Ayres Britto sustenta que canais lineares pela Internet são SeAC

O ex-ministro do Supremo, Ayres Britto, deu um parecer para a Claro em suporte à tese apresentada pela empresa de que canais lineares oferecidos pela Internet devem ser enquadrados como Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) que é um serviço de telecomunicações regulador pela Anatel, em detrimento do entendimento de que estas ofertas devam ser entendidas como Serviço de Valor Adicionado (SVA), não regulados. O parecer traz algumas teses novas, como o peso maior do SeAC por ser um serviço público e também comunicação social, ou a tese de que se trata de um serviço de telecomunicações que prescinde da rede e se define pelo conteúdo.

O parecer de Ayres Britto inicia sua análise afirmando que o SeAC, sendo um serviço de telecomunicações, é uma atividade constitutiva de um serviço público da União prestado sob regime de autorização por empresas privadas. Como serviço público, o SeAC é necessário "ao atendimento de necessidades coletivamente sentidas e de interesses coletivamente buscados", diz o ex-ministro do Supremo. Em contraposição à visão de Serviços de Valor Adicionado, que não se caracterizam como serviços público. Estes seriam, na análise do ministro, serviços de atividade meramente mercantil, com propósito lucrativo.

No entendimento do ministro, outro aspecto aspecto que denota o sentido público da oferta de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) é o fato de esta ser também uma modalidade de comunicação social eletrônica, prevista na Constituição Federal em seu parágrafo 3, artigo 222, por distribuir conteúdo audiovisual, distribuição esta que independe do meio, diz, já que objeto central é o próprio conteúdo e a relação jurídica entre quem distribui e quem consome.

Aliás, esta é uma das principais inovações conceituais do parecer de Ayres Britto: ele entende que o SeAC inova a definição típica de serviços de telecomunicações por ser um serviço que não se caracteriza por uma rede, e sim pelo conteúdo distribuído.

Ayres Britto reforça que a Lei do SeAC traz como princípios para o Serviço de Acesso Condicionado os mesmos dispositivos constitucionais de liberdade de liberdade de expressão, promoção da diversidade cultural, promoção da língua e cultura e estímulo ao desenvolvimento socio-econômico. Para Ayres Britto, o Serviço de Acesso Condicionado "É serviço de telecomunicações, sim, sob o ângulo formal e institucional da atividade, e também é modo de comunicação social, sob a ótica da sua substantividade ou materialidade em si". A Lei do SeAC, portanto, é um ponto de convergência normativa entre estas "duas categorias constitucionais de saliente relevância sistêmica", daí a sua força.

Por esta razão, entende o jurista, "é de concluir que não poderia ser outro o modelo de configuração normativa da distribuição audiovisual condicionada e de conteúdo linear". Ou seja, a oferta linear tem que ser entendida como SeAC. Para Ayres Britto, "entender-se pelo escape da distribuição internetizada e condicionada de conteúdo audiovisual linear à ordenação legal do segmento de comunicação de massa já corresponderia ao mais temerário rompimento com o modelo constitucional brasileiro".

Em relação ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), Ayres Britto não vê quebra do princípio da neutralidade no enquadramento como SeAC dos serviços lineares ofertados pela Internet pois o SeAC é a distribuição de conteúdos. O princípio da neutralidade se aplica ao provimento da infraestrutura, cujo provedor deve dar condições isonômicas aos diferentes provedores de conteúdos. Ayres Britto não analisou especificamente os princípios do Marco Civil que tratam "da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso" e da "liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet", bem como " livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor, e de que forma o eventual enquadramento da oferta de canais lineares pela Internet poderia caracterizar uma restrição a estes princípios.

Entenda o caso

As áreas técnicas da Anatel, no dia 13 de junho, emitiram uma cautelar impedindo a Fox de comercializar diretamente ao consumidor os seus canais lineares por meio da plataforma Fox+ (Fox Plus). Trata-se do modelo direct-to-consumer, que tem se mostrado bastante comum na estratégia das programadoras de TV paga tradicional como forma de se adaptarem a uma nova geração de consumidores e novos provedores de conteúdo que priorizam os conteúdos entregues pela Internet. O processo foi iniciado a partir de uma reclamação da Claro no final do ano passado, alegando assimetrias de regras na oferta de canais diretamente ao consumidor em relação àqueles ofertados a partir de operadoras de TV paga. A cautelar da Anatel diz que a programadora Fox deverá utilizar uma empresa outorgada no Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) para autenticar o acesso aos canais, assegurando o cumprimento das obrigações previstas na Lei do SeAC (Lei 12.485). Até o dia 15 de agosto a Anatel tem também uma tomada de subsídios aberta sobre o tema, para então o processo ser levado ao Conselho Diretor para uma decisão de mérito. As superintendências da agência já manifestaram, em entrevistas exclusivas aqui e aqui, sobre os conflitos de interpretação entre a Lei do SeAC, Lei Geral de Telecomunicações e Marco Civil da Internet, e sobre os desafios conceituais em torno do caso. Além disso, o debate se insere em um contexto ainda mais complexo, pois em outro front a Anatel ainda analisa a aplicação da Lei do SeAC no caso da fusão entre AT&T e Time Warner (hoje Warner Media), cuja resolução depende agora do conselho diretor.

A agência também já se manifestou, inclusive ao Senado, sobre a necessidade de ajustes na Lei do SeAC. Importante destacar que a decisão cautelar é apenas sobre a Fox (não afetando outros casos similares, apesar do precedente), e tampouco afeta conteúdos sob-demanda (como aqueles oferecidos pela própria Fox, Netflix, Amazon etc), conteúdos ao vivo esporádicos (como jogos de futebol) ou conteúdos ofertados gratuitamente pela Internet. O assunto é polêmico e está dividindo a indústria de TV paga. Do lado da tese apresentada pela Claro e reconhecida, em parte, pela cautelar da Anatel, estão os programadores e produtores independentes nacionais, a ouvidoria da agência e a associação NeoTV, que representa pequenas operadoras e TV paga e alguns ISPs de maior porte. Contra a posição da agência estão as gigantes de Internet, os grande grupos de comunicação brasileiros (especialmente os radiodifusores) e as programadoras estrangeiras e grandes produtores de conteúdo internacionais.

Evento

Os impasses regulatórios e legais decorrentes das questões em análise pela Anatel serão um dos principais temas do PAYTV Forum 2019, evento organizado pela TELETIME e pela TELA VIVA que acontece dias 30 e 31 de julho em São Paulo, no WTC Center. Mais informações sobre participantes confirmados, a programação completa e as condições de participação estão disponíveis no site www.paytvforum.com.br

Fonte: Teletime News de 1º de julho de 2019, por Samuel Possebon.

Fox+ é SVA e foge da competência da Anatel, afirma advogada

O serviço over-the-top prestado pela Fox pela Internet é considerado um serviço de valor adicionado (SVA), e por isso, a cautelar que suspendeu o Fox + ultrapassa os limites de atuação da Anatel, que estaria justificando isso com base nas recomendações da União Internacional de Telecomunicações (UIT). Esse é o entendimento da advogada especializada em direito do consumidor, telecomunicações e direitos digitais no Intervozes e representante do 3º setor no Comitê Gestor da Internet (CGI.br), Flávia Lefèvre, que acredita que a plataforma de streaming não se confunde com o serviço de acesso condicionado da Lei 12.485/2011 (Lei do SeAC). "Ou seja, só por este aspecto, já é extremamente controverso atribuir-se à Anatel o poder de decidir sobre um serviço que está fora de sua competência", analisa.

Lefèvre interpreta que, ao puxar para si atribuições para atuar sobre temas de Internet quando as aplicações podem substituir serviços tradicionais, a cautelar do órgão regulador estaria alinhada com a recomendação D.262 aprovada pela UIT em maio deste ano, em decorrência da resolução aprovada em novembro do ano passado sobre o desenvolvimento do ambiente regulatório entre telecomunicações e OTTs. "Considerando que SeAC é telecomunicações, a Anatel passa a entender que o serviço da Fox [via streaming] substitui de forma funcional o serviço de acesso condicionado, e, com base nisso, aproveita para atuar", declara.

Fonte: Teletime News de 1º de julho de 2019, por Bruno do Amaral.

Aplicação da LGPD nas teles será acompanhada por usuários

A implementação das medidas necessárias ao cumprimento da nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) deverá ser acompanhada pelos Conselhos de Usuários de cada prestadora. A informação é da Anatel, que nos 27 e 28 de junho promoveu o 5º Fórum Nacional de Conselheiros.

Durante o evento, o tema foi abordado pela diretora do Departamento de Serviços de Telecomunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC) Miriam Wimmer. Em sua manifestação, a diretora ressaltou que a LGPD "atribui aos agentes privados uma responsabilidade compartilhada para assegurar que os dados sejam tratados de maneira legítima, adequada e apropriada".

O fórum, que também debateu temas relacionados à dinâmica dos conselhos e à atividade de acompanhamento que realizam junto às operadoras, contou com cerca de 80 participantes, entre diretores dos Conselhos, representantes das operadoras e servidores da agência.

Em palestra sobre acompanhamento e controle de direitos de consumidores, o gerente de Tratamento de Solicitações de Consumidores da Anatel, Fabrício Madruga salientou os problemas que mais atingem o consumidor de serviços de telecomunicações e as estratégias adotadas pelo departamento para que as operadoras os resolvam.

O gerente de Interações Institucionais, Satisfação e Educação para o Consumo, Fábio Koleski, ressaltou os desafios para a construção de um modelo equilibrado no telemarketing. Nesse sentido, explicou a determinação recente da Anatel para que seja criada uma lista nacional de "não perturbe" e ressaltou que a agência está estudando alternativas para melhorar a questão das chamadas indevidas em todo o Brasil.

A superintendente de Relações com Consumidores, Elisa Leonel, ressaltou que é necessário fortalecer o diálogo entre empresas e consumidores. "Os conselhos exercem papel importante de fortalecimento da participação da sociedade civil na regulação do setor de telecomunicações", frisou.

(Com informações da Assessoria de Imprensa da Anatel)

Fonte: Teletime News de 1º de julho de 2019, por André Silveira.

Comissão aprova autorização para cooperativas prestarem serviços de telecom

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8824/2017, do deputado Evair Vieira de Melo (PV-ES), que altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) (9.472/97) e permite a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas. A proposta também altera, com o mesmo propósito, a Lei 9.295/96, que tratou da privatização do Serviço Móvel Celular. Agora, o projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado nos dois colegiados, seguirá diretamente para o Senado, caso não haja questionamento.

O parecer do relator, deputado Heitor Schuch (PSB-RS), foi favorável à proposta. Segundo ele, hoje há no Brasil mais de 6 mil cooperativas, sendo 135 na área de infraestrutura. Essas cooperativas são responsáveis, por exemplo, por distribuir e gerar energia elétrica a mais de 800 municípios brasileiros, geralmente no interior do País.

O relator destaca que a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) trava uma batalha legislativa para tentar aprovar uma lei que possibilite a pessoas físicas se agruparem em cooperativas de telecomunicações, principalmente de banda larga. "A maioria dos interessados são produtores rurais, além de moradores de regiões distantes dos grandes centros", disse.

"As grandes operadoras de telefonia e Internet não investem nos municípios pequenos, porque procuram mercados mais rentáveis", completou. Segundo Schuch, apenas a cooperativa Certel Net, do Sul do país, conseguiu autorização na Justiça para prestar o serviço de banda larga a seus cooperados e hoje atua em cerca de 30 cidades gaúchas. "É justamente para reverter esse quadro que se presta o projeto", salientou.

(Com informações da Agência Câmara

Fonte: Teletime News de 27 de junho de 2019, por André Silveira.

Com acordo de 4,2 mi de euros, Amos Genish renuncia ao conselho da Telecom Italia

Durante reunião do conselho de diretores da Telecom Italia nesta quinta-feira, 27, o ex-CEO da companhia (e também da GVT e da Vivo no Brasil), Amos Genish, apresentou sua renúncia como conselheiro. Ele já não tinha posição executiva e de diretor não independente, além de não fazer parte de comitês internos e de não possuir nenhuma participação no capital da companhia. Na mesma ocasião, a diretoria aprovou de forma unânime a substituição por cooptação por Frank Cadoret, executivo que teve passagem pela SFR e, mais recentemente, trabalhou como gerente diretor do Grupo Vivendi, virando então CEO do Canal+ na França.

A Telecom Italia diz que a renúncia de Genish segue um acordo feito com o ex-presidente do grupo. O acordo de renúncia mútua de qualquer alegação ou disputa na relação trabalhista entre as partes, custou à italiana 4,2 milhões de euros a serem pagos para Genish, o que deverá ser feito em até 30 dias.

Em comunicado, a controladora da TIM Brasil afirmou que o conselho "deu boas vindas à renovação do diálogo que resultou na votação unânime da cooptação [de Cadoret] e deseja a continuação e fortalecimento de tal diálogo entre acionistas que devem levar a uma governança compartilhada e finalmente estável".

Genish deixou a presidência da Telecom Italia em novembro do ano passado após disputas internas entre os acionistas Vivendi e o Fundo Elliot. Ele havia sido oficializado em setembro de 2017, mas já no começo de 2018, precisou negar rumores de que iria sair da companhia.

Fonte: Teletime News de 28 de junho de 2019, por Bruno do Amaral.

Com vetos, governo sanciona lei das agências

O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 26, a nova lei das agências. Na lei sancionada, o Presidente Jair Bolsonaro vetou o estabelecimento da lista tríplice para a indicação dos conselheiros e diretores dos órgãos. Também foram vetados trecho que determinava o comparecimento anual dos conselheiros/diretores ao Senado e o que determinava aos indicados para direção das agências quarentena de 12 meses sem vínculo com empresas.

A norma, entre outros aspectos, estabelece que o Conselho Diretor não poderá ser composto por agentes políticos, sindicais, pessoas que tenham participação de empresas que atue no setor sujeito à regulação exercida pelo órgão, ou ainda que tenha participado de associações ligadas as atividades reguladas pela agência. A lei também determina que os membros do Conselho Diretor não poderão exercer qualquer outra atividade profissional enquanto estiverem exercendo o mandato, com exceção do magistério e desde que haja compatibilidade de horários. A nova regra também estabelece procedimentos sobre processos decisórios dos órgãos, metodologia de Análise de Impacto Regulatório das decisões, Consultas e Audiências Públicas.

No caso de vaga no conselho, provocada por saída de membro antes do término do mandato, a legislação estabelece que, durante o período de vacância que anteceder a nomeação de novo titular, exercerá o cargo vago um integrante de uma lista de substituição, que será formada por três servidores, ocupantes dos cargos de superintendente, gerente geral ou equivalente hierárquico. A escolha caberá ao Presidente da República, e o período para o exercício interino do cargo é de, no máximo, 180 dias. A lei também estabelece a quarentena de seis meses para os ex-diretores ou conselheiros exercerem atividade profissional no setor regulado, após a conclusão do mandato.

Orçamento

Em relação aos orçamentos dos órgãos reguladores, a lei estabelece que cada agência reguladora, bem como eventuais fundos a ela vinculados, deverá corresponder a um órgão setorial dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Pessoal Civil da Administração Federal, de Organização e Inovação Institucional, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação e de Serviços Gerais. No caso específico da Anatel, a lei determina que a agência submeterá anualmente ao Ministério da Economia a sua proposta de orçamento, bem como a do Fistel, para inclusão na lei orçamentária anual.

A lei determina que o controle externo das agências na prestação de contas e controle social será exercido pelo Congresso Nacional e Tribunal de Contas da União. A norma também define que as agências reguladoras deverão: elaborar relatórios anuais de atividades, nos quais devem ser destacados os aspectos de cumprimento de políticas públicas do setor, além das ações relativas ao cumprimento de planos estratégicos e de gestão que devem aperfeiçoar as relações de cooperação da agência reguladora com o Poder Público; promover o aumento da eficiência e da qualidade dos serviços do regulador para melhorar o desempenho e a satisfação dos interesses da sociedade; e permitir o acompanhamento da atuação administrativa e a avaliação da gestão da agência. Os planos também têm como objetivo aperfeiçoar o acompanhamento das ações da agência reguladora, inclusive de sua gestão, promovendo maior transparência e controle social.

Interação

Na relação com os órgãos de defesa da concorrência, o texto estabelece que "no exercício de suas atribuições, incumbe às agências reguladoras monitorar e acompanhar as práticas de mercado dos agentes dos setores regulados, de forma a auxiliar os órgãos de defesa da concorrência na observância do cumprimento da legislação de defesa da concorrência, nos termos da Lei de Defesa da Concorrência".

Na articulação entre as agências, a lei define que duas ou mais agências podem editar atos conjuntos dispondo sobre matéria conjunta, a exemplo do que já ocorre com o compartilhamento de infraestrutura, por exemplo.

Fonte: Teletime News de 26 de junho de 2019, por André Silveira.

Sai decreto presidencial instituindo o Plano Nacional de IoT

Saiu no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 26, o decreto presidencial nº 9.854, que institui o Plano Nacional de Internet das Coisas e dispõe sobre a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas. O documento, que já chegou a ter minuta na Casa Civil ainda no governo Michel Temer, foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro no dia anterior. 

O decreto define a IoT como uma "infraestrutura que integra a prestação de serviços de valor adicionado com capacidades de conexão física ou virtual de coisas com dispositivos baseados em tecnologia da informação e comunicações existentes e nas suas evoluções, com interoperabilidade". Ou seja: a tecnologia é uma infraestrutura para SVAs.

Além disso, coloca redes e dispositivos como sistemas de comunicação máquina-a-máquina (M2M) "para transmitir dados a aplicações remotas com o objetivo de monitorar, de medir e de controlar o próprio dispositivo, o ambiente ao seu redor ou sistemas de dados a ele conectados por meio dessas redes". O decreto coloca esses sistemas nos termos do Art. 38 da Lei 12.715/2012, estabelecendo o Fistel "reduzido", mas com exceção de equipamentos de máquinas de cartão de débito/crédito (POS). 

Vale ressaltar que o Art. 38 é regulamentado pelo decreto 8.234/2014, que por sua vez, foi revogado no Art. 10 do próprio decreto assinado por Bolsonaro. Assim, a regulamentação e fiscalização do Art. 8 do atual decreto caberá à Anatel, observando normas do MCTIC.

O art. 7º do documento institui a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas (Câmara IoT) como órgão de assessoramento para acompanhar e implementar o Plano Nacional de IoT. Essa entidade deverá monitorar e avaliar as iniciativas; promover e fomentar parcerias público-privadas; discutir com órgãos e entidades públicas os temas de priorização e atuar com elas para estimular o uso e desenvolvimento de soluções; e apoiar "projetos mobilizadores".

A composição da Câmara IoT terá representantes de cinco ministérios. O do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) vai presidir a entidade, que contará ainda com participação das pastas de Economia, Agricultura, Saúde e Desenvolvimento Regional. Cada membro deverá ser indicado pelos titulares dos órgãos e designado pelo secretário de empreendedorismo e inovação do MCTIC (cargo atualmente de Paulo César Rezende de Carvalho Alvim), que poderá convidar representantes de associações e de entidades públicas e privadas para participar das reuniões. Ele também deverá assumir a secretaria-executiva da entidade.

A Câmara IoT será um colegiado não deliberativo, dispensando quórum mínimo, mas os membros terão suplentes para ocasiões de ausências e impedimentos. As reuniões deverão ocorrer semestralmente e em caráter extraordinário sob convocação do presidente da entidade.

Pelo texto, ficam confirmadas as áreas de priorização: saúde, cidades, indústrias e rural. Esses temas serão indicados por um ato do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). Esses "ambientes" serão priorizados com base em critérios de oferta, demanda e capacidade de desenvolvimento local. 

O plano de ação para identificar soluções e viabilizar o Plano terá os temas de ciência, tecnologia e inovação; inserção internacional; educação e capacitação profissional; infraestrutura de conectividade e interoperabilidade; regulação, segurança e privacidade; e viabilidade econômica. Essas ações deverão estar alinhas com a Estratégia Brasileira da Transformação Digital. 

Confira a íntegra do documento abaixo.

DECRETO Nº 9.854, DE 25 DE JUNHO DE 2019

Institui o Plano Nacional de Internet das Coisas e dispõe sobre a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Plano Nacional de Internet das Coisas com a finalidade de implementar e desenvolver a Internet das Coisas no País e, com base na livre concorrência e na livre circulação de dados, observadas as diretrizes de segurança da informação e de proteção de dados pessoais.

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I – Internet das Coisas – IoT – a infraestrutura que integra a prestação de serviços de valor adicionado com capacidades de conexão física ou virtual de coisas com dispositivos baseados em tecnologias da informação e comunicação existentes e nas suas evoluções, com interoperabilidade;

II – coisas – objetos no mundo físico ou no mundo digital, capazes de serem identificados e integrados pelas redes de comunicação;

III – dispositivos – equipamentos ou subconjuntos de equipamentos com capacidade mandatória de comunicação e capacidade opcional de sensoriamento, de atuação, de coleta, de armazenamento e de processamento de dados; e

IV – serviço de valor adicionado – atividade que acrescenta a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde novas utilidades relacionadas ao acesso, ao armazenamento, à apresentação, à movimentação ou à recuperação de informações, nos termos do disposto no art. 61 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Art. 3º São objetivos do Plano Nacional de Internet das Coisas:

I – melhorar a qualidade de vida das pessoas e promover ganhos de eficiência nos serviços, por meio da implementação de soluções de IoT;

II – promover a capacitação profissional relacionada ao desenvolvimento de aplicações de IoT e a geração de empregos na economia digital;

III – incrementar a produtividade e fomentar a competitividade das empresas brasileiras desenvolvedoras de IoT, por meio da promoção de um ecossistema de inovação neste setor;

IV – buscar parcerias com os setores público e privado para a implementação da IoT; e

V – aumentar a integração do País no cenário internacional, por meio da participação em fóruns de padronização, da cooperação internacional em pesquisa, desenvolvimento e inovação e da internacionalização de soluções de IoT desenvolvidas no País.

Art. 4º Ato do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações indicará os ambientes priorizados para aplicações de soluções de IoT e incluirá, no mínimo, os ambientes de saúde, de cidades, de indústrias e rural.

§ 1º Os ambientes de uso de IoT serão priorizados a partir de critérios de oferta, de demanda e de capacidade de desenvolvimento local.

§ 2º O ato de que trata ocaputserá utilizado como referência para:

I – o acesso a mecanismos de fomento à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação; e

II – o apoio ao empreendedorismo de base tecnológica.

§ 3º Os órgãos e entidades públicas com projetos relacionados à IoT poderão aderir ao Plano Nacional de Internet das Coisas para fins do disposto no § 2º, por meio de acordo de cooperação técnica com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art. 5º Ficam estabelecidos os seguintes temas que integrarão plano de ação destinado a identificar soluções para viabilizar o Plano Nacional de Internet das Coisas

I – ciência, tecnologia e inovação;

II – inserção internacional;

III – educação e capacitação profissional;

IV – infraestrutura de conectividade e interoperabilidade;

V – regulação, segurança e privacidade; e

VI – viabilidade econômica.

Parágrafo único. As ações desenvolvidas no plano de ação de que trata ocaputdeverão estar alinhadas com as ações estratégicas definidas na Estratégia Brasileira para a Transformação Digital, nos termos do disposto no Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018.

Art. 6º Ficam estabelecidos os seguintes projetos mobilizadores com o objetivo de facilitar a implementação do Plano Nacional de Internet das Coisas, a serem coordenados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações:

I – Plataformas de Inovação em Internet das Coisas;

II – Centros de Competência para Tecnologias Habilitadoras em Internet das Coisas; e

III – Observatório Nacional para o Acompanhamento da Transformação Digital.

Art. 7º A Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas – Câmara IoT é órgão de assessoramento destinado a acompanhar a implementação do Plano Nacional de Internet das Coisas, a quem compete:

I – monitorar e avaliar as iniciativas de implementação do Plano Nacional de Internet das Coisas;

II – promover e fomentar parcerias entre entidades públicas e privadas para o alcance dos objetivos do Plano Nacional de Internet das Coisas;

III – discutir com os órgãos e entidades públicas os temas do plano de ação de que trata o art. 5º;

IV – apoiar e propor projetos mobilizadores; e

V – atuar conjuntamente com órgãos e entidades públicas para estimular o uso e o desenvolvimento de soluções de IoT.

§ 1º A Câmara IoT é um colegiado não deliberativo, que dispensa quórum mínimo para reuniões e votação sobre as matérias de sua pauta.

§ 2º A Câmara IoT será composta por representantes dos seguintes órgãos:

I – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que a presidirá;

II – Ministério da Economia;

III – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

IV – Ministério da Saúde; e

V – Ministério do Desenvolvimento Regional.

§ 3º Cada membro do colegiado terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 4º Os membros da Câmara IoT a que se referem os incisos I a V do § 2º e seus respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Secretário de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

§ 5º O Secretário de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações poderá convidar representantes de associações e de entidades públicas e privadas para participar das reuniões da Câmara IoT.

§ 6º A Câmara IoT se reunirá em caráter ordinário semestralmente e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu Presidente.

§ 7º A Secretaria-Executiva da Câmara IoT será exercida pela Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

§ 8º Os membros da Câmara IoT que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

§ 9º Eventuais despesas de deslocamento e estadia dos membros da Câmara IoT serão custeadas pelos respectivos órgãos ou entidades de origem.

§ 10. A participação na Câmara IoT será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§ 11. É vedada a criação de subcolegiados no âmbito da Câmara IoT.

Art. 8º Para fins do disposto no art. 38 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, são considerados sistemas de comunicação máquina a máquina as redes de telecomunicações, incluídos os dispositivos de acesso, para transmitir dados a aplicações remotas com o objetivo de monitorar, de medir e de controlar o próprio dispositivo, o ambiente ao seu redor ou sistemas de dados a ele conectados por meio dessas redes.

§ 1º Para fins do disposto nocaput, os sistemas de comunicação máquina a máquina não incluem os equipamentos denominados máquinas de cartão de débito e/ou crédito, formalmente considerados terminais de transferência eletrônica de débito e crédito, classificados na posição 8470.50 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.

§ 2º Compete à Agência Nacional de Telecomunicações regulamentar e fiscalizar o disposto neste artigo, observadas as normas do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art. 9º O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações poderá dispor sobre regras complementares para a implementação do Plano Nacional de Internet das Coisas.

Art. 10. Fica revogado o Decreto nº 8.234, de 2 de maio de 2014.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL

Fonte: Teletime News de 26 de junho de 2019, por Bruno do Amaral.