À Anatel, TCU aponta indícios de ilegalidade em obrigações do edital de 5G

Em uma longa e dura reunião com o Tribunal de Contas da União realizada nesta quinta, 22, a Anatel começou a receber algumas indicações de como o tribunal recebeu o edital de 5G. Segundo apurou TELETIME, o principal desafio será conseguir manter dois itens da política pública dentro do edital: a rede privativa para uso da administração pública e as obrigações de investimentos do Plano Amazônia Integrada e Sustentável (PAIS), a rede subfluvial de fibra óptica que será construída com recursos arrecadados na venda de 3,5 GHz no leilão.

Estes são os dois aspectos que o TCU indicou como mais problemáticos, até agora. O Tribunal de Contas da União apontou à Anatel indícios de ilegalidade na inclusão destas obrigações. Ambos foram determinados pelo Ministério das Comunicações na Portaria 1.924/2021 e incluídos no edital aprovado pelo conselho diretor da Anatel.

Foi uma reunião importante por contar com o relator da matéria no TCU, Raimundo Carreiro, todos os técnicos da Seinfra (secretaria do TCU que analisa o edital) e representantes de todos os outros gabinetes dos ministros da corte de contas. Do lado da Anatel estavam todos os conselheiros e os técnicos diretamente envolvidos.

O TCU já vinha dando sinais de que os projetos PAIS e rede privativa seriam problemáticos. Foram os principais alvos de questionamento durante o evento fechado realizado no começo do mês, com muitas perguntas sobre o tema. Antes disso, haviam sido objeto de duas diligências do TCU para o Ministério das Comunicações, Anatel e Ministério da Economia.

O TCU cobra da Anatel e do MCom um detalhamento dos projetos do PAIS e da rede privativa. Quer saber como as redes serão construídas, operadas e mantidas, mas o Ministério das Comunicações apresentou apenas uma estimativa preliminar de custos, sem detalhar como será o processo de implementação.

Outro ponto que está sendo questionado pelo TCU é a adequação destas políticas à legislação orçamentária, uma vez que seria uma forma de burlar o teto de gastos e também uma tentativa de burlar as obrigações de licitar dos órgãos públicos. Pela proposta da Anatel, estas duas redes serão construídas pela EAF (Entidade Administradora da Faixa), uma entidade criada pelo vencedores do edital e que vai gerir um orçamento fixo para o cumprimentos das obrigações impostas para a faixa de 3,5 GHz, incluindo a migração da banda C para a Ku.

Nada do que foi dito na reunião com o TCU parece ser novidade nem para o Ministério das Comunicações nem para a Anatel. Segundo apurou este noticiário, recados neste sentido já estavam sendo passados informalmente. O que chamou a atenção dos participantes da reunião foi o grau de maturidade do entendimento, já que o TCU parece convencido de que manter as metas de rede privativa e do PAIS dentro do edital de 5G seria mais do que um problema de operacionalização, mas um problema legal, o que torna a situação de difícil solução. O Tribunal indicou que recebeu da Secretaria do Tesouro do Ministério da Economia uma leitura parecida, condenando a inclusão destas políticas no edital.

Análise parcial

O TCU também já começou a analisar a precificação do edital feita pela Anatel, e também ai surgiram questionamentos sobre opções metodológicas. A agência deve ser diligenciada para que apresente as suas razões.

Mas o TCU informou que ainda não analisou todo o edital. Por exemplo, não apareceram ainda comentários sobre as obrigações de limpeza de espectro (migração para banda Ku e instalação de filtros para as estações profissionais de banda C). Aparentemente, esta primeira reunião foi no sentido de já dar celeridade ao processo e a oportunidade para que a agência avance nas respostas enquanto o tribunal analisa outros aspectos. Durante os períodos de diligência, os prazos do TCU são suspensos.

Consequências

Segundo fontes ouvidas por TELETIME, caso a posição do TCU de fato se mostre intransponível quanto à legalidade das metas das redes privativas e do projeto PAIS, o governo terá que decidir se retira esses pontos do edital.

Isso poderia ter um efeito no viés não-arrecadatório do leilão, mas há um porém: o texto aprovado pela Anatel prevê que em caso de sobras de recursos no cumprimento dos compromissos previstos, estes recursos devem virar novos compromissos. Isso é positivo para as operadoras, mas exigirá um tempo adicional de definição destas metas.

Outro ponto importante é que a rede privativa colocada no edital de 5G tinha como propósito, nas palavras do próprio ministro Fábio Faria, criar um "box" de rede, um ambiente no qual seria possível estabelecer condições mais rigorosas de segurança. O governo estabeleceu como regra que as empresas fornecedoras tivessem os mesmos níveis de governança do mercado acionário brasileiro. Era uma tentativa de criar uma rede sem a participação de fornecedores chineses sem com isso obrigar as redes comerciais a terem a mesma limitação. Sem a rede privativa, o risco de que o governo volte a pedir limites em redes comerciais pode crescer.

Outra alternativa é o governo colocar dinheiro na Telebras para que ela mesma construa a rede, como previsto no Decreto 9.612/2018. Conforme manifestação do presidente da estatal durante o evento do TCU, a Telebras já tem um levantamento detalhado de como seria esta rede privativa e quanto ela custaria (R$ 3,5 bilhões). O problema da Telebras é não ter recursos próprios para construí-la.

Já em relação à rede da Amazônia, seria necessário criar um mecanismo em que as próprias operadoras passassem a ser as proprietárias e detentoras das redes no futuro, mas mantendo o custo de operação em um ambiente altamente deficitário. Nesse sentido, seria necessário refazer o cálculo do leilão para saber se este modelo cabe no valor mínimo das frequências.

Fonte: Teletime News de 22 de abril de 2021, por Samuel Possebon.

STF invalida artigos do CDC de Pernambuco que criava obrigações para teles

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional uma série de artigos do Código Estadual de Defesa do estado de Pernambuco, Lei estadual 16.559/2019, que previam obrigações ao fornecedor de serviços de telecomunicações. Isso incluía informar os dados de identificação dos funcionários designados para realizar reparos na casa do cliente até uma hora antes do atendimento e de informar o código IMEI do produto celular em Nota Fiscal. A ADI 614 foi ajuizada pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee).

A Abinee questionava a lei pernambucana, apontando que a legislação invadiu a competência privativa da União, estabelecida no artigo 22 da Constituição Federal, para legislar sobre direito civil (inciso I), comércio interestadual (inciso VIII), propaganda comercial (inciso XXIX) e política de crédito (inciso VII), além de afrontar o direito à livre iniciativa e o princípio da proporcionalidade, especialmente porque os produtos comercializados em PE teriam um tratamento (e, portanto um custo) distinto dos demais.

A corte de justiça entendeu que a União, titular do serviço público, tem a prerrogativa de definir o regime jurídico de concessão ou permissão, que não pode ser modificado pelo legislador estadual. Sobre a obrigação de informar o código IMEI em nota fiscal e de que aparelho seja entregue junto de informativo impresso que indique a importância do código de defesa do consumidor do estado, o STF restringiu a aplicação do art. 168 do diploma legal. O plenário do STF assentou que o art. 168 do código de defesa estadual deve ser interpretado de forma que fique restrita aos fornecedores localizados fisicamente em Pernambuco.

Obrigações inexistentes

A entidade defendeu ainda que a legislação estadual, a pretexto de legislar sobre consumo, previu, entre outros pontos, obrigações pós-contratuais não estabelecidas em legislação federal. Além disso, diz que a Lei impôs obrigações aos fornecedores localizados em outros estados nos casos em que, por meio eletrônico, houver contratação de produtos e serviços por consumidores pernambucanos.

O resultado da ADI 6214 é de parcial procedência, para declarar inconstitucional o artigo 46 do CDC/PE (produtos essenciais) e para estabelecer interpretação conforme a Constituição aos artigos 20 e 45 do CDC/PE (para afastar aplicação às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações) e ao artigo 168 do CDC/PE (para afastar aplicação aos fornecedores localizados fisicamente fora do Estado de Pernambuco).

Em tese, ainda é cabível o recurso de Embargos de Declaração, mas apenas para esclarecer algum ponto de dúvida da decisão. A Abinee irá avaliar se apresentará ou não esse recurso ainda.

Fonte: Teletime News de 22 de abril de 2021, por Marcos Urupá.

Governo prepara flexibilização para investidores estrangeiros em telecomunicações

O governo pretende flexibilizar de vez as regras para a participação de empresas e investidores estrangeiros no mercado de telecomunicações. Está na mesa do presidente Jair Bolsonaro a revogação completa do Decreto 2.617/1998, que dispõe sobre a composição do capital de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.

Na prática já não existe nenhum limite à participação de empresas estrangeiras, mas o decreto, que ainda vem da época da privatização do Sistema Telebrás, estabelece que "as concessões, permissões e autorizações para exploração de serviços de telecomunicações de interesse coletivo poderão ser outorgadas ou expedidas somente a empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País".

As análises para mudança do decreto começaram no ano passado. Desde então, todas as áreas técnicas e jurídicas do governo já deram o ok para a mudança, mas ainda existe algum receio do Palácio do Planalto sobre o tema, por conta sobretudo das questões geopolíticas relacionadas ao mercado de telecomunicações, especialmente ao risco de entrada de capital chinês. Especialistas ouvidos por TELETIME dizem que este argumento não se sustenta já que, pelas regras atuais, capital de qualquer nacionalidade pode investir no mercado brasileiro de telecomunicações, e que a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997) dá poderes ao Presidente da República de estabelecer condições ao capital externo a qualquer tempo.

O decreto que se pretende revogar traria apenas uma burocracia para investidores e empresas estrangeiras. Ele surgiu para regulamentar um dispositivo da LGT, que em seu artigo 18, parágrafo único, diz que "o Poder Executivo, levando em conta os interesses do País no contexto de suas relações com os demais países, poderá estabelecer limites à participação estrangeira no capital de prestadora de serviços de telecomunicações". Trata-se de uma salvaguarda da LGT para que o Brasil possa estabelecer relações de reciprocidade.

Prós e contras

Mas se o Decreto 2.617/1998 não estabelece nenhuma limitação relevante de capital, por que ele precisaria ser revogado agora? O entendimento do governo, segundo apurou este noticiário, é que existe um interesse crescente de fundos de investimentos e fundos de pensão no mercado brasileiro que muitas vezes não querem se submeter à burocracia e aos custos de constituir uma empresa no Brasil. Especialmente para entrar apenas com participações minoritárias, mas que possam caracterizar controle sobre as outorgas de telecomunicações.

Além disso, a OCDE, na avaliação do ambiente regulatório brasileiro, também indicou a flexibilização deste tipo de barreira. E a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) também incentiva esse tipo de flexibilização ao estabelecer um ambiente de mínima intervenção econômica.

TELETIME consultou alguns dos agentes de mercado e investidores mais ativos hoje no setor de telecom, e eles indicaram que a mudança não teria muito efeito prático considerando aqueles que já estão operando no Brasil. Mas poderia ajudar a trazer novos interessados.

Entre os aspectos negativos apontados estão o risco de que se atraiam investidores meramente especulativos ou que estejam manipulando o mercado, sem o compromisso de investimentos de longo prazo. Também se aponta o risco de que apenas grandes operadoras possam se beneficiar desta flexibilização, já que operadores de menor porte não têm acesso a fundos e empresas que ficam fora do Brasil e não teriam condições de estabelecer relações jurídicas fora do país.

Anatel a favor

A própria Anatel se manifestou a favor da mudança quando consultada, como noticiado por este noticiário em 2020. A questão foi analisada pela agência em 2020, tendo como resultado uma análise da Superintendência de Planejamento Regulatório, uma análise da Procuradoria e um Acórdão da Anatel. Em essência, a agência apontou o anacronismo da regra, que é inclusive incompatível com os padrões de governança demandados hoje de empresas abertas, e a burocracia gerada. Segundo a agência, os mecanismos atuais de controle dão à Anatel segurança de que conseguirá fazer o acompanhamento regulatório mesmo sem o Decreto.

Fonte: Teletime News de 20 de abril de 2021, por Samuel Possebon.

Câmara acelera PL que privatiza Correios com emenda que abocanha o Fust

A Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta terça-feira, 20, o requerimento 768/2021, pedindo urgência na votação do PL 591/2021, que prevê a privatização dos serviços de Correios do Brasil. Agora, cabe ao colégio de líderes a data de votação do texto em plenário.

O pedido de urgência acontece depois de apresentadas 136 emendas até o encerramento do prazo, no último dia 13. Dentre o montante, quatro emendas aditivas propõem a criação do Fundo de Universalização dos Serviços Postais (Fusp), o qual seria constituído das seguintes receitas:

dotações designadas na lei orçamentária anual da União e seus créditos adicionais;

60% dos recursos do Fust advindos das receitas do Fistel;

30% dos recursos do Fust advindos do preço público pago pelas transferências de outorga e da contribuição de 1% sobre a receita operacional bruta.

As emendas que propõem o Fusp são a emenda 48, do deputado Enio Verri (PT/PR); emenda 61, do deputado Zé Neto (PT/BA); emenda 89, do deputado Helder Salomão (PT/ES) e a emenda 124, do deputado José Ricardo (PT/AM).

Entregue em fevereiro ao Congresso pelo Poder Executivo, a proposta permite a privatização dos Correios e transforma a Anatel também em reguladora do novo Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP). O projeto, apesar de ampliar significativamente as atribuições e responsabilidades da agência, não prevê ampliação da estrutura do regulador.

Semana passada, a bancada do apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 166/2021 que propõe sustar a decisão do Poder Executivo de incluir os Correios no Plano Nacional de Desestatização (PND). Atualmente, o texto aguarda parecer do relator, deputado Gil Cotrim (PDT-MA) na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS).

Além da CDEICS, o texto está previsto para tramitar ainda pelas comissões Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI); Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Fonte: Teletime News de 20 de abril de 2021, por Marcos Urupá.

Cabo da Telxius e do Google que liga Brasil à Argentina entra em operação

O cabo submarino Tannat, da Telxius e do Google, está em operação. Segundo informou a companhia de infraestrutura nesta terça-feira, 20, o sistema de 2 mil quilômetros que liga Santos a Las Toninas, na Argentina, atua como complemento de outras duas rotas dos cabos Brusa e Junior para entregar conectividade entre Estados Unidos, Brasil e Argentina.

A infraestrutura da companhia do Grupo Telefónica, além de prover maior capacidade em uma rede moderna, também adiciona redundância ao cabo existente SAm-1, rota de 25 mil km que é utilizado por empresas como a Vivo, também controlada pela espanhola. Curiosamente, o comunicado à imprensa não menciona envolvimento do Google e nem da operadora uruguaia Antel.

O cabo Tannat também é complementar à ligação entre Estados Unidos e Brasil pelo cabo Brusa – Virginia Beach, San Juan (Porto Rico), Fortaleza e Rio de Janeiro) – e o Junior (Rio de Janeiro e Santos). A capacidade do sistema é de 160 Tbps.

A empresa ressalta que o Tannat, por meio do Junior e do Brusa, se conecta "diretamente" ao campus da Telxius em Virginia Beach, onde se liga a backhaul da maior concentração de data centers do mundo, em Ashburn, também nos Estados Unidos. Por meio dessas conexões, o sistema também dialoga com os cabos Marea e Dunant, rotas que ligam os EUA à Europa.

Fonte: Teletime News de 20 de abril de 2021, por Bruno do Amaral.

SAC não pode se tornar privilégio

O Conselho Diretor da Anatel está prestes a analisar as contribuições recebidas da sociedade sobre a revisão do principal regulamento que determina as regras das relações de consumo nos serviços de telefonia fixa e móvel, acesso à internet e televisão por assinatura. Tais regras estão dispostas no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC) e têm enorme impacto no cotidiano dos consumidores brasileiros, sendo o principal instrumento de prevenção de práticas abusivas realizadas por operadoras deste ramo.

São inúmeras as mudanças propostas em relação ao regulamento atual. Uma delas, contudo, merece destaque pelo grande potencial lesivo aos consumidores, especialmente aos mais vulneráveis. Trata-se da autorização para que as operadoras criem ofertas de serviços com "atendimento exclusivamente digital", ou seja, que ofereçam somente atendimento digitalizado – por aplicativo próprio, site na internet ou aplicativos de mensagens –, sem atendimento presencial ou por telefone. O que está em jogo são direitos e garantias básicas e, de forma mais objetiva, o futuro do SAC – Serviço de Atendimento ao Cliente, hoje obrigatório para serviços regulados como os de telecomunicações.

De fato, o atendimento digital é uma tendência em expansão que deve ser permitida e incentivada como alternativa complementar aos "meios tradicionais" de atendimento. Esse processo inexorável já está em curso sem qualquer barreira legal e tem levado, inclusive, à redução substancial dos custos de operação das empresas, como mostram diversas reportagens publicadas pela imprensa especializada, inclusive aqui na TELETIME. Para alguns casos e segmentos de consumidores específicos, é certamente um mecanismo de interação entre usuário e empresa cada vez mais relevante, especialmente para alguns tipos de demandas.

O problema surge quando se permite que as empresas ofereçam preços de ofertas diferenciados a depender dos recursos de atendimento para os consumidores. A tendência é, por óbvio, que planos com atendimento presencial e telefônico sejam mais caros do que os planos com atendimento exclusivamente automatizado-digital. Se não houvesse diferenciação de preço, o que faria um consumidor optar por um plano com atendimento limitado?

Além de uma violação à legislação vigente – tema que voltaremos mais adiante – é possível vislumbrar que serão graves os prejuízos aos consumidores mais vulneráveis, que dependem, por inúmeras razões, das formas de atendimento não digital, especialmente por telefone. Grupos sociais como idosos e consumidores que possuem barreiras de conhecimento técnico e acesso à internet – milhões e milhões de brasileiros que dominam em melhor grau (ou somente) a linguagem oral –, ficarão sujeitos à maior vulnerabilização de seus direitos. A estes consumidores, serão apresentadas duas possibilidades: pagar por planos mais caros para obter atendimento (incluindo o elementar SAC) ou optar por planos mais baratos e ter violados seus direitos básicos, uma vez que não conseguirão atendimento digno e satisfatório pelos meios digitais. A milhões de brasileiros idosos e analfabetos funcionais, por exemplo, será imposta uma escolha que é, no limite, antiética: pagar mais caro ou ter seu direito básico de atendimento negado.

Mas o prejuízo será de todos, não somente de consumidores vulneráveis. Se a digitalização pode trazer benefícios, como agilidade e comodidade, em casos mais sensíveis, como as cobranças indevidas (que seguem em níveis altíssimos), ainda possuem baixo grau de resolutividade se comparado aos atendimentos tradicionais. Nesses casos, a dinâmica digital, muitas vezes intermediada por um robô automatizado, é incapaz de solucionar o problema. Ou seja, pelo menos por enquanto – considerado o estágio de desenvolvimento da inteligência artificial – há limites evidentes para a eficiência do atendimento digital, inclusive para consumidores sem barreiras de uso ou acesso à internet.

Em recente Panorama de Reclamações de 2020 publicado pela Anatel, o maior aumento percentual entre os assuntos mais demandados foi justamente o atendimento, com crescimento de 53,3% no número de reclamações em comparação ao ano anterior. O número revela que o exercício básico desse direito tem sido violado de forma sistemática, mesmo com os enunciados ganhos de eficiência do atendimento digital – que no mesmo período também cresceu exponencialmente. Se o atendimento digital fosse de fato universalmente eficiente, teríamos assistido a uma queda no número de reclamações sobre atendimento, mas o que ocorreu foi justamente o contrário.

A própria Anatel, em documento sobre a recente consulta sobre o Decreto do SAC, reconheceu a dificuldade de acesso do atendimento digital pelo público com idade avançada, sendo comprovada a necessidade de atendimento humano para atender suas demandas. Conforme pesquisa da Anatel (SEI nº 2284564) realizada em 2017 com consumidores que reclamaram na agência, 39% dos usuários da central telefônica tinham acima de 51 anos, enquanto nos canais digitais essa faixa etária respondia por 26% do público.

Outra importante conclusão já manifestada pelo órgão está relacionada à ineficiência do atendimento digital para a tratativa de problemas de consumo com maior complexidade. Nesse tema, a Anatel também reconhece que quanto maior a complexidade da demanda a ser solucionada, maior a chance de ser necessário atendimento humano, visto que "problemas mais desafiadores e complexos seriam melhor compreendidos por um atendente humano". Ou seja, há uma evidente contradição entre as informações e análises apresentadas pela agência e a proposta para a revisão do RGC.

A proposta também é inviável se analisada sob a perspectiva legal, por conflitar diretamente com as normas aplicáveis ao tema, notadamente, a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Decreto do SAC (DEC Nº 6.523/08). A Constituição Federal veda a criação de distinções ou preferências entre brasileiros (art. 19, III). Já o CDC proíbe a diferenciação de opções de escolha sobre produtos e serviços, devendo ser assegurada a igualdade nas contratações dos consumidores (art. 6°, II e IV, CDC). Além disso, ao condicionar a qualidade da informação e da assistência ao preço do serviço, viola-se gravemente o direito básico do consumidor de receber informações claras e adequadas (art. 6°, III, CDC).

Por fim, a proposta em curso contraria a essência do Decreto do SAC (Decreto 6.523/2008) – uma das maiores conquistas do consumidor –, que determina a obrigatoriedade de atendimento por telefone para serviços regulados pelo Poder Público. A menção tardia ao Decreto do SAC não é gratuita: em seu cerne, a norma, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor, materializa justamente o direito ao atendimento digno que é a base para relações de consumo éticas, justas e sustentáveis. É esta espinha dorsal que o RGC não pode quebrar. Portanto, caso a proposta seja aprovada, estaremos indo na contramão destas garantias básicas e a proposta deverá ser questionada no Judiciário, criando grande insegurança jurídica.

Ou seja, embora o atendimento digital possa ser positivo para alguns casos, há muito a avançar em nosso estágio de desenvolvimento antes da criação de planos sem atendimento humano direto, especialmente por telefone. Uma mudança gradual e cautelosa – e que ao mesmo tempo permita a inovação, já em pleno curso sem qualquer óbice legal – não é a que diferencia consumidores e suprime direitos básicos, mas a que estimula o atendimento digital eficiente sem deixar os cidadãos mais vulneráveis para trás.

*Sobre os autores: Diogo Moyses é coordenador do programa de telecomunicações do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Fábio Pasin, advogado e pesquisador do Idec. As opiniões expressadas nesse artigo são pessoais e não necessariamente correspondem ao posicionamento de TELETIME.

Fonte: Teletime News de 20 de abril de 2021, por Diogo Moyses e Fábio Pasin.

Para Baigorri, aprovação da InfraCo deve ser simples, mas empresa será regulada como a Oi

Ao anunciar os termos do acordo firmado com o BTG para o direito de cobrir (right to top) ofertas no processo competitivo da venda da InfraCo, a Oi foi bastante otimista com relação à perspectiva de uma rápida aprovação da operação pela Anatel. O conselheiro da agência, Carlos Baigorri, concorda com essa leitura. Ele alerta que ainda não conhece detalhes da operação nem os contratos que dão base ao acordo, mas falando em termos conceituais, ele acredita que o Regulamento de Continuidade da Concessão, recém aprovado pela Anatel e que teve sua relatoria, dará segurança à agência em relação aos bens reversíveis. Mas Baigorri alerta: mesmo sendo uma operação simples, a InfraCo será uma empresa tão regulada quanto é a Oi hoje, porque está no mesmo grupo econômico.

"O que nos dá segurança para aprovar essa operação de separação estrutural é que a Oi permanecerá como controladora e a regulamentação da agência, inclusive o novo Regulamento de Continuidade da Concessão, fazem a regulação por grupo econômico", diz Baigorri. Apesar de a Oi manter 42,1% de participação, para a Anatel ela é ainda considerada controladora da InfraCo, uma vez que manterá poder de voto e assento no conselho. Sendo do mesmo grupo econômico, conforme a Resolução 101/1999, fica então mantido o status da operadora.

O efeito mais importante dessa regulação por grupo, diz o conselheiro da Anatel, é que os bens essenciais à continuidade das atividades da Oi como concessionária, e que serão reversíveis ao final da concessão de telefonia fixa, em 2025, permanecem sujeitos às mesmas regras atuais. "Se a Oi tivesse saído do controle, ai sim teríamos que fazer agora uma análise pormenorizada de todos os ativos que estão sendo segregados na nova companhia, mas como ela segue como controladora, essa análise poderá ser feita apenas quando necessário, ou seja, no final da concessão". Segundo Baigorri, isso facilita muito o trabalho de análise da Anatel.

Em relação ao acompanhamento econômico da Oi enquanto concessionária e sua capacidade de arcar com as suas obrigações, Baigorri não acredita que a venda da FibraCo traga riscos adicionais. "Ao contrário, dentro do plano de recuperação da companhia, a venda desses ativos é importante para capitalizar a empresa. Se hoje já fazemos o acompanhamento financeiro, continuaremos fazendo enquanto a Oi for concessionária".

Mas ele chama a atenção para um aspecto importante, em relação à regulação de atacado. "Como a InfraCo faz parte do grupo econômico da Oi e a Oi segue operando como uma empresa de varejo, isso significa que necessariamente a InfraCo receberá a regulação no mercado de atacado como empresa de Poder de Mercado Significativo". Isso significa, diz ele, que a empresa precisará manter uma oferta pública que permita aos concorrentes da Oi condições isonômicas. Ele destaca que a operação traz uma complexidade concorrencial por ser muito grande e pegar outros mercados relevantes, como o de redes submarinas (com a incorporação da Globenet pela InfraCo) e construção de rede, mas acredita que essas questões serão endereçadas pelo Cade, pois não é a Anatel que faz a instrução concorrencial, ainda que possa ser consultada pelo Conselho. "A gente vai olhar aquilo que estiver dentro das regras da agência, como o Plano Geral de Metas de Competição, mas as competências com o Cade não se sobrepõem", diz Baigorri.

Para ele, considerando esse cenário, é de fato mais razoável considerar que a aprovação da Oi Móvel poderá ser mais complexa para a agência. "Ali vamos ter que verificar em detalhes e imediatamente se não há alienação de bens reversíveis, além das questões de espectro, Plano Geral de Autorizações etc".

A visão de Baigorri sobre o processo de análise da venda da InfraCo, contudo, não é consensual dentro da Anatel e outros conselheiros e técnicos com quem TELETIME conversou mostram-se mais cautelosos. Um deles usou a expressão: "não vai ser um passeio", indicando que existe uma complexidade decorrente da quantidade de regras e cenários que podem estar sendo alterados. Um dos elementos de maior preocupação é com o final da concessão, seja pelo final da outorga, em 2025, seja com o processo de migração para autorizações. Tudo isso em um contexto em que existe uma arbitragem aberta, análise permanente do Tribunal de Contas da União e um processo de regulamentação do novo modelo dentro da Anatel. "A agência está conduzindo vários processos que de alguma maneira estão relacionados, e essa análise se insere nesse contexto, por isso não acho que seja possível falar em prazos ou condições ainda", diz um conselheiro.

Fonte: Teletime News de 19 de abril de 2021, por Samuel Possebon.