Aumento de ICMS volta a preocupar setor de TV paga

Luz amarela para os operadores de TV por assinatura. A Cotepe (Comissão Técnica Permanente do ICMS), órgão que instrumentaliza as decisões do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), aprovou nesta quinta, 26, proposta trazida pelos estados do Rio de Janeiro e Alagoas para alterar o convênio que permite ao setor de TV paga uma alíquota de ICMS de 10%.

A proposta é que o serviço de TV passe a ser tributado em 25%, como outros serviços de telecomunicações. A discussão na Cotepe só teve a oposição do governo do Estado de São Paulo. Sete estados se abstiveram (Amazonas, Bahia, Goiás, Paraná, Roraima, Rondônia e Tocantins).  A próxima reunião do Confaz acontece no começo de abril.

Em 2013, a mesma discussão havia sido colocada, mas no fim o setor de TV paga conseguiu uma vitória com a publicação do Convênio 135/2013, que mantinha a alíquota diferenciada de 10% e exigia apenas algumas contrapartidas de transparência.

O cenário agora é considerado muito mais grave, pois os estados que estão buscando o ajuste estão em situação fiscal crítica, sem perspectivas de melhoras, e o momento econômico é muito pior para os governos estaduais, mas também muito mais crítico para o próprio setor de TV paga, que deve ter seu crescimento desacelerado de cerca de 10% em 2014 para perto de zero este ano.

Fonte: Teletime News de 26 de março de 2015.

O fim da era das incumbents

Os números do balanço anual da Oi, e também os números já divulgados pela Telefônica/Vivo, mostram o rápido declínio dos serviços fixos prestados pelas concessionárias, sobretudo os serviços de telefonia fixa e a banda larga prestada por redes ADSL. É isso que se pode concluir quando se olha a competição na telefonia fixa e Internet no Brasil. E esse é um dos elementos que compõem o cenário da aquisição da GVT pela Telefônica, em uma tentativa de trazer para a incumbent um dinamismo perdido para a competição na última década.

Em banda larga, o grupo América Móvil, sobretudo por conta da atuação da Net, já é a maior operador de banda larga fixa há algum tempo e não deve perder essa posição com a fusão entre Telefônica e GVT. A GVT também ocupava uma fatia significativa do mercado (12%), mesmo tendo atuação bastante restrita em termos geográficos.

Mas são os dados de acessos de telefonia fixa que chamam a atenção para a mudança pela qual o mercado brasileiro passou após o ataque das operadoras competitivas, com mais ênfase nos últimos dez anos. Em algumas grandes cidades brasileiras, o mercado de telefonia fixa já é hoje dominado pelas empresas competitivas, sobretudo Net e GVT. Em Brasília, por exemplo, os dados de janeiro da Anatel mostram que havia consideravelmente mais acessos das autorizadas do que acessos das concessionárias no serviço de STFC. Na capital federal, eram 581 mil acessos das autorizadas (Net e GVT dominando) contra 394 mil da Oi. Em Belo Horizonte, são 719 mil em favor das autorizadas, contra 491 mil da Oi.  Em Campinas, 353 mil das concorrentes contra 243 mil acessos STFC da Telefônica/Vivo. Em Curitiba, berço da GVT, são 715 mil acessos das autorizadas contra 275 mil da concessionária Oi. Em cidades como Sorocaba (que foi uma das primeiras a ter a oferta de triple play pela Net), são 209 mil acessos STFC das autorizadas contra apenas 90 mil da Telefônica, apenas para exemplificar. No Brasil todo, há 95 cidades em que as autorizadas já deixaram as incumbents comendo poeira, mas são centros importantes, como Porto Alegre, Maceió, Belém, Goiânia, Fortaleza, Manaus, Salvador, Florianópolis, Piracicaba, Ribeirão Preto, Osasco entre outros, cidades que, em muitos casos, há competição chegou há, no máximo, 10 anos.

Nos dois principais centros metropolitanos, São Paulo e Rio, as concessionárias ainda têm a liderança do mercado de STFC, mas por pequena margem. Na capital paulista são 2,7 milhões de acessos de voz fixos das autorizadas, contra 3,5 milhões da incumbent Telefônica, que tem capilaridade muito maior. No Rio, o número é de 1,5 milhão para as concorrentes contra 1,6 milhão para a concessionária Oi.

Domínio de mercado

Segundo dados do Atlas Brasileiro de Telecomunicações de 2015, que circula esta semana, as operadoras autorizadas de STFC seguem fazendo um estrago no mercado das concessionárias. Os números de dezembro mostram que o mercado de telefonia fixa ficou estável em 2014, com uma pequena queda na teledensidade, mas que as autorizadas conquistaram um grande espaço.

Em 2014, a teledensidade de 21,8 acessos fixos por cem habitantes, uma pequena queda que se deve tanto ao crescimento populacional quanto a um crescimento mais lento da base total. Em 2013 eram 43,6 milhões de acessos fixos no Brasil, número que foi a 44,13 em dezembro de 2014.  O pequeno crescimento deve ser creditado às autorizadas, já que as concessionárias perderam nada menos do que 1,6 milhão de clientes no ano, fechando 2014 com uma base de 26,321 milhões de acessos, dos quais cerca de 870 mil são Terminais de Uso Público (TUPs) – os orelhões.

Já as autorizadas passaram de 15,8 milhões de acessos em 2013 para 17,8 milhões no final de 2014, um ganho substancial de 2 milhões de assinantes. Isso significa que a participação as operadoras de telefonia fixa autorizadas no mercado brasileiro era, em dezembro, de 40,3%, contra 36% um ano antes.

As 1,47 mil cidades em que as autorizadas de STFC estão presentes representam 83% do potencial de consumo brasileiro e 151 milhões de habitantes, ou seja, 75% da população brasileira.

Com a compra da GVT, a Telefônica finalmente passa a competir em serviços fixos fora de sua região de origem, com serviços residenciais, o que também é um fato digno de nota.

Fim de uma era

Nesta sexta, 27, o COO mundial do grupo Telefónica, José Maria Pallete, afirma em entrevista ao jornal Valor que a aquisição da GVT pelo grupo espanhol marca o fim de uma era, em que os serviços de voz predominavam e que os modelos de negócio eram baseados na venda de minutos de uso. Segundo ele, o novo modelo será baseado na venda de dados. Pallete não mencionou, mas além da venda de minutos de voz, outro elemento que definia o modelo das incumbents eram os degraus tarifários em função da distância, algo que há muito tempo também deixou de fazer sentido.

Coincidência ou não, a saída de Antonio Carlos Valente e Paulo César Teixeira, respectivamente ex-presidente e ex-CEO da Telefônica no Brasil, é também a saída dos dois mais graduados executivos que ainda ocupavam o comando de empresas de telecomunicações e que iniciaram carreira ainda no Sistema Telebras.

A entrevista mostra ainda que a Telefônica deve ampliar em 30% a média de investimentos anuais entre 2015 e 2017 em relação ao triênio anterior. A companhia, agora sob o comando de Amos Genish, deve investir cerca de R$ 8,3 bilhões por ano, segundo o jornal.

Fonte: Teletime News de 27 de março de 2015.

Telefónica terá que sair da Telecom Italia; Vivendi perderá posição na Vivo

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condicionou, nesta quarta-feira, 25, a aprovação das operações de compra da GVT pela Telefônica e de cisão da Telco, holding maior acionista da Telecom Italia, à assinatura de acordos negociados com a Telefónica, GVT e Telefônica Brasil. Os principais remédios aplicados pelo órgão antitruste foram a redução gradual da participação da Vivendi (controladora da GVT) no capital da Vivo, em prazo determinado, e a alienação do restante das ações da Telefónica na Telecom Itália, de 6,5%, nos quatro meses após a assinatura dos contratos.

Nos demais acordos, as exigências, de ordem comportamental, pretendem a renúncia de direitos políticos da Telefónica na Telecom Italia (controladora da TIM no Brasil), algo que fora oficializado pela Telefónica ao mercado e à Telecom Italia em comunicado de renúncia na última sexta-feira, e da Vivendi na Vivo. De acordo com o relator das matérias, conselheiro Márcio de Oliveira, depois de ampla análise, as preocupações concorrenciais se resumiram a municípios paulistas de Arujá, Suzano, Votorantim e Guarulhos, onde foram verificadas concentrações horizontais nos mercados de banda larga, atacado e telefonia fixa.

No acordo com a Telefônica, a operadora espanhola se comprometeu a reduzir sua participação acionária na Telecom Italia com a finalidade de assegurar a independência entre os negócios dos grupos econômicos a quem pertencem as empresas. Assim, com a cisão da Telco, que garante uma participação direta de 14,8% da operadora na Telecom Italia, a Telefónica repassará 8,3% para a Vivendi, dona da GVT, em troca de ações ordinárias da Telefônica Brasil, detidas pela companhia francesa, permanecendo assim com 6,5% das ações da Telecom Italia.

Esse total remanescente, de 6,5%, que estão lastreados em debêntures, será alienado em quatro meses após a assinatura do acordo. Soma-se a esse remédio estrutural uma série de restrições comportamentais, reduzindo a influência na Telecom Itália e a impossibilidade de compartilhamento de informações estratégicas e sensíveis entre as duas operadoras.

No acordo com a Vivendi, a companhia francesa se compromete a eliminar gradualmente sua participação na Vivo, em percentual e prazo determinado de forma confidencial. O objetivo é eliminar as preocupações concorrenciais resultante da propriedade cruzada da Vivendi em decorrência da operação.

No acordo com a Telefônica Brasil, os remédios impostos buscam manter a qualidade dos serviços prestados pela GVT, estendendo pera os usuários os benefícios obtidos com a operação, especialmente nos serviços de telefonia fixa, banda larga e TV por assinatura.

O conselheiro Márcio de Oliveira afirmou que os compromissos pendentes da Telefônica, impostos no Termo de Compromisso de Desempenho (TCD), assinado em 2007 para assegurar a independência das ações da Vivo e da TIM, foram acrescidos no novo acordo. Ele negou também os pedidos de inclusão feitos pela TIM, terceira interessada nos processos, afirmando que muitas das sugestões já estavam contempladas nos acordos negociados.

Fonte: Teletime News de 25 de março de 2015.

Para Cade, atuação da Ancine em questões concorrenciais é possível

O presidente do Cade, Vinícius Marques de Carvalho, comentou nesta terça, 24, a disposição da Ancine de reforçar a sua atuação concorrencial, conforme apresentado no planejamento regulatório da agência do audiovisual para 2015 e 2016. Segundo ele, toda agência reguladora tem uma atuação concorrencial em seu setor específico, porque de uma forma ou de outra as legislações específicas prevêem o desenvolvimento dos mercados.

"A Ancine tem competências de regulação concorrencial, para estimular a competição no setor, e o Cade vai atuar onde a agência não regula. Se a agência obriga uma determinada conduta que gera efeitos competitivos, o Cade não vai dizer 'não faça'. O máximo que podemos fazer é conversar com a agência, porque concorrência não é valor absoluto, tem questões de qualidade, de universalização, de conteúdo nacional a serem analisadas. Isso tudo, se estiver dentro de competências legais, será feito. Também é papel nosso regular as agências reguladora, não somos nós que dizemos se houve extrapolação, mas podemos buscar as agências e conversar", disse o presidente do Cade, que participou de evento promovido pela Momento Editorial, em Brasília.

Comentando a concentração no mercado de TV por assinatura, ele disse que, até onde saiba, ainda não existe nenhuma demanda junto ao Cade para que sejam revistas as regras ou condições concorrenciais colocadas. "O Cade acabou analisando algumas questões específicas desse mercado e tentou endereçar esses pontos. Sem avaliar se essas decisões foram corretas ou não, fato é que ali se modelou o mercado. A Ancine entrou na regulação depois, e é um mercado que a gente precisa se preocupar e que se houver barreiras que possam gerar ineficiências de mercado, isso poderá ser analisado, seja em atos de concentração ou denúncias específicas".

Fonte: Teletime News de 24 de março de 2015.

Lei das Antenas é aprovada pelo senado

O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 25, o projeto de lei que agiliza a licença para a instalação de antenas de celulares, a chamada Lei das Antenas. Pelo texto aprovado, a autorização será deferida por um único órgão, no prazo de 60 dias, sem prejuízo dos demais entes administrativos municipais que poderão se manifestar durante o período de tramitação. Passados os dois meses, a licença será considerada aprovada, mesmo sem a manifestação do responsável. Porém, foi aprovada uma emenda de redação, que remete para a Anatel a definição dos parâmetros técnicos para instalação, manutenção e retirada das torres, bem como a infraestrutura de suporte.

Segundo o autor do substitutivo aprovado, senador Walter Pinheiro (PT-BA), a nova emenda não retira o decurso de prazo para instalação da antena, mas também não deixa as condições dessa implantação ao “bel prazer” das prestadoras. Com isso, é resgatada no texto a proposta inicial do Senado aprovada em 2012, que previa a aprovação tácita e que foi derrubada na Câmara, e atende a reivindicações de senadores, que reclamavam do poder que seria dado às companhias.

Segundo Pinheiro, a aprovação da matéria tira o argumento das operadoras, que justificam o não cumprimento de obrigações em função da dificuldade de implantar infraestrutura. Além disso, cria as condições para ampliação da infraestrutura de acesso à banda larga.  Por ser uma emenda de redação, incorporada ao artigo 13, o projeto não precisará voltar à Câmara para nova votação. Ele será enviado para a sanção presidencial.

O substitutivo, porém, incorpora a mudança promovida pela Câmara, limitando a obrigatoriedade das antenas instaladas a partir de 2009 a menos de 500 metros de distância, modulando o que estabelece o artigo 6◦ da lei 11.934/2009. A regulamentação desse compartilhamento ainda não tinha sido concluída pela Anatel. Além disso, o projeto deixa de fora a necessidade de licenciamento de small e femtocell.

Fonte: Teletime News de 25 de março de 2015

Comitê de usuários da Anatel ganha novas atribuições e integrantes

A Anatel publicou, nesta terça-feira,17, o novo regimento interno do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações (Cdust), ampliando as atribuições desse órgão opinativo e incluindo a participação de usuários dos serviços, independentes das associações de consumidores, e de um representante de entidade de classe de prestadoras de pequeno porte que, no entanto, não terá direito a voto.

Outra alteração é que o comitê poderá obter cópia integral dos autos ainda em fase de consultas internas, para análise e elaboração de críticas e sugestões, que serão apresentadas ao relator da matéria perante o conselho diretor, antes da aprovação da proposta de normatização que irá à consulta pública. Com isso, os integrantes poderão iniciar suas discussões sobre temas de consumidores ainda em tramitação na Anatel.

O processo de escolha dos integrantes do comitê também sofreu alteração. A partir de agora, na seleção dos representantes dos usuários de serviços de telecomunicações deverá ser observada, sempre que possível, a representatividade dos candidatos na defesa dos interesses dos usuários de telecomunicações em área urbana, em área rural, e dos usuários corporativos.

O Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações tem como finalidade assessorar e subsidiar o Conselho Diretor da Anatel no exercício de suas competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações.

Além de representantes dos consumidores, o comitê conta também com a participação de integrantes da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom), do Ministério da Justiça, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, do Ministério das Comunicações e da própria Anatel, que preside o Cdust.

Fonte: Teletime News de 17 de março de 2015.

Comissão da Câmara aprova PL que coloca usuário no Conselho Diretor da Anatel

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou, nesta quarta-feira,18, o Projeto de Lei (PL) 7.529/2014, que reserva uma das cinco vagas do Conselho Diretor da Anatel para um representante dos usuários. De autoria do deputado César Halum (PRB-TO), a proposição estabelece que o novo diretor seja indicado pelas associações representativas dos usuários.

O relator da matéria na comissão, deputado Ivan Valente (PSol-SP), votou pela aprovação do projeto e disse que pretende estender essa mesma determinação para as demais agências reguladoras. Já o deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP) quer que outro diretor da agência seja indicado pelo Poder Legislativo.

Na justificação, o autor do PL ressalta que passados quase 20 anos desde a criação da Anatel, é evidente que falhas têm ocorrido na regulação do setor de telecomunicações. "A qualidade da prestação dos serviços de telecomunicações está deixando muito a desejar, e os milhões de usuários dos serviços de telefonia no País têm sido extremamente prejudicados", disse o deputado.

"Há ineficiência nas atividades regulatórias, mas há também uma sub-representação dos usuários nos órgãos de comando da agência, o que leva ao risco da captura regulatória e da preponderância dos interesses das operadoras de telefonia nas suas decisões", disse Halum. Ele sustenta que o PL traz um mecanismo democrático de promoção da transparência e da participação direta da sociedade, "já utilizado na própria Anatel para a designação de dois dos membros do seu Conselho Consultivo".

O PL tramita em caráter terminativo nas Comissões e ainda terá de ser apreciado na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) e Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara antes de ser apreciado no Senado.

Fonte: Teletime News de 18 de março de 2015.