Anatel publica acórdão que limita transferência de bens da Oi

A Anatel publicou nesta quarta, 22, o Acórdão 232/2016, que traz as restrições para que a Oi, suas controladoras e controladas, possam alienar seus bens móveis e imóveis sem a anuência prévia da agência. O texto é amplo e inclui qualquer patrimônio da concessionária e suas controladas. Também será realizado um trabalho de fiscalização abrangente, com o objetivo de indicar o rol de bens e direitos indispensáveis à prestação do STFC.O acórdão traz as seguintes determinações:

a) determinar a proibição de alienação e oneração de qualquer bem integrante do patrimônio das concessionárias, bem como de suas controladoras, controladas e coligadas, sem a prévia anuência da Anatel;

b) em caso de descumprimento da determinação anterior, a Empresa deverá ser multada em valor duas vezes superior ao do bem alienado ou onerado e, caso haja risco à prestação do serviço, o bem deverá ser reposto por outro com funcionalidades equivalentes;

c) determinar a realização de trabalho de fiscalização abrangente, com o objetivo de indicar o rol de bens e direitos indispensáveis à prestação do STFC. O trabalho deve contemplar não apenas os bens próprios do Grupo (concessionárias e suas controladoras, controladas e coligadas), mas também os bens, serviços e sistemas de terceiros que vêm sendo empregados, além do estoque de partes e peças de reposição e expansão; e,

d) determinar a instauração imediata de procedimento administrativo objetivando a verificação de eventuais alterações do cenário atual que justifiquem a adoção de medidas diversas das que ora se propõe, avaliando-se, inclusive, os aspectos relacionados à permanência de condições objetivas e subjetivas necessárias à manutenção das outorgas detidas pelas concessionárias do GRUPO OI nas condições contratualmente firmadas com o poder concedente.

Fonte: Teletime News de 22 de junho de 2016, por Samuel Possebon.

Juiz dá à Oi tutela de urgência para impedir execuções judiciais

O Juiz Titular da 7a Vara Empresarial do Rio de Janeiro, Fernando César Ferreira Viana,concedeu à Oi o pedido de tutela de urgência para dois aspectos solicitados pela empresa ao fazer o pedido de recuperação judicial. O juiz acatou o pedido para que as ações judiciais de execução contra a empresa sejam suspensas pelo prazo de 180 dias, e também dispensou a empresa de ter que apresentar certidões negativas para exercer sua atividade inclusive junto à Anatel. O juiz justifica a tutela ao reconhecer que "a probabilidade do deferimento do pedido de recuperação judicial se demonstra da própria leitura da petição inicial e da vasta documentação anexada", mas que é um processo que deve levar tempo, já que o processo compreende mais de 89 mil páginas.

A decisão do Juiz é a seguinte:

"Defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar:

a) A suspensão de todas as ações e execuções contra as Recuperandas, pelo prazo de 180 dias, de modo a evitar que constrições judiciais sejam realizadas no período compreendido entre o ajuizamento da presente recuperação judicial e o deferimento do seu processamento.

b) A dispensa da apresentação de certidões negativas em qualquer circunstância relacionada às Recuperandas, inclusive para que exerçam suas atividades (incluindo certidão negativa de débitos referentes às receitas administradas pela ANATEL e certidão negativa de distribuição de pedidos de falência e recuperação judicial)."

Fonte: Teletime News de 22 de junho de 2016, por Samuel Possebon.

Multibank Caixa será aberto para outras operadoras celulares

O TIM Multibank Caixa, serviço de dinheiro móvel da Caixa Econômica lançado originalmente em parceria exclusiva com TIM e Mastercard, será integrado a outras operadoras celulares. No momento, o serviço funciona em caráter de teste beta em 12 estados do Brasil e terá seu lançamento nacional no segundo semestre. Somente depois disso será levado a outras teles. Será o primeiro serviço de dinheiro móvel do Brasil a trabalhar simultaneamente com mais de uma operadora.

Enquanto isso, a Caixa já negocia com as demais operadoras já tendo assinado contrato com duas delas, revelou Jorge Pedro de Lima Filho, superintendente nacional de cartões e de meios de pagamento eletrônicos da Caixa, em palestra na Ciab nesta quarta-feira, 22, em São Paulo. O executivo não abriu os nomes das operadoras com contrato assinado, mas é provável que sejam Claro e Oi, pois ambas descontinuaram seus serviços próprios de dinheiro móvel, enquanto a Vivo mantém o Zuum, em parceria também com a Mastercard.

"A ideia que estamos trabalhando com as teles é termos uma única processadora para integrarmos a solução de forma inteligente. Queremos ter uma conta pré-paga da Caixa com cada operadora", disse o superintendente do banco.

O Multibank Caixa funciona em qualquer celular, inclusive feature phones, pois realiza a sua comunicação através da tecnologia USSD. Outra novidade do serviço será o lançamento em breve de um aplicativo móvel, para aqueles usuários que possuem smartphone. Cabe ressaltar que o público alvo principal do Multibank Caixa são pessoas desbancarizadas. Hoje, uma parcela significativa de clientes da Caixa não possuem conta no banco, mas utilizam serviços financeiros da instituição, como o recebimento do Bolsa Família.

Samsung Pay

O Samsung Pay está muito perto de ser lançado no Brasil. A Caixa conseguiu realizar nesta quarta-feira sua primeira transação com o serviço de pagamento por aproximação da fabricante sul-coreana, informou Lima Filho. Os demais grandes bancos brasileiros também farão parte do lançamento comercial, que é esperado para acontecer antes do início das Olimpíadas do Rio de Janeiro.

Fonte: Teletime News de 22 de junho de 2016, por Fábio Paiva.

Idec quer Anatel intervindo na Oi

A Anatel deveria intervir no processo de recuperação judicial da Oi para obter garantia de que "eventuais falhas" sejam detectadas a tempo, na opinião do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). A entidade acredita que se trata de "obrigação e uma responsabilidade" da agência devido à base de 63 milhões de acessos da empresa. Segundo o Idec, apesar da Lei 11.101/2005 prever o acompanhamento judicial e a nomeação de um administrador na fase de recuperação da empresa, "a gravidade dos problemas econômico-financeiros que a operadora de telecomunicações tem enfrentado demonstra que a atual gestão não tem sido capaz de solucioná-los". Ressalta ainda que a tele deve manter todos os direitos e obrigações para com o consumidor. No comunicado à imprensa nesta quarta, 22, o instituto avisa que notificará a Anatel solicitando a intervenção, mas não diz exatamente quando.

Fonte: teletime News de 22 de junho de 2016, por Bruno do Amaral.

Proteste volta a cobrar à Anatel o fim da cobrança pelo roaming

A associação de consumidores Proteste enviou ofício à Anatel na última segunda, 20, cobrando a mais uma vez a agência pelo fim do roaming. Segundo comunicado da entidade nesta quarta-feira, 22, trata-se de um "repasse de um custo que não existe mais". Ela alega que o tráfego em redes de outras operadoras era necessário antes, mas não mais agora, o que tornaria a cobrança uma "taxa extra".

A própria Proteste lembra que a resolução nº 477/2007 da Anatel possibilita a cobrança do roaming, mas ressalta não ver motivos que "expliquem ou justifiquem o acréscimo desses valores pelas operadoras de telefonia, já que as empresas atuam em todo o País". Cita ainda decisão recente da Comissão Europeia, que decidiu pela recomendação do fim do roaming no continente.

Essa campanha da Proteste é continuação de outra ação que teve início no ano passado, quando obteve adesão de mais de 20 mil consumidores em um mês, ainda de acordo com a entidade. A Anatel respondeu informando que a extinção da cobrança seria "mapeada" para futura discussão durante "oportunidade de revisão do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal".

Fonte: Teletime News de 22 de junho de 2016, por Bruno do Amaral.

TV paga: número de conexões piratas segue em alta no Brasil

O número de assinantes de televisão caiu 4,3%em abril comparado a bril do ano passado segundo a Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (Abta). Os dados foram apresentado nesta terça-feira, 21/06. O levantamento  - feito desde 2001 - aponta altas consecutivas nas assinaturas até 2014 quando o setor entrou em queda. Em abril de 2016, calcula-se que existam 18,9 milhões de assinante. Em abril dde 2015 eram 19,11 milhões. 

Para Oscar Vicente Simão de Oliveira, presidente da ABTA, a retração não é vista de forma tão negativa. “A queda da base de assinantes foi menor que a queda da economia, o que mostra que é falsa a ideia de que este é um produto supérfluo, que é o primeiro custo que as pessoas cortam”, disse.

Um aspecto positivo do levantamento foi a melhora dos números em seis meses. A variação mensal passou de -0,97% em novembro de 2015 para -0,29% em abril deste ano. Oscar Simôes prevê dados mais favoráveis nos próximos meses. “Devemos ter estabilizado essa base de assinantes nos próximos meses, o que não é nada espetacular. O ideal seria continuar crescendo, porém, isso já sinaliza a possibilidade de retomada da economia”, afirmou.

A clandestinidade, quando o sinal das televisões pagas é obtido de forma irregular, ainda representa um problema para o segmento, segundo o presidente da Abta. “Em momentos de crise há risco de aumento. Se a pessoa gosta do serviço e a questão é financeira, ela tenta obter por maneiras ilícitas”, disse. Os últimos dados de 2015 apontam que 4,1 milhões de casas têm televisão clandestina.

Enriquecimento cultural

Uma pesquisa para descobrir os benefícios dos canais pagos à população apontou que 79% dos espectadores consideram que a TV por assinatura oferece opções culturais às famílias. A televisão também é vista como fonte de lazer para 74% dos assinantes.

“Algumas dessas pessoas vivem desprovidas de equipamentos culturais, não têm cinema, não têm teatro. O custo de ir a um shopping é quase o mesmo de uma assinatura mensal de televisão”, opinou Osmar. “Essa pesquisa ratificou esse sentimento que a gente já tinha, de forma intuitiva”, acrescentou.

Constatou-se, ainda, que 52% dos assinantes foram beneficiados pela televisão, que ajudou na vida escolar dos filhos. A programação sobre saúde e alimentação também favoreceu 52% dos assinantes a terem uma vida mais saudável. O levantamento ouviu 500 pessoas das classes B2 e C, que representam a maior fatia da população brasileira.

Fonte: Agência Brasil

Oi diz a Justiça que apenas R$ 1,65 bilhão de sua dívida é trabalhista e com fornecedores

Dos R$ 65,4 bilhões que a Oi colocou como passivos a serem incluídos no processo de recuperação judicial, uma parte pequena é atribuída a dívidas com fornecedores e passivos trabalhistas: segundo a empresa, esse montante não passa de R$ 1,65 bilhão, de acordo com o pedido apresentado à Justiça do Rio de Janeiro. Isso significa que o ônus da renegociação deve ficar mesmo com os detentores de dívida da empresa, ainda que haja impactos para a cadeia de fornecedores que tem recursos a receber e que agora entrará na fila do processo de recuperação. Segundo esclarecimentos elaborados pela empresa às questões mais comuns que estão sendo feitas, "os valores a receber pelos fornecedores que constavam em aberto no dia em que foi apresentado o pedido de Recuperação Judicial foram incluídos na lista dos credores e serão negociados e pagos no âmbito do plano de recuperação, conforme determina a lei. A Oi continuará a operação de seu negócio normalmente e fará regularmente o pagamentos dos valores que não tiverem sido abrangidos na Recuperação Judicial".

A Oi ainda lista em sua inicial o fato de ter um total de R$ 10,6 bilhões em multas administrativas com a  Anatel, mas pela inicial não fica explícito se a empresa incluirá esse montante na recuperação. A rigor, a legislação de recuperação judicial não inclui débitos tributários, mas não está claro como a Oi está considerando essas pendências administrativas. "As multas administrativas impostas pela agência reguladora, atualmente no valor total de cerca de R$ 10,6 bilhões, também agravaram a situação financeira do GRUPO OI, aumentando o seu passivo e subtraindo recursos de seu caixa, diante de frequentes penhoras em dinheiro requeridas em juízo pela agência reguladora", diz a empresa. Parte desse passivo de multas está, inclusive, no escopo dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) que estão sendo celebrados pela empresa com a Anatel.

Blindagem

No pedido de recuperação judicial da Oi há especial preocupação com as cláusulas dos contratos de prestação de serviço que podem afetar seu funcionamento regular. Segundo a empresa, "para prestar aos seus clientes os serviços de comunicação, as RECUPERANDAS contratam com fornecedores a prestação de inúmeros serviços, podendo ser apontados como exemplo de vital importância para a operação aqueles que possuem como objeto a interconexão, constituição de redes de telecomunicações, direitos de passagem, além de outros cuja eventual rescisão possa afetar adversamente a prestação dos serviços pelo GRUPO OI".

Ainda segundo a inicial do pedido de recuperação, "grande parte dos contratos das RECUPERANDAS, inclusive aqueles operacionais, contam com cláusulas de rescisão e de vencimento antecipado em caso de pedido de recuperação judicial por uma das partes". Por esta razão, e para impedir que esses contratos possam ser rompidos, prejudicando o funcionamento regular de suas atividades, a Oi pede "a suspensão da eficácia das cláusulas que preveem o ajuizamento de recuperação judicial como causa de rescisão de contrato".

A empresa também mostra especial preocupação com qualquer possibilidade de interrupção dos serviços. No pedido de recuperação, enumera seus clientes e dá especial atenção à quantidade de agências bancárias atendidas (2.897), agências dos Correios (4.547) e hospitais (3.227), e ainda cita o atendimento a 2.238 zonas eleitorais cujos resultados são processados pelas redes da operadora.

A Oi lembra ainda que desde 2013 recolheu R$ 23,7 bilhões em ICMS (só ao Rio de Janeiro foram R$ 4,4 bilhões), R$ 5 bilhões em tributos federais e R$ 1 bilhão em fundos setoriais (Fust e Funttel).

Crescimento frustrado

A operadora ainda traz no seu pedido dados que mostram que desde 2006 as expectativas de crescimento de receita e base no serviço de telefonia fixa passou a decair e frustrar as projeções da empresa. Desde então, as receitas brutas com telefonia fixa despencaram de R$ 58 bilhões ao ano para R$ 39 bilhões.

A operadora faz questão, contudo, de destacar que seria impossível, no processo de recuperação judicial, fazer uma distinção de suas diferentes atividades empresariais. Alega ainda que os concorrentes operam de maneira integrada assim como ela e que hoje é impossível atuar no mercado de telecom com apenas um produto.

Sem bens reversíveis

Outra constatação a partir da leitura da inicial apresentada pela Oi no pedido de recuperação judicial é que a operadora não cita, em nenhum momento, o complicador que seria a questão dos bens reversíveis. Conforme dados apresentados pela própria empresa a seus credores, 98% de dos seus mais de 7,6 mil imóveis são classificados pela própria empresa como reversíveis. Ou seja, precisariam da autorização da Anatel para serem vendidos ou transferidos. Não por acaso a agência, em cautelar, determinou justamente a suspensão de qualquer venda de bens móveis ou imóveis durante o processo de recuperação.

Suspensão

Em seu pedido, a Oi também pede ao Juíz a suspensão de qualquer pedido de execução judicial durante o período de recuperação. Segundo a empresa, "o ajuizamento de recuperação judicial pelas empresas do GRUPO OI, em razão do seu porte e da atuação em todo o território nacional, é fato que terá repercussão em âmbito nacional e poderá provocar uma enxurrada de constrições judiciais, para garantia de dívidas sujeitas à recuperação judicial, no período compreendido entre o ajuizamento da recuperação judicial e o deferimento do processamento da recuperação judicial".

A empresa diz que a hipótese de falência "é um cenário indesejável que acarretaria prejuízos imensuráveis para a sociedade como um todo e para o mercado de telecomunicações, que perderia um de seus maiores players". A operadora também pede para não precisar apresentar certidões negativas em relação a pedidos de falência bem como certidões negativas de débito junto à Anatel.

Fonte: Teletime News de 21 de junho de 2016, por Samuel Possebon.