Decreto que desburocratiza outorgas de TV é assinado; MCTIC apresenta agenda

O decreto que desburocratiza a emissão de outorgas de radiodifusão (sonora e televisiva) foi assinado nesta segunda, 21, e será publicado no Diário Oficial da União nos próximos dias. A informação foi dada por Samir Nobre, diretor de Radiodifusão Educativa, Comunitária e de Fiscalização do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações durante um painel na SET Expo nesta terça, 22, em São Paulo.

O decreto reduz o número de documentos exigidos na concessão e na renovação de outorgas. Segundo Nobre, o MCTIC identificou que alguns dos documentos exigidos são obsoletos e que outros poderiam ser suprimidos, visando maior celeridade processual. Com isso, a redução no tempo de tramitação dos processos cai substancialmente, segundo o MCTIC. A processo de concessão de outorgas passa a tramitar em dois anos, ante uma média de 8,5 anos. Já a renovação cai de uma média de 6 anos para apenas um ano. Há casos em a renovação levou 9 anos. "Quando sai a renovação, já está na hora de entrar com novo pedido", ironizou Nobre.

O número de documentos exigidos cai de 27 para 13, no caso da concessão de novas outorgas, e de 23 para 12, no caso das renovações.

Revisão da regulamentação

Vanda Bonna, secretária de radiodifusão do MCTIC, também apresentou no evento uma agenda da revisão da regulamentação do setor. Os principais projetos para o setor ainda para 2017 são uma norma sobre o uso de canal virtual na TV digital; novo regulamento de sanções, revisão do valor de outorga entre outros.

Sobre o valor da outorga, deve ser reduzido para "estar dentro da realidade de uma emissora de rádio ou televisão". Já as sanções serão revistas para se adequarem à legislação vigente.

Está prevista uma nova regulamentação para o Canal de Rede, que promove um uso mais racional do espectro ao permitir que canais digitais idênticos de uma geradora e duas retransmissoras ou de três retransmissoras na mesma unidade da Federação ocupem a mesma faixa.

Ainda para este ano, deve sair a revisão do Decreto de Migração, um novo Regulamento do Serviço de Radiodifusão Educativa e a preparação para ocupação da faixa estendida de FM, o que depende da normatização e fabricação de equipamentos receptores compatíveis.

Para 2018, está previsto um projeto de lei para alterar a parte de infrações e penalidades – do setor. Segundo a secretária, a pena de suspensão de outorga agride o público. "Não se pune o administrado punindo a sociedade", disse.

Fonte: Teletime News de 22 de agosto de 2017, por Lauterjung.

Teles querem menos regulação e taxas para aumentar investimento em banda larga

O roteiro é conhecido: menos regulação, redução da carga tributária, uso dos fundos setoriais e subsídios à demanda. Estas são algumas das reivindicações das prestadoras de telecomunicações para aumentarem investimentos em banda larga e que foram reiteradas nesta terça-feira, 22, em evento realizado em Brasília. Para o diretor de relacionamento da Telefônica, José Neto, o setor ainda não descarta a aprovação do PLC 79/2017, que permite a migração das concessões de telefonia fixa para autorizações, mas acha que a luta deve ser capitaneada pelo governo.

Até que o projeto seja aprovado, Neto defende que o governo reduza as condicionantes e a regulação nessa fase de aperto financeiro. Essa reivindicação é também da TIM, que propõe mais liberdade de atuação das prestadoras. O diretor de Relações Institucionais da prestadora, Leandro Guerra, ainda pede a indicação de fontes de financiamentos, programa de parcelamento de débitos e a volta do Regime Especial de Tributação do Plano Nacional de Banda Larga (RE-PNBL).

O diretor da Oi, Leandro Vilela, apoia a realização de leilão reverso (que premia quem pede menos recurso para construir a rede), mas defende que sejam usado apenas os recursos dos fundos setoriais para isso, para evitar questionamentos jurídicos. Mas afirma que não se pode olhar apenas para a construção de infraestrutura, sem apresentar soluções para superar as barreiras financeiras das pessoas. "É preciso pensar em subsídio direto, como faz a agência norte-americana (FCC)", disse.

O diretor de Assuntos Regulatórios da Claro, Ayrton Capella, disse que o setor tem feito a sua parte, mantendo investimentos, mas ressalta que os tributos incidentes aos serviços têm crescido mais que as receitas. Ele alerta para a necessidade de reduzir impostos e de políticas públicas para preparar o País para o 5G. "Essa tecnologia vai alterar a lógica dos negócios de telecomunicações", disse. Os executivos das prestadoras participaram nesta terça-feira do Encontro Tele.Síntese, em Brasília.

Fonte: Teletime News de 22 de agosto de 2017, por Lucia Berbert.

Superintendência do Cade se manifesta por impugnação; compra da Time Warner pela AT&T vai agora a julgamento em plenário

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sugeriu, nesta segunda-feira, 21, a impugnação da operação de compra da Time Warner pela AT&T. Dessa forma, o ato de concentração seguirá para o plenário do tribunal com a manifestação técnica contrária. Agora, haverá a distribuirá para um dos conselheiros para relatar o processo e em seguida o julgamento pelo pleno. A posição da superintendência pode ser acatada ou não.

Em nota técnica, a SG ressalta que, após análise, Departamento de Estudos Econômicos (DEE) concluiu que há nuances teóricas e práticas que não permitem afastar, neste caso, eventual preocupação de caráter vertical derivada do Ato de Concentração. "A principal questão a ser salientada é que, atualmente, há muitos indícios de discriminação vertical no mercado em análise", afirma a SG. O parecer é sigiloso.

Por estes motivos, a superintendência entende que os modelos apresentados pelos pareceristas, que advogam pela ausência de incentivos à discriminação em termos de preços no âmbito vertical, não são suficientes para descrever, de forma realista, o mercado. "Assim, não servem de arrimo para afastar as preocupações de caráter vertical derivadas deste ato de concentração", diz a superintendência, que diz ter baseado suas preocupações também em informações prestadas pela Anatel e Ancine.

Fonte: Teletime News de 21 de agosto de 2017, por Lucia Berbert.

Canais não-lineares de TV também demandarão agregador, diz Félix

O segmento de TV por assinatura tem enfrentado não só a retração do mercado no Brasil como a dificuldade de se reinventar diante de novos modelos de negócio. No grupo América Móvil, há mais de 10 anos líder no segmento, algumas coisas têm mudado. Desde a integração entre as empresas o segmento de DTH passou por mudanças e um grande reposicionamento. Na plataforma de cabo, o desafio foi chegar ao ambiente multitelas e brigar no universo não-linear. José Félix, CEO do grupo América Móvil, fala como o futuro do mercado de TV paga na visão do grupo.

TELETIME – O mercado de TV volta a crescer?

José Félix – Depois de uns ajustes, a gente volta a crescer. Em dois anos crescemos 560 mil assinantes em TV. Só perdemos um pouco nos últimos dois ou três meses, por conta desse ajuste no filtro de entrada, mas isso muda em julho e agosto. O que não estamos mais fazendo é a expansão física, em novas cidades. Desde o início da crise e da disparada do dólar a gente suspendeu, e não temos planos para já. Isso depende de o país voltar a crescer. O que estamos estudando é mudar a estratégia tecnológica para pontos específicos de algumas cidades, colocando até fibra na casa do cliente, aumentar a velocidade, entregar o conteúdo por IP. Vamos usar várias tecnologias, em função da dor do paciente. Mas a expansão física está muito focada nas cidades em que já estamos. Não é o momento para ir para novas cidades, até que a economia retome.

Mas isso não tira a oportunidade de crescer?

Até lá a gente conserta o produto DTH para atender esses mercados. O produto DTH está muito diferente, quase igual ao cabo. Só muda a cor, que é vermelha. Tem até o Now, que funciona por qualquer banda larga, não necessariamente na nossa. Aliás, possivelmente não será a nossa, porque o DTH a gente vende onde não tem cabo. O que a gente faz é integrar o Now por IP no set-top do DTH, e ele pode usar nas outras telas. A gente está insistindo muito nesse modelo multitela.

Um modelo de distribuição de vídeo por IP, na nuvem, como faz a Comcast, está no radar da Net?

Já passamos dessa fase de discussão, é uma coisa natural que vá por ai. Ainda temos algumas decisões para tomar, nada muito complexo, mas o caminho é esse.

Você esteve recentemente com o presidente da Netflix, o Reed Hasting. Alguma possibilidade de embarcar o aplicativo da Netflix na caixa da Net?

A América Móvil tem um acordo com eles em Porto Rico, porque não temos Clarovídeo lá. O resumo da conversa é que ele disse que um dia eu teria o Netflix na Net, e eu disse que era verdade. Vai ter, é só questão de tempo e das condições comerciais. Hoje elas são muito ruins. Vejo o Netflix como um canal não-linear, assim como o Now é um canal não-linear. O que não sei como vai ser é quando cada canal adotar o modelo da Netflix. Ai você vai ter que assinar um monte de canal não-linear, e nesse momento surge um agregador de novo. A gente vai estar aí. A América Móvil produz conteúdo próprio também, para o Clarovídeo, que é a maior plataforma de VoD da América Latina. É Internet, então pode.

A consolidação entre os gigantes de mídia e telecom contra os gigantes de Internet é uma tendência?

Do ponto de vista teórico, é um caminho. É preciso respeitar a visão de grupos que estão trabalhando nisso, com números gigantesco. No caso AT&T/Time Warner, alguém fez conta e viu alguma coisa que temos que entender o que é. O movimento está feito. Esses movimentos são muito mais oportunidades do que ameaças. O importante é que se tenha visões de longuíssimo prazo.

Você já viveu esse ambiente "convergido" entre mídia e telecom, quando a Net era controlada por Globo e América Móvil. Há benefícios nesse ambiente?

Tem sim. Mas no Brasil o marco legal foi muito bem estabelecido para evitar que isso voltasse a acontecer. Não creio que será para sempre, porque não é natural. Assim como não acho natural ter cotas de conteúdo. Essa divisão não é natural. Também não é natural impor um modelo de neutralidade, um modelo de franquia. A máxima da Lei Geral de Telecomunicações, em que liberdade é a regra, deveria ser algo de fato respeitado. Sempre que se mete a mão no mercado, você muda o curso, e tem muita gente metendo a mão. Por que a gente nunca viu no Brasil um grande operador de TV ou telecomunicações dos EUA? Uma Comcast, uma Time Warner, a Verizon? Fizeram falta. E provavelmente não vieram porque aqui se coloca muito a mão no mercado. Esse poder de intervenção pode ser grande para o lado errado.

A Net vai enterrar os cabos na cidade de São Paulo, como quer a prefeitura?

Depende sempre da oportunidade. Vai fazer um embelezamento de uma rua, ou fazer um novo viaduto, ou um projeto específico, a gente vai e enterra. Mas aquela ideia maluca de querer enterrar tudo é primária, é coisa de quem não tem ideia do custo de enterrar o cabeamento. Enterrar cabo é bonito e necessário, mas se formos olhar os problemas do país, acho que tem lugares mais urgentes para colocar o dinheiro.

Fonte: Teletime News de 21 de agosto de 2017, por Samuel Possebon.

Abrint se posiciona a favor da consulta sobre o CGI.br

A Associação Brasileira de Internet e Telecomunicações (Abrint) emitiu nota apoiando a consulta pública co Comitê Gestor da Internet (CGI.br) nesta segunda-feira, 21. No posicionamento, a entidade diz considerar "salutar a abertura da consulta pública tendo em vista que o CGI mantém a mesma estrutura desde a sua criação em 1998 e, inegavelmente, o conjunto de atores e a relação deles com a Internet se alterou significativamente de lá para cá". A associação de provedores regionais também alega que é importante rever a estrutura do Comitê "para que realmente todos os setores com participação no ecossistema da Internet estejam representados".

A entidade também rechaça o posicionamento de representantes da sociedade civil, que pediram o imediato cancelamento da consulta ao alegar ter havido decisão unilateral do governo, representado pelo coordenador do CGI.br e secretário de políticas de informática do MCTIC, Maximiliano Martinhão. "Na visão da Abrint, não existe motivo para rejeitar uma consulta sobre esse tema, uma vez que a associação entende que cada um dos participantes da Internet deve aproveitar essa consulta para democraticamente opinar e sugerir os melhores caminhos a serem tomados", afirma a nota.

O próprio Comitê Gestor emitiu posicionamento na última sexta-feira, 18. Foi decidido que, após o dia 8 de setembro, quando se encerra a consulta, as contribuições serão encaminhadas ao CGI, que elaborará um documento contendo informações, diretrizes e recomendações para o aperfeiçoamento da estrutura de governança da Internet. Esse relatório deverá ser encaminhado até o dia 3 de dezembro. Durante esse trabalho, serão usadas ferramentas para habilitar a participação da sociedade, inclusive uma consulta pública e discussão durante o Fórum da Internet no Brasil, dias 14 a 17 de novembro, no Rio de Janeiro. Só após o CGI se manifestar é que o MCTIC dará prosseguimento às suas ações.

Fonte: Teletime News de 21 de agosto de 2017, por Bruno do Amaral.

Linktel tem planos de expansão no Nordeste

Com a inauguração na semana passada da rede Wi-Fi no Aeroporto Internacional Zumbi dos Palmares em Maceió, a operadora de SCM e telefonia fixa Linktel marcou mais um passo rumo a um projeto de expansão da atuação no Nordeste. A empresa tem realizado projetos em outras localidades, como na nova etapa do Aeroporto Internacional Afonso Pena, em Curitiba, mas a estratégia da empresa agora é focada no mercado nordestino. "Temos matriz em São Paulo, onde está bem sólido hoje, e após anos de investimento (também) no Rio de Janeiro, além de outras áreas como Manaus e Porto Alegre", declarou a este noticiário o presidente da companhia, Jonas Trunk. "Já temos Salvador, Recife, Natal e Fortaleza, e é nossa estratégia avançar no NE."

A questão é que há demanda reprimida. Como nota Trunk, a base de telefonia móvel com planos pré-pagos é mais significativa nas cidades nordestinas, o que leva os usuários a procurar economizar na franquia diária ao acessar os hotsposts Wi-Fi. "A gente nota que o aeroporto de Salvador tem um maior percentual de frequência (de uso da rede), muito mais do que no Sudeste e no Sul", compara.

O executivo diz não ver efeito também do aumento na franquia de dados nos planos mais recentes das operadoras móveis. Ele lembra que a Linktel não impõe o limite, mas diz estar pensando a respeito por considerar uma tendência para este mercado. "No Aeroporto Grátis, do acordo com a Infraero, damos de 30 a 40 minutos, e o consumo tem sido cada vez maior, com YouTube, Globo Play e Netflix", conta. "A questão não é cobrar, é mudar de conceito. Você não tem mais 5 Mbps ou 8 Mbps, vai ter 100 Mbps – terá o máximo de velocidade que eu posso te dar, e aí vai consumir (a franquia de) 10 GB, ou 20 GB. A questão é dar uma melhor qualidade de serviço."

Outra perspectiva do foco no Nordeste é a infraestrutura. A companhia atualmente conta com backbone próprio em redes metropolitanas em cidades como Curitiba, Manaus, São Paulo e Rio de Janeiro, mas ainda aluga a última milha de terceiros nas capitais nordestinas. Pelo menos por enquanto: a ideia é de ir construindo rede na medida em que a demanda aumenta. "Recife seria um primeiro lugar que a gente já deveria ter coisa própria, porque temos todas as McDonald's e estamos negociando com time de futebol, tentando entrar em estádio", declara, sem citar qual o clube recifense.

De todo modo, onde já conta com infraestrutura, a Linktel tem executado o upgrade de capacidade para poder se preparar para a futura demanda. Além de migrar os pontos de acesso para Gigabit Ethernet, os backbones estão "todos indo para 1 Gbps a 10 Gbps". No Wi-Fi em si, a empresa continua com as frequências a/b/g/n de 2,4 GHz e 5,3 GHz com rede encriptada.

Fonte: Teletime News de 21 de agosto de 2017, por Bruno do Amaral.

PL que obriga a cobertura móvel de estradas será votado na CCT do Senado

A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado vota nesta quarta-feira, 23, projeto de lei que obriga a cobertura das estradas com serviço de telefonia móvel. A proposta é do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), relatado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA).

No seu relatório, Alencar incluiu emenda que modifica a lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para que os recursos possam ser usados no cumprimento da nova obrigação. Mas apenas para cobrir custos não recuperáveis com a exploração eficiente do serviço na expansão da cobertura ao longo das rodovias, ressalta o relator.

Para o senador, a cobertura de serviços de telefonia móvel ao longo das rodovias é essencial para a segurança dos viajantes, viabilizando o rápido acionamento de serviços de emergência. "Mais que isso, a disponibilidade desse tipo de serviço proporciona ao País ganhos de eficiência em seu sistema de transportes, com a facilitação e o barateamento de serviços de rastreamento de cargas, que poderão utilizar tecnologia celular, mais barata que os rastreadores via satélite", afirma.

"Somado a isso, é inegável o potencial de indução ao desenvolvimento econômico da medida proposta. Sabemos que muitas rodovias não provocam nas regiões efetivo desenvolvimento por falta de meios de comunicação que viabilizem a instalação de empreendimentos industriais e comerciais", entende o senador.

O PL 5/2017 tramita em caráter terminativo nas comissões.

Fonte: Teletime News de 21 de agosto de 2017, por Lucia Berbert.