STF julga constitucional lei do RJ que cria cadastro de clientes que não querem telemarketing

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional lei nº 4.896/2006 do estado do Rio de Janeiro que obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel a criarem e manterem cadastro especial de assinantes que se neguem a receber ofertas de serviços das operadoras por telemarketing.

Além da obrigação de constituição do cadastro pelas operadoras que atuam no estado, a legislação do Rio de Janeiro veda ligações de telemarketing após as 18h nos dias úteis e em qualquer horário nos fins de semana e feriados. Os ministros entenderam que a norma protege direitos dos consumidores, sem interferir no núcleo dos serviços de telecomunicações, campo de atuação privativa da União, o que a torna constitucional.

A ADI 5962 ajuizada pela Abrafix e Acel, foi contra a lei estadual. Na sessão, o representante das associações, Saul Tourinho Leal, sustentou que não caberia ao legislador estadual editar normas sobre telecomunicações nem interferir na relação contratual entre o poder concedente e as empresas concessionárias. Ele argumentou que já foi criado o portal "Não me perturbe" com essa finalidade. O procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou pela constitucionalidade da lei, pois entende que a norma apenas aumenta a proteção ao consumidor e visa evitar abusos.

Proteção ao consumidor

O relator da ação, ministro Marco Aurélio, observou que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) atuou como suplementadora da legislação federal de proteção ao consumidor. A seu ver, a norma não interfere na atuação das concessionárias de serviços de telecomunicações, porque não criou obrigação nem direito relacionado à execução contratual da concessão. Segundo o relator, a Constituição Federal não impede a edição de lei estadual que tenha impacto nas operações das concessionárias de serviços públicos, desde que seja preservado o núcleo da regulação desses serviços, que é de competência privativa da União. O ministro lembrou que o usuário do serviço público também se caracteriza como consumidor e que a Constituição confere ao legislador estadual poder para editar leis suplementares às normas federais sobre a matéria. Nesse sentido, observou, a lei estadual está em consonância com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/1990), porque seu objetivo é assegurar uma adequada e eficaz prestação de um serviço público.

Fonte: Teletime News de 25 de fevereiro de 2021, por Marcos Urupá.

Vivo diz estar em 'negociações avançadas' com fundo internacional para operação neutra

A Vivo informou que está em "negociações avançadas" para a venda da unidade de fibra para a operação neutra. No fato relevante divulgado na noite desta terça, 23, a operadora não disse quem é o interessado, mas afirmou ser um "grande investidor financeiro internacional" para o projeto de oferta de rede ótica independente para o atacado.

Conforme explica a operadora, a nova empresa deverá contar com a participação da unidade de infraestrutura do grupo, a Telefônica Infra. O objetivo é a aceleração da expansão da rede de fibra para novas localidades por meio de um "modelo de menor investimento" para a Vivo, e que "captura valor para penetração de terceiros".

O projeto prevê um foco para expansão da fibra para todo o País, com foco em cidades fora do estado de São Paulo. Segundo a operadora, a previsão é de atingir cerca de 5,5 milhões de lares e empresas em quatro anos. "A partir da formalização da nova empresa, a Telefônica Brasil será responsável pelo conhecimento técnico em FTTH e pela contribuição de aproximadamente 1,6 milhão de domicílios cobertos", diz a operadora em comunicado à imprensa.

Naturalmente, a operação está sujeita a aprovações societárias e regulatórias (do Cade e da Anatel). A estratégia de separação da rede neutra da Vivo foi anunciada em julho do ano passado.

Fonte: Teletime News de 23 de fevereiro de 2021, por Bruno do Amaral.

ANPD quer regras temporárias para transferência internacional de dados

A transferência internacional de dados poderá ser regulada por meio de uma autorização temporária até sua regulamentação definitiva pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A informação foi dada pelo presidente Waldemar Ortunho, nesta terça-feira, 23, no Seminário de Políticas de (Tele) Comunicações organizado pelo TELETIME e CCOM/UnB.

"O assunto consta na agenda regulatória divulgada em janeiro e, enquanto ainda não for regulamentado, vamos criar algo que crie um ambiente de segurança jurídica para o bom funcionamento até a criação das regras de transferência internacional em definitivo", afirmou.

Na agenda regulatória, a transferência de dados pessoais consta como um item que será tratado na fase dois, ou seja, está prevista para ser regulamentada em até 18 meses, por meio de resolução.

Líder do GT de Regulação e Internet na Brasscom e sócia fundadora da BFA, a advogada Ana Paula Bialer apontou que a transferência internacional de dados é de suma importância, o que exige agilidade nas regras. "Enquanto o arcabouço que regule isso ainda não sair, é preciso pelo menos permitir que isso aconteça de maneira tranquila", defendeu.

A extraterritorialidade de dados pessoais foi assunto tratado na sabatina dos atuais diretores da entidade. O questionamento foi feito pelo presidente da Comissão de Infraestrutura, senador Marcos Rogério (DEM-RO), que perguntou como a ANPD se comportaria perante a coleta e tratamento de dados feito pelas grande big techs como Google e Facebook. A LGPD já assegura no seu artigo 3º que qualquer operação e tratamento de dados realizada em território brasileiro estarão sujeitos à legislação brasileira de tratamento de dados, mesmo estes dados sendo armazenados em outro país.

Estrutura

Outro aspecto que Ortunho tratou foi sobre a estrutura da ANPD. Segundo o presidente da autoridade, o Ministério da Economia desenhou uma estrutura com 36 funcionários. "A partir da nomeação dos diretores, iniciamos um processo de estruturação. Simultaneamente, iniciamos a busca por pessoas para compor nosso quadro. Hoje temos 20 pessoas nomeadas. Acredito que se estivéssemos esperando um ambiente ideal para lançar a ANPD, perderíamos muito tempo", disse.

Essa estrutura deverá ser mais robusta daqui a dois anos, quando a entidade deverá virar uma autarquia. "Nesse momento vamos ter que ter mais estrutura e pessoal, devido às demandas que aparecem e aparecerão. E nesse tempo que estamos em atividades, começamos a ver exemplos das estruturas que já existiam em outros órgãos e adaptamos essas experiências para implantar na ANPD. Pegamos os bons exemplos", explicou Waldemar.

Fonte: Teletime News de 23 de fevereiro de 2021, por Marcos Urupá.

Parecer da PFE sobre Pados ainda não interferiu na simplificação regulatória na Anatel

A Anatel está seguindo normalmente o caminho da proposta de simplificação regulatória. A manifestação da Procuradoria-Federal Especializada em agosto do ano passado questionando a possibilidade de não abrir Procedimentos Administrativos (Pados) ainda não alterou os planos da agência, embora a questão possa ser analisada mais a fundo em um segundo momento.

O parecer da Procuradoria é encarado como um estímulo para a regulação mais inovadora, ultrapassando discussões ou interpretações legais, na visão da superintendente executiva da Anatel, Karla Crossara. Mas ainda pode ser impedimento. "No momento, não temos fechamento final de como a Anatel enfrentará isso em termos regulamentares, mas, na prática, a agência já está fazendo todos esses projetos [de simplificação regulatória]", disse.

"Pragmaticamente", coloca Crossara, não houve ainda nenhuma provocação judicial dos órgãos de controle como Advocacia-Geral da União e Tribunal de Contas da União se contrapondo aos projetos da agência, como a guilhotina regulatória e as iniciativas de regulação responsiva e "autorregulação regulada".

A superintendente lembra que, além da própria PFE, a Anatel conta com o suporte acadêmico da Universidade de Brasília para se debruçar sobre a manifestação. "Ainda vamos passar em discussão mais aprofundada no âmbito do Conselho Diretor", adiantou. "Claro que, chegando a batida de martelo em termos, a gente vai ter que encarar isso."

O parecer da Procuradoria diz que a Lei Geral de Telecomunicações impedem a Anatel de deixar de instaurar Pados, delimitando a discricionariedade da agência em matéria sancionadora. Ou seja: somente com uma nova modificação legislativa (na LGT e nas leis do Fust e Fistel, a depender da infração) que seria possível implantar essa possibilidade.

Bengala jurídica

Nesse contexto do parecer da PFE, há uma possível consequência: o requerimento de "segurança jurídica" conciliada à inovação seria uma forma de engessar a regulação. "Eu colocaria que a segurança jurídica está sendo usada como bengala para dificultar a inovação", diz a pesquisadora da Universidade de Brasília, Vânia Lúcia Vieira. A preocupação é de que isso seja um instrumento para justificar a acomodação, apesar de reconhecer que é necessário que mercado e empresas tenham, sim, segurança. Mas questiona: "Até que ponto isso é um princípio orientador fundamental do processo?".

"Sim, isso pode se tornar uma bengala", disse Karla Crossara, respondendo à provocação de Vieira. A superintendente da Anatel entende que a própria Anatel não está utilizando atualmente, e que é possível ainda utilizar elementos de regulação responsiva que não sejam puramente de compliance.

Diretor de regulação e autorregulação da associação das operadoras e empresas de telecomunicações da Conexis, José Bicalho coloca que, se a regulação fosse mais principiológica e com objetivos mais bem definidos, focados no resultado e não na regra, seria possível um acompanhamento separado do controle. "Pode-se adotar medidas antes de abertura de processo sancionatório que podem culminar com solução do problema de forma mais eficaz", coloca.

Fonte: Teletime News de 23 de fevereiro de 2021, por Bruno do Amaral.

Sistema de autorregulação das teles está amadurecendo, diz Conexis

O Sistema de Autorregulação das Telecomunicações (SART) das operadoras está amadurecendo e começando a demonstrar resultados, segundo avaliação da entidade representante do setor, a Conexis Brasil Digital. O intuito é que se caminhe em direção a um arcabouço mais moderno e, eventualmente, de corregulação.

"A autorregulação é fundamental para que a gente trabalhe em cima da regulação responsiva", declara o diretor de regulação e autorregulação da associação das operadoras e empresas de telecomunicações entidade, José Bicalho.

A justificativa é que é possível participar da elaboração das regras, criando-as de forma mais focada e efetiva e "sem gerar custos desnecessários e afetar modelo de negócios e competitividade das empresas". Sobretudo, acredita que melhora relação com os consumidores, reduz custos regulatórios e melhora a imagem e credibilidade das prestadoras.

Desce e sobe

A questão é que é necessário aprimorar as ferramentas, sobretudo o serviço contra ligações indesejadas de telemarketing, o "Não Me Perturbe". Conforme informações da plataforma TrueCaller já apresentadas no início deste mês, a Conexis diz que o serviço reduziu a participação das operadoras entre todas as ligações consideradas de "spam". Em 2018, antes do serviço entrar no ar, 33% de todas essas chamadas eram vindas das teles. Em 2019, quando estreou, essa fatia chegou a aumentar para 48%, mas em 2020, "após a maturidade do serviço", foi registrado 6%. Importante notar que os números são de participação, e não discrimina o número total de ocorrências.

Atualmente são 3,563 milhões de bloqueios registrados no Não Me Perturbe, com 3,330 milhões de usuários cadastrados na plataforma e mais 4,100 milhões de cadastro de Procons, o que totaliza 7,43 milhões de usuários.

Porém, a superintendente executiva da Anatel, Karla Crossara, destaca que o resultado ainda precisa de melhoria. "Tínhamos uma curva ascendente, e depois de 30 dias da plataforma implantada, chegamos ao patamar de 328 reclamações [no primeiro dia, eram 470]. Mas os números não se conservaram e verificamos um aumento significativo nos últimos tempos", alerta.

Segundo Crossara, isso significa que é necessário uma "nova conversa e adoção de novas medidas com foco específico sobre telemarketing" com objetivo de aprimoramento da ferramenta. Isso já estaria sendo estudado e conversado com o setor.

Bicalho reconhece que, depois de um momento inicial de queda, as reclamações voltaram a crescer, mas diz que a redução da base desde antes da entrada em serviço foi de mais de 36%. "A gente tem avançado, mas sabemos que ainda tem muita coisa a ser feita, especialmente com os novos normativos de oferta, atendimento e cobrança", declara, ressaltando também necessidade de mudança na cultura do telemarketing.

Autorregulação regulada

A doutoranda da CCOM/UnB, Vânia Lúcia Vieira, contesta o termo de autorregulação, analisando que o serviço Não Me Perturbe deveria ser classificado como uma "autorregulação regulada ou corregulação" por ter sido iniciativa proposta pela agência. Para a Anatel, o modelo é de autorregulação regulada, uma vez que houve expedição de despacho obrigando operadoras a adotarem a medida de construção do instrumento. "Me parece que o setor rapidamente agiu e acho isso fantástico, mas para responder a um chamado da Anatel que, sabiamente, lembrou que existe um 'porrete'", disse, referindo-se ao poder de aplicar sanções do regulador.

Por outro lado, Vieira celebra a iniciativa de incorporação de entidades de defesa do consumidor no SART. Para ela, questionamentos da aplicabilidade da teoria da regulação responsiva em países em desenvolvimento como o Brasil são endereçados justamente com esse tipo de inclusão. "Uma das respostas é a regulação em rede, com a participação da sociedade civil e representantes de consumidores", diz.

Fonte:Teletime News de 23 de fevereiro de 2021, por Bruno do Amaral.

Parcerias e nova cultura de proteção de dados devem ser prioridades da ANPD

A busca por parcerias com outros órgãos e a capacidade de criar uma nova cultura de proteção de dados no Brasil estão dentre as prioridades que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e empresas devem trilhar nos próximos dois anos. A avaliação é de especialistas que participaram nesta terça, 23, do painel do Seminário de Políticas de (Tele)Comunicações, que discutiu o papel da ANPD no contexto das empresas de telecomunicações e de mídia.

Para a advogada Ana Paula Bialer, será a mudança cultural que permitirá uma nova forma do titular dos dados pessoais enxergar o que representam esses dados. Além da mudança cultura proporcionada pelo aspecto educativo que a ANPD deve assumir, há também a tarefa para as empresas mudarem sua cultura organizacional sobre o assunto, especialmente quando o assunto são medidas de transparência e responsabilização (accountability).

"Não há duvida: o accountability é o maior desafio organizacional que temos. De fato, nós precisamos mudar todos os processos internos das organizações para refletir e incorporar os direitos da LGPD. Não basta só fazer, precisa provar que aquelas medidas foram realmente adotadas pela empresa."

Parceria com outros órgãos

Laura Schertel, pesquisadora do Centro de Políticas, Direito, Economia e Tecnologias das Comunicações da Universidade de Brasília, destacou que buscar alianças com outros órgãos é um passo importante que a ANPD precisa dar para o seu fortalecimento e para criar uma rede institucional de proteção de dados no País. Recentemente, o presidente da Autoridade, Waldemar Ortunho, reuniu-se com a titular da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Juliana Domingues, para finalizar as tratativas de um Acordo de Cooperação Técnica entre as duas entidades.

Essas parcerias seriam formas de colocar para a ANPD também uma função de criar e fomentar guidelines que serviriam como orientações tanto para empresas quanto para os titulares dos dados pessoais. Isso seria um contraponto à uma entidade punitivista.

"Buscar alianças com outros atores é algo que chave para a ANPD. Isso ajuda a buscar a aplicação da própria LGPD. E um ponto importante: quando falamos de proteção de dados, falamos também de legislações que falam sobre isso, como o CDC, o MCI, o que coloca a aplicação da proteção de dados também é algo que envolve outros órgãos", disse Schertel.

A pesquisadora do CCOM/UnB também pontuou ainda que a busca por uma personalidade jurídica independente é algo que deve sempre estar no horizonte da Autoridade nos próximos dois anos, prazo estipulado na LGPD para a mudança jurídica da entidade. "A transformação em uma autarquia independente é a consolidação da ANPD. Especialmente quando pensarmos em temas sensíveis. Falo de temas como eleições e dados pessoais, por exemplo", afirmou a professora da UnB.

Fonte: teletime News de 23 de fevereiro de 2021, por Marcos Urupá.

Guilhotina regulatória da Anatel reduz resoluções, mas mudança de cultura é necessária

Em seu trabalho da chamada guilhotina regulatória, processo de otimização de regras em busca de maior eficiência operacional, a Anatel reduziu 59% das resoluções editadas, passando de 744 para 291 atualmente vigentes. Segundo a superintendente executiva da agência, Karla Crossara, a ideia é de ampliar essa otimização. "Nossa perspectiva no futuro é de mais revogações, deixando 119 resoluções em vigor, visando objetividade e otimização", declarou ela durante o segundo dia do Seminário de Políticas de Telecomunicações nesta terça-feira, 23.

A guilhotina regulatória foi implantada de fato na agenda 2019/2020 da Anatel, e permanece na atual do biênio 2021/2022. Para Crossara, é um dos primeiros passos em direção ao modelo ex post, isto é, em reação ao fato, e não em antecipação. "Não conseguimos dissociar a regulação responsiva sem olhar o arcabouço inovador, menos detalhista em termos operacionais", conta. "Assim, conseguimos uma regulação mais diretiva, perene, deixando aspectos técnicos e operacionais, que podem ser mais dinâmicos para atos infrarregulamentares."

A avaliação é que isso também traria um ambiente mais propício para investimentos, possibilitando a ampliação de redes e melhoria de preços. A iniciativa também está de acordo com as melhores práticas citadas pelo relatório da OCDE.

Doutoranda da Universidade de Brasília na temática da regulação, Vânia Lúcia Vieira ressalta que a Anatel tomou um importante passo ao reconhecer internamente a necessidade de um diagnóstico em relação ao esgotamento do modelo regulatório vigente. "Nos parece que a questão do autoconhecimento da agência foi muito maturado, percebendo a insuficiência do modelo para fazer frente à complexidade e desafios", destacou.

Papel difícil

Embora o processo de simplificação regulatória em curso na Anatel tem mostrado resultados no papel, Vieira questiona os efeitos. "Parece que estamos todos muito voltados para um mindset de simplificação, desburocratização e redução de custos, mas não consigo perceber tão claramente que o princípio da que o princípio de responsabilidade está sendo levado em consideração no processo", afirma.

"Mais do que simplificação, esse processo de guilhotina regulatória precisa trazer de fato elementos de responsividade que precisa contemplar a possibilidade de que o regulador exerça a regulação", destacou.

O entendimento da acadêmica é que pode haver confusão entre a pirâmide de abordagem do problema, com escalonamento sempre necessário (resultando na atividade final sancionatória tradicional da agência), e "leniência, ou algum tipo de impunidade" por conta do pressuposto de se dar chances ao regulado. Em vez disso, a regulação responsiva defende que o regulador tenha familiaridade com os entes e o contexto de mercado a ser regulado, possibilitando margem para que o órgão seja flexível para agir. Vieira reconhece que esse papel "traz um ônus, uma responsabilidade, e é difícil mesmo de exercer".

Karla Crosara diz que o cenário atual favorece ao diálogo, mas que é preciso um processo de aculturamento interno de gestores a executores. "Ainda se tem muito a cultura de 'cara-crachá', isso está muito no nosso sangue, e para fazer a hemodiálise disso, tem se fazer divulgação muito adequada dos objetivos do projeto para ficar mais deglutível", analisa.

Fonte: Teletime News de 23 de fevereiro de 2021, porBruno do Amaral.