Anatel: proposta de modelo regulatório para IoT sairá ainda este ano

Está no Conselho Diretor da Anatel uma proposta da área técnica para tratar da Internet das Coisas, trazendo modelo regulatórios para aplicações, regulamentação em redes virtuais (MVNOs) mais flexíveis – e com regras de roaming – para a tecnologia e ações informativas. Segundo o superintendente de Planejamento e Regulamentação da agência, Nilo Pasquali, a avaliação do ambiente regulatório para IoT pode sair antes do fim do ano.

A proposta é o item 6 da Agenda Regulatória 2019-2020. Pasquali entende que a intenção é reduzir as barreiras regulatórias à expansão das aplicações de IoT e máquina-a-máquina. "Tudo isso está andando, o projeto está no conselho para aprovação final, e até o final do ano a gente espera que toda a discussão esteja concluída", afirmou ele disse, durante participação em painel do evento da UTC América Latina, o UTCAL Summit Online, nesta sexta-feira, 18.

A Anatel deverá assim "interpretar" o Plano Nacional de Internet das Coisas, conforme instituído pelo decreto nº 9.854/2019. Em especial, a agência propõe que a IoT seja dispensada de obrigações de qualidade no RQUAL (Regulamento de Qualidade), e consumeristas (informações sobre condições de uso do serviço em todos os documentos da oferta). Também excepciona a obrigatoriedade de portabilidade "quando ausentes as condições técnicas necessárias". 

MVNOs para IoTs

De acordo com Nilo Pasquali, a proposta tem como propósito dar maior esclarecimento para o setor do que muda com a regulamentação. As mudanças específicas para IoT e MVNO, no caso, são para tornar esse tipo de modelo "mais atrativo" para as empresas.

Na regulamentação sobre a exploração do serviço móvel pessoal (SMP) por rede de operadoras virtuais, a proposta pretende:

Maior flexibilidade para o modelo de operadora credenciada;

Permitir à credenciada ter mais de uma prestadora origem – ou seja, ter mais redes conectadas;

"Maior flexibilidade na atuação de prestadoras regionais fora de sua área de prestação por meio do uso de recursos de numeração e de acordos de roaming próprios". 

Neste último ponto, vale lembrar que nesta semana, as operadoras Claro, TIM e Vivo criticaram o modelo da Algar Telecom para IoT, afirmando que a operadora estaria se valendo de roaming permanente, atividade que tem restrições da Anatel. A operadora mineira alega não haver irregularidade, e que a solução atende à legislação.

Informações

A proposta traz ainda "ações informativas", como a adoção de medidas para aprimorar as informações disponíveis no site da Anatel. Também prevê a adoção de cartilha orientativa explicando as principais possibilidades regulatórias para viabilizar aplicações IoT e M2M.

Fonte: Teletime News de 18 de setembro de 2020, por Bruno do Amaral..

Novo modelo: Coalizão ingressa com embargos contra metodologia da Anatel

Como adiantado por TELETIME, entidades civis reunidas na Coalizão Direitos na Rede ingressaram com embargos de declaração contra a decisão da Justiça que negou pedido de tutela contra trechos do decreto 10.402/2020 (regulamentador do novo modelo do setor).

No documento, a Coalizão afirmou que "a despeito de a Lei 13.879/2019 ter estabelecido um regime para adaptações de concessões para autorizações, o processo deve ser orientado com respeito às garantias constitucionais". No caso, são questionados tanto a metodologia de valoração dos bens reversíveis proposta pela Anatel quanto a forma que a agência deve lidar com a renovação sucessiva de frequências.

Segunda instância

Entre as entidades que assinam os embargos de declaração estão o Intervozes e o Idec. Segundo a advogada do Intervozes, Flávia Lefèvre, há a pretensão de recorrer em segunda instância caso o novo pedido não seja reconhecido pela 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Para Lefèvre, a decisão que negou a tutela "deixou de se pronunciar sobre a metodologia da Anatel".

"Estamos apresentando recurso ao próprio juiz antes de subir para o tribunal, porque entendemos que ele deixou de manifestar sobre a metodologia. Ela não repete propriamente o que está expresso na lei, mas vai para além", afirmou a advogada, durante debate realizado pelo Laboratório de Políticas de Comunicação (Lapcom) da Universidade de Brasília (UnB) na noite da última quinta-feira, 17.

Ainda segundo Lefèvre, a negativa para a tutela contraria tanto disposições de uma ação civil pública da Proteste já julgada procedente quanto de determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). "Se o juiz reconsiderar, ótimo. Se não reconsiderar, vamos subir [o questionamento] para o tribunal".

Controle

Do debate organizado pela Lapcom também participou o superintendente de controle de obrigações da Anatel, Carlos Baigorri. De acordo com ele, pelo menos no que tange os bens reversíveis a "Anatel nunca teve controle tão fidedigno" quanto agora. A agência terminou em agosto uma identificação destes bens associados às concessões de telefonia fixa, seguindo determinação do TCU.

O próximo passo será a valoração dos ativos, em trabalho que será realizado por consultoria internacional. O montante é um dos elementos para o cálculo do valor de migração a ser investido pelas concessionárias. "Se você subavalia e não considera saldos a favor da União que existem, como é o caso do backhaul que tem saldo de quase R$ 3 bilhões, nós teremos menos compromissos de investimentos em nova infraestrutura", argumentou Lefèvre, do Intervozes.

Renovações

Já sobre as renovações sucessivas de espectro permitidas pelo novo modelo, o superintendente Carlos Baigorri afirmou que não se tratam de licenças "indeterminadas" ou com renovações automáticas. Neste sentido, as renovações teriam sempre caráter oneroso.

O tema esteve em pauta na última reunião do Conselho Diretor da Anatel, uma vez que as licenças para faixas de 806 a 902 MHz (as chamadas bandas A e B de celular) começam a vencer no final do ano. O relator da matéria, conselheiro Vicente Aquino, apresentou proposta de renovação até 2028 com preço público da prorrogação convertido em compromissos de investimento, mas um pedido de vistas adiou uma decisão.

Fonte: Teletime News de 18 de setembro de 2020, por Henrique Julião.

Revolução 5G e os desafios para as empresas de telecomunicações

O 5G é uma oportunidade para o crescimento da América Latina como uma economia digital e ajudará negócios locais a competir internacionalmente. Um estudo da GSMA, entidade que representa os interesses de operadoras de telefonia móvel em todo o mundo, mostra que dentro de cinco anos, a tecnologia estará presente em 7% da região e somará investimentos de mais de US$ 60 bilhões. Até 2034, o 5G irá atrair cerca de US$ 90 bilhões para a economia latino-americana, representando 5,4% do PIB regional. 

Para 74% das empresas entrevistadas, a tecnologia atrai investimentos justamente por oferecer maior velocidade de transferência de dados, além de 41% apontarem a permissão de implantação de edge computing e 31% a redução da latência dos serviços. Muitas organizações ainda afirmam que o 5G será fundamental para uma maior adoção da Internet das Coisas (IoT), como mostra a Juniper Research, empresa de pesquisa de tendências em tecnologia digital. A estimativa é de que o número total de conexões IoT aumente de 35 bilhões em 2020 para 83 bilhões em 2024.

Na década de 1980, tivemos o surgimento da internet móvel chamada 1G. Desde então, em média, a cada dez anos temos um salto qualitativo, que foi representado por 2G, 3G e 4G. Navegar na internet, baixar e enviar dados tem se tornado mais fácil a cada década, graças à evolução em velocidade e qualidade dessas tecnologias. Nos últimos anos, foi anunciada a próxima grande mudança em termos de qualidade para dispositivos móveis, a chegada do 5G. Em suma, é uma rede mais potente e rápida (com velocidade superior a 4G, entre 50 a 100 vezes) que, além de ser "inteligente", causará menos impactos ambientais e menor consumo de energia. Mas para o 5G entrar em operação de fato, ainda deve levar cerca de cinco anos nas metrópoles mundiais. Além disso, muitas medidas devem ser executadas por empresas de telecomunicações e agências governamentais.

Segurança

Por parte das telecomunicações, como em qualquer mudança na geração das redes móveis, será necessário um período de transição. Espera-se que o 5G enfrente redes compartilhadas em números e variedades cada vez maiores, cobrindo questões como capacidade, cobertura e demanda por eficiência. E com o aumento do volume de dados, a quantidade de dados trafegando nas redes vem crescendo exponencialmente nos últimos anos e esse tráfego certamente aumentará muito mais, pois entregará até mil vezes mais largura de banda com cinco vezes menos latência.

Atualmente as organizações de telecomunicações de enfrentam uma série de desafios à medida em que migram para 5G usando data centers em nuvem. Muitas estão mudando principalmente de ambientes físicos com técnicas de autenticação primitivas, com uso mínimo de criptografia e chaves pré-compartilhadas. Essas infraestruturas tradicionais são de capital intensivo em escala, ineficientes e inflexíveis, retardando a entrega de novos serviços e o tempo de colocação no mercado. Cada vez mais, estas empresas estão adotando modelos de negócios mais dinâmicos, construídos em torno de uma mentalidade DevOps. Esses ambientes 5G e em nuvem são virtualizados, dinamicamente escalonáveis e permitem agilidade de negócios incomparável e escalabilidade suave.

Para oferecer suporte à sua transformação e permitir um tempo de lançamento mais rápido para os produtos, os provedores de telecomunicações exigem uma plataforma projetada para os modelos de negócios modernos, nativos da nuvem e altamente dinâmicos. A plataforma deve fornecer autenticação forte em ambientes locais e em nuvem, além da capacidade de desempenho em escala nas maiores redes do mundo. Ou seja, as soluções adotadas pelas empresas devem:

Ter segurança robusta de IoT, estabelecendo uma raiz de confiança por meio de PKI para autenticação, criptografia e integridade de dados. Uma ferramenta simples de gerenciamento de identidade, que permite que as organizações atribuam e gerenciem a identidade do dispositivo em grandes ou pequenos volumes em qualquer estágio do ciclo de vida, operando com visibilidade total sobre os certificados emitidos para os dispositivos.

Escalabilidade para ambientes 5G e nuvem, com suporte para uma variedade de protocolos de gerenciamento de certificados, incluindo RESTful API, EST, CMPv2 e EST.

Suporte para ampla integridade operacional para atender aos requisitos de conformidade e mandatos legais. Utilizando metadados, as telecomunicações precisam de uma solução que possibilite uma integração mais ampla de ferramentas que antes não eram capazes de compartilhar informações e se integrarem perfeitamente umas às outras. Ao reunir uma ampla gama de dados de várias fontes, permitirá que as organizações obtenham uma visão e valor adicionais para apoiar o gerenciamento de dispositivos.

Flexibilidade

Conforme as telecomunicações, os fabricantes e outras organizações mudam para modelos cada vez mais dinâmicos, eles precisam de ferramentas que forneçam flexibilidade e escalabilidade rápida, necessárias para suportar 5G e migração para a nuvem. Uma abordagem interessante é investir em tecnologias que usam uma implementação baseada em contêiner, agnóstica em nuvem e que permitem que as organizações provisionem e incorporem identidade de dispositivo em qualquer estágio do ciclo de vida do dispositivo, desde a fábrica até a implantação do dispositivo em uma variedade de ambientes. Ele permite que os clientes simplifiquem a identidade, autenticação, criptografia e integridade do dispositivo com um único clique e combine a visualização dos dados do dispositivo com dados criptográficos, de fabricação e de processo de fábrica.

Fonte: Teletime News de 18 de setembro de 2020, por  Dean Coclin, diretor sênior de Desenvolvimento de Negócios da Digicert, provedora mundial de escaláveis TLS/SSL, soluções PKI para identidade e encriptografia.

As opiniões expressas neste artigo não necessariamente representam a posição de Teletime.

Um cavalo de tróia na LGPD

Podemos enfim comemorar. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que regulará o tratamento de dados pessoais, veio enfim ao mundo (18/09). Porém ao estabelecer como todos nós poderemos exercer nossos direitos, ela traz em sua redação um desafio que oscila entre o inexequível e o temerário. Inexequível ao determinar que o responsável pelo tratamento deverá, de modo imediato, responder à requisição do titular. Qualquer europeu que está vivenciando por lá o verdadeiro calvário que é responder tais requisições, mesmo um simples "sim/não" sobre a existência de dados em suas bases, deve estranhar nossa lei.

Temerário pois na continuação do previsto na LGPD, em princípio sem chance de prorrogação, há o prazo de 15 dias para "por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento". E é aí que reside mais um grande risco e problema. Tomado isoladamente, pode assim não parecer. Apesar do ineditismo da LGPD para nós, temos uma lei equivalente na Europa em vigor desde maio de 2018, o GDPR (General Data Protection Regulation).

Contextualizando, em maio de 2020, a Sapio Research levantou que no Reino Unido apenas 52% das requisições dos titulares de dados são atendidas dentro dos 30 dias iniciais. Lá, diferente daqui o prazo é de 30 dias, prorrogáveis por mais 60 dias. Fazendo uma simples "regra de três" comparativamente seriam otimistas míseros 26% de solicitações atendidas dentro do prazo da LGPD. Os 74% restantes?

Um risco concreto de ações judiciais a caminho, uma vez que sequer dispõe-se nesse momento da instância administrativa da ANPD para se valer o titular, pois também está previsto na LGPD que esse tem o direito de peticionar junto a ela em relação aos seus dados contra o agente de tratamento. E os custos das potenciais ações não devem ser considerados desprezíveis nem estas, improváveis.

Some-se a isso que o custo médio de uma requisição, ainda segundo o estudo da Sapio, é de US$ 6.330, algo em torno de R$ 33.000 reais. Acrescente-se no futuro o custo das sanções, por enquanto suspensas, pois a lei como hoje está prevê que as mesmas só poderão ser aplicadas a partir de Agosto de 2021. Entretanto como se pode observar, as eventuais sanções se tornam “um mero detalhe” e o fatiamento da LGPD com a eficácia de todos os dispositivos desde já exceto os que preveem as sanções pode levar à falsa sensação que “se ganhou tempo” e não é o caso.

Talvez tenhamos uma "tempestade perfeita" surgindo no horizonte. Em meio a merecida comemoração, precisamos discutir esses pontos, sob pena de termos efeitos à credibilidade da própria lei e uma oneração ainda não prevista pela grande maioria do empresariado que sequer sabe sobre a existência da LGPD. A segurança jurídica que desejada com a LGPD para os setores público e privado é inadiável para o alinhamento do Brasil em relação ao resto do mundo. Ao mesmo tempo, a garantia efetiva dos direitos de todos nós, cidadãos e titulares de dados, precisava, de fato, ser urgentemente estabelecida.

Mas esse equilíbrio exige que sejam considerados todos os aspectos práticos envolvidos: técnicos e administrativos, inclusive. A persistir como está, um único artigo da LGPD pode vir a feri-la gravemente. Uma construção de anos, ser comprometida. Urge, pois, que esse verdadeiro "Cavalo de Troia" seja desmontado o quanto antes, sob pena de virarmos no final do dia troianos atacando a si mesmos.

Fonte: Convergência Digital de 18 de setembro de 2020, por Marcilio Braz Jr. é profissional em Privacidade e Proteção de Dados, Advogado, Gerente de Projetos em TI e fundador da Privacy Academy.

 CONSUMIDOR

Anatel aprova novo Regulamento de Conselho de Usuários

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira (17/9), o novo Regulamento de Conselho de Usuários. Esses colegiados são espaços de participação social compostos por representantes de órgãos e entidades de defesa do consumidor e, também, do Ministério Público da Federal e da Defensoria Pública da União.

Mantidos pelas próprias prestadoras, os conselhos têm caráter consultivo, com função de avaliar os serviços e a qualidade de atendimento das operadoras e de apresentar propostas e sugestões para a melhoria dos serviços, bem como disseminar ações orientativas sobre direitos e deveres dos usuários. As ações desempenhadas pelos colegiados servem como subsídio e insumo para o desenvolvimento dos serviços de telecomunicações.

Com as novas normas, os conselhos passam a ser compostos por 18 membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira:

5 entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas e eleitas, sendo uma de cada macrorregião geográfica do país;

5 entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas e eleitas, sendo uma de cada macrorregião geográfica do País;

5 usuários de serviços de telecomunicações, devidamente representados e eleitos, sendo um residente em cada macrorregião geográfica do País;

1 representante indicado pelo Ministério Público da Federal;

1 representante indicado pela Defensoria Pública da União; e

1 representante indicado pelo órgão coordenador do SNDC.

Segundo o conselheiro relator do processo, Raphael Garcia de Souza, o regulamento em vigor não estava compatível com o perfil do novo usuário dos serviços de telecomunicações e a reavaliação proposta visa modernizar e aprimorar a experiência dos conselhos de usuários a partir dos mandatos anteriores. “A palavra chave para os usuários digitais é escolha”, afirmou o relator.

Está prevista a elaboração de um Manual Operacional, em até 120 dias da publicação do novo normativo. O guia abordará o detalhamento operacional das regras previstas e será feito por grupo de trabalho composto por representantes da Agência e das prestadoras pertinentes, com aprovação dos superintendentes de Relações com Consumidores e de Planejamento e Regulamentação da Anatel.

Os conselhos são mantidos pelas prestadoras dos serviços de telefonia fixa, telefonia móvel, rádio (trunking), banda larga fixa e TV por assinatura que possuam mais de um milhão de usuários. As prestadoras deverão manter conselhos em todas as regiões geográficas em que tenham pelo menos 50 mil acessos em serviço. O Regulamento prevê a exceção para as empresas que se enquadrem na condição de Prestadora de Pequeno Porte, conforme definido no Plano Geral de Metas de Competição.

O Conselho de Usuários deve ser instituído por meio de eleição destinada a preencher as vagas dos membros e dos suplentes, que será convocada pelo Grupo Econômico. Os conselheiros atuais têm mandatos até 2022; a nova formação desses colegiados passará a valer a partir de 2023, preservando-se, portanto, os mandatos atuais dos conselheiros e os conselhos nos atuais moldes.

O processo eleitoral para a composição do Conselho de Usuários, na forma prevista no Regulamento, deverá ser realizado em prazo hábil para que os mandatos de seus primeiros integrantes comecem em 1º de janeiro de 2023. Os novos conselhos serão nacionais (um por prestadora), e não mais regionais, como ocorre atualmente

O novo Regulamento é o item 10 da Agenda Regulatória da Anatel 2019-2020 e foi objeto da Consulta Pública 55/2019, que recebeu 186 contribuições da sociedade entre 8/10 e 21/11 de 2019.

Fonte: página oficial ANATEL de 18 de setembro de 2020.

Ano que vem - 2021

Após seis meses com 81% de sua força de trabalho em esquema de home office, a Oi anunciou aos seus 12,5 mil funcionários que o retorno aos prédios da companhia não acontecerá até, pelo menos, 31 de janeiro de 2021. A decisão foi tomada após pesquisa interna mostrar que 93% dos empregados disseram ter sentido ganho ou manutenção da qualidade de vida com o trabalho remoto.

#fiqueemcasa. O levantamento com o público interno constatou que 84% têm interesse em continuar trabalhando de casa, sendo que 55% preferem fazer de 2 a 4 dias de home office. Dentre os gestores, 91% também possuem interesse pelo trabalho remoto.

Fonte: Jornal O Estado de São Paulo de 18 de setembro de 2020, pela Coluna do Broadcast - reproduzido pela Ariba Administrator

Oi volta a apresentar geração de caixa positiva em julho

A Oi voltou a apresentar geração de caixa operacional líquida em julho. Segundo o relatório divulgado pelo administrador da Recuperação Judicial, o Escritório Arnoldo Wald, nesta semana, a companhia reverteu o resultado negativo dos últimos meses (em junho, foi de R$ 69 milhões) e apresentou geração de caixa de R$ 8 milhões.

A última vez que a operadora havia registrado um resultado positivo foi em março do ano passado. Mas já há alguns meses a empresa estava revertendo lentamente a tendência de geração negativa. 

Em julho, os investimentos totalizaram R$ 520 milhões, um avanço de 1,5% comparado a junho. A Oi Móvel continua a ser a maior destinatária desses recursos, com 61% do total – R$ 317 milhões, após aumento de R$ 65 milhões no mês. Confira a distribuição no gráfico:Investimentos da Oi em julho. Fonte: Escritório Arnoldo Wald, Oi

Com aumento de R$ 5 milhões (2,5% acima do registrado em junho), os recebimentos totalizaram R$ 2,057 bilhões. Já os pagamentos tiveram redução de 5% (R$ 80 milhões), chegando ao montante de R$ 1,529 bilhão. Segundo a Oi, a redução é explicada pelo pagamento em junho do Programa de Participação de Resultados (PPR) de 2019 aos funcionários desligados. 

Caixa

A entrada de caixa no mês foi de R$ 759 milhões, contra R$ 186 milhões em junho. De acordo com a Oi, "a variação é referente ao recebimento da BTSA [Brasil Telecom] vindo da PT Participações, devido à redução de capital da mesma".

Assim, com a entrada de caixa e o saldo positivo da geração de caixa operacional, o saldo final do caixa financeiro das recuperandas avançou 15,8% no sétimo mês do ano (R$ 768 milhões), somando R$ 5,639 bilhões.

Fonte: Teletime News de 17 de setembro de 2020, por Bruno do Amaral.