Anatel decide que canais lineares pela Internet são SVA

O conselho diretor da Anatel determinou: a distribuição de canais lineares pela Internet (streaming) é um Serviço de Valor Adicionado (SVA). Em reunião extraordinária realizada nesta quarta-feira, 9, o entendimento dos conselheiros foi unânime de que a oferta desse conteúdo over-the-top (OTT) necessita de contratação de outro serviço de acesso à Internet, como o celular ou a banda larga fixa, e por isso não pode ser caracterizado como TV por assinatura, o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). 

O voto do conselheiro Emmanoel Campelo (baixe aqui o PDF com o voto na íntegra) seguiu parcialmente o do relator Vicente Aquino, e foi acompanhado pelo conselheiro substituto Raphael Garcia, e pelo presidente, Leonardo Euler (confira aqui o voto na íntegra). Assim, foi promulgado o entendimento de que a distribuição OTT se trata de SVA, indeferindo e arquivando as denúncias da Claro contra a Fox e a TopSports, que originaram o processo. 

Conforme proposto por Emmanoel Campelo, não cabe nenhuma dúvida de que, por necessitar de contratação de um serviço de telecomunicações, exclui-se a caracterização como SeAC. E, sendo SVA, também não há necessidade de alteração legal ou suspensão de dispositivos, ainda que o Congresso tenha várias propostas legislativas para alterar a Lei do SeAC. 

O presidente Leonardo Euler coloca que, diferente do caso da fusão AT&T e WarnerMedia, o processo da Claro contra a Fox é uma situação diferente, por não haver previsão como a da propriedade cruzada na Lei do SeAC. "Inexiste restrição legal para injeção de conteúdos online, seja por subscrição, acesso patrocinado ou gratuito. É um novo universo que apenas tangencia a alçada de atuação da agência, que regula infraestrutura de telecom, mas não abarca as relações de outras camadas na cadeia de valor da estrutura digital". 

Até mesmo uma questão técnica conta. Como explicou Euler, "a linearidade na oferta de conteúdos pela Internet se tornou mera conveniência ao usuário", que pode revisitar ou escolher diferentes opções de consumo por meio de catch-up ou ferramentas interativas. "Neste cenário, a regulação não pode ser intrusiva ou ser obstáculo para a inovação", declarou.

A edição de súmula também foi considerada desnecessária. O argumento é que a decisão desta quarta-feira já seria suficiente para nortear futuras decisões semelhantes para questões de enquadramento regulatório de serviços OTT. Ou seja: uma súmula não seria prudente porque poderia seria necessária segurança contra efeitos adversos, como engessamento.

Dever da Anatel

Tampouco o fator de linearidade da distribuição do conteúdo seria preponderante para a criação de uma nova nomenclatura, como sugerido pelo relator Vicente Aquino, o de TV linear pela Internet (TVLAI). Segundo Campelo, o entendimento da área técnica da Anatel é que há apenas necessidade do setor se "reestruturar ou [se] reinventar diante do progresso tecnológico capaz de transformar a essência do mercado", e que isso seria uma demanda da sociedade. "Não é dever da Anatel proteger ou assegurar determinadas tecnologias, serviços ou business plans", afirmou, citando o princípio de neutralidade tecnológica na atuação do regulador.

Sem atrito com Ancine

Outro ponto levantado por Emmanoel Campelo é que não deveria haver determinação para reavaliação do mercado relevante de conteúdo, colocando a então proposta TVLAI no mesmo mercado do SeAC. O conselheiro justifica que já há no item 51 da Agenda Regulatória 2019-2020 uma determinação de acompanhamento, assim sendo suficiente essa iniciativa prevista anteriormente. Além disso, coloca que "em quase 50% dos municípios brasileiros, não haveria efetiva oferta de produtos alternativos ao SeAC". 

Sobretudo, Campelo destaca que o monitoramento do mercado audiovisual já é uma atribuição intrínseca ao trabalho da Ancine, sendo desnecessário tal determinação neste sentido e potencialmente gerador de "desconforto" e atrito entre os reguladores. "Embora veja boa relação [entre as agências] e correlação de competências, entendo que não caiba a um órgão colegiado incluir determinações que imputem decisões para outros órgãos", afirma.

Fonte: Teletime News de 9 de setembro de 2020, por Bruno do Amaral.

Oposição quer sustar partes do decreto que cria a ANPD

O deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), apresentou na terça-feira, 8, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar as partes do Decreto que cria a estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), como a que trata da escolha dos representantes da sociedade civil e do setor privado para o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), órgão consultivo da ANPD. O parlamentar entende que a medida fere o formato multissetorial do Conselho.

Molon alega que a escolha dos representantes desses segmentos por lista tríplice, formada pelos diretores Conselho Diretor do órgão, significa uma deturpação das funções da Autoridade. Isso porque, explica o parlamentar no PDL, a formação dessa lista tríplice pode indicar nomes sem critérios objetivos claros e transparentes. Ele aponta ainda que esses diretores que integrarão o Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, o que poderia ocasionar também indicações de nomes a partir de interesses diversos daqueles setores.

"Além disso, caberá ao fim ao Presidente selecionar quem de fato irá compor o Conselho Consultivo. Esse duplo filtro do governo certamente acarretará um CNPD com visão semelhante à do Conselho Diretor e à do Executivo Federal. Isso vai na contramão do que pretendeu a lei, que era o de dar um caráter multissetorial ao Conselho, com diversidade de visões e pluralidade de opiniões. O Conselho Consultivo só se justifica se efetivamente representar a sociedade, caso contrário perde sua razão de ser", diz o parlamentar na justificativa do PDL.

Ausência de autonomia da ANPD

Molon diz ainda que o Decreto 10.474/2020 fere diversos dispositivos da LGPD, como a autonomia concedida à ANPD. "A Lei estabeleceu sua competência para deliberar, na esfera administrativa, em caráter terminativo, sobre a Lei nº 13.709, de 2018, (LGPD) as suas competências e os casos omissos. Porém, no inciso XX do art. 2º, o decreto vai além e estabelece uma ressalva para a competência da Advocacia- Geral da União (AGU). Fica clara a ameaça à autonomia conferida pela Lei à ANPD", diz o parlamentar.

Outro problema está no art. 15 do mesmo Decreto, diz Molon. Segundo o texto publicado pelo poder executivo, fica estabelecido que a presidência do CNPD será exercida pelo representante da Casa Civil da Presidência da República. Outra vez, argumenta o deputado do Rio de Janeiro, existe uma mitigação da autonomia da Autoridade. "O decreto concentra ainda mais poder na Casa Civil e na Presidência da República, indo de encontro ao espírito da lei", ressalta.

Outro problema apontado pelo deputado que fere a autonomia da Autoridade é a possibilidade de requisição de militares para a ANPD. O art. 37 do Decreto prevê que militares poderão ser convocados para integrar a Autoridade, sendo que esses ficarão vinculados ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI) para fins disciplinares, de remuneração e de alterações. "Na prática, esses militares não se submeterão à ANPD, o que compromete sua isenção e autonomia", afirma Molon.

Maia também vê problemas

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deveria ser independente do governo. "O ideal é que a agência não fosse vinculada ao governo. A criação da agência debaixo da estrutura do governo foi errada. Quem tiver o comando dos dados talvez tenha o comando do País por muito tempo, por isso é importante ter uma agência de proteção de dados distante do governo", defendeu Maia.

A afirmação de Maia foi dita em evento promovido pela Fundação Getúlio Vargas e pela Embaixada da Alemanha sobre as chamadas fake news (notícias falsas).

Fonte: Teletime News de 9 de setembro de 2020, por Marcos Urupá.

Embratel lança serviço de consultoria em LGPD para pequenas e médias

A Embratel anunciou nesta quarta-feira, 9, o lançamento de um serviço de consultoria para auxiliar pequenas e médias empresas no atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A avaliação de riscos será realizada de forma remota pela operadora, a partir de videoconferências.

A alternativa (chamada de Quick Assessment LGPD) é uma versão compacta do serviço de consultoria já prestado pela Embratel para clientes corporativos de maior porte. No processo, são identificados "gargalos de não conformidade" por meio de entrevistas técnicas e funcionais com representantes da empresa

"A Embratel avalia diversas informações para compreender o ciclo de vida de dados pessoais, desde a coleta, armazenamento, utilização e eliminação", explicou a prestadora de serviços. "O processo permite realizar um diagnóstico geral de todos os elementos envolvidos nas operações de tratamento de dados pessoais, como procedimentos, sistemas e infraestrutura de TI". A operadora afirma que também poderá ser contratada para atuar nas etapas de implementação das iniciativas recomendadas.

Adaptação

"A adaptação às regras, para quem ainda não começou, deve ter início imediato em função da complexidade do processo de adequação e do tempo hábil necessário para a execução das ações", defendeu a Embratel. No momento, a previsão é que a aplicação de sanções por conta da LGPD comece em agosto de 2021.

Fonte: Teletime News de 9 de setembro de 2020, por Henrique Julião.

Cruzeiro do Sul Educacional lança MVNO para alunos e professores

O grupo de ensino superior Cruzeiro do Sul Educacional anunciou o lançamento de uma operadora móvel virtual (MVNO) focada no atendimento de seus alunos e professores. Batizada de Cruzeiro Telecom, a alternativa dará acesso gratuito às plataformas de estudo das instituições da companhia.

Com a operadora virtual, a Cruzeiro do Sul espera suportar o modelo de ensino remoto ao vivo, utilizado durante a pandemia de covid-19. O plano é semestral e terá pacote mensal de dados de 9 GB, com possibilidade de acúmulo da franquia não utilizada e ligações ilimitadas. A assinatura pode ser dividida em seis parcelas de R$ 25 (total de R$ 150 no semestre).

A contratação do plano e recargas são realizadas de forma online, com ajuda de um aplicativo. A Cruzeiro do Sul destaca que o serviço não ficará restrito a alunos, estando disponível para interessados em todo o território nacional. Hoje, as instituições de ensino do grupo reúnem cerca de 350 mil estudantes.

Surf

A infraestrutura utilizada para oferta da Cruzeiro Telecom é fornecida pela Surf a partir do Surf Connect, o serviço white label para MVNOs da operadora de telecom. Segundo a empresa, mais de 50 marcas já habilitaram operadoras móveis virtuais a partir do modelo.

Fonte: Teletime News de 9 de setembro de 2020, por Henrique Julião.

Oi: AGC aprova proposta de aditamento ao plano de recuperação judicial

Depois de 12 horas de deliberação, a assembleia geral de credores da Oi foi encerrada no final da noite desta terça-feira, 8, com a aprovação da proposta de aditamento ao plano de recuperação judicial. 

Todas as classes de credores aprovaram o texto, incluindo o BNDES e os quirografários, ainda que esta tenha sido a com menor percentual de votos a favor (68,25% em valor, e 96,84% por cabeça). A classe 3, quirografária, inclui os bancos. 

Na Classe 1 (trabalhista), os votos a favor foram 99,86%. Já na Classe 2, 100%. E na Classe 4, de micro-empresas, a aprovação foi de 99,2% por cabeça. 

Ajustes

Após intensa negociação com os bancos, que tentaram novamente suspender a AGC por 30 dias, e vários adiamentos para as discussões, a Oi apresentou alguns ajustes finais na proposta (além dos que já tinham sido apresentados pela manhã). Entre os maiores pontos, estava a redução do desconto de 60% para 55% para os recebíveis da InfraCo e descontos de pré-pagamento. 

"Essa redução vem após longas negociações com vários grupos de credores, em particular bancos e ICAs (agencias de fomento), sabemos que é esforço adicional, mas para acomodar proposta, e a partir dela, sinalizamos a disposição da cia para negociar e aceitação para que ICAs pudessem aderir", declarou o CEO da Oi, Rodrigo Abreu.

"A Oi sabe que existe sacrifício de negociação que obriga naturezas distintas. Qualquer concessão feita vem apenas para possibilitar aprovação do plano. E com compromisso absolutamente ferrenho do time, debatendo cláusulas não só com credores, mas entre si, e com propósito de tornar companhia sustentável. Sabemos que a companhia teve que fazer escolhas para trazer sustentabilidade à mesa. Temos muita confiança operacional e capacidade de gestão", complementou Abreu.

Outra modificação inclui uma garantia adicional para credor de garantia real de que, ainda que parte dos recursos da venda dos ativos da Oi Móvel seja destinado à quitação dos créditos, a operadora tem responsabilidade de liquidar os créditos como ato de fechamento da alienação. O BNDES solicitou ajustes na cláusula 5.3.1.2 para adicionar a garantia para o plano de pré-pagamento do BNDES quando da alienação do ativo.

Oi Móvel

Há uma modificação na SPE Móvel, que é a operação resultante da UPI Ativos Móveis. "Até que ocorra a alienação, permanece garantidora com as recuperandas", explica Abreu. 

A venda sofreu uma série de "pequenas mudanças" por conta da proposta "vinculante, conjunta, firme e irrevogável, irretratável" da Claro, TIM e Vivo, consolidada na segunda-feira, 7, e com condição de "stalking horse" aprovada nesta terça-feira na AGC. Segundo o executivo, isso dá aos credores a "segurança de que a proposta vai se concretizar". 

Nesse contexto, há a possibilidade de criação de mais de uma SPE Móvel "para viabilizar a segregação de ativos, obrigações e direitos que resultará da proposta do conjunto Claro, TIM e Vivo". Isso determinou ainda a exclusão da possibilidade de a companhia optar por uma proposta com valor até 5% inferior. 

Outras modificações 

Foram eliminadas as etapas do leilão reverso, considerado "rodadas desnecessárias" e que trariam complexidade ao plano; 

A alienação da TVCo (separação da Oi TV) terá maior detalhamento na previsão de não sucessão; 

A Oi manteve de forma integral os créditos de agências reguladoras, que serão negociados de acordo com a Lei nº 13.988/2020 que permite a renegociação de juros e multas de dívidas com a União. "Isso já estava previsto e foi formalizado agora", disse Abreu.

Fonte: Teletime News de 8 de setembro de 2020, por Bruno do Amaral.

Alcolumbre defende uso do Fust e cuidado com telecom na reforma tributária

Presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre defendeu nesta terça-feira, 8, o destravamento do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para investimentos em conectividade e um "cuidado" com o setor de telecom durante a reforma tributária.

A declaração foi realizada durante a cerimônia de abertura do Painel Telebrasil 2020. Segundo Alcolumbre, o Senado está acompanhando de perto questões normativas e regulatórias do setor, incluindo o projeto de lei 172/2020, que dispõe sobre o uso do Fust.

"Da forma que está hoje, o Fust não tem contribuído ao fim que é destinado, a universalização dos serviços. Além disso, importante frisar que os recursos têm sido sistematicamente desviados para outros fins, como o pagamento da dívida pública", pontuou Alcolumbre.

Além do senador, representantes do Ministério de Comunicações também defenderam a alteração normativa durante o evento. Segundo o secretário executivo da pasta, Victor Menezes, há expectativa de avanços nas regras de uso do Fust ainda neste ano.

Reforma tributária

"Defendo também que a reforma tributária no Congresso olhe com muito cuidado para telecom e vise estabelecer regras mais justas para esse setor importante", prosseguiu Alcolumbre.

Hoje, a carga tributária média do setor ronda os 47%. "Esse peso pode ser entrave para expansão da conectividade no país", completou o presidente do Senado. Segundo ele, o cenário representa um desafio às vésperas do leilão de 5G. "[O novo padrão] exigirá um considerável esforço para instalação, quem dirá para a universalização", lembrou.

Até o momento, a proposta de reforma tributária apresentada pelo governo federal é vista com receio pelas operadoras de telecom. Para as empresas, o formato "fatiado" poderia inclusive aumentar a carga incidente sobre o setor.

Fonte: Teletime News de 8 de setembro de 2020, por Henrique Julião.

Minicom quer Conselho Gestor do Fust em funcionamento ainda este ano

O secretário-executivo do Ministério das Comunicações (Minicom), Vitor Menezes, diz que o ministério está em conversas com o Congresso para a liberação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para investimento em infraestrutura de banda larga. Ele afirmou que este ano o ministério pretende colocar em funcionamento o Conselho Gestor do Fust, previsto no PL 172/2020, que tem como relatora a senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) e que conta com o apoio do governo. Menezes substituiu o ministro Fábio Faria na cerimônia de abertura do Painel Telebrasil 2020, que aconteceu na manhã desta terça-feira, 8. O evento é organizado pelo TELETIME.

Na mesma ocasião, o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre defendeu o destravamento do Fundo para investimentos em conectividade e um "cuidado" com o setor de telecom durante a reforma tributária.

Vitor Menezes também lembrou que a recriação do Mnicom é importante, pois é uma sinalização que o governo federal dá para a economia. "Estamos aqui nos preparando para enfrentar, não somente a pandemia, mas também retomar a nossa economia", disse o secretário-executivo.

Novas regras

Durante a abertura do Painel Telebrasil 2020, Menezes citou com entusiasmo as mais recentes regras publicadas pelo Ministério das Comunicações para o setor de telecomunicações. Uma é o Decreto da Lei de Antenas e a outra é a nova política de Debêntures. "Hoje é um momento que também merece comemorações. Recentemente, publicamos o decreto da lei de antenas. depois de um longo debate. Foram cerca de 10 anos esperando essa regulamentação que envolveu o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), Ministério de Infraestrutura e Ministério das Comunicações", disse Menezes.

A nova Portaria de Debêntures, segundo o secretário-executivo do Minicom, permite que as operadoras busquem recursos para investimentos em projetos estratégicos de telecomunicações, como a implementação da tecnologia 5G, por exemplo.

5G na agenda

"A chegada do 5G está na nossa agenda. E a forma do leilão mostrará como essa tecnologia chegará no país. Estamos dialogando com Anatel, e outros órgãos", disse Menezes sobre o formato do leilão que está previsto para maio ou junho de 2021.

O Minicom também tem dentro do seu escopo de projeto ampliar a inclusão digital no Brasil, e reconheceu a importância dos pequenos provedores para isso. Menezes citou a regulação setorial, comandada pela Anatel, apontando que ela é uma das formas que "garantirá uma efetiva inclusão digital no País. Regras de uso de espectro, regulação responsiva, são algumas das formas que tem facilitado o desenvolvimento do setor e da conectividade no país", finalizou o secretário-executivo do Minicom.

Fonte: Teletime News de 8 de setembro de 2020, por Marcos Urupá.