Anatel prorroga o prazo para as contribuições à Consulta Pública do Regulamento do Conselho de Usuários até 16 de fevereiro de 2013
A Anatel prorrogou o prazo de contribuições para a proposta de revisão do Regulamento do Conselho de Usuários, disponível por meio da Consulta Pública nº 54. A decisão foi tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 1.985, e publicada hoje no Diário Oficial da União pelo Despacho nº 307/2013-CD. A prorrogação foi solicitada pela Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas e pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.
As contribuições e sugestões deverão ser encaminhadas pelo Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (Sacp), disponível na página da Anatel na internet, até as 24h do dia 16 de fevereiro de 2013. Serão também consideradas as manifestações recebidas até as 18h do dia 16 de fevereiro de 2013 encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica para:
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
Superintendência de Serviços Públicos (SPB)
Consulta Pública nº 54, de 17 de dezembro de 2012
Proposta de Revisão do Regulamento de Conselho de Usuários
Setor de Autarquias Sul - SAUS - Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca
70070-940 - Brasília (DF)
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