A Anatel aprovou por unanimidade na reunião desta quinta-feira, 3, a revisão da regulamentação de uso de espectro para os serviços fixo (STFC), móvel (SMP) e de banda larga (SCM). A proposta da agência traz a redefinição das destinações ao serviço limitado privado (SLP) e ao uso da faixa de 700 MHz para segurança pública e forças militares. Também foi avaliada a pertinência de revisar a destinação e canalização da faixa de 900 MHz para o SMP.
Segundo explicou no voto o relator, conselheiro Emmanoel Campelo, o tema passou pela área técnica – superintendências de Planejamento e Regulamentação (SPR) e de Outorga e Recursos à Prestação (SOR) – e pela Procuradoria Federal Especializada, além de ser objeto de tomada de subsídios. Foram 223 contribuições na consulta pública.
Confira abaixo o que muda. A minuta do regulamento aprovado pode ser lida clicando aqui.
800 MHz
Parte da faixa de 800 MHz foi retirada da segurança pública para ser destinada ao serviço móvel e à banda larga em caráter primário, além da telefonia fixa em caráter secundário.
Conforme exposto na análise de impacto regulatório acompanhada pelo conselheiro, a proposição feita por empresas por um alinhamento integral com a banda 26 (814-849 MHz / 859-894 MHz FDD) não foi acatada, uma vez que a composição do duplex de 10 + 10 MHz na faixa de segurança pública (809-819 MHz / 854-864 MHz FDD) foi considerada por Campelo "a que melhor equilibra as necessidades de espectro para aplicações de mercado e aplicações estratégicas para o Estado".
900 MHz
Para a faixa de 900 MHz, também houve contribuições sugerindo atribuir um duplex de 15 + 15 MHz, em vez dos 10 + 10 MHz apresentados pela Anatel. A agência também negou a proposta, entendendo que inviabilizaria o uso da faixa por equipamentos de radiação restrita. Assim, ficam destinadas as faixas de 905-907,5 MHz e de 950-952,5 MHz ao SMP, SCM e SLP, todos em caráter primário; e ao STFC em caráter secundário.
Ainda nos comentários sobre a faixa de 900 MHz, as contribuições questionaram a redução da destinação e um "alegado desalinhamento com mercados internacionais relevantes", como os Estados Unidos. A área técnica rechaçou os comentários, reiterando que o espectro mantém a mesma destinação ao SMP desde 2006. Conforme explica Campelo, a proposta foi "apenas" de reduzir a capacidade para equipamentos de radiação restrita dos atuais 18,5 MHz para 16 MHz, uma diminuição de 15,6%.
A ocupação de subfaixas da frequência por sistemas SMP, SCM, STFC e SLP aconteceria apenas a partir de 29 de abril de 2035, quando vence a última outorga de SMP atualmente na faixa de 900 MHz. Assim, a área técnica considerou ser "um prazo adequado para que ocorra a adaptação dos equipamentos de radiação restrita que operam na subfaixa de 905 MHz a 907,5 MHz dentro de um contexto de uma transição suave, permitindo que os atuais fabricantes de equipamentos que operam nessa subfaixa possam adaptar suas linhas de produção para a nova realidade, bem como permitir que os atuais usuários de sistemas baseados nesses equipamentos possam reconfigurar suas redes para a nova subfaixa resultante de 902 MHz a 905 MHz ou, caso não seja possível essa reconfiguração, efetuar a transição dos atuais equipamentos de radiação restrita para novos equipamentos adaptados de acordo com a presente proposta". As superintendências também entenderam que havia menos equipamentos homologados na subfaixa de 902-907,5 MHz e, por isso, haveria menos impacto na adequação ao SMP.
Redes privativas e segurança
A proposta da Anatel de flexibilizar o uso do bloco 1 da faixa de 700 MHz (703-708 MHz e 758-763 MHz) para aplicações de serviço limitado privado recebeu aprovação nas contribuições. A área técnica desconsiderou pedido da Petrobras de prazos adicionais para sistemas de 800 MHz ou proteção específica contra interferências. A justificativa é que isso ocorre depois da resolução aprovada, com negociação posterior.
A proposta acabou sendo muito criticada pelo setor de segurança pública, com "grande participação do Ministério da Defesa e de seus órgão subordinados", indo contra a flexibilização do uso do bloco 1 da faixa de 700 MHz. No entanto, a Anatel conseguiu negociar com os setores envolvidos. O que ficou acertado foi a segmentação de setores com necessidades específicas, revogando assim o art. 5 do regulamento original:809-814 MHz e 854-859 MHz: ficam destinadas ao SLP, em aplicações de segurança pública, defesa civil e defesa nacional, em caráter primário.
814-819 MHz e 859-864 MHz: ficam também ao SLP, em aplicações apenas de defesa nacional (exército), em caráter primário.
Também foi questionado o impacto, com eventuais custos de migração ou ressarcimento de sistemas existentes nas faixas de 700 MHz e 800 MHz. Mas a área técnica entendeu estar fora do escopo do processo.
Satélite
Houve apenas uma adequação do texto para "melhor esclarecer" que estações vinculadas ao serviço móvel global de satélite (SGMS) estão abarcadas no art. 28 do regulamento. Isso porque houve questionamentos a respeito de "eventual insegurança regulatória" nas faixas de 1.980-2010 MHz e 2.170-2.200 MHz. No entanto, as subfaixas manterão o status quo, conforme regulamentação da Resolução nº 733/2020. (Contribuiu Henrique Julião)
Fonte: Teletime News de 3 de novembro de 2022, por Bruno do Amaral.
