Telecom vira foco do Congresso na crise do COVID-19

A pandemia do coronavírus (covid-19) ocasionou a elaboração de um número significativo de projetos de leis que, ao mesmo tempo que tentam conter a propagação do vírus no País com medidas como o incremento financeiro do Sistema Único e Saúde (SUS), propõem uma série de medidas para garantir o funcionamento dos serviços de telecomunicações e banda larga, decretados como essenciais durante a crise. Um mapeamento feito pela Ecco Consultoria mostra que até a última sexta-feira, 27, pelos menos seis projetos tratam diretamente destes serviços. Quatro estão na Câmara dos Deputados e dois no Senado Federal. É possível que este número aumente até o final desta segunda-feira, 30.

Abaixo segue uma lista dos projetos selecionados pela consultoria que atingem diretamente a prestação dos serviços de telecomunicações e estão tramitando na Câmara dos Deputados e no Senado.

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Câmara dos Deputados

– O PL 960/2020, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), estabelece a suspensão temporária dos cortes do fornecimento por falta de pagamento das tarifas dos serviços públicos de água, esgoto, energia elétrica e banda larga; a suspensão do cancelamento dos planos de saúde e a suspensão do pagamento de contratos bancários que especifica, nos próximos três meses, ou pelo período de duração da pandemia. A proposta de Pompeo de Mattos trata de um tema que tem sido objeto de outras legislações elaboradas nos estados, seja por decreto do executivo ou por PL proposto pelos deputados estaduais.

– O PL 996/2020, de Eduardo Bismarck (PDT-CE), propõe a destinação de 50% dos recursos arredados pelo Fust, conforme balanço do exercício anterior, para o custeio das ações de prevenção, contenção e mitigação da pandemia de covid-19. Conforme o texto, o repasse seria imediato e aplicado nos exercícios seguintes caso permaneçam saldos de balanço apurados de exercícios anteriores, durante o período do estado de calamidade pública. O manejo dos recursos seria feito pelo Ministério da Saúde.

– O deputado Túlio Gadelha (PDT-PE) apresentou o projeto de lei 1.008/2020, que autoriza a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios a intervirem no mercado de bens e serviços para reprimir o abuso do poder econômico através do aumento arbitrário dos preços quando decretada pandemia ou estado de calamidade pública. Isso atingiria os serviços de telecomunicações, proibindo (e propondo regulação) as empresas prestadoras do serviço de telecomunicações de praticarem abusividade de preços no mercado.

-O Projeto de Lei 941/2020 de Afonso Hamm, altera a Lei do Fust para incluir entre os objetivos do fundo o combate a pandemias e prever que, no caso de calamidade pública, os recursos sejam destinados exclusivamente para esse fim. O líder do bloco PP, PL, PSD, MDB, DEM, Solidariedade, PTB, Pros, Avante e Patriota, deputado Arthur Lira (PP-AL), pediu urgência para o texto de Hamm. O deputado do Rio Grande do Sul argumenta que as verbas do Fundo não vêm sendo aplicadas para as finalidades que justificaram sua criação, e sim para "a cobertura de despesas como o pagamento da dívida pública". Ele diz acreditar que a medida proposta, se aprovada, poderá garantir o funcionamento de hospitais filantrópicos, Santas Casas e outras unidades de saúde durante a crise do coronavírus.

Senado Federal

No Senado, existem até o momento, dois projetos apontados como importantes pelo levantamento realizado pela Ecco Consultoria. São eles:

– O PL 1.017/2020, da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), propõe a proibição de interrupção por falta de pagamento, durante o estado de emergência de saúde pública, dos serviços públicos e atividades consideradas essenciais.

– O senador Otto Alencar (PSD-BA) apresentou o projeto de lei 1.027/2020, que propõe a prorrogação da data de entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para 16 de fevereiro de 2022. O senador diz que sem a instalação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) pelo poder executivo, não faz sentido colocar a lei em vigor, pois muitas atividades de fiscalização contidas na LGPD estão vinculadas à uma atuação da ANPD.

Fonte: Teletime News de 30 de março de 2020, por Marcos Urupá.

Apesar de avanço de autorizadas, base de telefonia fixa volta a cair em fevereiro

O mercado brasileiro de telefonia fixa (STFC) voltou a cair em fevereiro, segundo dados da Anatel. O recuo foi de 0,54%, totalizando no mês 32,775 milhões de contratos – um desempenho menos acentuado do que o registrado em janeiro, quando houve queda histórica. Desta vez, contudo, houve redução apenas das concessionárias, enquanto nas autorizadas houve crescimento em relação a janeiro. Nos dois casos, contudo, há recuo no comparativo anual.

Do total do mercado em fevereiro, a maioria era de concessão: 17,585 milhões, após uma redução de 1,29%. No comparativo com fevereiro de 2019, as concessionárias já caíram 14,25%. A Oi caiu 1,01% no mês, totalizando 9,768 milhões de acessos. Já a Telefônica Vivo caiu 1,77%, total de 6,971 milhões de linhas. No ano, as duas companhias caíram 13,40% e 14,89%, respectivamente.

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Dentre as autorizadas, houve aumento de 0,36% no mês, total de 15,190 milhões de acessos. Ainda assim, em 12 meses houve queda de 6,94% nessa fatia. A Claro (Net) é a maior empresa desse segmento, com 9,668 milhões de contratos, após recuo de 0,24%. 

A Vivo tem 3,388 milhões de linhas, uma queda de 1,35% no mês. Já a TIM tem 1,065 milhão de acessos, aumento de 0,27%. A Oi tem uma pequena operação de autorização, com 207,8 mil linhas, avanço de 0,28%.

Fonte: Teletime News de 30 de março de 2020, por Bruno do Amaral.

TIM desloca 100% do call center próprio para home office

A TIM afirma que 100% dos funcionários próprios de atendimento estão em trabalho remoto (home office) por conta da pandemia do coronavírus. Segundo informou a companhia nesta segunda, 30, o planejamento levou uma semana e envolveu conscientização e até a disponibilização de computadores. A mudança alcançou cerca de 1,4 mil funcionários, entre consultores de atendimento e supervisores que atuam nos call centers próprios da operadora no bairro de São Cristóvão, no Rio de Janeiro; e em Santo André, em São Paulo. 

De acordo com a empresa, o primeiro passo foi mapear a situação de cada um dos funcionários para agir rapidamente, sem impactar o atendimento e nem prejudicar o bem-estar dos trabalhadores. Assim, a equipe de TI da operadora "adaptou os sistemas de call center para uso remoto, permitindo acesso a todas as ferramentas necessárias, além de reforçar aspectos de segurança". A conexão à banda larga foi garantida com chip 4G fornecido aos funcionários.

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Ainda segundo a TIM, os turnos de trabalho foram mantidos, e os supervisores mantêm a comunicação com as equipes. "Além das tarefas habituais de ajudar com dúvidas dos consultores e acionar outras áreas da companhia para solução de demandas, passaram a reforçar dicas de home office, por exemplo. Um vídeo foi gravado mostrando como o profissional faz o login remoto e começa a trabalhar", declara a empresa em comunicado.

"O setor de telecomunicações está exercendo papel crucial na manutenção das relações produtivas e pessoais durante o combate ao coronavírus. Por isso, realizar essa operação em tão pouco tempo foi um desafio ainda maior para garantir, ao mesmo tempo, a segurança e a saúde dos funcionários e qualidade de atendimento ao cliente. Só foi possível graças ao engajamento de toda a companhia e o feedback dos colaboradores e dos consumidores mostra que tomamos a direção certa", explica no comunicado a VP de Recursos Humanos da TIM Brasil, Maria Antonietta Russo. 

A TIM reforça, contudo, que incentiva o uso de canais digitais para o atendimento de demandas mais simples, como a segunda via de fatura. Diz ainda que é possível fazer recargas, controlar consumo de franquia e ativar novas ofertas pelo app Meu TIM.

Fonte: Teletime News de 30 de março de 2020, por Bruno do Amaral.

OneWeb confirma pedido de RJ; empresa agora tenta a venda

A operadora de satélites OneWeb confirmou os rumores do final da semana passada e deu entrada na recuperação judicial (Chapter 11) nos Estados Unidos ainda na sexta-feira, 27. É uma das primeiras grandes baixas do efeito da pandemia do coronavírus no mercado de telecomunicações. O pedido foi feito na Corte de Falências dos EUA no Distrito Sul de Nova York e envolve também "certas afiliadas controladas". A intenção é utilizar esses procedimentos para tentar vender a empresa para "maximizar o valor da companhia". 

"Nossa situação atual é a consequência do impacto econômico da crise do covid-19", afirma o CEO da OneWeb, Adrian Steckel, em comunicado. "Hoje é um dia difícil para nós na OneWeb. Muitas pessoas dedicaram muita energia, esforços e paixão para essa companhia e nossa missão. Nossa esperança é que esse processo nos permita construir um caminho futuro que nos leve a completar nossa missão a partir dos anos de esforço e bilhões de capital investido." O executivo fala em "funcionários restantes", mas não deixa claro quantos estariam sendo demitidos com o evento.

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A explicação para o pedido de ajuda segue o que havia sido apurado pelo jornal Financial Times. "Desde o começo deste ano, a OneWeb se engajou em negociações avançadas sobre investimento que iriam financiar completamente a companhia durante a implantação e lançamento comercial", diz a operadora. "Enquanto a companhia estava fechando a obtenção fo financiamento, o processo não progrediu por causa do impacto financeiro e da turbulência do mercado relacionada à disseminação do covid-19", completa.

A negociação seria com a japonesa SoftBank, que iria proporcionar um financiamento de US$ 2 bilhões em capital novo. A transação já teria começado a desandar pouco antes do lançamento da última leva de microssatélites no Cosmódromo de Baikonur, no Cazaquistão, no último dia 23.

O pedido de autorização para entrar no processo de recuperação judicial inclui a aprovação do uso consensual do caixa colateral existente para financiar os negócios. Além disso, a OneWeb está "ativamente negociando" financiamento com alienação fiduciária (transmissão de propriedade de bem ao credor como garantia). Caso isso seja aprovado, a companhia espera poder financiar as obrigações financeiras adicionais e conduzir o processo de venda dentro da Section 363 do código de falência dos EUA. 

Operação

A OneWeb já lançou 74 satélites para formar sua constelação planejada para 650 artefatos de baixa órbita (LEO). Para tanto, conta com espectro global e já estava desenvolvendo terminais para vários mercados, com "metade de suas 44 estações terrestres completas ou em desenvolvimento, e desempenhando demonstrações bem sucedidas do seu sistema de banda larga com velocidades acima de 400 Mbps e com latência de 32 ms". 

Segundo a empresa, o time comercial identificou "demanda global inicial significativa" para serviços governamentais e nos setores automotivo, marítimo, corporativo e de aviação. Cita ainda a demanda por conectividade global, especialmente em regiões rurais e sem infraestrutura terrestre. 

A OneWeb já havia levantado US$ 3,4 bilhões entre empresas como Airbus, Virgin, Qualcomm, Barthi Enterprises e Grupo Salinas. Também recentemente, a empresa assinou contrato de distribuição global com a operadora satelital Hughes, que também é investidora por meio da controladora Echostar.

Fonte: Teletime News de 30 de março de 2020, por Bruno do Amaral

Explode número de projetos para manutenção dos serviços de telecom

Desde a primeira semana após o primeiro diagnóstico positivo de coronavírus (covid-19) no Brasil, que nesta quinta-feira, 26, completou um mês, vários estados iniciaram processo de elaboração de Decretos e projetos de leis com temas envolvendo serviços de telecomunicações. Levantamento feito pela ECCO Consultoria mostra que, em menos de um mês, nada menos do que 140 iniciativas estaduais, entre decretos e projetos de lei, foram propostas afetando o setor de telecom. Destes, 20 tratam exclusivamente da manutenção de serviços de telecomunicações. Vale lembrar que a legislação de telecom é competência exclusiva da União, e deve ser feita em nível Federal.

Esses 20 projetos que tratam apenas de telecomunicações são focados em dois aspectos: a manutenção do serviços de banda larga e telefonia, móvel e fixa, pois os projetos os qualificam como serviços essenciais; e a suspensão de cobranças por esses serviços, com a garantia da manutenção da prestação durante o período de contenção da pandemia do coronavírus mesmo em casos de inadimplência.

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Um exemplo é o projeto do deputado estadual Capitão Paulo Teixeira (Republicanos), do Rio de Janeiro, apresentado na última terça-feira, 24. O PL 2080/2020 propõe a suspensão da cobrança de faturas de serviços de telefonia e banda larga, fixa e móvel, enquanto estiver vigente a situação de emergência em saúde no Estado do Rio de Janeiro devido ao coronavírus. O projeto prevê ainda que as dívidas com as empresas poderiam ser pagas em até dez parcelas iguais, isentas de juros e acréscimos. O texto apresentado pelo parlamentar carioca diz também que as empresas ficariam proibidas de suspender durante este período os serviços de forma total ou parcial.

No levantamento feito pela consultoria, chama a atenção um projeto de lei elaborado pelo deputado estadual do Pará, Fabio Freitas (Republicanos). O PL 67/2020 propõe que as operadoras de telefonia e serviço de banda larga móvel disponibilizem gratuitamente o acesso a sites de comunicação, redes sociais e serviços de streaming, sem qualquer contabilização do pacote de dados dos clientes, além de suspender o corte dos serviços de telefonia e banda larga por inadimplência, durante o período de aplicação das medidas referentes à contenção do Coronavirus. O projeto de Freitas é o primeiro que propõe aos clientes de serviços de telefonia móvel o acesso gratuito a serviços de streaming.

Controvérsia

O tema da manutenção dos serviços de telecomunicações em situações de inadimplência dos consumidores não tem o apoio do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). Em um encontro virtual com representantes de entidades dos provedores reginais (ISP's), na quinta-feira, 26, o secretário de telecomunicações do MCTIC, Vitor Menezes, afirmou que a pasta não concorda "de maneira alguma" com a possibilidade de inadimplentes terem o serviço mantido durante a crise.

O ministério já havia afirmado em comunicado que as regras para corte de serviços em telecom por inadimplência não foram alteradas após a inclusão da categoria no rol de atividades essenciais. Entidades de defesa do consumidor criticaram. O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), lembra que a Aneel, agência reguladora do setor elétrico, já emitiu resolução mantendo a energia elétrica nas casas das pessoas nesses tempos de crise do coronavírus.

Isenção tributária

Outro tema que também é encontrado no levantamento realizado pela ECCO Consultoria é a isenção de tributos. Dos 140 projetos levantados, há pelo menos 12 projetos tratam de isenção de ICMS sobre os serviços em que ele incide. Isso inclui também a isenção nos serviços de telecomunicações. Em alguns estados brasileiros, este índice alcança mais de 40% de incidência sobre o valor final ao consumidor.

Inconstitucionalidade

A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) entendem que normas estaduais que tratem de telecomunicações violam os princípios da isonomia ao conferir aos usuários daquele estado tratamento diverso do aplicado ao restante do País. Violaria também a livre iniciativa, ao restringir a liberdade de preços e de atuação das telefônicas. Além disso, ressaltam que a Constituição dispõe que a regulação de telecomunicações cabe à União, e existem várias ações julgadas no Supremo neste sentido. As duas associações são autoras de ações no Supremo Tribunal Federal (STF) que questionam a constitucionalidade de leis estaduais.

Fonte: Teletime News de 27 de março de 2020, por Marcos Urupá.

Pré-pago e pirataria de TV são maiores danos do Coronavírus até o momento para teles

Com duas semanas de quarentena por conda da COVID-19, os impactos que já podem ser percebidos nas operadoras de telecomunicações variam a depender da forma de atuar da operadora e de suas prioridades comerciais. Mas em geral o que se percebeu até o momento, segundo relatos colhidos informalmente por este noticiário sob a condição de preservação dos nomes das empresas, é que mesmo com o aumento do tráfego de banda larga não houve problemas mais graves, salvo em situações pontuais. Este acompanhamento tem sido feito pelo MCTIC e pela Anatel, que também entendem não haver, no que diz respeito ao tráfego, motivos para maiores preocupações.

Destaque-se que existem problemas sendo relatados por pequenos provedores em algumas cidades, e também a análise feita pela Brisanet: há um fluxo de movimentação de moradores do Sudeste voltando para o Nordeste e algumas cidades estão ficando mai populosas, o que deve fazer com que o tráfego de dados nestas localidades siga em elevação.

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No caso do tráfego de dados móveis, houve uma leve desaceleração, decorrente do uso mais intensivo do WiFi doméstico. Houve amento significativo dos serviços adicionais oferecidos pelas operadoras, como streaming, VoD, soluções de teletrabalho e saúde. Ainda que seja um público restrito e de maior renda, houve impactos positivos.

Do ponto de vista de vendas, a percepção das empresas foi em uma desaceleração esperada no mercado corporativo e de pequenas e médias empresas. Para usuários residenciais, houve aumento de audiência pelos serviços de TV e consumo de rede nos serviços de banda larga, mas não houve aumento de demanda de novos clientes. Ou seja, não impulsionou vendas. No caso das vendas de pré-pago, houve queda, pela redução dos níveis de circulação nas ruas.

Ainda é cedo para medir os efeitos no churn, dizem as operadoras, mas os levantamentos parciais mostram que o ritmo de desconexões não mudou muito. Mas há um sinal de alerta importante: o acompanhamento das operadoras de TV por assinatura indica que pode estar havendo um aumento significativo na pirataria. Isso é percebido por alguns padrões de tráfego de dados e pelo aumento significativo da oferta de equipamentos piratas, que continuam sendo livremente comercializados pelas plataformas de comércio eletrônico impulsionados nas principais redes sociais.

A preocupação das operadoras com a inadimplência já é grande. No caso da Brisanet, os atrasos na primeira semana de fechamento do comércio superaram 50%. As grandes empresas se preparam para ver a onda bater mais forte, mas o nível de recarga já indica estar bem mais baixo do que o normal.

Em aspectos operacionais, há limitações de times de atendimento e remanejamento de equipes de venda, expansão de rede e instalação, mas ainda sem impactos significativos no desempenho final das empresas.

Fonte: Teletime News 27 de março de 2020, por Samuel POssebon.

Governo edita regras de segurança para redes 5G

O governo publicou nesta sexta-feira, 27, regras para a segurança nas redes 5G com instruções específicas de protocolos e tecnologias, bem como a possibilidade de auditoria com envolvimento das autoridades em incidentes. Assinada pelo ministro chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência (GSI), Augusto Heleno, a instrução normativa nº 4, de 26 de março de 2020, dispõe sobre os requisitos mínimos de segurança cibernética que devem ser adotados no estabelecimento das redes 5G. 

Notadamente, não há restrições a determinados fornecedores, como limite a redes de acesso e impossibilidade de atuar na rede de core. A única exigência é que as redes tenham sempre mais de um fornecedor. "As prestadoras de serviço deverão subcontratar fornecedores distintos, de forma que uma mesma área geográfica possua, pelo menos, duas prestadoras utilizando equipamentos de fornecedores distintos", diz o ato. Sendo assim, o governo brasileiro não impõe limites a empresas chinesas como a Huawei (como ocorreu no Reino Unido, por exemplo), desde que as fabricantes entrem em conformidade com as determinações. "Os requisitos estabelecidos neste ato buscam elevar a proteção da sociedade e das instituições nacionais, em face da possibilidade de existência de vulnerabilidades e backdoors em sistemas de tecnologia 5G", diz o documento. 

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Os requisitos mínimos de segurança devem atender os princípios de: interoperabilidade, disponibilidade, integridade, autenticidade, diversidade, confidencialidade, prioridade e responsabilidade. A instrução normativa nº 4 pode ser lida na íntegra clicando aqui.

Determinações

As normas exigem que a operadora deverá exigir de fornecedores o cumprimento de todos os protocolos e especificações técnicas da Anatel, ABNT ou "reconhecidos internacionalmente". Exige ainda que as operadoras disponham de mecanismos de interoperabilidade com outras prestadoras. 

No caso específico de acesso externo, o MD diz que deve-se evitar que as redes roaming acessem o core de rede. Para isso, as operadoras deverão implantar um sistema de Security Edge Protection Proxy (SEPP) no 5G, com funções de proteção nas fronteiras das redes para "esconder a topologia, filtrar mensagens, estabelecer canais TLS (Transport Layer Security) e implementar proteção de segurança na camada de aplicação para mensagens do tipo roaming através de redes IPX (Internetwork Packet Exchange)". 

Naturalmente, as operadoras deverão seguir as regras da Anatel, especialmente em relação à qualidade e disponibilidade do serviço. A instrução normativa destaca a previsão e o teste de rotas alternativas de tráfego, no caso de a infraestrutura de determinada fornecedora esteja comprometida. "Quando a temática estiver relacionada às rotas alternativas, deve-se prever uso de infraestrutura de outras prestadoras em casos emergenciais."

Outra necessidade será a de implantação de mecanismos contra ataques de negação de distribuição de serviço (DDoS), que procuram sobrecarregar artificialmente uma rede para tirá-la do ar. Para tanto, diz que deverá haver funções de detecção e mitigação sem prejuízo de que pelo menos uma dessas funções possua a responsabilidade de prever o monitoramento de metadados de tráfego de rede para identificação de padrões anormais. A prestadora deverá ainda habilitar recursos para verificação da integridade dos dados trafegados nas redes 5G.

Determinações técnicas específicas

O governo é explícito ainda em determinar que a operadora deverá implantar o "isolamento de segurança NFV (Network Function Virtualization) como uma solução end-to-end que estará, obrigatoriamente, disponível nos equipamentos a serem utilizados, os quais adotarão ao menos os padrões nos moldes do SEC009 (Multi-tenant hosting management security) e do SEC002x (Security feature management of open source software), definidos pelo ETSI (European Telecommunications Standards Institute)". Ou seja: coloca a obrigatoriedade de uso de NFV com determinados protocolos específicos e necessitando de aplicação fim a fim. 

Outra obrigação é a de habilitar utilização do protocolo IPV6 "a fim de se evitar o tráfego de dados forjados, sem prejuízo da proteção da origem dos dados trafegados". Também implica que todas as operadoras deverão habilitar camada de criptografia, "em conformidade com as normas expedidas" pela Anatel.

Colocada como uma medida de segurança, a diversidade de operadoras "por região e por faixas de frequência" é sugerida com o intuito de promover a concorrência e qualidade dos serviços, mas também para garantir a continuidade da prestação no caso de falha de uma determinada operadora ou fornecedor. Da mesma forma, diante de um possível ataque para derrubar um nó de rede, a operadora deverá "sempre que possível, selecionar o nó com menor prioridade, ou seja, aquele que não afete as infraestruturas críticas". 

Auditoria 

Há a indicação da preferência por softwares de infraestrutura 5G em padrão abertos e "passíveis de auditoria em termos de segurança". Conforme indica o item XV: "é obrigatória a utilização de processos de auditoria que assegurem a segurança cibernética dos sistemas utilizados na rede 5G, podendo ser fornecidos de forma conjunta com as prestadoras de serviços e empresas interessadas em fornecer tecnologia 5G". Essa auditoria deverá englobar empresas, consumidores, parceiros e instituições de pesquisa, além do próprio governo. Segundo informa o documento, o incentivo ao trabalho conjunto tem como objetivo obter "informações essenciais para a tomada de decisão sobre a possibilidade de uso dos equipamentos ofertados".

Um órgão central para o sistema de auditoria será designado. Ele verificará a conformidade com os requisitos mínimos estabelecidos pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência (GSI) e com "outros requisitos que vierem a ser estabelecidos ou adotados pelo órgão". Todos os incidentes de segurança cibernética deverão ser informados "imediatamente" ao Centro de Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos de Governo do Departamento de Segurança da Informação do GSI. 

Brecha

Às teles cabem a disponibilidade, integridade e confidencialidade no tráfego da rede 5G, mas sem prejuízo, "em caso de comprometimento da segurança, da esfera penal, cível e administrativa". No caso de ocorrer uma "grave falha", intencional ou não, que comprometa os dados pessoais, tanto as operadoras como os fornecedores subcontratados responderão de acordo com suas responsabilidades. 

Há de se mencionar que, apesar de procurar coibir a ocorrência de backdoors, o item XX diz: "as prestadoras de serviço deverão fornecer mecanismos que possibilitem inspeção, inclusive a sua auditoria, em equipamentos em produção, até mesmo com a retirada de hardware para avaliação em laboratório". Além disso, as operadoras deverão monitorar mensalmente os estados de configuração dos equipamentos, com dados de topologia e versões de hardware e software para "auxiliar a atividade de auditoria".

Fonte: Teletime News de 27 de março de 2020, por Bruno do Amaral.