TV por assinatura tem baixa competitividade em 50% das cidades brasileiras

O relatório final do grupo de trabalho do Ministério das Comunicações (MCom) que avalia mudanças no marco legal da TV por assinatura constatou que o mercado conta atualmente com baixa competitividade em 50% dos municípios brasileiros.

Isso significa 2.785 cidades, segundo informações da Anatel presentes no documento. Para o GT do SeAC, os números tornam a TV por assinatura "o agrupamento mais árido" em termos de maturidade competitiva na oferta de serviço. "Para os demais serviços coletivos prestados no varejo [banda larga fixa, telefonia móvel e voz], essa parcela de municípios não competitivos vai de 3% a 30%".

"No outro extremo, apenas 4% dos municípios brasileiros são considerados competitivos ou potencialmente competitivos na oferta varejista do SeAC", prossegue o relatório. No telefonia móvel (SMP) essa mesma referência chega a ser de 59%, frente 15% na banda larga fixa.

Diagnóstico

Segundo o relatório, o cenário é fruto de uma convergência de fatores que começam com a intensa transformação do mercado desde a publicação da Lei do SeAC, em 2011. Desde então, diversos modelos de vídeo sob demanda (VoD) se tornaram relevantes, ao passo que a TV por assinatura enfrentou queda de assinantes.

"Há um reconhecimento de que a dinâmica tecnológica cria novos desafios no ambiente concorrencial, sendo recomendado buscar a inovação na promoção da competição, inclusive reduzindo cargas regulatórias sobre os prestadores de serviços tradicionais, ou seja, para as prestadoras de SeAC", defendeu o GT do SeAC.

Fonte: Teletime News de 17 de dezembro de 2021, por Henrique Julião.

Caixa operacional da Oi volta a ter geração negativa em outubro

Seguindo a tendência de últimos meses e mesmo a previsão feita pelo próprio presidente Rodrigo Abreu para 2022, a Oi observou mais queima de caixa em outubro. Os dados são do relatório mensal do administrador da recuperação judicial, o Escritório Arnoldo Wald, e foram divulgados nesta semana na Comissão de Valores Mobiliários.

A geração de caixa operacional da Oi foi negativa em R$ 136 milhões no mês, ainda mais do que o resultado de setembro. O motivou foi um fator que tem se repetido: a redução em recebimentos e pagamentos. Em outubro, foi de, respectivamente, de 12,1% – ou R$ 302 milhões -, total de R$ 2,203 bilhões; e de 11,57% – ou R$ 273 milhões, total R$ 2,086 bilhões.

Os investimentos no mês aumentaram para R$ 254 milhões. Na Oi Móvel, totalizou-se R$ 51 milhões, um avanço de R$ 38 milhões frente a setembro (veja mais abaixo). A Oi S.A. reverteu a queda e também aumentou (R$ 33 milhões), chegando a R$ 203 milhões em outubro

O saldo final do caixa caiu R$ 71 milhões e ficou em R$ 2,765 bilhões. Trata-se de uma redução de 2,5% frente ao mês anterior.

Setembro

Diferentemente do que trazia a versão original do texto, os resultados de setembro foram divulgados ainda em novembro. Naquele mês, a geração de caixa operacional líquida da Oi ficou negativa. Desta vez foi em R$ 36 milhões. Isso porque houve redução de 18% (R$ 551 milhões) em recebimentos, total de R$ 2,505 bilhões); e de 24,6% (R$ 771 milhões) em pagamentos, totalizando R$ 2,359 bilhões.

Os investimentos da companhia foram cortados mais do que pela metade (52%) em setembro. A queda foi de R$ 198 milhões no comparativo com o mês imediatamente anterior, chegando ao patamar de R$ 183 milhões. Comprando por segmento, a Oi Móvel, cuja venda ainda aguarda aprovações regulatórias e de concorrência, reduziu R$ 70 milhões no período, ficando em R$ 13 milhões. Já a Oi S.A. observou queda de 43,1% no Capex, ficando em R$ 170 milhões no período.

O saldo final do caixa financeiro da Oi encerrou setembro com R$ 2,836 bilhões, um aumento de 2,9%, ou R$ 80 milhões. Boa parte disso – R$ 62 milhões – foi devido ao recebimento da venda de imóveis. As operações financeiras tiveram uma entrada de caixa de R$ 54 milhões, devido a "aplicações financeiras dos recursos disponíveis em caixa", contra uma saída de caixa de R$ 405 milhões em agosto.

Fonte: Teletime News de 17 de dezembro de 2021, por Bruno do Amaral.

Anatel aprova celebração de TAC de R$ 434,1 milhões com a Vivo

A Anatel aprovou a celebração do novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Vivo com um total de R$ 434,104 milhões. A decisão foi tomada de forma unânime pelo Conselho Diretor da agência nesta quinta-feira, 16. O TAC será focado nos direitos e garantias dos usuários e na qualidade percebida de serviço, com instalação de antenas e de 4G em várias centenas de municípios em quatro anos. Mas há compromissos adicionais, que incluem a construção de backbone de 1 mil km no Nordeste.

O valor foi reajustado em relação ao TAC original, que era de R$ 396,2 milhões. O total de R$ 434,1 milhões corresponde a 1,04% da receita operacional líquida da Vivo, atendendo assim ao limite de percentual mínimo definido no regulamento dos termos de ajustamento de conduta, o RTAC.

Para evitar óbices legais, a solução encontrada pelo relator, conselheiro Emmanoel Campelo, em conjunto com a operadora foi retirar os processos administrativos (Pados) relacionados aos compromissos de abrangência, uma vez que eles já teriam tido as condutas regularizadas. Ou seja, não haveria como ajustar esses Pados já regularizados, conforme salientou a Procuradoria Federal Especializada (PFE).

Ao apresentar o voto, o relator lembrou que a tentativa anterior com a Vivo em 2018 foi frustrante, mas serviu de lição para que a agência não repetisse os mesmos erros. "A Anatel teve que amargurar um arquivamento de TAC muito maior do que esse, e muitos dos motivos foi a postura muito dura do TCU [Tribunal de Contas da União] com observações que iam na linha de que se dava pouca atenção às regiões Norte e Nordeste", declarou Campelo. "Neste TAC, conseguimos, em negociação com a empresa, já mitigar isso."

Compromissos

Em quatro anos, a Vivo deverá instalar 337 novas estações radiobase (ERBs) em 284 municípios. Campelo destaca que 70% desse total deverá ser instalado até o final do segundo ano. Norte e Nordeste serão contempladas em mais da metade dessas localidades, sendo que esta última é a mais abraçada, com 44%.

A operadora deverá ampliar a capacidade do serviço de celular, instalando 1.204 portadoras nas faixas de 700 MHz, 1.800 MHz, 2,1 GHz e 2,6 GHz em 653 municípios onde já existe o 4G da empresa. A maioria dessas cidades também se encontra no NO/NE.

A melhoria da rede prevê a instalação de sete elementos de core de rede em regiões com "elevada queda de transmissão" nas capitais Salvador, Belém e Fortaleza.

Mais dez cores de rede adicionais em Palmas, Teresina, Rio Branco e Macapá.

Em municípios considerados críticos – ou seja, com indicadores abaixo de 85%, ou queda de voz e dados acima de 5% – nos últimos quatro trimestres, a Vivo deverá elevar os índices.

Além disso, Campelo adicionou compromissos adicionais, que prevê a construção de um backbone nacional de 1 mil quilômetros de fibra com novas rotas próprias em 31 cidades que, segundo a Anatel, estariam desatendidas por infraestrutura óptica. Ele será dividido em três rotas:

Rota A: Entre Barreiras (BA) e Canto do Buriti (PI)

Rota B: Entre Picos e Jacobina (PI)

Rota C: Entre Garanhuns (PE) e Murici (AL).

"O VPL do total de compromissos adicionais do projeto é negativo, na ordem de -R$ 198,810 milhões", declara Campelo. Haverá ainda a obrigação de a Vivo oferecer compartilhamento da infraestrutura de forma isonômica e transparente "para mitigar riscos à competição".

Medidas

A Vivo terá ainda que evoluir o índice de qualidade percebida (IQP), melhorando o nível de todos os serviços em 80% das unidades federativas ao final do TAC . Da mesma forma, para todos os serviços precisará alcançar o padrão de qualidade percebida de "satisfatório" a "muito satisfatório", também com abrangência nacional.

A operadora precisará também promover reparação das cobranças indevidas constantes nos Pados, incluindo ressarcimento de usuários fora da base. No caso de não serem identificados, os valores remanescentes vão para o fundo de defesa de direitos difusos.

Por conta de "erro humano", fator que seria grande gerador de problemas e descontentamento do consumidor, haverá ênfase no processo de transformação digital do atendimento. Além de implementar sistemas que deverá dar suporte a todas as chamadas recebidas pela empresa, será necessário aprimorar ferramentas de front-end e automação de procedimentos técnicos na URA em dois anos e meio. Também deverá aumentar em 20,5% o volume médio mensal de atendimentos em canais digitais.

O site da Vivo deverá também conter relação de lojas nas quais o consumidor poderá obter atendimento presencial. Essa medida deverá ser adotada em seis meses.

Fonte: Teletime News de 16 de dezembro de 2021, por Bruno do Amaral.

Anatel deve discutir Oi Móvel em março de 2022

A aprovação final da venda da Oi Móvel depende, agora, da decisão do conselho diretor da Anatel, e a relatoria do caso está sob a responsabilidade do conselheiro Emmanoel Campelo. Segundo apurou este noticiário, contudo, nenhuma decisão sobre isso acontecerá antes de fevereiro, quando a Anatel retoma as atividades em 2022, e o mais provável é que esse caso só seja apresentado para votação em março, dada a complexidade.

Segundo interlocutores que acompanham a discussão do caso no gabinete do relator, Campello ainda pretende entender o tratamento que será dado pelo Cade ao caso e também deverá verificar eventuais sobreposições entre esse caso e a venda da unidade de fibra da Oi (V.tal) para o BTG. Este caso ainda está em análise técnica e não foi ainda encaminhado ao conselho diretor.

A área técnica da Anatel já recomendou que a Oi Móvel tenha sua venda aprovada para as concorrentes Claro, Vivo e TIM, mas sugeriu condicionantes em relação a aspectos como roaming e compartilhamento. Já no Cade, o parecer técnico também sugere a aprovação nos termos de um acordo negociado com as compradoras, em que assumem o compromisso de contrapartidas semelhantes.

Fonte: Teletime News de 16 de dezembro de 2021, por Samuel Possebon.

STF já tem maioria para adiar redução de ICMS em telecom e energia para 2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria a favor da validade apenas a partir de 2024 da redução do ICMS para telecom e energia elétrica. No mês passado, o tribunal decidiu que a cobrança além da alíquota mínima do tributo é inconstitucional, visto a essencialidade dos serviços.

A modulação temporal dos efeitos, contudo, ainda está em discussão e pode haver pedido de vista. Nesta quinta-feira, 16, a ministra do STF, Cármen Lúcia, foi a oitava integrante do tribunal a aceitar tese proposta pelo relator da matéria, ministro Dias Toffoli – que defendeu a redução apenas a partir de 2024.

Antes de Cármen Lúcia, os ministros Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski já haviam se somado a Alexandre de Moraes, Kássio Nunes e Gilmar Mendes no apoio à modulação proposta por Toffoli. Iniciado no último dia 10, o julgamento (que ocorre em formato virtual) será encerrado nesta sexta-feira, 17.

A redução a partir de 2024 atende pleito dos governos estaduais, que temem impacto abrupto na arrecadação e em planos plurianuais (PPAs) em caso de proibição da cobrança do ICMS além da alíquota mínima. Por outro lado, as operadoras eram contra o adiamento sob risco de "prolongar o peso injusto que recai sobre os usuários de serviços de telecomunicações".

Ressalva

Até o momento, o único ministro a colocar ressalva para afastar a modulação foi Edson Fachin, que citou livro sobre controle de constitucionalidade do colega Luiz Roberto Barroso. "Se a Constituição é a lei suprema, admitir a aplicação de uma lei com ela incompatível é violar sua supremacia". Ou seja: a modulação promoveria resultados "incompatíveis" com o ordenamento jurídico, uma vez que "haveria convalidação de cobranças consideradas inconstitucionais" na visão do ministro.

Fachin ainda citou argumentos da Anatel, que participa como amicus curie no processo defendendo que a redução do ICMS poderia permitir barateamento dos preços dos serviços de telecom, aumentando assim a arrecadação em longo prazo. "Não podem, portanto, os Estados valerem-se de uma inconstitucionalidade útil e imputarem aos contribuintes o ônus de arcar com os valores que foram indevidamente arrecadados. Em síntese, a modulação não deve ser um meio hábil para atingir o equilíbrio orçamentário às custas dos contribuintes." (Colaborou Bruno do Amaral)

Fonte: Teletime News de 16 de dezembro de 2021, por Henrique Julião.

Proposta de compartilhamento de postes é novamente adiada na Anatel

A complexa proposta de resolução conjunta com a Agência Nacional de energia Elétrica (Aneel) para compartilhamento de postes foi novamente adiada na Anatel. Relatada pelo conselheiro Moisés Moreira, a matéria, que ainda seria colocada em consulta pública, teve pedido de vista feito pelo conselheiro Vicente Aquino na reunião desta quinta-feira, 16.

Por ter ajudado na elaboração do relatório, o conselheiro Emmanoel Campelo já acompanhou Moreira, antes mesmo da volta do pedido de vista de Aquino. "Me preocupo em postergar muito a análise, a Aneel já está em fase mais avançada da matéria", mencionou ele. A agência de energia colocou em consulta pública a proposta no começo deste mês.

O conselheiro Carlos Baigorri, que ainda aguarda a possibilidade de ser sabatinado no Senado para então assumir a presidência da Anatel, lembrou do trabalho na superintendência de competição para a elaboração da resolução conjunta atual. "E a resolução nº 4 não avançou em nada", declarou.

A menos que seja recolocada em pauta em reunião extraordinária, a matéria poderá demorar no mínimo dois meses para voltar ao Conselho Diretor. Isso porque a data da próxima reunião ordinária é no dia 10 de fevereiro, após a volta do recesso da agência.

Pontos levantados

Como é feita em conjunto com a Aneel, trata-se da mesma proposta já colocada em consulta pública até fevereiro pela agência. Ou seja: colocará, entre outras questões, a definição de preços pelo regulador de energia, orientados aos custos decorrentes do compartilhamento de infraestrutura, na ocasião do processo de revisão tarifária do setor elétrico. Até essa definição, fica estabelecido o preço de referência de R$ 4,77 por ponto de fixação, e somente em casos de conflito.

Contudo, Moisés Moreira determinou às áreas técnicas das agências que se apure um indício de práticas anticompetitivas da distribuidora Enel com a Ufinet em um projeto piloto em São Paulo. O caso já havia sido revelado pelo conselheiro durante evento na capital paulista na semana passada, mas agora está agregado ao processo da matéria.

"Na minha visão, é essencial que a exploradora de infraestrutura seja entidade com interesse econômico no compartilhamento. É desejável que o explorador seja neutro, nem de eletricidade e nem de telecom, se não pode ter condutas oportunistas, o que não se pode permitir", declarou Moreira, citando o caso da Ufinet, que tem como acionista a Enel.

O conselheiro ainda citou que experiências apresentadas pela Algar Telecom no Comitê de Infraestrutura (C-INT) em julho permitiram que um ponto em um poste poderia ser compartilhado entre diversas prestadoras. "É uma solução técnica simples para o problema da ocupação", colocou. Moreira sugeriu que o piloto da operadora mineira seja considero na construção da proposta final.

Fonte: Teletime News de 16 de dezembro de 2021, por Bruno do Amaral.

Anatel aprova consulta que inclui PPPs no regulamento de segurança cibernética

O Conselho Diretor da Anatel aprovou nesta quinta-feira, 16, uma consulta pública de 45 dias sobre instrução normativa que amplia o escopo do Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicações (R-Ciber).

A proposta, como apontado em novembro por TELETIME, replica algumas obrigações do regramento para prestadoras de pequeno porte (PPPs) que seguirem determinadas características:

"Prestadoras detentoras de cabo submarino com destino internacional, prestadoras do Serviço Móvel Pessoal que detenham rede própria e detentores de rede de suporte de transporte de tráfego interestadual, em mercado de atacado deverão elaborar, implementar e manter uma Política de Segurança Cibernética; notificar a Agência e comunicar às prestadoras e aos usuários incidentes relevantes; realizar ciclos para avaliação de vulnerabilidades; e enviar à Anatel informações sobre suas infraestruturas críticas", explicou a agência.

Senhas

Em paralelo, a proposta submetida à consulta coloca que todas as prestadoras de serviços de telecomunicações, independentemente do porte, devem alterar a configuração padrão de autenticação dos equipamentos fornecidos em regime de comodato aos seus usuários, como roteadores WiFi.

"A manutenção de configurações de segurança padrão, advindas do fabricante, torna-se um elo fraco na cadeia de segurança. O custo operacional de alteração de tais configurações mais do que se justifica, comparado ao risco que esses equipamentos representam quando em funcionamento na rede de uma prestadora. Trata-se de boa prática muito eficaz contra ataques de baixa complexidade técnica", afirmou o conselheiro Carlos Baigorri, relator da matéria.

O R-Ciber foi aprovado pela Anatel em dezembro do ano passado, por meio da Resolução nº 740/ 2020. A agência também conduz um Grupo Técnico de Segurança Cibernética e Gestão de Riscos de Infraestrutura Crítica (o GT-Ciber).

Fonte: Teletime News de 16 de dezembro de 2021, por Henrique Julião.