TJ-RS determina que Oi, Claro, TIM e Vivo mantenham celular pós-pago de inadimplentes

A 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou que as operadoras móveis Oi, Claro, TIM e Vivo não poderão cortar os serviços de celular pós-pago – telefonia e dados – mesmo em casos de inadimplência. Além disso, devem reestabelecer os serviços daqueles consumidores que já tiveram o corte desde que foi decretado o Estado de Calamidade Federal no Decreto nº 06/2020, de 18 de março. A decisão, emitida nesta terça-feira, 31, tem efeito "enquanto perdurar a pandemia do Covid-19". O descumprimento ocasionará multa diária de R$ 10 mil. 

A ação foi protocolada pelo Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor contra a Oi, Claro, TIM e Vivo. Nela, a entidade diz que não busca isentar pagamento dos serviços prestados, mas a tutela para o consumidor inadimplente por redução de renda devido ao impacto econômico no consumidor. 

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O deferimento para a tutela de urgência é feito com a justificativa de que não teriam sido ouvidos argumentos em contrário, e que há "a presença da verossimilhança das alegações e o perigo na demora da prestação jurisdicional". A decisão prossegue: "Desta forma, diante da gravidade do atual quadro e em razão das dificuldades financeiras impostas pelo isolamento determinado, é obvio que a manutenção de qualquer cláusula que permita o corte do serviço de comunicação por inadimplência de serviço essencial vai de encontro a política estabelecida pelo Poder Público, devendo ser vedada, pelo menos enquanto perdurar o estado de calamidade".

A íntegra da decisão pode ser conferida clicando aqui.

Fonte: Teletime News de 32 de março de 2020, por Bruno do Amaral.

PSOL também propõe suspender corte de banda larga residencial e móvel

A bancada do PSOL protocolou no último dia 25 o PL 1.036/2020, que propõe a proibição do corte de serviço de banda larga residencial, móvel e comercial, assim como a redução da velocidade, por motivo de inadimplência dos consumidores, durante o período de contenção da pandemia do coronavírus (covid-19). O partido justifica que a crise ocasionada pela pandemia fez com que muitos tivessem a perda de suas fontes de renda ou a redução drástica de seus rendimentos.

O projeto propõe também que eventuais débitos dos consumidores durante o período de calamidade pública serão parcelados automaticamente pelo período mínimo de 36 meses, sem multa, juros e correção monetária. O partido fundamenta seu pedido citando o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que estabelece em seu artigo 7º a essencialidade do acesso à Internet para o exercício da cidadania.

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O PSOL também coloca na justificativa do projeto que os valores dos pacotes no País são altos, com relação a renda dos brasileiros, para acessar um volume de tráfego limitado – o mais barato dos planos oferecidos pelas operadoras, de acordo com a pesquisa, representa 3,84% de um salário mínimo nacional.

Serviço essencial

A essencialidade dos serviços de telecomunicações e banda larga também foi reconhecida pelo Governo Federal. No último dia 20 de março foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial o Decreto 10.282/2020, estabelecendo, entre outras coisas, que telecomunicações e serviço de banda larga são considerados serviços de natureza essencial durante o período de crise do Coronavírus. A essencialidade também se estende para serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades, assim como call centers. O decreto, contudo, não estabelece que o serviço deva ser mantido em caso de inadimplência.

Fonte: Teletime News de 31 de março de 2020, por Marcos Urupá.

COVID-19: quais as medidas para a onda de inadimplência de abril?

Até agora, a leitura que o governo tem feito dos impactos da crise do Coronavírus no setor de telecomunicações passam a impressão de tranquilidade: não houve nenhum comprometimento sistêmico das redes, salvo em casos pontuais; as cadeias de suprimento de equipamentos estão abastecidas; o atendimento nos call centers não parou; e não houve danos significativos ao caixa das empresas. Com estas informações preliminares é que, ao longo das últimas semanas, muito se discutiu, muito se propôs mas pouco se construiu em relação a medidas concretas de enfrentamento da crise pelo setor.

Ainda falta, contudo, uma política com forte impacto econômico e social para enfrentar o pior da crise, que ainda está por vir. Os sinais aparentemente tranquilos escondem uma onda bastante preocupante que já está no horizonte.

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As próximas duas semanas tendem a ser críticas para as empresas de telecom em relação a uma parcela significativa das receitas: o segmento pré-pago. Para as operações móveis, que têm cerca de 50% da base nesta modalidade, o começo do mês é tipicamente o período de recarga mais intensivo. Até aqui, algumas empresas já detectaram quedas de 5% a 10% nas recargas. Mas a expectativa mais pessimistas estimam que cerca de 30% da base pré-paga não conseguirá manter o padrão de gastos. Já o governo, baseado na observação de alguns mercados na Europa, aposta que o setor de telecom será pouco impactado pela crise e que as receitas em outras frentes tendem a crescer, como serviços residenciais. Mas a verdade é que estes números só ficarão mais evidentes nas próximas duas semanas.

Pesam a favor da tese das teles a já forte diminuição da renda nas camadas menos favorecidas e trabalhadores informais. E potencializam esse cenário a redução de circulação de pessoas e de dinheiro em espécie; e o fechamento de pontos de recarga, como lotéricas e as lojas físicas das empresas. Com uma parcela significativa da população brasileira não tem conta em banco, e o único canal de recarga mais efetivo em funcionamento durante a quarentena são as farmácias e padarias, onde não se quer criar aglomerações, e alguns supermercados. Para pequenos e médios provedores, que atuam em localidades de menor renda, o cenário é preocupante também. A Brisanet, por exemplo, que opera em quase 100 cidades do Ceará e Rio Grande do Norte, disse já ter sentido um impacto de 50% na primeira semana da crise em relação à adimplência de seus clientes. Ea população netas cidades está aumentando à medida que a quarentena se alonga nos grandes centros.

Conectividade e demandas estaduais

Até aqui, as medidas negociadas entre o Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e o Ministério da Economia com as as empresas priorizaram o debate soluções de conectividade para alunos da rede pública e conexão de unidades de saúde. O ministro Marcos Pontes falou inclusive, em coletiva dada na última sexta, na oportunidade de deixar um legado com estas conexões. Mas a agenda da inadimplência e, sobretudo, da continuidade dos serviços em caso de inadimplência, parece que ainda não apareceu como prioritária nas conversas, ainda que estejam pipocando todos os dias dezenas de projetos de lei e decretos nos Estados e no âmbito Federal.

A proliferação destes projetos cria um efeito negativo porque cria junto aos consumidores a expectativa de que será possível não pagar a conta de telecomunicações, quando na verdade nenhuma destas medidas terá efeito prático, já que só a União pode legislar sobre telecom, mas o ruído está criado.

Houve avanços importantes ao longo destas duas primeiras semanas de crise. É notável um alinhamento de discursos no sentido de um esforço conjunto de cooperação entre Anatel, MCTIC e empresas; as grandes operadoras adotaram uma estratégia de comunicação conjunta e cada uma delas, individualmente, anunciou medidas específicas (como bônus de franquia e liberação de canais pagos); provedores OTT reduziram por iniciativa própria a definição dos conteúdos transmitidos por streaming; pequenos provedores estão ativos em buscar conectar unidades de saúde em pequenas e médias cidades…

Para além de iniciativas pontuais das empresas, na forma de bônus de franquia, por exemplo, há propostas comuns mais ambiciosas sendo discutidas. Uma sugestão das grandes operadoras, por exemplo, é ter um pacote para a população de baixa renda que preserve voz, SMS e dados até 1 GB, fora zero rating (isenção de franquia) para todos os serviços de comunicação do governo sobre a crise, em troca de parte do Fistel ou do que seria recolhido nos fundos setoriais em 2020. O governo, por sua vez, quer assegurar liberação de franquia para estudantes e professores da rede pública para que o Ministério da Educação possa implementar uma solução de educação à distância, e quer que as empresas cubram esta despesa com os ganhos financeiros que teriam com o diferimento do Fistel (não com o uso do saldo propriamente dito).

São propostas que ainda não convergiram, e o alongamento de prazo de pagamento do Fistel sem multas e juros por mais 15 dias é também um prazo para que o Executivo e as operadoras possam chegar a um consenso. Mas o tempo é curto porque o mês é crítico. Além dos impactos financeiros da crise, que fatalmente farão a população de baixa renda ficar sem condições de pagar pelos serviços de telecom em abril, o país viverá a fase mais aguda de aceleração do número de casos da COVID-19, aumentando a insegurança e pessimismo. Se há uma coisa que essa crise já ensinou é que é preciso agir antes que os problemas se acumulem, e que os esforços precisam ser feitos por todos os atores.

Fonte: Teletime News de 31 de março de 2020, por Samuel Possebon.

Coalizão lança manifesto contra prorrogação da entrada em vigor da LGPD

A Coalizão Direitos na Rede (CDR) publicou nesta terça-feira, 31, um manifesto contra qualquer iniciativa que venha propor a prorrogação da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 – LGPD). No documento, a rede diz que a não implementação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) e atual pandemia do coronavírus (covid-19) no país não servem de justificativas para a prorrogação. Estes são os argumentos apontados nos três projetos de leis que tramitam no Senado e que pedem a prorrogação da entrada em vigor da lei.

No documento, a CDR afirma que com a entrada em vigor da legislação, passa-se a ter no país uma maior segurança jurídica para atividade das empresas, já que fomenta a criação de estruturas internas de compliance responsáveis por observar as atividades de tratamento de dados. Também garante segundo o manifesto, a proteção necessária aos cidadãos perante atos abusivos cometidos pelos agentes públicos e coloca para a administração pública as mesmas regras de adoção de boas práticas de segurança e proteção de dados pessoais aplicadas ao setor privado. "É importante lembrar que o setor público também é um forte agente de tratamento de dados necessários para o provimento de serviços – que vão do acesso à saúde a programas sociais", afirma o manifesto.

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"Entendemos como fundamental e urgente a criação da ANPD, instituição máxima de supervisão da lei e que terá seus trabalhos baseados no equilíbrio de sua aplicação. Por outro lado, a entrada em vigor da LGPD não representa a aplicação imediata de sanções aos atores. A própria lei prevê, em seu artigo 55-J, uma aplicação modulada de prazos e procedimentos de adequação direcionados às micro e pequenas empresas e iniciativas empresariais de caráter disruptivo que se declarem startups", diz o documento sobre as aplicações das sanções pela ANPD.

"A entrada em vigor da LGPD servirá, inclusive, como mecanismo de pressão para a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, defendida por todos os setores envolvidos nos debates realizados no Parlamento e junto ao Poder Executivo nos últimos quatro anos", defende a CDR.

LGPD e Covid-19

A CDR diz que é equivocada qualquer leitura que coloque a proteção de dados pessoais e a proteção à saúde pública como direitos excludentes, porque a LGPD permite a utilização e compartilhamento de dados (inclusive sensíveis) para fins de tutela da saúde, bem como para a proteção da vida. "Ou seja, a lei brasileira preocupou-se em oferecer uma base legal e segurança jurídica para que atividades de tratamento de dados importantes possam prosseguir, desde que respeitados parâmetros mínimos trazidos pela LGPD", lembra a rede.

Também é apontado que em um contexto de aumento de pedidos de acesso e compartilhamento de dados pessoais em função do interesse público, a existência da LGPD impõe limites a esse compartilhamento, reforçando princípios básicos como finalidade e razoabilidade nas atividades de tratamento de dados realizadas durante a crise, de maneira a resguardar a privacidade dos usuários por meio de procedimentos claros e específicos. "Ela passa a figurar, por exemplo, como ferramenta indispensável para coibir o uso indiscriminado de dados pessoais por eventuais novos cadastros e aplicações de Internet que venham a ser criados como soluções de mitigação à pandemia. Portanto, a proteção de dados pessoais funciona como um mecanismo de proteção do cidadão", ressalta a CDR.

"O cenário de incertezas gerado pela pandemia da Covid-19 não pode justificar mais um adiamento na entrada em vigor da LGPD, na medida em que justamente traz novos desafios à privacidade dos/as cidadãos/ãs brasileiros/as. Sendo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais o texto responsável por garantir princípios e hipóteses no tratamento de dados e por conferir segurança jurídica aos agentes desse tratamento, não é concebível que não entre em vigor em agosto próximo, sob o risco das violações a este direito da população, já em andamento, se naturalizem e se legitimem num cenário de emergência em saúde pública no Brasil", finaliza a CDR no documento.

Confira a íntegra do manifesto aqui.

Fonte: Teletime News de 31 de março de 2020, por Marcos Urupá.

Coronavírus: Vivo migra todo o atendimento próprio para o home office

Com a crise da pandemia do coronavírus e as restrições para impedir o contágio, a Telefônica Vivo também se movimentou para migrar 100% de sua operação própria de atendimento para o trabalho remoto (home office). Segundo a operadora nesta terça-feira, 31, a operação envolveu todos os funcionários dos prédios da empresa em Curitiba, Fortaleza, São Paulo e Maringá (PR).

A tele diz que está atuando com parceiros para que as operações terceirizadas sejam feitas "pelo maior número de profissionais em suas casas". Contando com trabalhadores diretos e indiretos, 10 mil estão em esquema de home office. 

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A empresa mobilizou as áreas de atendimento, RH, redes, TI e infraestrutura, entre outras, para que a adaptação sistêmica fosse realizada "no menor prazo possível, visando o cuidado com a saúde e bem estar" dos funcionários, enquanto mantinha o atendimento ao cliente. O primeiro passo foi mapear os profissionais que já contavam com infraestrutura necessária em suas residências: banda larga, espaço físico disponível, notebook e celular com linha funcional. A Vivo diz que disponibilizou esses recursos para os que não contavam com a estrutura.

Com esse esforço, desde a última sexta-feira, 27, toda a equipe própria está em home office. Todo o monitoramento do atendimento é feito online, com supervisores acompanhando logins, escutando atendimentos, conversando em videoconferência. Eles também tiram dúvidas via chats, sistemas e aplicativos. 

Para os terceirizados, houve mobilização também para quem continua trabalhando fora de casa. A Vivo diz que conseguiu "manter todas as exigências dos órgãos de saúde e também garantir a segurança de quem está no ambiente corporativo como, por exemplo, maior espaçamento das ilhas de atendimento e nos refeitórios, maior higienização dos ambientes de trabalho e, também, menor número de pessoas em exposição nas ruas". 

Impacto

"Mobilizamos diversas áreas da companhia para garantir que nossos clientes não fossem impactados com esse movimento e que nossos colaboradores pudessem executar suas atividades com toda infraestrutura que precisam, além de estarem em segurança, com saúde, no conforto de suas casas. Em menos de 15 dias, conseguimos migrar todo nosso time de atendimento próprio trabalhando agora em home office e de forma ainda mais segura", diz o VP de experiência do cliente da Vivo, Fabio Avellar, em comunicado. 

Conforme destaca a operadora, o atendimento também pode ser feito por canais digitais. A Vivo diz ter registrado aumento de 30% no número de atendimentos/interações com a inteligência artificial Aura durante a crise do coronavírus. O app Meu Vivo Fixo também registrou "grande aumento", triplicando o atendimento em "alguns momentos nesses últimos dias".

Fonte: Teletime News de 31 de março de 2020, por Bruno do Amaral.

Morre Moysés Pluciennik, pioneiro da TV paga e da banda larga no Brasil

Moysés Pluciennik, um dos principais responsáveis pelo desenvolvimento do mercado de TV por assinatura no Brasil em sua primeira década, morreu nesta terça, 31 de março de 2020, em São Paulo, em decorrência de um câncer.

Pluciennik foi presidente da antiga Globo Cabo até setembro de 2001. A operadora está na origem da Claro Net, principal empresa de TV paga brasileira, hoje operada pelo Grupo Claro. A Globo Cabo, em 2000, chegou a ser uma das mais valorizadas companhias listadas em bolsa no Brasil, tendo como acionistas na época Microsoft, Bradesco, RBS e BNDESPar. Antes de assumir esta função, Pluciennik foi o principal estrategista do grupo Globo para as investidas no setor de telecomunicações nos anos 90 durante o processo de privatização da Telebrás e participou diretamente das primeiras apostas do grupo no segmento de Internet, com o Globo.com. Também esteve à frente da consolidação das operações de cabo nos anos 90, assegurando ao grupo Globo a distribuição de conteúdos Globosat pelas redes de TV paga.

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Pluciennik foi um executivo visionário por apostar, em uma época de redes predominantemente analógicas no Brasil, no conceito de redes convergentes, transformando as redes dedicadas exclusivamente a TV a cabo também em plataformas de acesso à Internet em banda larga e telefonia, enquanto as redes residenciais de cobre do sistema de telecomunicações não iam além do acesso discado.

Em memória, republicamos a última entrevista concedida por Pluciennik à revista PAY-TV, em junho de 2001. A íntegra da entrevista está disponível aqui.

Pluciennik foi ainda presidente da ABTA, associação de TV por assinatura. A ABTA publicou a seguinte nota de condolências:

Nota da ABTA

"A ABTA lamenta profundamente o falecimento do seu ex-presidente Moysés Pluciennik, ocorrido no final da tarde desta terça-feira, 31 de março de 2020.

Moysés Pluciennik foi um dos precursores do setor de TV por assinatura no país e protagonista da história e no desenvolvimento deste mercado, atuando inicialmente como consultor e posteriormente como executivo responsável pela estruturação das operações da Globo Cabo e da Sky, em meados da década de 90. Sob o seu comando, as empresas se tornaram líderes no segmento de TV paga.

Como dirigente setorial, Moysés Pluciennik contribuiu sobremaneira para que a indústria de TV por assinatura superasse grandes obstáculos no Brasil e pavimentasse caminho para o crescimento deste setor, que hoje atendem a mais de 16 milhões de lares no Brasil.

Por suas qualidades como profissional e ser humano, a ABTA registra sua gratidão e presta suas condolências à família de Moysés Pluciennik".

Fonte: Teletime News de 31 de março de 2020, por Samuel Possebon.

Anatel libera preços das chamadas telefônicas de longa distância

A Anatel publicou nesta terça, 31/3, a decisão pela qual vai permitir liberdade de preços nas chamadas telefônicas de longa distância nos planos de serviço ofertados pelas concessionárias – aqueles que cobram assinatura básica. Pela decisão, o regime de liberdade tarifária começa em 4/5. 

Como aponta o relator da matéria no Conselho Diretor da agência, Emmanoel Campelo, após análise técnica e consulta pública sobre o tema “concluiu-se pela evidência de ampla e efetiva competição e, assim, pela possibilidade de adoção do regime de liberdade tarifária para a modalidade LDN do STFC”. 

Essa competição, vale lembrar, é especialmente evidenciada pelo uso de aplicativos de internet que são capazes de realizar chamadas de voz e que funcionam como substituto ao uso da telefonia, inclusive móvel, nesse tipo de ligação. Além disso, serviços prestados no regime privado, ou seja, fora dos chamados 'planos básicos', já não têm tarifas reguladas. 

As novas regras, formalizadas na Resolução 724/20, publicada no Diário Oficial desta terça, prevê que cabe às concessionárias darem publicidade aos novos valores tarifários. 

Também ressalva que o acompanhamento pela Anatel continua e que no caso de serem identificados “indícios de prática anticompetitiva ou aumento arbitrário de lucros”, poderá suspender o regime de liberdade tarifária da empresa assim identificada. 

Áreas Locais

A tramitação da mesma norma também discutiu a possibilidade de ampliação das áreas locais, mas nesse caso a Anatel desistiu de fazer qualquer modificação no sistema atual. Em princípio, a ideia seria reduzir o número – existem mais de 5 mil áreas locais – o que poderia ampliar as áreas com chamadas locais. 

Mas a Anatel acabou concluindo que a mudança traria “impacto no equilíbrio econômico financeiro dos contratos” e que “a mudança pode comprometer a já limitada competição do STFC, com maior impacto nas prestadoras de pequeno porte, que atuam em nichos de mercado”. O que por sua vez poderia levar a aumentos nas tarifas. Como resultado, decidiu arquivar a ideia.

Fonte: Convergência Digital de 31 de março de 2020, por Luis Osvaldo Grossmann.