Disputa sobre o TAC passa por dados que a Anatel ainda não tem

A disputa em torno do TAC da Telefônica ganhou um novo capítulo nesta quarta, 21, com a apresentação, pela Abrint, de um estudo concorrencial que analisa a sobreposição entre a lista de 105 cidades que receberiam a rede FTTH da tele e as cidades atendidas pelos pequenos provedores. Tudo indica que a análise competitiva será a tônica daqui em diante, inclusive com a possibilidade de que o assunto seja levado ao CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), como cogitam algumas das empresas insatisfeitas com os termos do acordo.

Mas afinal, quais foram os critérios que fizeram com que a Telefônica e a Anatel acordassem as tais 105 cidades e não outras, com menor IDH, menor disponibilidade de serviços ou maior carência de infraestrutura? Até onde se sabe, a conta buscou privilegiar, de um lado, o atingimento com os recursos disponíveis da maior população possível nas cidades com a menor penetração de banda larga com velocidades acima de 12 Mbps, mantendo-se a premissa de VPL negativo. Foram estas as variáveis que foram negociadas com a agência de 2014 até aqui.

A Claro, ao questionar o TAC, foi a primeira a dizer que em algumas cidades havia concorrência (da Net). A Abrint endossou este argumento, e no estudo apresentado nesta quarta foi além, e disse que em algumas cidades há 100% de homes passed cobertos com fibra, ou seja, a cidade está inteiramente fibrada. Este dado, em tese, enfraquece o argumento da Telefônica de que as redes estão chegando a áreas não atendidas das 105 cidades.

O problema é que, ao negociar, a Anatel nunca fez a análise das cidades com este nível de detalhamento. Ou seja, não se olhou, rua a rua, casa a casa, onde havia fibra disponível e onde não havia. Até porque a Anatel não tem esses dados. E dificilmente as empresas de Internet, grandes ou pequenas, aceitariam passar essa informação para a Anatel, por se tratar de dado extremamente sigiloso.

Ou seja, o TAC da Telefônica foi definido apenas nos parâmetros disponíveis e públicos: número de assinantes de banda larga segregados por tecnologia, por velocidade e por cidade. Só foram consideradas como elegíveis ao TAC cidades com penetração abaixo de 20% para velocidades de mais de 12 Mbps. A maior parte das cidades selecionadas tinha menos de 5% de penetração nestas velocidades. A Abrint agora questiona esse dado, alegando que em alguns casos o provedor competitivo da cidade já tem participação relevante com velocidade superior a 12 Mbps. O exemplo é conselheiro Lafaiete/MG, onde um ISP local tem 47% de mercado, segundo a Abrint, com velocidade média medida pelo Simet de 13,92 Mbps.

Para responder a estes questionamentos, a Anatel se deparará com um problema: não tem como aferir a real cobertura da rede (pois esse dado não é entregue à agência de maneira sistemática), e terá que verificar se os dados entregues pelas empresas ao sistema de controle de acessos do SCM estão corretos, já que são autodeclaratórios.

Outra questão sobre a qual a Anatel terá que se posicionar diz respeito ao critério de escolha de municípios, nesse caso não considerando apenas o IDH. Mais uma vez, a conta que a Telefônica e a agência defendem é que não é interessante ir para o menor IDH pura e simplesmente, pois os resultados seriam menos relevantes. Um exemplo: se fosse cobrir os municípios com menor IDH com os mesmos recursos disponíveis no TAC, seria possível atender a apenas quatro municípios, o que representaria menos de 1% da população atingida na lista de 105 cidades atuais, que não seguem o critério de IDH.

Por fim, há a discussão sobre a natureza dos recursos. Abrint e Proteste, por exemplo, entendem que os recursos do TAC são públicos na medida em que são oriundos de multas convertidas em investimentos. Por serem públicos, não cabe à Telefônica decidir onde aplicá-los. Mas há quem diga que, enquanto não houver inscrição das multas na dívida ativa, os valores ainda estão em disputa, não podendo ser considerados, integralmente, como recursos públicos. A Telefônica, em tese, poderia ainda disputar na esfera administrativa os valores cobrados, e mesmo depois ainda poderia ir à Justiça. Por esta lógica, o TAC proporcionou uma troca de um valor incerto a ser recebido, ou não, em algum momento no futuro, por um acordo que estabelece um valor certo, mas a ser pago na forma dos projetos acordados.

Fonte: Teletime News de 21 de fevereiro de 2018, por Samuel Possebon.

Telefônica deixa a Telcomp

A Telefônica oficializou a sua saída da associação Telcomp, que representa as operadoras competitivas de telecomunicações. A entidade congrega cerca de 70 associados, a maior parte provedores de infraestrutura de rede e serviços de telecomunicações. A Telefônica já vinha desconfortável com uma série de posicionamentos da Telcomp em relação a temas como o PGMC, com os quais a empresa não se sentia representada. Mas o que de fato precipitou a saída foi o posicionamento da associação no final do ano passado, quando a Telcomp se colocou publicamente de maneira contrária à possibilidade de celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) que permitissem a entrada de operadoras com redes FTTH em mercados já competitivos utilizando recursos oriundos dos TACs. A nota em nenhum momento citou o TAC da Telefônica especificamente, mas era evidente que esse era o objetivo da manifestação da associação, em um momento em que Claro e TIM (ambas associadas à Telcomp também) e Abrint questionavam junto à Anatel os termos do TAC da Telefônica. A Telcomp tem um modelo de governança que prevê a cada associado um voto, independente do seu tamanho econômico, e a entidade segue uma série de princípios norteadores sobre os quais pode se manifestar sem a necessidade de consulta prévia aos associados. A Telefônica tem defendido a sua proposta de TAC alegando que nas cidades em que pretende levar fibra atenderá áreas onde não há concorrentes ou onde o serviço oferecido é ruim. Trata-se de um acordo de R$ 5 bilhões com a Anatel, dos quais mais da metade corresponde a investimentos da operadora e a outra parte é em multas que seriam evitadas.

Fonte: Teletime News de 21 de fevereiro de 2018, por Samuel Possebon.

Anatel divulga datas de bloqueios de celulares irregulares

A Anatel divulgou na noite desta quarta-feira, 21, o cronograma de bloqueio dos aparelhos irregulares habilitados. A partir desta quinta, 22, os celulares que forem habilitados nas redes das operadoras no Distrito Federal e no Estado de Goiás serão bloqueados a partir de 9 de maio deste ano, conforme decisão da agência. Os usuários que já possuem aparelhos móveis irregulares habilitados não serão desconectados, caso não alterem o seu número. E, até março de 2019, todos os estados brasileiros deverão ter celulares irregulares bloqueados.

Quem habilitar um celular irregular nas redes das prestadoras de telefonia móvel no Distrito Federal e no Estado de Goiás receberá a mensagem: "Operadora avisa: Pela Lei 9.472 este celular está irregular e não funcionará nas redes celulares em 75 dias". Essa mensagem deve ser enviada em até 24 horas da ativação do celular e a contagem dos dias será alterada na medida em que se aproximar a data do bloqueio. Ela também será encaminhada nos intervalos de 50 dias e 25 dias antes do bloqueio. No dia 8 de maio, véspera do bloqueio, o celular irregular deve receber o seguinte SMS: "Operadora avisa: Este celular (número do IMEI) é irregular e deixará de funcionar nas redes celulares".

Conforme o cronograma, nos estados do Acre, Rondônia, São Paulo, Tocantins, Região Sul e demais estados da Região Centro-Oeste, as mensagens aos usuários de aparelhos irregulares serão encaminhadas a partir de 23 de setembro, com o bloqueio dos aparelhos a partir de 8 de dezembro. A medida vale para aparelhos irregulares habilitados a partir de 23 de setembro nesses estados.

Na região Nordeste e demais estados da Regiões Norte e Sudeste, o encaminhamento de mensagens aos usuários a partir de 7 de janeiro de 2019 e impedimento do uso dos aparelhos irregulares a partir de 24 de março do mesmo ano. A medida vale para aparelhos irregulares habilitados a partir dessa data de início de encaminhamento de mensagens nos estados da Região Nordeste e demais estados da Região Norte e Sudeste.

Fonte: Teletime News de 21 de fevereiro de 2018, pela Redação

SindiTelebrasil: mais de 4 mil projetos de lei afetam setor de telecom

O setor de telecomunicações tem sido arena de discussão de milhares de projetos que afetam o setor de telecomunicações. Segundo levantamento apresentado pelo SindiTelebrasil (entidade que representa as operadoras de telecomunicações), há nada menos do que 4.031 projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que têm impacto direto ou indireto no setor. O presidente executivo da entidade, Eduardo Levy, aponta que 20% das propostas foram criadas há mais de 10 anos, e existe um padrão em que no primeiro ano das legislaturas a quantidade de proposições tende a dar um salto significativo em relação à média anual, e este salto tem crescido exponencialmente nas últimas eleições.

"Apesar desse volume, poucos são os projetos estruturantes. E hoje, vivemos em um país que tem 30 milhões de domicílios desconectados", frisou o executivo, durante apresentação no Seminário Políticas de (Tele)Comunicações, realizado nesta terça-feira, 20. Levy informou, ainda, que cerca da meta dos projetos é contrário aos interesses das empresas. Um exemplo é o projeto de bloqueadores de celular em presídios, que foi aprovado rapidamente no plenário do Senado no dia sete de fevereiro. "Se este projeto prosperar, nós teremos que nos preparar para atuar no sistema carcerário do país, com riscos para os nossos funcionários. Para se ter ideia, um diretor de um presídio solicitou a uma operadora para ampliar a área de sombra na região onde a penitenciária estava instalada. A solicitação foi atendida e a operadora foi alvo de vandalismo, com a invasão do escritório e quebra de equipamentos", relatou.

Levy destacou ainda que os projetos tratam de uma grande quantidade de temas e agendas, muitos deles já regulados pela Anatel ou por outras instâncias. Do total de projetos, metade diverge dos interesses do setor. 18% têm pontos de ressalvas e apenas 32% são considerados positivos pelo setor de telecomunicações, diz Levy.

Na opinião do executivo, é necessário que se faça um trabalho institucional de conscientização dos regulamentos do setor de telecomunicações junto aos parlamentares. Ele relatou que o SindiTelebrasil, desde 2011 vem desenvolvendo ações neste sentido. "Foram 267 reuniões com parlamentares, 83 participações em audiências públicas e diversos eventos que visam compartilhar as informações técnicas relativas ao setor de telecomunicações", informa.

Mudanças

Durante o debate que se seguiu à apresentação, os participantes concordaram que o Congresso Nacional é essencial no processo de construção de uma política pública que fortaleça o setor de telecomunicações. Os ex-deputados Jorge Bittar e Paulo Henrique Lustosa reconheceram que a cada legislatura menos parlamentares buscam se inteirar dos reais problemas do setor e seus impactos no desenvolvimento econômico do pais.

Na opinião de Bittar, é preciso buscar um maior envolvimento da sociedade e ampliar o debate. "São temas que merecem uma maior amplitude, em função da relevância que têm no desenvolvimento econômico do país". Lustosa já atribui o alto número de projetos ao fato de a sociedade perceber a importância do setor de telecomunicações. No entanto, reconhece que é necessário um maior aprofundamento, por parte dos parlamentares, para evitar a elaboração de projetos prejudiciais ao crescimento do segmento. E diz que hoje essa construção é muito difícil porque existe, no Congresso, uma indisposição para o diálogo entre partidos e correntes políticas divergentes. "Hoje, os parlamentares não estão conseguindo dialogar e chegar a entendimentos comuns, apesar das diferenças políticas", disse.

O presidente da Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), Oscar Simões, destaca que outro grande problema é a fragmentação de iniciativas e políticas. Ele diz que há mais de 400 projetos sobre TV paga tramitando em Assembleias Legislativas pelo País. O executivo revelou no painel que no passado houve 85 projetos vetados que tramitavam nas casas legislativas estaduais e já tinham sido objeto de regulação dos agentes federais. "É preciso construir um projeto nacional, que acompanhe a velocidade do desenvolvimento tecnológico". Mas ele lembrou que isso é difícil na medida em que um parlamentar, ao chegar para seu mandato, resolve mostrar serviço apresentando um grande volume de propostas sem sentido. "Houve um caso de um deputado que apresentou de uma vez 30 projetos sobre os serviços de um só vez".

Para Basílio Perez, presidente executivo da Abrint, que representa pequenos provedores, mesmo com a presença de seus associados em pequenas e médias localidades e, portanto, mais próximos das forças políticas, o diálogo com o Legislador é difícil. "Temos problemas permanentes com municípios e prefeituras por questões como direitos de passagens ou antenas", diz. Ele diz que hoje a relação com o Congresso é uma prioridade para a Abrint, justamente pelo volume de proposições.

Fonte: Teletime News de 20 de fevereiro de 2018, por André Silveira.

Prioridades da Anatel em 2018: qualidade, espectro e bens reversíveis

O presidente da Anatel, Juarez Quadros, divulgou nesta terça, 20, durante o Seminário Políticas de (Tele)Comunicações, os 10 pontos da agenda que considera prioritários para o ano de 2018. Um dos itens é o regulamento de gestão de qualidade de serviços de telecomunicações. A tendência, neste caso, é concentrar esforços em um número reduzido de indicadores que melhor atenda aos anseios dos usuários e minimize os custos administrativos e operacionais das prestadoras.

Segundo Quadros, a Anatel também trabalha na reavaliação do modelo de gestão do espectro, considerando as melhores práticas internacionais, quanto ao planejamento, monitoramento, limites, formas de autorização, custos e compartilhamento de frequências.

A reavaliação sobre controle dos bens reversíveis também está na pauta da agência. O foco é aprimorar procedimentos, anuências, alienações, oneração e desvinculação dos bens reversíveis.

Quadros também destacou a revogação de 150 atos normativos da agência que já estão sem vigência. "Essa medida vai nos dar mais qualidade e consistência regulatória", argumenta.

O modelo de tratamento das prestadoras de pequeno porte é outro item da pauta prioritária para o ano, segundo o presidente da Anatel. A reavaliação da regulamentação sobre preço púbico pelo direito de exploração de satélite também.

Quadros diz que a Anatel dará início ao processo de regulamentação da Internet das Coisas (IoT), mas apenas após a aprovação das diretrizes da Política Pública pela Presidência da República e Ministério da Ciência, Tecnologia Inovações e Comunicações (MCTIC)

Outro item prioritário, diz ele, será a a revisão da resolução 537/2010, que trata da faixa 3,5 GHz. Neste caso, segundo apurou este noticiário, existe a possibilidade de que a Anatel adote um modelo de venda combinado, com uma parte da faixa de 3,5 GHz e outra na faixa de 2,4 GHz, para que se consigam viabilizar blocos de 80 MHz a 100 MHz, mínimo necessário para aplicações de 5G. Mesmo assim, ainda existem dúvidas sobre a possibilidade de se conseguir mais do que 300 MHz de espectro ao todo para um processo de venda, considerando que existe um trabalho de limpeza da faixa de 3,5 GHz a ser feito e também,

"Há muito para ser feito em 2018. Estes são apenas dez dos 61 itens da agenda regulatória para 2018. As demandas se sucedem e exigem nossa atenção e esforço. Nesse contexto, enviei aos presidentes das operadoras, no começo deste ano, expediente para que continuem a corrida encontrando atender à demanda de ampliação de cobertura e da qualidade dos serviços de telecomunicações, com objetivo de auxiliar nas transformações necessárias para o desenvolvimento do país", destacou o presidente.

Quadros reiterou ainda que em 2018 a agência estará mais atenta ao tema atendimento. Na prática, isso significa que haverá intensificação nos processos de fiscalização relacionados às falhas de informação na oferta e contratação de serviços de telecomunicações e nas alterações dos planos, à indisponibilidade das informações obrigatórias no espaço reservado ao consumidor e às dificuldades em cancelamento.

Fonte: Teletime News de 20 de fevereiro de 2018, por André Silveira.

Prestadoras apresentam demandas para agenda 2018

Durante o Seminário Políticas de (Tele)comunicações, realizado nesta terça-feira, 20, em Brasília, as empresas mostraram convergência com os três primeiros itens da agenda apontada pela Anatel, mas destacaram os pontos que gostariam de ver priorizados. Entre os pontos de convergência com a agência estão a aprovação do regulamento de qualidade, a mudança no modelo de gestão de espectro e a revisão da regulamentação de controle de bens reversíveis.

Para a VP de assuntos corporativos da Telefônica, Camilla Tápias, as prioridades definidas pela Anatel são positivas, mas disse que sentiu falta de uma reflexão e planejamento em relação ao incentivo a investimentos em redes e na evolução da banda larga. "Nós temos a experiência da Espanha, onde a regulamentação tem incentivado o investimento na estrutura, fomentando a construção de redes. O resultado é que hoje o país tem a maior rede de banda larga da Europa", comenta. Entre as ações neste sentido Camilla Tápias destacou a possibilidade de feriados regulatórios ou incentivos para a instalação de redes de alta capacidade.

Carlos Eduardo Monteiro, VP de regulamentação e assuntos institucionais da Oi, ressaltou que a aprovação do PLC 79/16, que altera a Lei Geral de Telecomunicações e hoje tramita no Senado, seria o alicerce para atrair investimentos. "É preciso fortalecer esse alicerce, fazendo como outros setores, que colocam suas demandas em uma visão multidisciplinar. A questão deste projeto e a da Internet das Coisas (IoT) têm que ser vistas como impactantes na geração de empregos e que tem reflexos do desempenho do Produto Interno Bruto".

Para o vice-presidente de assuntos regulatórios da Claro Brasil, Oscar Petersen, a nova perspectiva de tramitação do PLC 79 é positiva, mas é fundamental que se mantenha o equilíbrio atual do projeto.

Para ele, outro item das reformas apresentadas pelo governo, a Reforma Tributária do PIS/Cofins, tem que estar na agenda do setor de telecomunicações, mas como um item de atenção. "No passado, o setor de serviços já sofreu com a tentativa de aumento destes tributos, pois não há como gerar crédito suficiente para compensar a alta. É preciso ter cautela neste sentido," ressalta. Outro aspecto considerado relevante pelo executivo diz respeito ao relacionamento com governos municipais. "O problema é que as prefeituras têm dificuldade em aceitar a Lei das Antenas. Isso emperra o avanço da cobertura e gera um risco de o pais ficar estagnado", avalia.Para ele, a Anatel poderia ser mais proativa no sentido de levar aos municípios a importância da instalação da infraestrutura.

Leandro Guerra, representante da TIM, também teve a oportunidade de participar do painel e destacou que é fundamental se criar mecanismos de incentivo ao investimento e reduzir o número de atos regulatórios, como a Anatel pretende fazer em 2018. Mas ele também destacou que é importante se buscar mecanismos de incentivar a competição e a questão de compartilhamento de infraestrutura, cujo regulamento está em reavaliação nas áreas técnicas da agência. "Isso poderá fomentar a competição e a ampliação da cobertura", destaca.

Fonte: Teletime News de 20 de fevereiro de 2018, por André Silveira.

SindiTelebrasil e Intervozes concordam: é preciso universalizar a banda larga. Mas quem paga a conta?

A criação de uma política pública de universalização do acesso à Internet foi o tema de consenso entre os participantes de debate no Seminário Políticas de (Tele)Comunicações, que ocorreu nesta terça-feira, 20, em Brasília. O presidente executivo do SindiTelebrasil, Eduardo Levy, destacou que dos 4 mil projetos que afetam o setor, é possível identificar apenas no PLC 79/2016 uma proposta realmente estruturante, e que nos últimos anos o PL 29, que deu origem à Lei do SeAC, pode ser classificado da mesma forma. Levy reiterou que hoje existem 30 milhões de domicílios sem banda larga e que não existem políticas públicas que prevejam o atendimento destas localidades, consideradas pouco atrativas.

A advogada do coletivo Intervozes, Veridiana Alimonti foi crítica aoPLC 79, o qual classificou como desestruturante, por abdicar da capacidade do Estado de gerir um serviço classificado como essencial pelo Marco Civil (acesso à Internet) com os mecanismos típicos da concessão, como controle tarifário e obrigações de universalização e abrir mão do patrimônio existente no conjunto de bens reversíveis. "Não estamos sós neste pensamento. Críticas ao projeto vêm do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público Federal e da própria consultoria técnica do Senado", afirmou.

Para ela, é fundamental preservar o direito ao acesso, e há vários anos o movimento Direitos na Rede advoga por uma política que estabeleça a banda larga em regime público. Ela concorda que é necessário rever a questão tributária setorial e a utilização dos fundos setoriais como forma de viabilizar a oferta de banda larga universal.

Eduardo Levy, no entanto, quando se fala em direito de acesso é necessário pensar de quem será a obrigação, lembrando que alguém precisará fazer o investimento para assegurar o acesso . "Com o ritmo de crescimento da demanda atual, o investimento atual, que gira em torno de R$ 30 bilhões, só servem para a manutenção dos serviços. Precisamos de centenas de bilhões de reais para universalizar a banda larga".

Fonte: Teletime News de 20 de fevereiro de 2018, por André Silveira.