Justiça Federal mantém cautelar que suspende ORPA de roaming da TIM

A Justiça Federal decidiu manter a cautelar que suspende da oferta de referência de produto de atacado (ORPA) de roaming da TIM. Na decisão da segunda-feira, 8, e obtida por TELETIME, o juiz Francisco Alexandre Ribeiro diz que a Anatel teria omitido a participação e a defesa das operadoras no Acórdão 213/2022 e no Ato nº 8.822/2022, que determinou o preço mínimo das ORPAs das três teles (junto com Claro e Vivo) como remédio para a aquisição da Oi Móvel.

Segundo a avaliação de Ribeiro, teria havido arbitrariedade por parte do regulador ao não permitir às teles, que poderiam ter impacto negativo no faturamento, a possibilidade de apresentar argumentos contra o ato. "Nenhuma das alegações apresentadas pela Anatel em sua manifestação preliminar tem o condão de justificar o injustificável: o vilipêndio das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa", exclama o magistrado na decisão.

"A arbitrariedade não só é perceptível pela simples leitura dos termos do acórdão e do ato administrativos ora impugnados, no bojo dos quais não se vê a mais tênue menção à participação processual da requerente TIM ou das outras telefônicas interessadas, como ela é absolutamente confessa e está retratada na manifestação prévia apresentada pela Anatel a este juízo", destacou Ribeiro na decisão. A cautelar fica então valendo até que o pedido de reconsideração da TIM seja "definitivamente apreciado".

Desta forma, fica retificada a decisão da cautelar suspendendo a oferta – pelo menos no caso da TIM. Para Claro e Vivo, a liminar obtida na Justiça Federal que também tinha tido o efeito de suspensão havia perdido o objeto após o pedido de reconsideração, feito no âmbito administrativo da própria Anatel, ter sido negado na última reunião do Conselho Diretor da agência na semana passada.

Argumentos

A operadora diz que os efeitos da ORPA, embora impugnados na Anatel, já estariam "produzindo seus efeitos contra a TIM". A companhia diz que, não fosse o efeito suspensivo pelo menos até o dia 15 próximo, haveria "prejuízos irreversíveis" antes mesmo da análise na agência. Representante da tele participou, por meio de manifestação oral, da última reunião do Conselho Diretor – a empresa diz que teria sido a primeira oportunidade garantida pelo regulador.

Para o juiz, como a TIM não conseguiu suspender a oferta com a própria agência reguladora, haveria "perigo da demora, uma vez que a reapresentação das ORPAs em questão vinculará doravante os preços que a TIM irá praticar no mercado de telefonia, o que somente deve se dar, efetivamente, quando seu pedido de reconsideração estiver definitivamente julgado pela Anatel".

Fonte: Teletime News de 9 de agosto de 2022, por Bruno do Amaral.

Dona da Claro conclui criação da Sitios Latam, com 11 mil torres no Brasil

Controladora da Claro, a América Móvil concluiu a criação de sua nova empresa de infraestrutura de torres. A Sitios Latinoamerica (ou simplesmente Sitios Latam) terá 29 mil torres em 13 países da região, sendo 39% delas (cerca de 11,3 mil) no Brasil.

A conclusão do spin-off foi anunciada pela companhia mexicana nesta última segunda-feira, 8. Sediada no México, a nova torreira será independente da América Móvil e terá sites "disponíveis para acesso e uso por todos os operadoras de serviço wireless" nos países onde opera.

Além do Brasil, ativos na Argentina, Chile, Costa Rica, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Porto Rico e Uruguai fazem parte da Sitios Latam. Junto ao lançamento, a operadora de infraestrutura também anunciou que vai começar a construir torres no Peru e seguir avaliando oportunidades de crescimento na região.

Os acionistas da América Móvil receberão uma ação da Sitios Latam para cada 20 ações da empresa controladora. A torreira será listada na Bolsa Mexicana de Valores para negociações no país, sem oferta pública subscrita.

O spin-off das torres da América Móvil foi anunciado em fevereiro de 2021, até então com previsão de término da operação no mesmo ano. Além do atraso, o número final de torres presentes na Sitios Latam é menor que as 36 mil apontadas pelo grupo ao mercado em setembro passado. Na época, a previsão era que a empresa teria 12,5 mil sites no Brasil.

Fonte: Teletime News de 9 de agosto de 2022, por Henrique Julião.

Anatel realiza consulta pública sobre novo Plano de Dados Abertos para os próximos dois anos

A Anatel iniciou nesta terça-feira, 9, consulta pública sobre a priorização de bases de dados que serão disponibilizadas em formato aberto na vigência do novo Plano de Dados Abertos (PDA) da Agência. Contribuições à Consulta Pública nº 51 devem ser encaminhadas pelo sistema Participa Anatel até o dia 22 de agosto.

O Plano de Dados Abertos é o documento orientador para as ações de implementação e promoção de abertura de dados pelos órgãos e entidades da administração pública federal, obedecidos os padrões mínimos de qualidade, de forma a facilitar o entendimento e a reutilização das informações pela sociedade. Na prática, o Plano tratará sobre como e quais dados a agência reguladora disponibilizará para o público.

Como proposta para os próximos dois anos, a Anatel pretende disponibilizar no Portal Brasileiro de Dados Abertos as seguintes bases de dados:

Resultados do Planejamento: base de dados de indicadores e metas associadas ao Planejamento da Anatel;

Infraestrutura: Backhaul em municípios: base de dados de infraestrutura de backhaul/backbone nos municípios brasileiros;

Outorga e Licenciamento – Prestadoras Rádio do Cidadão Isentas de Autorização: base de dados de pessoas naturais e jurídicas isentas de autorização para exploração do serviço Rádio do Cidadão;

Espectro e Órbita – PDFF: base de dados com informações do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF);

Indicadores de Qualidade dos Serviços: base de dados com resultados dos indicadores de qualidade da telefonia fixa, telefonia móvel, banda larga fixa e TV por assinatura monitorados no âmbito do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL);

Acompanhamento e Controle – PACs de Ressarcimento: base de dados sobre a situação, a fase, o interessado e a temática dos Processos de Acompanhamento de Ressarcimento em trâmite na Anatel;

Acompanhamento e Controle – Ônus Contratual: base de dados relativa à obrigação de pagamento de ônus contratual decorrente da concessão ou da prorrogação do direito de uso das radiofrequências;

Anatel Comparador: base de dados de ofertas de serviços de telecomunicações; e

Radiodifusão – Plano Básico: base de dados com informações do Plano de Básico de Radiodifusão.

Fonte: Teletime News de 9 de agosto de 2022, por Marcos Urupá.

Vivo contrata espectro de 700 MHz e até 3,5 mil sites da Winity

A Vivo e a operadora de infraestrutura Winity (vencedora do lote nacional de 700 MHz no leilão do 5G) anunciaram nesta segunda-feira, 8, um acordo de compartilhamento recíproco de elementos de rede.

Pelos termos comunicados ao mercado, a Vivo alugará um bloco de 5 MHz + 5 MHz da faixa de espectro de 700 MHz detida pela nova parceira. A capacidade será utilizada para atender aproximadamente 1,1 mil municípios brasileiros por até 20 anos. A operadora também poderá utilizar até 3,5 mil sites da Winity para expansão da cobertura móvel até 2030, explicou a Vivo.

No sentido contrário, a Winity assinou com a parceira um contrato de roaming "que poderá evoluir para RAN Sharing em função do tráfego cursado". Em comunicado próprio, a empresa de infraestrutura explicou que "terá acesso à infraestrutura existente da Vivo e a combinará com a que irá construir", sinalizando foco em rodovias e localidades sem cobertura 4G.

A efetivação da transação está sujeita a determinadas condições suspensivas, dentre as quais a anuência prévia da Anatel e aprovação pelo Cade.

Atacado

"Esta transação, a partir de sua concretização, trará benefícios ao setor de telecomunicações brasileiro como um todo, em razão do potencial de viabilização de um modelo inovador de negócios no mercado de atacado, que contribuirá para ampliar a qualidade e acessibilidade do serviço móvel no País", afirmou a Vivo, ao divulgar o acordo.

"Estamos implantando um modelo inovador de operadora móvel de atacado de forma associativa com toda a indústria de telecomunicações. Construímos as soluções com nossos clientes, que terão a Winity como um parceiro para expandir cobertura e capacidade de suas redes de forma eficiente", apontou o CEO da Winity, Sergio Bekeierman, no comunicado divulgado pela operadora de infraestrutura.

Durante o leilão de radiofrequências do ano passado, a Winity arrematou lote nacional no espectro de 700 MHz por mais de R$ 1,4 bilhão (entre dinheiro e compromissos de cobertura). A empresa faz parte do portfólio da gestora de investimentos Pátria.

Fonte: Teletime News de 8 de agosto de 2022, por Henrique Julião.

Acordo Winity/Vivo desperta preocupação na Anatel

A notícia inicial de um acordo comercial entre Winity e Vivo para aluguel de 5+5 MHz de espectro da operadora do grupo Pátria (que tem um total de 10 MHz + 10 MHz), mais compartilhamento de infraestrutura e um acordo de roaming que pode se tornar RAN Sharing, está causando grande apreensão na Anatel, pelo potencial anticompetitivo das condições propostas. Não é de hoje que o assunto preocupa a agência, pois o processo corre desde o final de maio e a agência já acompanhava de perto as movimentações da Winity, fustigada por rumores de mercado de que a empresa estaria fechada com as grandes operadoras.

Mas com o anúncio oficial, o tema voltou a esquentar. Formalmente, conselheiros e técnicos da agência falam em "analisar a operação à luz do edital e da regulamentação", que é o que se espera como padrão nesses casos. Mas já existem pontos de preocupação. A primeira delas é que o edital da faixa de 700 MHz do qual a Winity foi a vencedora previa, explicitamente, a impossibilidade de aquisição da faixa pelas operadoras nacionais que já detinham parcelas desta faixa de 700 MHz (notadamente TIM, Claro e Vivo).

Um contrato de aluguel agora poderia, na interpretação de uma graduada fonte da agência, ser interpretado como uma tentativa deliberada de driblar as regras do certame, por isso este ponto já é visto como o grande desafio para a aprovação da operação. Outra preocupação é que a ideia é que a rede da Winity viesse a viabilizar um quarto entrante. Com o espectro já alugado para a Vivo, será uma rede com apenas metade da capacidade, limitando o potencial competitivo.

A questão do roaming também é delicada, já que a Anatel está justamente em uma disputa judicial com as operadoras para impor um valor de referência. A existência de um acordo prévio com a Winity suscita dúvidas sobre se este acordo seria compatível com as condições colocadas pela Anatel e se outros clientes da Winity poderão ter acesso ao roaming com a rede da Vivo em condições vantajosas, já que haveria nesses casos uma "terceirização" do roaming.

A Winity Telecom (ligada aos fundos Patria e Blackstone) arrematou o lote nacional de 700 MHz por R$ 1,427 bilhão, pagando um ágio de 805%.

Dessa forma, se tornou uma nova empresa de abrangência nacional para o serviço móvel, ainda que desde o começo tenha deixado claro seus planos de ser uma rede neutra, sem oferecer serviços ao consumidor final.

O lote de 10 + 10 MHz em 700 MHz adquirido pela empresa teve como compromissos a construção de 4G em 625 localidades sem o serviço e em 1.185 trechos de rodovias federais, perfazendo 31 mil km. Os investimentos previstos para cobrir estas obrigações são da ordem de R$ 2 bilhões.

Durante o leilão, a Highline/DigitalBridge apresentou a segunda melhor proposta pelo ativo (de R$ 333,333 milhões), mas não prosseguiu com novos lances. Já a VDF (ligada à Datora) apresentou lance de R$ 318 milhões.

Fonte: Teletime News de 8 de agosto de 2022, por Samuel Possebon.

ANPD inicia consulta pública para elaboração de agenda regulatória 2023-2024

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu nesta sexta-feira, 5, consulta pública para recebimento de contribuições para a agenda regulatória do órgão para o biênio 2023-2024. As sugestões deverão ser enviadas eletronicamente até o dia 31 de agosto. exclusivamente por meio da plataforma Participa + Brasil.

Este ano, Coordenação-Geral de Normatização (CGN) da ANPD escolheu temas chaves para a próxima agenda regulatória a partir de um levantamento das iniciativas que já tinham sido sugeridas quando da elaboração da agenda para o biênio 2021-2022. Foram considerados, também, pedidos de acesso à informação, consultas e sugestões recebidos pelos canais de atendimento da Ouvidoria da ANPD, além de processos administrativos que vêm suscitando posicionamento ou interpretação da lei pela ANPD. Por fim, informações provenientes das diferentes áreas da Autoridade e de grupos internos de trabalho também foram consideradas na proposição dos temas.

Dessa forma, os temas ficaram agrupados em diferentes eixos temáticos para, segundo o órgão, buscar contemplar em cada eixo os temas correlatos e que possuem sinergia entre eles. 

Os temas são:

Direito Digital e Tecnologias;

Direito dos Titulares;

Fiscalização;

Governança e Boas Práticas;

Governança Institucional;

Política Nacional de Proteçào de Dados Pessoais e da Privacidade e CNPD;

Regulação;

Regulação em Setores Econômicos;

Segurança da Informação;

Transferência Internacional;

Tratamento de Dados pelo Poder Público;

Tratamento de Dados Pessoais.

Agenda regulatória da ANPD

A primeira agenda regulatória da ANPD foi publicada pela Portaria nº 11, de 27 de janeiro de 2021, para o biênio 2021-2022. O documento estabelece as metas e os prazos a serem observados em cada projeto de Regulamentação.

A organização e escolha dos temas também levou em consideração as melhoras práticas e experiências nacionais e internacionais no âmbito da proteção de dados pessoais e regulação. O órgão realizou um benchmarking em relação às agências reguladoras do país, dentre elas a Anatel e as agências: Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Nacional de Aviação Civil (Anac), Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e Nacional do Cinema (Ancine).

O órgão também realizou benchmarking internacional, buscando consolidar as principais tendências regulatórias de outras autoridades de proteção de dados pelo mundo, tendo sido pesquisadas a Information Commissioner's Office (ICO), Agencia Española de Protección de Datos, Unidad Reguladora y de Control de Datos Personales e Commission Nationale de l'Informatique et des Libertés.

Fonte: Teletime News de 5 de agosto de 2022, por Marcos Urupá.

Revisão do marco legal do SeAC é necessária, mas pode ser 'caixa de Pandora'

Ou se resolve a assimetria regulatória e tributária entre a TV por assinatura, regulada pela Lei do SeAC, e o streaming, ou haverá uma migração natural e rápida do SeAC para o streaming. Foi o que disse o vice-presidente de assuntos regulatórios da Claro, Oscar Petersen, durante o Pay-TV Forum 2022, encerrado nesta última quinta-feira, 4.

"Estamos entrando numa área fora da nossa rede e da nossa cobertura com uma bela aceitação. Este é o caminho que a indústria encontrou, por que o SeAC tem muitas âncoras segurando a indústria. Entre elas, a diferença tributária entre SVA e telecomunicação. Consigo ter o mesmo serviço com tributações muito diferentes", disse o executivo sobre as ofertas de serviços de TV por assinatura virtual por parte das operadoras tradicionais.

Enquanto o serviço tradicional de TV paga tem obrigações em relação a qualidade, atendimento, carregamento de canais e de conteúdos, o streaming segue desregulado e com uma carga tributária menor.

Outros ponto levantado pela Claro é o investimento direto em conteúdo e direitos. "Se a operadora quiser comprar direitos de um campeonato, só pode para o streaming, não para a operação do SeAC", disse. Um exemplo, é o canal D Sports da DirecTV Go, que investe em direitos esportivos e é carregado apenas na operações OTT da Vrio, não no serviço tradicional, o da Sky.

Para Petersen, o SeAC e o streaming já se misturaram em um mesmo mercado de distribuição de audiovisual, não cabendo mais as diferenças regulatórias. "Estamos competindo com gigantes mundiais, que não têm essa regulamentação e contam com escala global", diz.

Essa assimetria regulatória está impactando também em operações entrantes no conteúdo por assinatura. Rodrigo Schuch, presidente executivo da Neo Associação, que representa mais de 200 ISPs com uma base de mais de 14 milhões assinantes de banda larga, conta que as iniciativas dos seus associados para agregar valor à operação com a oferta de conteúdo tem se dado majoritariamente através de acordos com aplicativos de streaming não linear. Segundo ele, o modelo B2C dos aplicativos tem complexidades e não permitem o mesmo protagonismo que o operador teria no serviço tradicional de TV. Mesmo para operadoras que têm peso em suas regiões, a aposta principal é nos aplicativos, por conta do peso regulatório e tributário.

Aposta arriscada

Para a MPAA, as iniciativas louváveis das agências não são suficientes para garantir a almejada simetria. A entidade – que representa alguns dos principais grupos de mídia dos Estados Unidos que contam com presença na programação da TV paga brasileira, quanto na oferta local de streaming – teme que um novo marco legal para o OTT e o streaming traga ainda mais dificuldades. "Para a MPA, um novo marco regulatório para o OTT não é a solução. É preciso um olhar especial para o SeAC, no sentido de que os encargos regulatórios e tributários sejam reduzidos. Defendemos a revisão do SeAC, sem a criação de novas regras para o OTT", diz Andressa Pappas, gerente geral e diretora de relações governamentais da MPAA do Brasil.

Já para o advogado Marcos Bitelli, no entanto, uma revisão do marco legal é arriscada. Ele lembra que os projetos de regulação do VOD no Congresso, "são copy/paste da lei do SeAC, que já está anacrônica".

"Para todo problema complexo, tem uma solução simples e errada. Se vai apresentar um modelo [regulatório] novo no Congresso, você não sabe o que vai sair. Pragmaticamente, é mais fácil fazer uma revisão cosmética do que existe. Talvez dividir melhor as camadas. Definir que a entrega é telecomunicação e o conteúdo é SVA", diz. Atualmente, vale lembrar, o SeAC é definido como um serviço de telecomunicação, o que o coloca em uma desvantagem tributária em relação ao streaming, que é Serviço de Valor Adicionado.

A Anatel e a Ancine têm se esforçado no sentido de tornar mais leve a regulação do SeAC, mas muitos pontos que demandam uma revisão estão na Lei do SeAC e, portanto, não podem ser modificados em regulamentos infralegais.

A Anatel percebe que há uma demanda, por conta da mudança da tecnologia e dos hábitos de consumo, no sentido de tornar a regulamentação mais leve. A agência está atuando nesta direção e pretende diminuir de mais de 100 para 25 artigos a regulação do SeAC, com temas como canais obrigatórios, pontos extras, direitos e deveres de assinantes, conta o assessor da Superintendência de Planejamento e Regulamentação da Anatel, Roberto Mitsuake Hirayama. "É uma redução importante no contexto de deixar estoque regulatório mais claro e transparente", diz. Mas ele concorda que a atuação da agência "vai até onde a lei permite".

Fonte: Teletime News de 5 de agosto de 2022, por Fernando Lauterjung