Pré-pago é maioria e ainda cresce no 4G no Brasil

O mix do mercado brasileiro parece estar caminhando para, em breve, se tornar em maior parte composto por pós-pago, o que deve acontecer ainda neste semestre. No entanto, isso ainda não reflete a realidade da maior parte do mercado para o consumidor final – ou seja, os celulares. A tecnologia 4G é responsável por 62% da base brasileira, e nela há ainda uma predominância do pré-pago, com 53,55% dos acessos neste contexto. Os dados são divulgados pela Anatel e fornecidos pelas próprias operadoras. 

De fato, o segmento pré-pago ainda mostra crescimento no LTE: de 0,90% no mês, mas de 12,02% comparado a janeiro de 2019. O pós também cresce, mas ainda não o suficiente para equalizar os dois modelos: 1,63% no mês e 21,51% no ano. Vale lembrar que a Anatel considera como pós-pago também os planos chamados de "controle".

A modalidade pré-pago só apresenta queda em tecnologias legadas, como 3G e 2G, o que poderia indicar que boa parte da melhora do mix total seria decorrência da limpeza das bases e da migração de tecnologia. Observando-se a evolução do pós-pago de 3G, contudo, a tendência é muito mais estável entre todas as operadoras:

No LTE, a história é outra. Tanto o pré-pago quanto o pós-pago mostram aumentos sucessivos (exceto em dezembro, quando houve queda no pré). Além disso, o pré-pago ainda é a maioria das linhas: são 83,347 milhões de acessos nessa modalidade, contra 72,291 milhões no pós. Confira na planilha da própria Anatel:

Operadoras

Essa grande quantidade de chips pré-pagos 4G tem como maior responsável a TIM, que tem 23,487 milhões de acessos (de um universo de 32,359 milhões de chips pré-pagos da base da operadora), apesar de uma queda mensal de 0,23%. A Vivo aparece logo em seguida, com 22,206 milhões de pré-pagos nessa tecnologia, após um crescimento de 1,01% no mês. A Claro, contudo, foi a que mais aumentou sua base pré-paga em LTE no mês: 2,49%, totalizando 20,266 milhões de acessos, ainda sem considerar a Nextel. A Oi encerrou janeiro com 16,660 milhões de SIMcards 4G pré-pagos, aumento de 0,41%.

Considerando a base total, a TIM foi a empresa que mais desconectou pré-pagos no mês: 623,9 mil, totalizando 32,359 milhões de acessos, ou pouco mais de 60% de toda a base da operadora. Por outro lado, a Claro foi a que mais adicionou pós-pagos: 196,5 mil, totalizando 27,687 milhões de acessos, mantendo a mesma proporção de 50,5% no mix que tinha em dezembro. Considerando os números da companhia após a fusão com a Nextel, esse mix subiria para 53,4%, também o mesmo percentual do mês anterior. Confira no gráfico abaixo a proporção de pré e pós-pagos das quatro principais operadoras em janeiro, contabilizadas individualmente:

No geral, somando todas as empresas, o pré-pago voltou a cair em janeiro: 640,7 mil desconexões (redução de 0,55%), bem aquém dos 2,8 milhões de desligamentos de dezembro. Assim, começou o ano com 116,396 milhões de acessos, ainda a maior parte da base brasileira, 51,34%, apesar da redução de 0,29 ponto percentual no mês. Por outro lado o pós pago adicionou 679,5 mil chips, um aumento de 0,62%, totalizando 110,311 milhões de acessos, ou 48,66% do total do mercado brasileiro (aumento de 0,29 p.p.).

Tecnologias

A base 4G foi, mais uma vez, basicamente a única destinada ao consumidor final que cresceu em janeiro. Foram 1,906 milhão de adições líquidas, um avanço de 1,24%, encerrando o mês com 155,638 milhões de acessos. A Claro também se destacou nesse recorte, com o maior número de adições: 923,4 mil (aumento de 2,57%), totalizando 36,821 milhões de chips. A Vivo ainda é a líder no LTE, com 49,364 milhões, após aumento de 517,5 mil no mês (1,06%). 

A tecnologia 3G desligou 1,515 milhão de linhas, das quais 1,060 milhão (70% desse total) eram de acessos pré-pagos. O WCDMA encerrou o primeiro mês do ano com 41,298 milhões de chips, somando todas as modalidades.

O 2G caiu 1,17% (351,4 mil desconexões) e encerrou o mês com 29,770 milhões de SIMcards. Já os acessos máquina-a-máquina (M2M) voltaram a um ritmo mais brando após a forte alta de quase 29% em dezembro. Desta forma, em janeiro o crescimento foi de 0,69%, totalizando 24,829 milhões de linhas.

Fonte: Teletime News de 6 de março de 2020, por Bruno do Amaral.

Governo apresentará até setembro avaliação de sustentabilidade de estatais

Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 6, o Decreto 10.263/2020, que diz que o governo apresentará em até seis meses uma avaliação da sustentabilidade econômico-financeira de todas as estatais com controle da União, indicando se as justificativas de sua criação continuam válidas. A avaliação será coordenada pelo Conselho Nacional de Desestatização (CND), órgão responsável por recomendar a inclusão de empresas dependentes da União no Programa Nacional de Desestatização (PND). O prazo conta a partir da publicação do Decreto.

No ultimo dia 30 de janeiro, o presidente Jair Bolsonaro passou o Programa de Parcerias e Investimentos (PPI) para o Ministério da Economia, de Paulo Guedes. Empresas como Telebras, Dataprev, Serpro e até mesmo o leilão de espectro do 5G estão no portfólio de projetos já aprovados do programa. Um dia antes, 29 de janeiro, Salim Mattar, titular da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, anunciou as privatizações da Telebras para julho de 2021; dos Correios, que deve ocorrer até dezembro de 2021; e da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), prevista para até janeiro de 2022.

Serpro e Dataprev já foram incluídas no PND. Isso significa que o conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) já aprovou a desestatização das duas estatais e agora o BNDES estuda qual melhor modelagem de venda. Mas a previsão da venda das duas empresas ainda não foi divulgada. Isso porque 2020 o cronograma do PPI prevê para o segundo semestre deste ano as privatizações das seguintes estatais: ABGF (Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias); Casa da Moeda; Ceagesp (Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo); Ceasaminas (Centrais de Abastecimento de Minas Gerais); EMGEA (Empresa Gestora de Ativos) e Eletrobras, que está pendente de aprovação do projeto no Congresso.

Questionamentos

O processo de privatização do Serpro e da Dataprev possui pelo caminho alguns questionamentos. No legislativo, tramitam dois Projetos de Decreto Legislativo que objetivam sustar os atos do Poder Executivo que autorizam a privatização das duas estatais. O PDL 3/2020 objetiva sustar os efeitos do Decreto 10.199/2020, que incluiu a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) no Programa Nacional de Desestatização; já o PDL 2/20 propõe sustar os efeitos do Decreto 10.206/2020, que incluiu o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). Os dois projetos são do deputado André Figueiredo (PDT-CE).

O parlamentar argumenta nos dois projetos que a Dataprev e o Serpro são empresas públicas criadas por leis específicas. Sendo assim, o processo de privatização das duas estatais não poderia ocorrer mediante um ato infralegal do Presidente da República – no caso, pelos Decretos 10.199/2020 e 10.206/2020 –, mesmo que com fundamento em autorização legislativa genérica, no caso, a Lei Federal no 9.491/1997.

No judiciário, o PDT apresentou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.241, que questiona a constitucionalidade de artigos de duas leis federais (Lei nº 9.491/1997 e Lei nº 13.334/2016), que tratam da política nacional de desestatização e pede a impugnação de quatro decretos presidenciais e de duas resoluções do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI). O partido diz que se a Constituição (inciso XIX, do artigo 37) é clara quanto à criação de autarquias e instituições públicas, exigindo lei específica para isso, o mesmo instituto deve ser utilizado para a dissolução e a transferência de entes públicos para a iniciativa privada. Serpro e Dataprev foram incluídas no Programa Nacional de Desestatização por meio de Decreto do Executivo. O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, proferiu parecer defendendo o conhecimento parcial da ADI.

Telebras

O caso da Telebras é um pouco mais complexo, porque a empresa possui capital aberto. Em dezembro de 2019, o Ministério da Economia enviou um oficio à estatal, reiterando o desejo que a estatal realize uma Oferta Pública de Aquisição de Ações (OPA) para fechamento de capital, como forma de "evitar que haja transferência indevida de renda para acionistas minoritários" privados.

No documento, elaborado pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST), vinculada à Economia, pontuou que a Telebras é considerada dependente por não gerar recursos suficientes para financiar suas despesas, sendo o déficit coberto com o auxílio financeiro da União. Por serem reconhecidos como receitas, tais aportes beneficiariam o resultado global da empresa, afetando assim o seu patrimônio líquido e a distribuição dos resultados aos acionistas.

No Projeto de Lei Orçamento 2020, aprovado em dezembro de 2019, no Congresso Nacional, a Telebras foi incluída como estatal dependente e em 2020 integrará o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social (OFSS), sendo excluída do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais. Com isso, a empresa deixou de ter independência de manejo do seu orçamento e passa a constar no orçamento federal de 2020, como uma despesa a mais para o governo arcar.

Essa inclusão cria uma estrutura peculiar dentro da administração pública que pode comprometer as atividades da empresa. Pelo orçamento aprovado, está previsto na Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) o valor de R$ 743 milhões para a estatal, alocados dentro do orçamento do Ministério de Ciência, Tecnologia e Comunicações, pasta responsável pela empresa.

Em Acórdão proferido no último dia 22 de janeiro, o Tribunal de Contas da União (TCU) entende que a classificação da Telebras como dependente recursos do Tesouro levaria a empresa a operar em dois regimes, distintos e incompatíveis: um de direito privado, regido pela Lei 6.404/1976, e outro em regime de direito público, estabelecido pela Lei 4.320/1964. Tal modelagem pode trazer anomalias para a administração pública. O TCU aponta que o caso da estatal é único e há um vácuo na legislação brasileira sobre o tema.

Esses pontos colocam o processo de privatização da Telebras um pouco mais complexo – por isso a proposta de um prazo maior, para julho de 2021, como previsão da desestatização.

Fonte: Teletime News de 6 de março de 2020, por Marcos Urupá.

AT&T lança novo serviço OTT nos EUA

Com perda consistente de base de assinantes desde o início de 2017, o serviço DirecTV parece que perdeu o protagonismo na estratégia de TV por assinatura da AT&T nos Estados Unidos. A operadora lançou nesta segunda, 2, em todo o país, a AT&T TV, um serviço de TV por banda larga baseado em uma caixa Android. No Brasil, a AT&T é controladora a Sky.

O novo serviço chega com centenas de canais, possibilidade de gravação de conteúdo (DVR) e mais de 40 mil títulos sob demanda. Além disso, é o primeiro produto da telco a permitir acesso a outros serviços de streaming, incluindo Netflix, Disney Plus, YouTube, Spotify, Pandora, além do HBO Max, quando for finalmente lançado em maio deste ano. Outro destaque do novo produto da AT&T é a possibilidade de baixar ainda outros aplicativos da Google Play.

A caixa permite o controle por voz, integrado ao Google Assistant, o que não só permite controlar a TV por comandos vocais, mas outros dispositivos conectados compatíveis existentes na casa. Potencialmente, a caixa por ser o centro de comando de uma casa conectada. Também em parceria com o Google, as buscas por conteúdo na caixa mostrarão, além do conteúdo no serviço da AT&T, títulos disponíveis no Google Play Movies & TV.

Ao noticiário Variety, Rasesh Patel, VP executivo de banda larga e vídeo da AT&T, foi categórico sobre a estratégia do grupo: "Nossos principais produtos de TV serão AT&T TV e HBO Max".

Fidelidade

Por enquanto, a oferta exige a fidelização por 24 meses, o que é estranho ao mundo do over-the-top. O valor da assinatura, que varia de US$ 49,99 a US$ 69,99 no momento da contratação, quase dobra após os 12 primeiros meses.

Além disso, também ao contrário da prática entre OTTs, o AT&T TV conta com uma taxa de ativação de US$ 19,95. Além do set-top box oferecido na assinatura, o cliente pode adquirir caixa adicionais por US$ 120 – a assinatura permite até três streams simultâneos.

Banda larga

A telco também está lançando o serviço de banda larga 1 Gbps em todo o seu footprint cabeado por US$ 40 ao mês, quando contratado em conjunto com o AT&T TV. 

Além da oferta de 1 Gps, o serviço de TV também também pode ser contratado em conjunto com qualquer plano de banda larga fixa ou móvel da operadora, com US$ 10 de desconto no pacote. 

A banda recomendada para o produto é de, no mínimo, 8 Mbps por stream. A instalação é feita pelo próprio assinante.

Fonte: Teletime News de 2 de março de 2020, por Fernando Launterjung.

Oi quer nova assembleia de credores para ajustar plano da RJ

A Oi comunicou ao mercado nesta sexta-feira, 28, que pretende realizar uma nova assembleia geral de credores (AGC) para um aditamento ao Plano de Recuperação Judicial. A empresa protocolou o pedido perante o Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, justificando que quer sugerir aos credores alterações para obter maior flexibilidade operacional e financeira para continuar o plano estratégico de investimentos. Diz ainda que se trata de um passo complementar ao pedido de prorrogação da RJ feito em dezembro.

A Oi ressalta que o processo de reorganização das operações em busca de maior eficiência e "criar opções estratégicas de capitalização e fortalecimento" está sendo implantado com transparência e já estaria começando a dar resultados positivos nos indicadores operacionais e financeiros. A previsão é que isso seja acelerado neste ano, alcançando a consolidação dos indicadores em 2021.

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Por conta disso, reitera compromisso na execução do plano estratégico, embora desta vez só tenha citado o foco na massificação da fibra ótica "e em negócios de maior valor agregado e com tendência de crescimento e visão de futuro". Ou seja: sem mencionar o serviço móvel, ao menos diretamente, como havia sendo feito até então.

Quem tem direito a participar

Conforme disposto em cláusula no Plano da RJ, a Oi diz que somente teriam direito de voto em uma nova assembleia geral de credores os que detinham créditos e direitos de voto na ocasião da AGC original, realizada nos dias 19 e 20 de dezembro de 2017 e que aprovou o plano; e que ainda mantinham participação na companhia até o final do pregão da quinta-feira, 27. Isso inclui crédito contra qualquer empresa da Oi, incluindo detentores das Senior Notes PIK Toggle 10.000%/12.000% com vencimento em 2025, de emissão da Oi e em circulação; ou através da titularidade de ações de emissão da companhia, incluindo ações representadas por American Depositary Shares.

Fonte: Teletime News de 28 de fevereiro de 2020 por Bruno do Amaral.

Abrint destaca assimetria regulatória para pequenos em encontro da UIT

Presente em reunião do grupo de estudos 1 da UIT (União Internacional de Telecomunicações) realizada entre 17 a 21 de fevereiro em Genebra, na Suíça, a Associação Brasileira dos Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) defendeu o modelo de assimetria regulatória para pequenos players de banda larga que tem vigorado no País.

A contribuição apresentada pela entidade no encontro foi escolhida para ser lida e discutida dentre propostas de mais de 130 países no tema "Estratégias e políticas para a banda larga em países em desenvolvimento". Agora, a Abrint espera que a contribuição desperte "criatividade e coragem" para que outros países sigam caminho semelhante; o ciclo de estudos em questão se encerra em 2021, quando será apresentado um relatório final pela UIT.

"Com a nossa contribuição, queremos evidenciar o modelo de regulação assimétrica brasileiro e mostrar para o mundo os benefícios que ele pode trazer tanto para a competição no mercado quanto para a expansão da Internet em um país", afirmou o presidente do conselho de administração da Abrint, André Felipe Rodrigues.

Para a entidade, tal postura é necessária visto que "o mercado de telecomunicações apresenta elementos de monopólio natural em sua cadeia de valor". Com a instituição da assimetria regulatória, houve impulso na capilarização das redes dos pequenos provedores de Internet, permitindo assim a conquista da liderança no market share da banda larga fixa.

Anatel

A Abrint também destacou a atuação de servidores da Anatel durante o encontro da UIT: foram elogiadas as posturas da agência diante dos temas "Informação, proteção e direitos dos consumidores: leis, regulação, bases econômicas, redes de consumidores"; e "Estratégias, políticas, regulação e métodos de migração e adoção da TV digital e implementação de novos serviços".

Em paralelo, a associação de pequenos provedores também contribuiu em o estudo de caso da delegação da Índia sobre autorregulação e neutralidade em plataformas de comércio eletrônico.

Fonte: Teletime News de 28 de fevereiro de 2020, por Henrique Julião.

Teles questionam no STF (mais uma) lei estadual sobre telecomunicações

Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6322)contra a Lei estadual 8.573/2019 do Rio de Janeiro, que obriga asconcessionárias de serviço telefônico a concederem automaticamente a seusclientes preexistentes os benefícios de novas promoções realizadas. A relatorada ADI é a ministra Rosa Weber.

As entidades alegam que, segundo a Constituição Federal (Art. 22, inc. IV), compete privativamente à União legislar sobre telecomunicações, restando aos Estados uma competência legislativa concorrente apenas para matérias que apresentem alguma peculiaridade local e que não esteja abrangida pela legislação federal, que é genérica.

Na ADI as associações setoriais afirmam que o assunto já foi disciplinado pela Anatel, que determinou a oferta dos novos planos a todos os consumidores, mas não a extensão do benefício de forma automática, como impõe a lei questionada, para os preexistentes. Segundo as associações, a norma estadual do Rio de Janeiro, com a pretensão de proteger os consumidores, acaba levando ao tratamento desigual em âmbito nacional, pois em outros estados não existe tal benefício.

Rito abreviado

Em razão da relevância da matéria para a ordem social e a segurança jurídica, a relatora submeteu a tramitação da ação ao rito abreviado previsto na Lei das ADIs (Lei 9.868/1999, artigo 12), que dispensa a análise da liminar e possibilita o julgamento do processo pelo Plenário diretamente no mérito. A ministra requisitou informações ao governador e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, os autos deverão ser encaminhados à Advocacia-Geral da União e ao procurador-geral da República, para manifestação.

Mais questionamentos

Esta não é a primeira ação que a Acel e Abrafix ajuízam no STF questionando legislações estaduais que tentam regular serviços de telecomunicações. Em dezembro do ano passado, protocolaram a ADI 6269 contra a lei estadual 1.340/2019 do Estado de Roraima, que proibia a oferta e a comercialização de serviços de valor adicionado (SVAs) digitais, complementares, suplementares ou qualquer outro de forma onerosa ao consumidor quando agregados a planos de serviços de telecomunicações. O relator da ação é o ministro Ricardo Lewandowski. (Com informações da assessoria de imprensa do STF)

Fonte: Teletime News de 28 de fevereiro de 2020, por Marcos Urupá.

FCC propõe multa de US$ 200 mi para teles por venda de dados de clientes

A agência reguladora norte-americana, a Federal Communications Commission (FCC), pretende impor uma multa de US$ 200 milhões às quatro maiores operadoras móveis dos Estados Unidos. O motivo alegado nesta sexta-feira, 28, é que as teles teriam falhado em proteger adequadamente os dados de localização dos consumidores. Essas empresas estariam "aparentemente compartilhando" com terceiros as informações sem o consentimento dos clientes, além de terem continuado a vender acesso a esses dados sem as medidas de segurança devidas.

Como resultado da investigação da FCC, a proposta é de multa de mais de US$ 91 milhões para a T-Mobile. Já a AT&T teria uma multa de US$ 57 milhões, enquanto Verizon e Sprint enfrentariam punição de US$ 48 milhões e US$ 12 milhões, respectivamente.

A investigação foi aberta por conta de "informações públicas" de que a polícia do estado norte-americano de Missouri teria usado um serviço de busca por localização de uma empresa chamada Securus para acessar os dados de clientes das operadoras entre 2014 e 2017. Esse acesso teria sido possível por meio de um sistema falho de autenticação dessa empresa.

A Comissão diz que as quatro operadoras venderam acesso às informações de localização de seus clientes para agregadores, que então revendiam este mesmo acesso a provedores de serviço baseados em geolocalização como o Securus. Afirma ainda que cada tele se valia de garantias contratuais de que esses provedores iriam obter em nome das empresas o consentimento dos clientes das operadoras. Porém, a investigação da polícia de Missouri teria provado que as medidas de segurança eram inadequadas.

Oportunidade de defesa

Segundo a FCC, ainda que cientes da investigação, T-Mobile, AT&T, Verizon e a Sprint continuaram com a prática, mesmo tendo meios de verificar o consentimento do cliente, como mensagens de texto SMS ou por aplicativos. O tamanho de cada multa é proporcional à duração de que cada empresa perpetuou a prática. 

Em comunicado, o presidente do conselho da FCC, Ajit Pai, lembrou que a agência tem regras claras para proteção de dados pessoais dos consumidores. Disse ainda que, desde 2007, as operadoras têm sido notificadas a tomar precauções razoáveis. "Esta FCC não vai tolerar companhias telefônicas colocando a privacidade de norte-americanos em risco", declarou. Contudo, as teles terão oportunidade de responder às acusações e apresentar suas defesas à Comissão, e as multas poderão ser recalculadas (ou zeradas). Vale lembrar ainda que, ao assumir o cargo no início de 2017, Pai derrubou regras então recém-implantadas para garantir a privacidade de clientes de provedores de Internet (ISP).

Fonte: Teletime News de 28 ded fevereiro de 2020, por Bruno do Amaral.