Anatel não segue área técnica e mantém intacta Norma 4 na proposta de simplificação regulatória

Contrariando a orientação da área técnica da Anatel, o Conselho Diretor decidiu pela não substituição da Norma 4/1995, do Ministério das Comunicações, indo de encontro ao sugerido pela Análise de Impacto Regulatório (AIR) da simplificação regulatória, que atualmente está com uma minuta em consulta pública até o dia 8 de agosto. Na AIR, a área técnica da Anatel propôs a substituição da norma, combinada com uma equivalência tributária entre serviços de telecomunicações e serviços de valor adicionado (SVA).

O tema será debatido em audiência pública virtual realizada pela Anatel nesta quinta-feira, 28, a partir das 14h30, que trata da proposta de simplificação da regulamentação, colocada em consulta. O evento pode ser acompanhado pelo canal da Anatel no YouTube ou pelo portal da agência, na área de transmissão ao vivo.

Segundo a AIR, a substituição da antiga Norma 4 seria o mais adequado, uma vez que geraria a simplificação regulatória de como a conexão é feita no Brasil, não afetando o modelo de governança da internet, gerando segurança jurídica, reduzindo a arbitrariedade tributária e removendo vantagens competitivas assimétricas.

Porém, o relator da proposta, conselheiro Moisés Moreira, entendeu na análise que, naquele momento, a medida sugerida pela área técnica poderia ter um impacto não mensurado nos autos do processo. "Isso porque sabemos que as PPPs do Serviço de Comunicação Multimidia (SCM) respondem por quase metade dos acessos, e, no modelo de negócios delas, a supressão da Norma 4 poderia produzir um aumento dos preços para aqueles usuários, pois o serviço de provimento da conexão passaria a ser tributado como serviço de telecomunicações, e o aumento do tributo geralmente é repassado para o consumidor final", explicou Moisés Moreira ao TELETIME. As prestadoras de pequeno porte tendem a declarar boa parte do custo do serviço de banda larga em modalidades tributada pelo ISS, enquanto as grandes teles, por segurança tributária, preferem alocar todo o valor no serviço de telecomunicações, que é tributado pelo ICMS, mais pesado.

Moreira decidiu pela manutenção da Norma 4/1995, propondo o início de um esforço para a definição dos limites do serviço de telecomunicação e do SVA. Também decidiu que seria importante incentivar as secretarias de fazenda estaduais e municipais a reduzirem a diferença tributária entre os dois serviços (justamente, ICMS e ISS, respectivamente), o que não envolve alteração normativa, mas uma iniciativa a se implementar no âmbito do processo de relacionamento institucional da Anatel.

O conselheiro lembra que a proposta da área técnica previa a revogação da Norma 4 em 24 meses, mas não havia qualquer estudo capaz de informar se este tempo seria suficiente para as pequenas empresas se prepararem para o impacto da medida – que poderia ser, inclusive, de ordem concorrencial. "Foi uma decisão de consenso, inclusive para obter junto ao setor os subsídios para a decisão final", afirmou Moreira, remetendo à abertura da consulta pública.

Análise de impacto

A área técnica apontou no AIR que o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução 614, de 28 de maio de 2013, incorporou o provimento de conexão à internet a seu escopo, ou seja, a conexão à Internet pode ser inerente à prestação do SCM. A AIR diz ainda que, por outro lado, o Serviço de Conexão à Internet (SCI), nos termos da Norma nº 4/1995, até o momento resta preservado, mesmo quando o serviço de telecomunicações ofertado for o SCM. Desta forma, atualmente, a conexão à internet pode ser feita como um componente da prestação SCM ou, em separado, como SVA.

"Dito isso, frente às discussões de consolidação dos serviços de telecomunicações, sendo uma das possibilidades aventadas consolidar todos os serviços que permitem a transmissão de dados, entende-se ser natural analisar a consolidação da Norma nº 4/1995 com este(s) novo(s) serviço(s), o que culminaria, por exemplo, no cenário em que uma outorga deste(s) novo(s) serviço(s) seria a única forma de realizar o provimento de conexões de dados, incluindo o acesso à internet", diz a área técnica da agência.

Competência da Anatel

A área técnica também justifica a decisão de substituir a Norma 4 porque entende que a sua revisão se encontra dentro das competências legais da Anatel, já que se trata de um instrumento editado pelo Ministério das Comunicações que recai sob o comando do art. 214, inciso I, da LGT, o qual estabelece que "os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela agência, em cumprimento a esta Lei".

Com relação à alegação de que a substituição da Norma iria de encontro ao Marco Civil da Internet (MCI), a área técnica destaca que, conforme regramentos atuais, a conexão à internet é realizada por meio de dois serviços de telecomunicações, no âmbito do interesse coletivo: (i) pela banda larga fixa, por meio do SCM, seja de maneira autônoma ou associado a um SVA, com base na Norma 4/1995; e pela banda larga móvel, por meio do Serviço Móvel Pessoal, sendo este último sempre e somente por meio do serviço de telecomunicações, sem um SVA associado, uma vez que a norma não se aplica neste caso.

Controvérsia

A Norma 4/1995 pode ser considerada como a certidão de nascimento da Internet no Brasil. Ela apresenta uma série de conceitos importantes, como o de Serviço de Conexão à Internet (SCI); daquilo que seria a Internet; e é onde se tem pela primeira vez a menção ao que seria o Serviço de Valor Adicionado, conceito que é transportado para a Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/97). É na Norma que está descrito que o SCI é um SVA, não se confundindo dessa forma, com um serviço de telecomunicações, e ficando fora da alçada regulatória da Anatel.

A controvérsia se o serviço de conexão à Internet é telecom ou SVA já foi para até no Supremo Tribunal Federal. Em 2017, em uma decisão proferida em outubro daquele ano, a Corte entendeu que a oferta de serviço de Internet não é passível de ser enquadrada como atividade clandestina de telecomunicações por ser considerada serviço de valor adicionado.

Na época, o relator do processo, ministro Marco Aurélio, reafirmou o entendimento de que o serviço de Internet é serviço de valor adicionado, "classificando-se o provedor como usuário do serviço que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição". A decisão absolveu um pequeno provedor na Paraíba acusado de atividade clandestina ao oferecer serviço de Internet.

Fonte: Teletime News de 27 de julho de 2022, por  Marcos Urupá.

TRF1 decide que receitas de interconexão não incidem sobre contribuição ao Fust

A 8ª Turma do Tribunal Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que é indevida a contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) sobre as receitas transferidas de outras operadoras e que já tenham sido tributadas anteriormente quando da emissão da conta ao usuário. A Turma reformou sentença contrária proferida em primeira instância, acolhendo recurso da Globenet, companhia de infraestrutura de cabos submarinos gerida pelo BTG Pactual e que está sendo incorporada à V.tal no acordo com a Oi.

Tais receitas são transferidas a título de remuneração pela interconexão ou pelo uso de recursos integrantes de suas redes. Ao analisar o processo, o relator, desembargador federal Novély Vilanova, verificou que a contribuição dessas receitas ao Fust é indevida, por já terem sido anteriormente tributadas, nos termos do art. 6º, p. único, da Lei 9.998/2000, que instituiu, e o art. 7º, §2º, do Decreto 3.624/2000, que regulamentou o fundo.

Portanto, prosseguiu o magistrado, nos termos da jurisprudência do TRF1, a Súmula 7/2000 da Anatel, que prevê a não exclusão dessas receitas da base de cálculo da contribuição, viola os dispositivos legais, sendo indevido o recolhimento.

Fonte: Teletime News de 26 de julho de 2022, pela Redação da Teletime.

Belo Horizonte, João Pessoa e Porto Alegre terão 5G na sexta-feira, 29

A faixa de 3,5 GHz deverá ser liberada para o ligamento do 5G em Belo Horizonte, João Pessoa e Porto Alegre na próxima sexta-feira, 29. As três capitais tiveram a limpeza do espectro comprovada em testes pela Entidade Administradora da Faixa (EAF, que atua com nome de Siga Antenado), que apresentará os resultados ao Gaispi, conforme contou o presidente do grupo de coordenação das atividades de limpeza da faixa e conselheiro da Anatel, Moisés Moreira.

Essa apresentação acontecerá em reunião extraordinária do Gaispi que está marcada já para a próxima quarta-feira, 27, pela manhã, conforme noticiado primeiro pelo jornal O Globo. A informação foi confirmada pelo conselheiro ao TELETIME.

"Serão essas capitais porque elas evoluíram nas instalações de filtros", destacou Moreira, mencionando o trabalho da EAF. Neste caso, são os equipamentos para impedir interferências do 5G na operação das estações profissionais de serviço satelital fixo (FSS) que operam na banda C estendida (3.625-3.700 MHz). Nas grandes cidades, são essas estações que apresentam o maior problema para a liberação do espectro.

Mais capitais

Essas três são as primeiras depois do lançamento do 5G em Brasília, considerado pelo Gaispi como um piloto – e que trouxe aprendizados na implantação da tecnologia em redes comerciais em larga escala. As demais capitais, conforme a indicação da meta do edital do 5G (ampliada em maio por dois meses), deverão ser concluídas ao longo dos próximos meses.

A capital paulista também estava na expectativa de ser liberada pela EAF nesta leva, mas isso ainda não será possível. "Em São Paulo, não chegaram nem na metade da implantação dos filtros. Estamos trabalhando com várias frentes também em Curitiba, Goiânia, Salvador e Rio de Janeiro", declarou.

No caso da capital paranaense, na terça-feira, 26, a EAF deverá iniciar uma campanha de distribuição de kits para pessoas inscritas no CadÚnico e que sejam usuárias de TV parabólica (TVRO). Com o aparelho e a nova antena, poderão acessar a TV aberta satelital por meio de banda Ku. Contudo, essa etapa diz respeito apenas à migração, e não se relaciona com o trabalho da Entidade na instalação de filtros nas FSS profissionais.

Fonte: Teletime News de 25 de julho de 2022, por Bruno do Amaral.

Brisanet também sai em defesa da Anatel no modelo de regulação de roaming

A exemplo de outras empresas entrantes no mercado móvel, a Brisanet também saiu em defesa da Anatel na disputa judicial com as grandes operadoras de telecomunicações, por conta da disputa em torno das ofertas de referência de roaming, cujos valores foram tabelados pela Anatel como parte dos remédios aplicados à venda da Oi Móvel para TIM, Claro e Vivo. A Brisanet defende a posição da Anatel, como esperado. Segundo a empresa, a fixação de um valor de referência para as ofertas de roaming é um remédio que foi bem calibrado pela agência e permitirá o crescimento de novos entrantes.

A Brisanet foi a vencedora de blocos do leilão de 5G no Nordeste e no Centro Oeste e tem planos de iniciar suas operações até 2023. A empresa foi uma das primeiras a demandar da agência um regramento para o uso das redes das concorrentes em regime de roaming, alegando que novos entrantes, por não terem as redes legadas de 4G, precisariam ter acesso à infraestrutura de suas concorrentes para serem competitivas.

Na semana passada, TIM, Claro e Vivo conseguiram na Justiça cautelares suspendendo o tabelamento. As empresas alegam, em essência, que não são contra a exigência de uma oferta, mas questionam os cálculos da Anatel que, segundo elas, geraram valores abaixo do custo operacional para a oferta de roaming.

A Brisanet divulgou nota em que afirma o seguinte:

"A Brisanet Serviços de Telecomunicações SA, nova entrante no serviço móvel e a responsável regionalmente pela implantação do 5G no Nordeste e Centro-Oeste, vem a público reconhecer e apoiar as recentes decisões da Anatel em defesa da competição que culminaram na fixação do valor de atacado do roaming a custos. Na visão da Brisanet, este é o remédio que, bem calibrado como a Anatel o modelou, permitirá o crescimento dos novos entrantes e a massificação do 5G, notadamente nos municípios de menor porte e carentes de infraestrutura.

Ao contrário da medida de desinvestimento anunciada, que propicia a eventual venda de equipamentos em regra obsoletos em termos de tecnologia ao mercado, o exercício real do direito ao roaming a custos é o melhor instrumento para fomentar a competição. Por isso, a Brisanet conclama que a Anatel e CADE adotem todas as providências necessárias para coibir toda e qualquer tentativa de desidratar ou questionar os remédios impostos pelas referidas autoridades, na medida em que a operação da aquisição do controle da Oi Móvel já foi concluída a favor das adquirentes, e avancem, de forma consistente e definitiva, para a homologação da tão esperada oferta de atacado de roaming".

Fonte: Teletime News de 22 de julho de 2022, por Samuel Possebon.

Unifique: cautelares das teles contra preço do roaming são precipitadas

Em mais uma manifestação envolvendo a disputa jurídica sobre os preços para contratação de roaming, a Unifique classificou como "precipitada" a decisão das teles de recorrerem à Justiça para suspender as ofertas de referência definidas pela Anatel.

Em comunicado emitido na noite da última quinta-feira, 21, a operadora catarinense rebateu a classificação de subsídio dada às ofertas – que fazem parte dos remédios do Cade para aprovação da venda da Oi móvel. Ao invés disso, o acesso ao roaming foi considerado fundamental pela Unifique para a estruturação de operações 5G (a operadora é uma das vencedoras de lotes regionais no leilão de 2021).

"O que estamos buscando é um mínimo de condições para podermos iniciar as operações, uma vez que iniciar uma cobertura do zero leva algum tempo. A implementação de um preço de atacado sustentável não configura subsídio, mas, sim, colaboração e compartilhamento", afirmou a operadora, sinalizando que pretende praticar os mesmo preços em futuras negociações com as teles nacionais.

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Acordo entre Winity e Vivo causa 'surpresa' e 'estranheza' entre operadoras

"Uma vez tendo parte da cobertura realizada, a Unifique se compromete a disponibilizá-la para a empresa prestadora de Serviço Móvel Pessoal (SMP) com a qual tiver acordo de roaming nas mesmas condições estabelecidas. […] Nós vivemos num país continental, com muitas diferenças entre suas diversas áreas. E as empresas regionais podem colaborar, e muito, preenchendo diversas lacunas que muitas vezes passam despercebidas no mercado".

Na última semana, Claro, Vivo e TIM obtiveram cautelares suspendendo os efeitos das ofertas referência de atacado (ORPAs) definidas pela Anatel. O principal argumento é que os preços definidos pela reguladora ficam abaixo dos custos de operação. As ORPAs admitiam a contratação de um giga (GB) de dados a R$ 2,60 pelas entrantes, com valores diminuindo para R$ 2,20 em 2023 e em trajetória de queda até 2026.

Veja a nota da Unifique na íntegra:

No contexto das discussões sobre os valores de roaming, entendemos que foi precipitada por parte das Big Telcos a decisão de judicializar o tema. Uma vez que a Anatel tem trabalhado para desenvolver a indústria de Telecomunicações brasileira com equilíbrio.

Temos o desafio de implantar uma rede 5G que sem dúvida trará amplo desenvolvimento para nosso país. Muito assertiva foi a decisão da Anatel de fazer um leilão não arrecadatório, em novembro de 2021, no qual as empresas assumiram volumosos compromissos de implantação. A concretização dessa implantação é sinônimo de maior desenvolvimento e aumento de competitividade da indústria, o que nos coloca em outro patamar.

A Unifique, assim como as demais empresas regionais, tem um papel importantíssimo neste processo. Nós vivemos num país continental, com muitas diferenças entre suas diversas áreas. E as empresas regionais podem colaborar, e muito, preenchendo diversas lacunas que muitas vezes passam desapercebidas no mercado. É obrigação das empresas regionais implantarem o 5G em todos os municípios do país com até 30 mil habitantes, justamente em locais que recebem menos atenção ou, no mínimo, a atenção chega com algum atraso.

O que estamos buscando é um mínimo de condições para podermos iniciar as operações, uma vez que iniciar uma cobertura do zero leva algum tempo. A implementação de um preço de atacado sustentável não configura subsídio, mas, sim, colaboração e compartilhamento, uma vez que tendo parte da cobertura realizada a Unifique se compromete a disponibilizá-la para a empresa prestadora de Serviço Móvel Pessoal (SMP) com a qual tiver acordo de roaming nas mesmas condições estabelecidas. Isso otimiza investimentos e, em última instância, beneficia o cliente.

Fonte: Teletime News de 22 de julho de 2022, por Henrique Julião.

Portaria do MCom especifíca requisitos de projetos de telecomunicações financiados por debêntures incentivadas

O Ministério das Comunicações publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 22, portaria com os requisitos para a aprovação e o acompanhamento da implementação de projetos considerados prioritários no setor de telecomunicações com recursos captados por emissão de debêntures incentivadas. Entre as mudanças, estão aptas a captar recursos nessa modalidade empresas constituídas por pessoa jurídica por sociedade com ações. Nessa modalidade, a portaria destaca empresas tais como concessionária; permissionária; autorizatária; arrendatária; ou SPE constituída para esse fim.

Os tipos de projetos elegíveis serão aqueles destinados à implantação, ampliação, manutenção, recuperação, adequação ou modernização de rede de transporte; rede de acesso; sistema de comunicação por satélite; cabo submarino; rede de comunicação máquina a máquina, incluindo internet das coisas – IoT e implementação de rede 5G ou superior, dentre outros.

Segundo o MCom, os projetos poderão prever a alocação dos recursos captados no pagamento futuro ou no reembolso de gastos, despesas ou dívidas relacionadas aos projetos de investimento prioritários.

Os gastos, despesas ou dívidas passíveis de reembolso deverão ter ocorrido em prazo igual ou inferior a 24 meses da data do encerramento da oferta pública. Não serão passíveis de reembolso os gastos, despesas ou dívidas em período da execução do projeto no qual a empresa titular do projeto e sua sociedade controladora, se for o caso, não eram constituídas sob a forma de sociedade por ações.

Integram os projetos de investimentos as despesas para aquisição de outorga dos empreendimentos de infraestrutura, abrangendo despesas como a aquisição de bens de tecnologia nacional, obrigações de cobertura de redes e de qualidade de serviços, preço público para autorização de prestação de serviços de telecomunicações e para autorização de uso de espectro de radiofrequência entre outras.

Fonte: Teletime News de 22 de julho de 2022, por Marcos Urupá.

Baigorri confirma que Anatel tentará derrubar cautelares de Claro, TIM e Vivo

A Anatel vai tentar derrubar as liminares obtidas por Claro, TIM e Vivo na Justiça Federal para suspender as ofertas de referência de produtos de atacado (ORPA) para roaming nacional. Existe até a possibilidade de haver uma revisão da anuência prévia da venda da Oi Móvel diante do que a agência considera ser um descumprimento dos remédios determinados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para autorizar o ato de concentração, mas isso ainda não está definido, segundo apurou TELETIME.

Em entrevista à agência de notícias Reuters, o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, afirmou que Claro, TIM e Vivo estariam tentando impedir a concorrência ao barrar a ORPA na Justiça. Ou seja: a judicialização teria como objetivo não cumprir os remédios. As operadoras alegaram em suas justificativas nas ações que não são contra os remédios em si, mas com a metodologia de cálculo que revisou os preços de referência.

A revisão da venda da Oi Móvel, contudo, é algo mais complexo. A informação foi confirmada por TELETIME junto ao próprio presidente da Anatel. Porém, Baigorri salientou que a questão precisa ser estudada, inclusive para ver se é possível e a maneira em que isso poderia ser feito. Todas as três operadoras já iniciaram o movimento de migração da base e desligamento de estações radiobase (ERBs) que não serão reaproveitadas, além das que colocaram à venda como parte de outro remédio definido pelo Cade.

Por enquanto, o que existe de fato é que o órgão regulador irá primeiro tentar derrubar a ação na Justiça Federal. Se não conseguir, a agência poderia entender que Claro, TIM e Vivo estariam descumprindo o remédio, e aí a análise seria feita tanto pela Anatel quanto pelo Cade.

Nesta quinta-feira, 21, a TIM emitiu nota à imprensa sobre a disputa jurídica alegando que o modelo de preços definido pela Anatel (bottom-up) estaria baseado em custos, enquanto no PGMC a metodologia é (top-down). "A TIM entende que nenhuma empresa regulada pode ser obrigada a fixar preços abaixo dos seus próprios custos, pois assim eles acabam se tornando subsídios insustentáveis que prejudicam a própria competição no setor", afirmou a operadora.

Fonte: Teletime News de 21 de julho de 2022, por Bruno do Amaral.