MPDFT apura vazamento de dados no Cadastro Positivo

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio da sua Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial (Espec), instaurou nesta segunda-feira, 13, Inquérito Civil Público (ICP) para investigar possível vulnerabilidade exposta no site sobre o Cadastro Positivo. O MPDFT apura a vulnerabilidade no serviço prestado pelo birô de crédito Boa Vista SCPC – Serviço Central de Proteção ao Crédito.

Entre as falhas de segurança encontradas durante consulta no Cadastro Positivo estão, por exemplo, a exposição do nome e sobrenome da mãe do titular do CPF consultado. Para o MPDFT, dados como nome da mãe somados ao CPF, por exemplo, permitem localizar cidadãos e obter mais dados pessoais em outros sites e instituições, como Receita Federal e Justiça eleitoral, por exemplo.

Segundo o MPDFT, desde a semana passada, quando o cadastro começou ser consultado, a Espec monitora as vulnerabilidades da plataforma. O cadastro positivo traz informações que identificam perfil do pagador e conferem a ele uma nota ou "score", calculada com base em operações de crédito, como empréstimos bancários, financiamentos imobiliários e cartão de crédito, além de pagamentos de serviços, como luz, água e telefone.

São quatro birôs autorizados pelo Banco Central (BC) a atuar como gestores: Serasa, Boa Vista SCPC, SPC Brasil e Quod. Dessa forma, a ação o MPDFT diz que o Boa Vista SCPC possui responsabilidade objetiva e solidária pelos danos materiais e morais que causar aos usuários cadastrados.

Fonte: Teletime News de 13 de janeiro de 2020, por Marcos Urupá.

Lei de privacidade da Califórnia começa a valer e é a mais abrangente dos EUA

O estado norte-americano da Califórnia desde o 1º de janeiro está com uma nova lei de proteção de dados. A California Consumer Privacy Act ou Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia (CCPA) é uma das leis mais abrangentes sobre proteção de dados dos Estados Unidos, e oferece aos californianos uma série de alternativas como exclusão de informações e proibição de vendas de dados. A lei se aplica para empresas que fazem tratamento de dados em negócios online e offline.

Pela nova legislação, fica garantido aos residentes no estado da Califórnia mais controle na proteção de dados, que poderão solicitar que as empresas os excluam. Além disso, o consumidor pode proibir as empresas de venderem informações fazendo esta solicitação através de um link obrigatório "não vender" no site da empresa, mas sem que isso resulte em restrição da prestação de serviços ou direitos oferecidos pela plataforma. É possível ainda aos consumidores o acesso a uma cópia de seus dados enviando "uma solicitação de consumidor verificável" para a empresa.

A lei é direcionada às empresas com uma receita bruta anual superior a U$ 25 milhões que obtiver 50% ou mais de sua receita anual com a venda de informações dos consumidores ou comprar, receber, vender ou compartilhar anualmente as informações pessoais de mais de 50 mil usuários, famílias ou dispositivos para fins comerciais. Isso significa que pelo menos 500 mil empresas deverão cumprir a nova lei, de acordo com a Associação Internacional de Privacidade, organização americana sem fins lucrativos.

Caso uma empresa descumpra alguma regra da CCPA, poderá ser multada de US$ 2.500 a US$ 7.500 por violação. No entanto, a nova legislação californiana também concede às empresas um período de 30 dias para sanar algum problema ou violação após o recebimento da solicitação de um consumidor. A lei é aplicada e fiscalizada pelo procurador geral da Califórnia, que tem até 1º de julho de 2020 para emitir regulamentos sobre como as empresas deverão cumprir as regras da CCPA.

Quando comparada com o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR), a Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia é apelidada de "GPDR-lite", ou seja, com uma carga menos pesada. Isso porque a GDPR possui um escopo mais amplo, afetando todas as empresas que lidam com dados do usuário. Quando o assunto é coleta de dados de crianças, as duas legislações se diferem. De acordo com o GDPR, os pais devem fornecer consentimento para o processamento de dados de crianças menores de 16 anos. A CCPA exige que as empresas obtenham o consentimento de pais de crianças com 13 anos ou menos, enquanto crianças com mais de 13 anos podem fornecer seu próprio consentimento.

Comparado à CCPA, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira (LGPD, ou Lei nº 13.709/2018), assim como a GDPR, é mais abrangente. A legislação californiana coloca critérios econômicos e de negócios para adequação a grandes empresas, deixando menores isentas. Por outro lado, as multas aplicadas no Brasil são mais severas, o que tornaria a implementação da legislação da Califórnia mais exequível. Outra diferença é a explicitação da proibição da venda dos dados por meio de link fornecido no site ou por algum outro canal de comunicação pela empresa.

Olhando incidentes de uso indevidos de dados, como o caso Facebook e Cambridge Analytica, as sanções e penalidades contidas na LGPD buscam estimular as empresas a qualificar suas políticas e processos direcionados à privacidade e à proteção dos dados. A lei brasileira impõe multas para cada infração de até 2% do faturamento limitadas a R$ 50 milhões (artigo 52, parágrafo II). A ideia é chamar a atenção dos CEOs das grandes corporações e provocar um movimento ativo na busca de melhores ações de governança de dados pessoais e privacidade.

Na LGPD, o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado sempre buscando o seu melhor interesse, respeitando também a legislação pertinente. Só poderá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal. Poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção. Mas mesmo nessa condição, fica o repasse dos dados a terceiros sem o consentimento proibido. Uma regra bem diferente da CCPA.

Para Hayley Tsukayama, da organização EFF (Eletronic Frontier Foudantion), organização internacional que defende direitos digitais, a CCPA é um primeiro passo nos Estados Unidos para a garantia da privacidade dos consumidores, mas tal como está escrita, não faz o suficiente para tratar da coleta de dados. A advogada legal da EFF, Tsukayama acha que a Califórnia tem poucos recursos para fazer cumprir a lei em 2020, e que, apesar de haver direito de o consumidor pedir para retirar os dados (opt-out), as empresas não precisam pedir (opt-in) para coletar as informações.

Fonte: Teletime News de 13 de janeiro de 2020, por Marcos Urupá.

Confira a lista de interinos ao Conselho da Anatel

A Anatel definiu, no final do ano passado, a lista de servidores que são indicados à presidência da República para assumir vaga no conselho diretor, interinamente, em caso de vacância. Conforme a nova Lei das Agências, a partir do dia 31 de janeiro, havendo cadeira vaga no conselho, cabe ao presidente nomear o substituto de uma lista de três nomes apontados pela agência para cada posição vacante, mas respeitando a precedência indicada pela própria agência. O mandato do interino não pode ser superior a 180 dias.

Ao todo, foram indicadas nove substituições (três para cada vaga necessária ao funcionamento da agência). Como este é o número de superintendências da Anatel, todos os superintendentes estão contemplados, ficando decidida a ordem por antiguidade. Coincidentemente, o primeiro nome da lista é o do superintendente de controle e obrigações, Carlos Baigorri, que por sua vez já foi indicado ao Senado pelo presidente Bolsonaro a ocupar a função. Baigorri aguarda desde outubro a sabatina e aprovação pelo Senado, o que só vai acontecer a partir de fevereiro, com a retomada das atividades do Congresso.

Os nomes arrolados pelo Conselho Diretor da Anatel e enviados à presidência são:

Para a primeira vaga na lista:

Carlos Manuel Baigorri

Nilo Pasquali

Karla Crosara Ikuma Rezende

Para a segunda vaga na lista:

Elisa Vieira Leonel 

Raphael Garcia de Souza

Igor de Moura Leite Moreira

Para a terceira vaga na lista: 

Abraão Balbino e Silva

Isadora Moreira Firmino

Vinicius Oliveira Caram Guimarães

A Anatel já teve este mecanismo de conselheiros interinos, mas em muitas ocasiões, sobretudo durante os governos Lula e Dilma, o mecanismo não foi utilizado. Desde 2014 as listas de superintendentes designados para a substituição estão pendentes de publicação de decreto e por isso o mecanismo não foi acionado. A metodologia trazida pela Lei das Agências é claramente inspirado no modelo que a Anatel já praticava e que agora volta a vigorar por força de lei.

Fonte: Teletime News de 10 de janeiro de 2020, por Samuel Possebon.

Operadoras lideram ranking de reclamações do Procon-SP

A fundação paulista de defesa aos direitos do consumidor Procon-SP divulgou seu ranking de atendimentos e reclamações, e as operadoras de telecomunicações voltaram a liderar. No acumulado do ano de 2019 no estado de São Paulo, essas empresas registraram um total de 96.321 ocorrências, sendo que os três primeiros lugares foram justamente da Vivo, da Claro e da TIM, embora Sky, Oi e Nextel também apareçam no ranking. 

Os consumidores reclamam especialmente de cobranças indevidas e/ou abusivas; alterações (incluindo rescisões) de contrato de forma unilateral; dúvida sobre cobrança/valor/reajuste/contrato/orçamento; serviço não fornecido (entrega/instalação/não cumprimento da oferta/contrato); SAC – resolução de demandas (ausência de resposta, excesso de prazo, não suspensão imediata da cobrança). Há também reclamações de venda/oferta/publicidade enganos; e o "vício de qualidade", que é quando o serviço é considerado mal executado, inadequado ou impróprio. 

Segundo a entidade, a primeira colocada, a Vivo, teve um total de 30.753 reclamações – a maior parte, 12.806, de cobrança indevida/abusiva. Do total, contudo, 88,96% teriam sido resolvidas, de acordo com a fundação paulista. Em segundo vem a Claro Brasil (Claro/Net/Embratel), com 27.662 reclamações, das quais 89,50% foram resolvidas. A maioria também de cobrança indevida/abusiva, mas com um total líquido maior: 13.029 reclamações. A TIM ficou em terceiro lugar do ranking geral, com 22.842 reclamações, e índice de resolução de 80,04%. Também a cobrança indevida foi o item principal na tele, com 11.774 ocorrências.

Grupos de comércio, bancos e a distribuidora de energia Eletropaulo (agora Enel) também aparecem na lista em seguida, mas em nono lugar está a operadora de TV DTH Sky, com 7.066 reclamações e taxa de 80,09%. Mais uma vez, a cobrança indevida é a mais mencionada, com 2.007 ocorrências. A Oi chega em 13º lugar, com 5.393 queixas e índice de 78,92%. No caso da tele, foram 2.721 incidências de cobrança indevida/abusiva. A Nextel aparece em 23º, com 2.605 reclamações e índice de resolução de 92,74%. 

O ranking do Procon-SP pode ser acessado clicando aqui. Ele traz informações atualizadas também com os índices dos últimos 60 dias. A tabela foi divulgada primeiramente nesta sexta-feira, 10, pelo site Tecnoblog.

Em setembro, as operadoras apresentaram um Código de conduta para telemarketing, uma proposta de autorregulação para implantar melhores práticas no atendimento ao consumidor. E no final de dezembro, a Anatel aprovou novo regulamento de qualidade para os serviços de telecomunicações, que traz como base indicadores de Qualidade do Serviço, Qualidade Percebida e Reclamações dos Usuários.

Fonte: Teletime News de 10 de janeiro de 2020, por Bruno do Amaral.

MCTIC publica regras do serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) publicou no Diário Oficial (DOU) desta sexta-feira, 10, a Portaria nº 104/20, que define as regras para a autorização do serviço de retransmissão de rádio (RTR) nos estados que integram a Amazônia Legal (Acre, Pará, Amazonas, Amapá, Mato Grosso, Roraima, Rondônia, Tocantins e Maranhão). O serviço de RTR está previsto na Lei 13.649/2018, que autoriza as emissoras interessadas a transmitir sua programação em qualquer município do mesmo estado.

Pela Portaria, o processo de autorização será feito por chamamento público, no qual os interessados deverão manifestar interesse em executar o serviço de retransmissão. O prazo para manifestação será estipulado pelo MCTIC e a manifestação será feita por sistema eletrônico disponibilizado pelo órgão. Serão aceitos apenas os protocolos de manifestação de interesse e requerimento encaminhados exclusivamente via sistema eletrônico.

A autorização de uso de radiofrequência para a execução do serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal será outorgada a título oneroso, cabendo à Anatel promover a cobrança do respectivo preço público. Caberá também à agência a organização dos canais no Plano Básico de Distribuição de Canais em Frequência Modulada (PBFM). Não será permitido o serviço de retransmissão de rádio em município pertencente a estado diverso daquele em que na capital está instalada a permissionária cedente da programação.

Contestação no STF

O Partido Liberal (PL) propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6287 contra a Lei 13.649/2018, que dispõe sobre o RTR na Amazônia Legal. Segundo a legenda, o artigo 3º, parágrafo 1º, da lei autorizou somente as emissoras localizadas nas capitais a retransmitir sua programação para os municípios, excluindo que o mesmo seja feito por emissoras localizadas nos demais municípios. A restrição, na visão do PL, afronta o princípio constitucional da isonomia e fere a simetria concorrencial entre emissoras, ao privilegiar arbitrariamente as que operam somente nas capitais dos estados da Amazônia Legal.

A ministra Rosa Weber aplicou à tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 6287 o rito abreviado, que possibilita o julgamento do processo pelo Plenário diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. A ação foi proposta pelo partido contra norma que exclui a possibilidade de retransmissão de programas de emissoras de radiodifusão que atuam fora das capitais da Amazônia Legal.

Fonte: Teletime News de 10 de janeiro de 2020, por Marcos Urupá.

Anatel cria nova plataforma de dados abertos dos serviços de telecomunicações

A Anatel implantou uma nova plataforma de visualização de dados do setor de telecomunicações. A nova ferramenta online dinâmica permite a visualização de dados dos serviços de banda larga fixa, telefonia móvel, telefonia fixa e TV por assinatura. A ação se insere dentro de uma política de dados abertos do órgão, e segundo a agência, o novo Painel de Dados de Telecomunicações é completamente interoperável.

Pela nova ferramenta, é possível visualizar informações por localidade, período, operadora, serviço, com a possibilidade de segmentar os dados por serviços específicos, com telefonia móvel pré-paga e pós-paga. Em cada painel do novo sistema, pode-se baixar os dados abertos correspondentes (seta verde ao lado do gráfico, que leva ao download de uma planilha de Excel) e, com isso, acessar os dados originais utilizados na construção do painel para qualquer tipo de conferência, assim como construir análises próprias por meio de cruzamento dos dados disponíveis.

É possível ainda acessar dados em gráficos e mapas, de maneira interativa. Nos mapas, por exemplo, pode-se acessar as informações por regiões e localidade, clicando no local que se quer a informação, com a possibilidade de comparação dos dados das localidades por segmentos.

No entanto, falta a opção de baixar dados compilados de acordo com o serviço, como acontecia antes. Até então, os dados disponibilizados pela agência eram acessíveis por meio de pastas em nuvem, que está atualmente sem atualizações. Os dados de Serviço Móvel Pessoal de setembro e outubro, por exemplo, não foram disponibilizados até a inauguração desse novo sistema. Apesar disso, a Anatel ainda oferece um arquivo (em zip de 368 MB) com todas as planilhas consolidadas de todos os serviços.

Os dados disponibilizados na ferramenta são da Anatel, fornecidos pelas operadoras. Acesse ao novo Painel de Dados de Telecomunicações clicando aqui.

Fonte: Teletime News de 9 de janeiro de 2020, por Marcos Urupá.

BMW anuncia veículo 5G com funções de 'semi-automatização'

A fabricante automotiva BMW anunciou nesta quinta-feira, 9, durante o evento de tecnologia Consumer Electronics Show (CES) em Las Vegas (Estados Unidos), a intenção de lançar um veículo com conexão 5G para funções de "semi-automatização". Batizado de iNEXT, o carro será lançado apenas em 2021 e utilizará elementos da nova rede como o fatiamento de rede para garantir a comunicação crítica para o veículo. 

Ao que tudo indica, a BMW pretende implantar o 5G no carro não somente para uso dos passageiros – para aplicações de entretenimento, por exemplo. A comunicação da empresa alemã fala que a tecnologia é um pré-requisito para a condução autônoma, e diz que o iNEXT teria essa capacidade. "O número crescente de recursos altamente complexos em um veículo, incluindo assistência à direção e funções de direção semi-automatizadas, alimenta o crescimento correspondente na quantidade de dados que precisam ser processados no próprio veículo em tempo real e compartilhados com o back-end", afirma a companhia no comunicado.

Para funcionar de forma confiável, o sistema precisará de pelo menos três elementos de rede: baixa latência, cobertura de rede de garantia e uma taxa de dados mínima alocada para aplicações específicas. Tudo isso somente é possível com ferramentas de fatiamento de rede (network slicing), que deverá ser aplicada com a chegada da quinta geração. 

De acordo com a BMW, os componentes telemáticos de composição modular (permitindo atualização de componentes) são desenvolvidos em parceria com a Harman Samsung, e também será compatível com o sistema de navegação por satélite global (GNSS) de alta precisão, essencial para incorporar funções de direção "semi-automatizadas" como as que estarão disponíveis no iNEXT. Com isso, o automóvel terá geolocalização mais confiável, cumprindo requisitos legais de acordo com a norma ISO 26262 para nível de integridade da segurança automotiva B.

Segundo a companhia, a tecnologia "abre caminho para níveis sem precedentes de conectividade e troca de dados em alta velocidade, fatores essenciais para a indústria como um todo. Seu principal benefício no setor automotivo será acelerar o desenvolvimento e a implantação de direção autônoma – ou até mesmo tornar isso possível em alguns casos".

Fonte: Teletime News de 9 de janeiro de 2020, por Bruno do Amaral.