coexistência da oferta de serviços de telecomunicações no formato de aplicativos na Internet. Pelo MCI não é possível que uma aplicação na Internet seja, ao mesmo tempo, um Serviço de Telecomunicações.

Haveria dificuldades práticas na verificação, em casos concretos, da linearidade do conteúdo audiovisual (canal linear).

Haveria maiores possibilidades de manutenção da base instalada e o regime tradicional de TV por assinatura.

Seria impossibilitada a ofertas de conteúdo audiovisual linear pela Internet por agentes econômicos que não detenham outorga de SeAC.

Se manteria o controle sobre cotas de produção, programação e distribuição obrigatória.

Haveria estímulo à produção de conteúdo nacional.

De outro lado, caso as aplicações de distribuição de canais de programação linear pela Internet sejam considerados aplicativos de Internet e SVA:

Haveria uma possível aceleração da erosão da base instalada da TV por assinatura tradicional.

Haveria a redução da abrangência das disposições da Lei nº 12.485/11 no que concerne à produção, programação e distribuição obrigatória.

Haveria uma redução da arrecadação tributária.

Haveria desestímulo à produção de conteúdo nacional.

Mas ainda que a balança da Anatel penda para o lado do SeAC, como indicou a própria cautelar, um dos principais aspectos apontados pela própria Anatel são eventuais conflitos com as previsões legais trazidas pelo Marco Civil da Internet, de 2013, posterior portanto à Lei do SeAC, que é de 2011.

Entre os aspectos apontados pelo Marco Civil da Internet está o estabelecimento claro de que a disponibilização de conteúdos pela Internet não é considerada serviço de telecom. Pela leitura do Marco Civil da Internet, fica claro que "uma aplicação de internet não consegue por si só realizar a entrega do conteúdo, necessitando de um serviço de telecomunicações que faça a efetiva transmissão dos protocolos que estão na internet para o terminal do receptor do conteúdo, ou seja, a aplicação de internet não se confunde com o serviço de telecomunicações que lhe dá suporte", escreve a Anatel. Além disso, a agência aponta que entre os balizadores que disciplinam o uso da Internet no Brasil estão a promoção da "inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso", assim como a "liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet". Para o programadores ouvido por este noticiário, a decisão da agência soa justamente como um óbice à inovação de modelos de negócio no mercado audiovisual.

De qualquer forma, a medida da Anatel, que caiu como um bomba entre programadores e produtores de conteúdos, ainda precisa ter impactos analisados e as futuras estratégias ainda estão pendentes desta análise. Alguns falam em uma possível ação de recurso à Justiça ou recurso ao MCTIC e ao Ministério da Cidadania (a quem a Ancine está vinculada), por uma possível extrapolação do papel da Anatel, uma vez que a decisão afetou empresas programadoras e também a oferta de conteúdos pela Internet. Mas os desenhos de uma possível contestação estão sendo avaliados e as partes que compõem o processo da Claro contra Fox foram notificadas para se manifestarem em 10 dias. Até lá, todo o mercado também deve se debruçar sobre as perguntas feitas pela agência na tomada de subsídios, que vai até dia 15 de agosto. As perguntas da Anatel (disponíveis no site da Anatel para comentários) são as seguintes:

Pergunta 1

Há outros aspectos a serem considerados na avaliação do tema? Caso afirmativo, indique-os.

Pergunta 2

A ação de disponibilizar acesso ao conteúdo audiovisual formatado em canal de programação, mediante remuneração e por meio da internet está compreendida na atividade distribuição?

Pergunta 3

A ação de disponibilizar acesso ao conteúdo audiovisual em tempo real (ao vivo), mediante remuneração e por meio da internet está compreendida na atividade distribuição?

Pergunta 4

Há a caracterização da prestação do SeAC na disponibilidade de conteúdo audiovisual por meio de aplicação internet, quando há a necessidade da contratação de outro serviço de telecomunicação (Serviço de Comunicação Multimídia ou Serviço Móvel Pessoal) para se ter acesso ao conteúdo?

Pergunta 5

No modelo de negócio em que o assinante cuida de seu acesso à internet separadamente, contratando com a responsável pelo conteúdo apenas o acesso aos canais com conteúdo audiovisual difundidos de maneira linear, essa permissão de acesso ao conteúdo audiovisual é um Serviço de Valor Adicionado (SVA) ou seria essa uma oferta de SeAC?

Pergunta 6

Adotando-se uma ou outra solução, quais seriam as possíveis consequências para o mercado da comunicação audiovisual de acesso condicionado, incluindo a inovação e seu desenvolvimento?

Pergunta 7

Haveria a necessidade de mudança na legislação da comunicação audiovisual de acesso condicionado, de telecomunicações ou de internet, para permitir o melhor desenvolvimento das novas tendências da oferta de conteúdo audiovisual? Se sim, aponte os dispositivos que devem ser modificados.

Fonte: Teletime News de 15 de junho de 2019, por Samuel Possebon.