Precarização traz risco para segurança das redes, diz Feninfra

O setor de telecomunicações é um dos que mais investe, emprega e recolhe tributos entre as diferentes áreas da economia, representando cerca de 4% do PIB. Dentro desse mercado, há um conjunto de milhares de empresas que fazem serviços como manutenção, instalação de rede, cuidam do atendimento e de call centers e outras áreas que raramente são notadas pelo público em geral e pelas autoridades. Elas são representadas pela Feninfra (Federação Nacional de Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática), que em última instância representa mais de 57 mil empresas que empregam mais de 1,2 milhão de pessoas.

A Feninfra tem uma pauta ampla de atuação, que vai da reforma tributária a questões de segurança de rede. Nesta entrevista, Vivien Suruagy, presidente da Feninfra e da Contic (Confederação que reúne ainda a Febratel e a Fenainfo), fala sobre esta agenda prioritária.

TELETIME – Recentemente a Feninfra pediu para participar do GT-Ciber. Qual a preocupação de vocês com a questão específica da segurança cibernética?

Vivien Suruagy – Isso ficou muito evidente até no evento que vocês organizaram, o TELETIME Tec. Segurança cibernética não é apenas uma questão de vulnerabilidade de software nos equipamentos. Todas as redes de telecomunicações sofrem intervenções humanas, seja quando são instaladas, seja quando precisam de algum tipo de manutenção. A Anatel deve estar atenta a isso porque é fundamental ter controle sobre a capacitação e qualificação dos profissionais que estão fazendo estas intervenções, que tipo de equipamentos estão sendo colocados e sua procedência. O que nós solicitamos à Anatel é que olhe com mais cuidado para esse aspecto. Vimos nos últimos anos uma grande expansão das redes de fibra e da infraestrutura de telecomunicações do país, mas nem sempre sabemos como essas redes estão sendo instaladas e com quais cuidados. Esse é um problema não só para aspectos de cibersegurança, mas também da própria qualidade da infraestrutura, dos serviços e da segurança física dos trabalhadores e das pessoas que ficam expostas à rede.

O que vocês acham que deveria ser feito?

Alguma forma de certificação, não só apenas dos equipamentos, como a Anatel já faz, mas dos prestadores de serviço e profissionais que fazem estas intervenções, porque existe uma precarização muito grande no mercado em busca de custos mais baixos, e isso é um grande risco. É importante que as redes obedeçam normas e boas práticas estabelecidas e reconhecidas. Isso já seria uma boa maneira de assegurar um mínimo de qualidade. Também é importante exigir que as intervenções nas redes sejam feitas por empresas e profissionais qualificados e em dia com as obrigações legais, que possam ser responsabilizados no caso de uso de equipamentos de procedência duvidosa, por exemplo, ou caso não sigam as melhores práticas no cuidado com a infraestrutura. Instalar e manter redes de telecomunicações é algo muito sério e importante. A maior parte das operadoras segue esses cuidados, mas o mercado brasileiro hoje é muito amplo e diverso, e há empresas de todo tipo, nem todas com os mesmos princípios.

Como vocês avaliam o problema de furtos de equipamentos e danos às redes de telecomunicações?

É um problema seríssimo. Há muitos anos convivemos com roubos de cabos de cobre, porque têm valor de revenda alto. Mas há alguns anos esse problema se ampliou para equipamentos de redes de fibra óptica e até de equipamentos de redes móveis, porque certamente começaram a encontrar um mercado paralelo, compradores que não olham a procedência do que estão adquirindo. O governo não tem uma política em relação a isso, mesmo com os muitos alertas que já foram feitos por nós e pelas operadoras. Ficamos felizes de ouvir no evento de vocês que o Ministério das Comunicações buscará o Ministério da Justiça para uma força tarefa.

O mercado de telecomunicações passa por um processo de concentração. Isso prejudica o mercado de instalação de redes?

Qualquer processo de concentração tira potenciais clientes do mercado, mas também traz um efeito positivo que é tornar as empresas mais saudáveis e com condições de ampliar os investimentos. O Brasil é um país continental e com grandes necessidades de infraestrutura nas cidades e nas áreas rurais, e acreditamos que as operadoras, pequenas e grandes, seguirão investindo para ampliar essa infraestrutura. Vemos com otimismo o viés não arrecadatório do leilão de 5G, os compromissos de expansão de redes e entendemos que isso ajudará a gerar mais empregos e dinamizar o mercado. Mas é importante que esse esforço de investimento venha acompanhado de uma preocupação com a qualidade das redes, sem precarização, sem imposição de condições inexequíveis para empresas sérias, com oportunidade para que todos possam competir pelos clientes.

Vocês fizeram recentemente uma reivindicação junto ao Ministério da Saúde pedindo prioridade na vacinação aos profissionais de telecom. Qual o objetivo?

Temos que assegurar que o setor de telecomunicações continue funcionando 24 horas por dia, 7 dias por semana. Desde o início da pandemia nosso setor foi considerado essencial e os profissionais que atendem aos consumidores e fazem a manutenção e instalação das redes foram mantidos na rua, trabalhando, para que não houvesse impacto para os serviços que dependem de conectividade. E, de fato, se teve uma coisa que não apresentou problemas durante a pandemia foi a oferta de serviços de telecomunicações. Só que isso teve um preço: mais de 20% de nossa força de trabalho adoeceu de Covid e continua adoecendo, índice muito acima da média nacional é comparável às categorias mais expostas, como profissionais de saúde. Mas não fomos sequer considerados entre os setores prioritários para a vacinação.

Outro item na agenda da Feninfra é a questão do refinanciamento de dívidas tributárias e trabalhistas. Qual a dimensão do problema?

Muitas empresas do nosso setor sentiram os impactos econômicos da pandemia, seja por conta da revisão de contratos, seja pela necessidade de ampliar a quantidade de mão de obra, o que foi necessário para compensar as dificuldades de deslocamento e substituir aqueles que adoeceram. Isso teve um grande peso econômico para nossas empresas. E tem a questão trabalhista que é crítica. O Brasil já concentra uma quantidade desproporcional de ações dessa natureza em relação a qualquer outro país, por conta da nossa legislação e da estrutura do nosso Judiciário. Quando você pega um setor muito intensivo em mão de obra, como é o de call center ou de instalação e manutenção de redes, esse problema fica ainda mais evidente. As empresas não estão pedindo para deixar de pagar nenhuma pendência, mas apenas a possibilidade de refinanciamento e parcelamento. Isso gera aumento de arrecadação inclusive, e assegura empresas saudáveis para continuar operando e empregando. O governo tem uma proposta de refinanciamento que fica restrita a quem teve queda de faturamento, mas não considera quem teve que ampliar os custos por outras razões. Isso também gerou endividamento, e por isso entendemos que o Refis deveria ter aplicação ampla.

Fonte: Teletime News de 28 de maio de 2021, por Samuel Possebon.

TCU ainda deve fazer novos questionamentos à Anatel

A análise que o Tribunal de Contas da União está realizando sobre o edital de 5G ainda deve passar por vários processos de diligências e pedidos de informação junto à Anatel. Segundo fontes familiarizadas com o processo, todas as etapas da análise, que de alguma maneira foram sintetizadas no evento realizado pelo Tribunal de Contas da União em abril para discutir o edital, serão objeto de escrutínio, e o TCU ainda não entrou em dois aspectos que foram temas de painéis específicos no evento: a limpeza da faixa de 3,5 GHz e a regionalização dos blocos.

Isso significa que ainda deve vir ao menos mais uma leva de questionamentos sobre os critérios usados pela Anatel para definir a obrigação de instalação de kits de banda Ku para os usuários de antenas parabólicas para recepção de sinais de TV em banda C e também sobre os critérios de ressarcimento das empresas de satélite. Lembrando que o Sindisat, até o momento, foi a única entidade a pedir formalmente ao TCU para se manifestar sobre o processo. Ainda que estes questionamentos não tenham sido formalizados ainda em diligências ou oitivas, eles já começam a aparecer nas conversas permanentes que os técnicos da agência, do tribunal e do ministério estão mantendo.

E também há ainda um longo processo de resolução dos problemas já apontados. Segundo informou TELETIME nesta reportagem, além da oitiva feita em relação aos indícios de ilegalidade envolvendo as políticas públicas de construção das redes do Norte Conectado e da Rede Privativa (falta de estudos jurídicos e técnicos e falta de previsão legal, fora uma possível pedalada orçamentária), o TCU já havia feito, no início desse mês, questionamentos sobre a metodologia de cálculo das faixas, sobre a governança da EAF e sobre a plataforma de precificação utilizada pela Anatel, em Python. Como informou TELETIME, enquanto a Anatel não responder a estes questionamentos e o TCU não se der por satisfeito, o prazo legal não corre. E o prazo com que o TCU trabalha desde o começo é de 90 dias e tem uma equipe de seis auditores dedicados a processo. Não quer dizer que nada esteja sendo feito agora, pois outras análises estão em curso, mas formalmente os prazos não estão correndo.

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E nesse aspecto há um dado curioso: apesar de o edital de 5G ter sido analisado pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) para o PPI em 2019, a qualificação nunca foi formalizada por decreto, e por isso não é formalmente uma prioridade dentro do Tribunal de Contas da União, ainda que haja um compromisso informal de uma análise célere do processo.

Python polêmico

Segundo apurou este noticiário, apesar de Anatel e TCU já terem iniciado uma conversa sobre a mudança de ferramenta de precificação de Excel para um software próprio programado em Python desde meados do ano passado, e de o Tribunal de Contas considerar louvável esta iniciativa da agência, ainda há muitos problemas de auditagem identificados pelo tribunal. Sem isso, o TCU não vai aprovar o trabalho feito pela agência.

Segundo apurou este noticiário, para algumas questões apontadas pelo TCU na última diligência, já houve respostas da Anatel, mas ainda não verificadas pelo TCU. Para outras questões, não há prazos específicos e a expectativa é que ainda demorem um pouco mais para ser entregues, como o detalhamento do software e os ajustes que permitam maior grau de auditagem.

Políticas

Na semana passada, o ministro do TCU Raimundo Carreiro indicou que o tribunal pode ainda indicar ao governo que inclua compromissos relacionados a educação no edital. Este noticiário apurou que, apesar de o TCU não poder, nesse caso, determinar que seja feita uma mudança, ele pode apontar se as políticas atuais propostas pelo governo encontram respaldo legal e se há outras medidas que poderiam ter sido adotadas em função de previsões legais existentes, recomendando uma avaliação dos gestores que estão preparando o edital.

Mas a avaliação geral, segundo fontes que estão familiarizadas com o processo, é que o edital tem se mostrado uma tarefa extremamente complexa para o TCU e para a Anatel e ainda deve demandar um bom prazo de análise.

Fonte: Teletime News de 28 de maio de 2021, por Samuel Possebon e Bruno do Amaral.

SP vai ao STF para impedir gratuidade retroativa do direito de passagem

O estado de São Paulo ingressou com embargos de declaração no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a decisão do tribunal sobre o direito de passagem gratuito para infraestrutura de telecom em bens públicos não tenha efeitos retroativos.

O recurso foi oposto nesta sexta-feira, 28, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6482, que fixou jurisprudência sobre o tema após julgamento terminado em fevereiro.

Na ocasião, o STF considerou legal artigo da Lei das Antenas de 2015 que proíbe a cobrança do direito de passagem para antenas ou redes de fibra óptica por parte de órgãos públicos, inclusive estaduais e municipais.

Para a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, contudo, o acórdão da decisão (publicado em 21 de maio) se omitiu quanto à ausência de restrição dos efeitos temporais. Tal cenário abriria margem para "múltiplos pedidos de restituição" por parte de teles que tenham pago direito de passagem antes do entendimento final do STF.

"Diante desse cenário de indeterminação, desde a edição da Lei das Antenas, expressivo volume de recursos continuou a ser recebido pelas entidades da Administração pública paulista a título de contraprestação pelo uso de infraestruturas públicas por parte das empresas de telecomunicações", situou a Procuradoria paulista.

Controvérsia

Para justificar a cobrança no período, a peça alega que mesmo na esfera federal havia controvérsia sobre a validade do direito de passagem gratuito (o DNIT, por exemplo, só pacificou a questão em agosto de 2020). Também destacou que a maior parte das cobranças foi realizada por empresas de rodovias e ferrovias e que tais valores já teriam sido reinvestidos em serviços públicos.

"Por razões de segurança jurídica, justifica-se conferir efeitos prospectivos (ex nunc) ao acórdão em virtude de somente após a sua prolação ter se consolidado a jurisprudência", afirmou o estado de São Paulo. Do contrário, a Procuradoria entende que haveria impacto sobre a capacidade de investimento estatal em infraestrutura.

Fonte: Teletime News de 28 de maio de 2021, por Henrique Julião.

5G com arquitetura aberta é destaque em plano trienal de investimentos do CPQD

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 28, o Plano de Aplicação de Recursos (PAR) do Funttel na Fundação CPQD durante o período de 2021 a 2023. A relação de projetos contemplados inclui tecnologias 5G de arquitetura aberta e para Internet das Coisas (IoT).

Ao todo, estão previstos para o intervalo R$ 45,250 milhões. A liberação dos recursos fica condicionada à aprovação das leis orçamentárias anuais dos exercícios correspondentes, à liberação de eventuais créditos suplementares e à "disponibilidade e limites orçamentários e financeiros".

O projeto com maior volume de recursos aprovado pelo Conselho Gestor do Funttel está a plataforma de 5G "5GBR": são R$ 18,1 milhões em despesas correntes e de capital ao longo dos três anos, sendo R$ 4 milhões em 2021, R$ 6,1 milhões em 2022 e R$ 7,8 milhões em 2023.

O objetivo é desenvolver tecnologias de arquitetura aberta, virtualizada e desagregada, com provas de conceito para o mercado de redes privativas e ISPs. O projeto inclui o desenvolvimento tanto para rede de acesso (o chamado Open RAN) quanto para componentes do core (núcleo), passando pela gerência e monitoramento de serviços, gerenciamento da infraestrutura virtualizada e orquestração.

Já a fase 2 do TeraNET teve R$ 8,6 milhões aprovados até 2023; o projeto visa desenvolver sinais para implementação em circuitos integrados e dispositivos em fotônica.

Outras duas iniciativas em andamento envolvem o ecossistema de Internet das Coisas (IoT): um deles foi a plataforma aberta de IoT da fundação, que teve R$ 4,2 milhões do Funttel aprovados para projetos como o dojot. Outro R$ 1,2 milhão foi destinado ao Block IoT, uma plataforma de serviços baseada em blockchain para autenticação, monitoramento e auditoria no universo de IoT. Em ambos os casos, a totalidade dos recursos está prevista para 2021.

Novos projetos

Dois novos projetos do CPQD também tiveram recursos aprovados. Um deles é nomeado Projeto GR4.0, que deve contar com R$ 6,1 milhões entre 2021 e 2023. Já o montante previsto na iniciativa TecSeg é um pouco maior: R$ 6,8 milhões. Em ambos os casos, a aprovação dos termos de referência pelo Conselho Gestor do Funttel (CGF) é necessária.

Desde que foi criado pela Lei nº 10.052 em 2000, o Fundo para Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações já teria aplicado mais de R$ 3 bilhões em projetos de telecomunicações, segundo o MCom. O fundo é recolhido a partir do faturamento das operadoras do setor.

Fonte: Teletime News de 28 de maio de 2021, por Henrique Julião.

ANPD coloca em consulta regras de fiscalização e aplicação das sanções da LGPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou nesta sexta-feira, 28, a consulta pública da minuta de resolução que prevê as regras de fiscalização e aplicação de sanções pela entidade. As sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrarão em vigor a partir de agosto de 2021.

A norma proposta pela ANPD estabelece o mecanismo de fiscalização que a entidade deve adotar, com previsão de ações de monitoramento, orientação e prevenção e aplicação de sanção, seguindo a lógica da regulação responsiva.

Com esse sistema, a Autoridade espera que os regulados sejam incentivados a cumprirem as regras e motivá-los a manter um comportamento adequado com o que a LGPD estabelece.

Consulta

A consulta, que estará disponível pela plataforma Participa + Brasil pelos próximos 30 dias, é a primeira a ser realizada pela ANPD. A Lei nº 13.709/2018, a LGPD, determina que a ANPD realize consulta e audiência pública antes de publicar os seus atos normativos.

Na plataforma, foram também disponibilizados o Relatório de Análise de Impacto Regulatório e os votos proferidos pelos diretores sobre o texto que está em consulta pública. Em breve a Autoridade divulgará a data para realização de audiência pública, que deverá ser realizada de forma remota.

De acordo com o diretor Joacil Basilio Rael, a publicação da consulta pública demonstra que a ANPD procura cumprir os prazos previstos pela LGPD e tem preocupação com a participação social nesse processo.

Acesse o arquivo com a minuta de resolução aqui.

Fonte: Teletime News de 28 de maio de 2021, por Marcos Urupá.

ANPD publica guia com orientações para agentes e encarregados de tratamento de dados

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou nesta sexta-feira, dia 28, o "Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado". O documento é o primeiro do tipo publicado pela entidade e tem como objetivo estabelecer diretrizes não-vinculantes aos agentes de tratamento e explicar quem pode exercer a função do controlador, do operador e do encarregado; as definições legais; os respectivos regimes de responsabilidade; casos concretos que exemplificam as explicações da ANPD e as perguntas frequentes sobre o assunto.

Como é uma primeira edição do guia, a Autoridade espera comentários e contribuições da sociedade civil ao texto. As contribuições podem ser enviadas para o e-mail normatizacao@anpd.gov.br. O recebimento de sugestões de aprimoramento do guia é contínuo e o documento será atualizado na medida em que novas regulamentações e entendimentos forem publicados e estabelecidos pela ANPD.

Para Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, presidente da Autoridade, a publicação do guia é um importante passo para função orientativa da entidade: "A elaboração do guia demonstra a preocupação da ANPD com os questionamentos que têm sido feitos pelos agentes de tratamento e pelos titulares de dados. O documento traz segurança jurídica e sana algumas das principais dúvidas que surgiram ao longo dos primeiros meses de existência da Autoridade".

Fonte: Teletime News de 28 de maio de 2021, por Marcos Urupá.

Anatel aprova direito de exploração de satélite para a Viasat

O conselho diretor da Anatel aprovou por unanimidade conceder o direito de exploração de satélite estrangeiro para a Viasat. Com o lançamento do ViaSat-3, previsto para o ano que vem, e a capacidade do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações (SGDC), a operadora satelital fica assim responsável pelos dois únicos artefatos com cobertura em 100% do território nacional, pelo menos até o momento.

Ao apresentar o seu voto na reunião desta quinta-feira, 27, o conselheiro relator, Carlos Baigorri, destacou esse alcance que o satélite ViaSat-3 terá. "Isso é importante, porque hoje o único que tem essa cobertura é o SGDC, e esse [novo] satélite cobrirá o Brasil nas faixas de banda Ka por 15 anos", destacou.

"O satélite vem ajudar o País a levar conexão de Internet para o interior, o Brasil profundo, inclusive na região mais a oeste, além de Manaus", complementou Baigorri. Segundo o conselheiro, a companhia declarou que serão feitos "investimentos consideráveis" no mercado brasileiro com esse novo artefato. O preço público do direito de exploração foi de R$ 102,6 mil.

O ViaSat-3 será colocado na posição orbital 79º Oeste. Para o enlace de subida, ele utilizará a subfaixa de 27,5-30 GHz, enquanto na descida será a subfaixa de 17,7-20,2 GHz. Em ambos os casos, a largura de faixa autorizada é variável, de 5 a 500 MHz. Apesar da proximidade com a faixa de 26 GHz, que futuramente estará no leilão de 5G, não há problemas de convivência.

Além do satélite da Telebras, a Viasat contará também com pelo menos outro artefato da constelação ViasSat-3, que cobrirá o Brasil. Originalmente, esse satélite estava com previsão para ser colocado em 70º Oeste, mas o plano precisou ser modificado por conta de uma disputa pela posição orbital com a Claro, a quem a Anatel deu razão em decisão do conselho no ano passado para o lançamento do StarOne D-2.

Para depois

A reunião do conselho diretor da Anatel foi a 900ª da história da agência, mas foi uma das mais curtas, com apenas esse item destacado. Um dos pedidos de vista, que iria discutir o pedido de reconsideração da Claro, Oi, TIM e Vivo em relação à decisão da Anatel sobre a faixa de 850 MHz (bandas A e B), teve prorrogação por mais 120 dias.

Fonte: Teletime News de 27 de maio de 2021, por Bruno do Amaral.

Conif e Contic realizam primeiro curso para alunos e professores de federais no Painel Telebrasil

A parceria entre o Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif) e a Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (ConTIC) anunciada no final do ano passado, para a capacitação de mão de obra na área de tecnologia da informação e comunicação (TIC), prepara o seu primeiro curso para setembro, que deve acontecer simultaneamente ao Painel Telebrasil.

Durante os dias do evento será ofertado um curso de qualificação em TIC com certificação que envolverá temas como 5G, IoT, redes de fibra óptica, segurança cibernética, voltado para estudantes e professores dos Institutos Federais (IFs) vinculados ao Conif. Detalhes da programação ainda serão divulgados pelas entidades. Também será permitida a participação do público em geral.

O curso será a distância, por conta da situação de pandemia, mas também pela efetividade das ferramentas digitais e virtuais, segundo afirmou Marcos Ferrari, presidente executivo da Conexis Brasil Digital e da ConTIC. "No curso, vamos transmitir para o aluno dos IFs uma visão prática de como funciona o setor de telecomunicações hoje. Como funciona o 5G, as transformações digitais que está em curso sobre isso".

Qualificação

A parceria entre a Contic e o Conif, aponta Ferrari, tem como foco despertar nos alunos e professores da rede de ensino dos Institutos Federais o interesse no setor de tecnologia da informação e comunicação e qualificar mão-de-obra para o futuro mercado que passa por uma transformação digital.

"A parceria visa envidar esforços para despertar nos alunos o interesse no setor. Ao mesmo tempo que o setor tem o desejo de ter despertado nos alunos o interesse por ele. Essa experiência é a união do setor produtivo, do setor acadêmico e técnico para esse público", afirmou o executivo ao TELETIME.

Vivien Suruagy, presidente da ConTIC, destaca a importância dessa parceria para quem está se preparando para entrar no mercado de trabalho e para as empresas que irão receber esses profissionais. "Há uma necessidade de mão de obra qualificada no setor de tecnologia da informação e comunicação e a evolução tecnológica intensificará ainda mais a busca por profissionais capacitados para atuar num setor dinâmico e com muitas oportunidades."

Os professores desse curso serão todos os especialistas que atuam no mercado, que estão nas empresas. Isso reduz bastante os custos e coloca em contato com esse públicos pessoas com expertise nos temas abordados, apontou o presidente executivo das entidades setoriais.

Também está previsto um webinar com as áreas de RHs das empresas para o público em geral saber que tipo de profissional será necessário para atuar no setor de telecomunicações do futuro. "No webinar, as empresas falarão que tipo de profissional elas estão procurado, para as pessoas saberem que tipo capacitação será necessária para ocupar estes postos de trabalho, assim como, que profissional as empresas querem em seus quadros, e que com qual qualificação", disse Ferrari.

"A inovação e a pesquisa são temas estruturantes na Rede Federal. Essa aproximação com o setor produtivo e as suas demandas faz com que nossas instituições produzam mais pesquisa de ponta e formem, cada dia mais, profissionais altamente qualificados. Com o desenvolvimento de ações conjuntas com a ConTic, iremos explorar novas possibilidades e fomentaremos o desenvolvimento dos nossos estudantes, docentes, bem como das comunidades e arranjos produtivos locais", explica Sônia Regina, presidente do Conif.

Prêmios

Marcos Ferrari disse ainda que está previsto para agosto a publicação de um edital que premiará os melhores projetos voltados para soluções de TIC. "A ideia é que eles se deparem com problemas práticos, para oferecem soluções para os problemas que eles detectarem no curso durante o painel. E esses problemas [serão convertidos em] projetos que podem ser premiados pelo edital", afirmou.

E a parceria entre a Contic e o Conif não se resume a esses cursos. "Tudo que estamos fazendo agora é para formar elementos, para no futuro, discutir diretrizes curriculares com esses centros educacionais. E também está nos planos fazer um curso de extensão nos IFs para os nossos trabalhadores", finalizou Marcos Ferrrari.

Fonte: Teletime News de 27 de maio de 2021, por Marcos Urupá.

Cade rejeita Surf Telecom como terceira interessada na venda da Oi Móvel

O Cade indeferiu um pedido da operadora Surf Telecom para habilitação, como terceira interessada, na avaliação da venda da Oi Móvel para Claro, TIM e Vivo. A decisão consta em despacho da Superintendência-Geral (SG) do órgão datado desta última quarta-feira, 26.

Em nota separada, a área técnica do conselho classificou o pedido como intempestivo por ter sido protocolado fora do prazo de 15 dias após publicação do edital que instaurou o processo de análise. O limite teria expirado em 19 de abril, ao passo que o pedido da Surf é datado de 18 de maio.

Em paralelo, a SG também alegou a ausência de informações, documentos e pareceres que comprovem as alegações de que os interesses da Surf poderiam ser afetados pelo ato de concentração.

"Entende-se, portanto, que as manifestações não são pertinentes com os fins da análise do processo", afirmou a SG. Algar Telecom, Associação Neo, Idec, Sercomtel e TelComp são alguns dos players que já foram reconhecidos pelo Cade como partes na análise.

Roaming

No caso da Surf, a empresa afirmava que como a operação envolve "os maiores grupos do setor de telecomunicações do Brasil e possui relevante repercussão econômica", sua admissão seria necessária para avaliação do impacto do negócio na empresa. A operadora também solicitava uma dilatação do prazo de 15 dias para pedidos de habilitação como terceira interessada.

Na petição, a Surf notou que utiliza a rede da TIM para oferta de agregadora de operadoras móveis virtuais (MVNOs) em um modelo white label, mas que também tem relação comercial com a Oi.

"Para complementar sua cobertura em centenas de municípios e em áreas não cobertas pela TIM nem pela rede própria, [a Surf Telecom] firmou contrato de roaming com a Oi em franco processo de integração técnica. Este contrato permitirá oferecer serviços, por exemplo, adicionalmente em dezenas de municípios carentes do Vale do Jequitinhonha".

Fonte: Teletime News de 27 de maio de 2021, por Henrique Julião.

Cade libera acordo entre Claro e Serasa, mas vai notificar Anatel e ANPD

O tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) rejeitou um pedido de avocação de conselheira que questionava a aprovação, pela Superintendência-Geral (SG) do órgão, de parceria entre a Claro e o Serasa.

Protocolada na semana passada, a solicitação foi à votação em reunião nesta última quarta-feira, 26, com a homologação do pedido sendo rejeitada por quatro votos contra e dois a favor.

No entanto, foi acatada solicitação do representante do Ministério Público Federal (MPF) junto ao Cade, que pediu o encaminhamento do processo para a Anatel e para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Na ocasião, o MPF sinalizou preocupação com o escopo da parceria.

A decisão do tribunal, contudo, foi de encaminhar os autos "sem juízo de valor" e apenas para fins de ciência, uma vez que a operação teve aprovação sem restrições recomendada pela SG. Caberia à Anatel ou à ANPD instaurar (ou não) processos específicos sobre o negócio após a notificação.

A parceria entre Claro e Serasa já está em fase de testes e deve ser renovada por 30 meses. O objetivo é o fornecimento de dados de usuários que auxiliem análises de crédito e prevenção de fraudes pelo birô de crédito, conforme a legislação aplicável.

Fonte: Teletime News de 27 de maio de 2021, por Henrique Julião.

Questionamento no Cade sobre operação Telxius/American Tower é retirado

Responsável por avocar decisão da Superintendência-Geral (SG) do Cade que liberou a venda de torres da Telxius para a American Tower no Brasil, a conselheira do órgão antitruste, Lenisa Prado, abriu mão do questionamento em reunião realizada pelo conselho nesta última quarta-feira, 26.

Dessa forma, fica mantida a decisão original da SG, que recomendou aprovação sem restrições do negócio. Segundo Prado, manifestações realizadas pelas equipes jurídicas das requerentes sanaram dúvidas sobre o impacto concorrencial da transação.

Ao avocar o processo, a conselheira havia solicitado mais informações da Anatel sobre o poder de mercado de empresas operadoras de torres. Já na reunião desta quarta-feira, Prado sinalizou que é oportuno esperar resultados da recém-aprovada medida provisória (MP) 1.018 antes de cogitar uma revisão de parâmetros no segmento.

Votada também na quarta-feira pela Câmara e enviada para sanção presidencial como PLV 8/2021, a MP em questão desobriga o compartilhamento de antenas dentro de um raio de 500 metros, abrindo espaço para novos licenciamentos perto de estruturas já existentes.

Em documento enviado ao Cade, American Tower e Telxius argumentaram que, uma vez em vigor, tal alteração vai diminuir as barreiras de entrada no segmento de torres. A dupla também destacou possibilidades de instalação de antenas no mobiliário urbano como fator de facilidade para entrantes, além de usar o ingresso da IHS Towers no mercado brasileiro como indício do dinamismo do segmento de torres.

A venda das torres da Telxius para a American Tower foi acordada em janeiro por 7,7 bilhões de euros. O acordo envolve 30.722 estruturas no Brasil, Espanha, Alemanha, Argentina, Chile e Peru.

Fonte: Teletime News de 27 de maio de 2021, por Henrique Julião.

Câmara aprova MP do Fistel, que altera Fust e não enquadra streaming na Condecine-Título

A Câmara dos Deputados aprovou o texto final da Medida Provisória 1.018/2020, que reduz uma taxas de fiscalização (Fistel) para o setor de satélites, altera artigos da nova lei do Fust e não enquadra serviços de streaming na Condecine-Título, dentre outras modificações no setor de telecomunicações. A MP foi aprovada por 273 votos contra 158. Agora, segue para sanção presidencial na forma do PLV 8/2021.

Os parlamentares ainda aprovaram, de maneira simbólica, o Destaque 1, do DEM, pela manutenção do §2º, do art. 5º do PLV, que garante o mínimo de 18% dos recursos destinados à modalidade de apoio não reembolsável aplicados em educação, para os estabelecimentos públicos de ensino.

Os deputados rejeitaram o relatório aprovado nesta terça, 25, pelos senadores, que trouxe de volta ao texto a obrigação de investir recursos do Fust prioritariamente em áreas de baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Ficaram mantidas uma série de mudanças para o setor de telecomunicações, entre eles a isenção do Fistel para VSATs, objeto inicial da MP, a não incidência da Condecine-Título nos serviços de VOD, a ampliação dos canais obrigatórios em TV paga para incluir as retransmissoras de TV e as mudanças nas regras de espaçamento de antenas, abrindo a possibilidade para o não compartilhamento em torres que fiquem a menos de 500 metros.

O relator da matéria em plenário nesta quarta, 26, foi o deputado Paulo Magalhães (PSD-BA).

Fonte: Teletime News de 26 de maio de 2021, por Marcos Urupá.

GT do MCom para mudanças na lei do SeAC realiza primeira reunião

O Grupo de Trabalho do SeAC, criado pelo Ministério das Comunicações em novembro do ano passado, realizou a sua primeira reunião nesta quarta-feira, 26. O grupo tem a tarefa de apresentar propostas de atualização do marco jurídico da TV por assinatura, especificamente dos serviços enquadrados como Serviço de Acesso Condicionado (SeAC, como cabo e DTH). Participaram da reunião inaugural do GT o ministro das Comunicações, Fábio Faria, e o presidente da Anatel, Leonardo Euler de Morais.

O presidente da agência lembrou que os avanços tecnológicos que compõem o setor de telecomunicações têm exigido uma atualização a Lei nº 12.485/2011 (Lei do SeAC), e cita como exemplo a possibilidade de propriedade cruzada. "Alguns dispositivos da lei têm sido reiteradamente questionados sobre os mais diversos aspectos nos últimos anos. Exemplo notório disso é a restrição à verticalização da cadeia de valor do conteúdo audiovisual, de modo que quem participa das etapas de produção e programação não atue na sua distribuição", disse Euler no seu discurso na reunião.

Ele pontuou ainda que as limitações existentes na legislação foram criadas há quase uma década com o intuito de preservar o equilíbrio do mercado. Para Euler, independentemente do meio de exploração do SeAC (princípio da neutralidade tecnológica), hoje se criam condições de tratamento não isonômico entre as empresas que "obstaculiza" o surgimento de novos modelos de negócio e a inovação no setor, em prejuízo aos consumidores dos serviços e à produção nacional de conteúdos.

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"Porém, não sejamos açodados com a sua simples eliminação, pois do arranjo econômico-concorrencial insculpido em lei também se ampara a política de fomento da produção audiovisual nacional", ponderou.

Leonardo Euler também disse que, além de discutir uma atualização da lei do SeAC, é importante tratar da necessidade de se fazer uma adequação do arranjo tributário vigente e se reavaliar os nortes das políticas setoriais para que sejam mais inclusivas e efetivas.

O GT

O Ministério das Comunicações criou o grupo de trabalho para elaborar estudos e uma proposta de atualização do marco jurídico do Serviço de Acesso Condicionado, ou simplesmente TV por assinatura, regido pela Lei do SeAC. No início do mês, o ministro Fabio Faria havia afirmado que a reformulação dessa legislação seria uma das prioridades do governo.

O grupo, criado pela Portaria 1.277/2020, deverá apresentar proposta de atualização do marco jurídico-regulatório referente aos mercados de produção, programação, empacotamento e distribuição de conteúdo audiovisual com base nas recomendações feitas pela OCDE. A entidade apresentou no ano passado seu relatório referente ao mercado de telecomunicações e radiodifusão e indicou a necessidade de reforma na legislação do SeAC, assim como a unificação da atividade regulatória, hoje dividida entre Ancine e Anatel. No início deste ano, o Ministério havia informado que o GT trataria no máximo de forma preliminar a consolidação de agências.

Em fevereiro deste ano, o MCom publicou a Portaria 1.867/2021, que traz os nomes dos representantes do grupo de trabalho. Pela portaria, as reuniões ordinárias do colegiado ocorreriam a cada 30 dias e os trabalhos devem ser concluídos em até 90 dias, contados a partir do primeiro encontro, com possibilidade de prorrogação, a critério da presidência do grupo de trabalho.

Fonte: Teletime News de 26 de maio de 2021, por Marcos Urupá.

ANPD abre chamada para especialistas participarem de reuniões temáticas

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu nesta terça-feira, dia 25, as inscrições para participação de especialistas em suas reuniões técnicas sobre relatório de impacto de proteção de dados pessoais. As inscrições podem ser feitas clicando aqui.

As inscrições, que poderão ser feitas até às 23h59 do dia 1º de junho. Naturalmente, não garantem vaga para participação, mas sinalizam o interesse do especialista em contribuir com o processo de regulamentação. Segundo a ANPD, será levado em consideração a diversidade na seleção dos candidatos.

Os participantes selecionados serão informados por ofício enviado pela Autoridade ao e-mail indicado no ato da inscrição. As reuniões, que serão transmitidas pelo canal da ANPD no YouTube, ocorrerão nos dias 21, 23 e 25 de junho, sempre às 10h, devendo o interessado ter disponibilidade para comparecer, de forma virtual, nos referidos dias e horários.

Serão selecionados seis especialistas para responderem os seguintes questionamentos:

Bloco 1 – Dia 21/06 – 10h

Existe metodologia recomendada para elaboração do relatório de impacto de proteção de dados? Qual?

Quais são os elementos que devem constar em um relatório de impacto?

Como a ANPD deverá avaliar um relatório de impacto de proteção de dados apresentado pelo agente de tratamento?

O que se deve entender por "alto risco" à garantia dos princípios gerais de proteção de dados pessoais?

Qual seria um prazo razoável para o agente de tratamento apresentar a ANPD o relatório de impacto de proteção de dados quando solicitado? Deve ser prevista alguma exceção quanto a esse prazo?

Existe a possibilidade de a ANPD solicitar a análise prévia do relatório de impacto de proteção de dados por auditoria independente? Se sim, em quais casos?

Bloco 2 – Dia 23/06 – 10h

De quem a ANPD deverá solicitar a elaboração do relatório de impacto de proteção de dados? Quais são as exceções?

Quais são as circunstâncias que devem estar presentes para que um relatório de impacto de proteção de dados seja recomendável? Há alguma hipótese em que o relatório de impacto de proteção de dados deveria ser obrigatório? Se sim, qual(is)? E quando ele pode ser dispensado?

Essas circunstâncias devem ser as mesmas consideradas para fins de cumprimento da obrigação do art. 4º, §3º? Se não, quais aspectos devem ser considerados?

Seria possível a criação de um rol taxativo de obrigatoriedade de elaboração do relatório de impacto de proteção de dados? E a criação de um rol taxativo de dispensa?

Bloco 3 – Dia 25/06 – 10h

Em que circunstâncias um tratamento com base no legítimo interesse deve ter por exigência um relatório de impacto de proteção de dados prévio? (Art. 10, §3º) Alternativamente, uma Avaliação de Legítimo Interesse não seria suficiente?

A publicação de um relatório de impacto de proteção de dados pelo poder público deve ser feita em sua íntegra? (Art. 32) Por quê? Caso negativo, quais são os elementos que devem ser publicados e quais devem ser retirados da versão pública?

De que maneira o segredo comercial ou industrial poderá limitar o conteúdo de um relatório de impacto de proteção de dados?

Observados os segredos comerciais e industriais, deveria ser possível solicitar que o setor privado publique o relatório de impacto de proteção de dados? Se sim, em quais casos?

Conselho

No começo deste mês, a ANPD divulgou as listas tríplices dos indicados para compor o Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Os nomes está para na Casa Civil para o presidente da República fazer a nomeação dos titulares. Ao todo, foram recebidas 122 indicações da sociedade.

Fonte: Teletime News de 26 de maio de 2021, por Marcos Urupá.

Anatel abre consulta para alterar requisitos de equipamentos de radiação restrita

A Anatel abriu nesta semana consulta pública para atualizar requisitos para equipamentos de radiação restrita. A proposta abrange uma série de aplicações de frequências altas, e estabelece limites de potência e de usos internos ou externos para os equipamentos, que incluem dispositivos para veículos e sensores.

Essa consulta é uma atualização do Anexo I do Ato nº 14.448, de 4 de dezembro de 2017, que aprovou os Requisitos Técnicos para a Avaliação da Conformidade de Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita. A agência diz que, além de incluir novos requisitos, altera também itens no regulamento atual "para prover melhor interpretação e coesão textual."

Confira as faixas:

> No caso da faixa de 5.150-5.350 MHz para banda larga, o texto limita a aplicações em ambientes fechados (indoor). O uso é para transceptor ponto de acesso com implantação em veículos de transporte terrestre. Há diferenças de potência para o caso de trens, e não é permitido o uso de repetidores ou extensores – afinal, é de radiação restrita.

> Para emissor-sensor de varredura corporal para aplicação de segurança operando na faixa 76-81 GHz; também há a limitação para uso indoor. Esse emissor de variação de campo eletromagnético poderá ter antenas fixas ou não, e com modo automático ou manual.

> Já a faixa de 57-64 GHz, com aplicação de Sensor de movimentação interativa, excetuando sistemas multigigabit. A proposta veta o uso dessa faixa em equipamentos para aeronaves ou satélites, além de sistemas de radar veicular.

> Por sua vez, a faixa de 57-71 GHz e 57-66 GHz, com aplicações de transceptor ponto-multiponto para Sistema Multigigabit Sem fio, considera utilizações indoor ou outdoor. Aborda aplicações fixas ponto-a-ponto, ponto-multiponto ou multiponto-multiponto. Servirá para para equipamentos de comunicação para redes privadas em aeronaves.

A consulta ainda aborda novas aplicações para sistemas de frequências com faixas ultra largas (UWB, na sigla em inglês). Estabelece assim limites para sistemas que operam nas faixas de 3,1-3,3 GHz e 3,7-10,6 GHz no interior de veículos, com transmissão condicionada a comunicação com dispositivos portáteis; e para aplicações de rastreamento e localização de "pessoas ou objetos" em ambiente aberto. Para mitigar interferências, a Anatel deverá realizar avaliação técnica para autorizar ou não a certificação dos sistemas.

A consulta Pública nº 21 receberá propostas até o dia 20 de julho. Ela pode ser acessada clicando aqui.

Fonte: Teletime News de 26 de maio de 2021, por Bruno do Amaral.

Senadores modificam MP 1.018, que retorna para a Câmara para ser ratificado

O texto da Medida Provisória 1.018 não foi aprovada sem alterações no Senado, e com isso vai voltar para a Câmara dos Deputados. A chamada MP do Fistel prevê uma série de mudanças para o setor de telecomunicações, entre eles a isenção do Fistel para VSATs (objetivo inicial da MP) e também a não incidência da Condecine-Título nos serviços de VOD, a ampliação dos canais obrigatórios em TV paga para incluir as retransmissoras de TV e as mudanças nas regras de espaçamento de antenas, abrindo a possibilidade para o não-compartilhamento em torres que fiquem a menos de 500 metros. O retorno à Câmara se dá porque os senadores aprovaram destaque da senadora Zenaide Maia (PROS-RN), que prevê o retorno ao texto da obrigação de investir recursos do Fust prioritariamente os recursos em áreas de baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). As demais alterações à MP original feitas na Câmara foram preservadas.

O destaque acolhido pelos senadores da senadora Zenaide Maia, pedia a supressão do art. 6º do texto aprovado na Câmara dos Deputados na última quinta, 20. O artigo incluído pelos deputados modificava uma série de aspectos da lei do Fust, como a retirada a previsão de que os recursos desse fundo sejam utilizados prioritariamente em regiões de zona rural ou urbana que tenham baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e a inclusão de mais um membro do Ministério das Comunicações no Conselho Gestor do Fust, aumentando ainda mais a maioria do Poder Executivo no colegiado.

Além disso, o art. 6º do texto em análise pelo Senado também limitava o investimento em 18% na educação e estabelecimentos de ensino à modalidade não reembolsável, o que poderia reduzir tanto a quantidade de projetos a serem aplicados nessa modalidade, quanto os recursos que poderiam ser destinados à educação.

Por fim, o art. 6º da MP 1.018/2020 também alterava os limites relativos à redução do recolhimento dos recursos do Fundo em até 50% por prestadoras de serviços de telecomunicações que executarem programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações aprovados pelo Conselho Gestor do referido fundo.

"O referido artigo aplica uma redução de 10% naquilo que será abatido das obrigações tributárias dos beneficiados já no primeiro ano de vigência da disposição trazida em 2020, que hoje seria de zero conforme a legislação vigente. Beneficia, assim, as prestadoras de serviços de telecomunicações desde o primeiro ano de aplicação do dispositivo. Trata-se de matéria estranha à tecnologia V-SAT, que é o objeto da MP", diz a senadora Zenaide Maia na justificativa do seu destaque. Retornando para a Câmara, as alterações feitas pelo Senado podem ser ratificadas ou rejeitadas, mas não há mais espaço para alterações.

Fonte: Teletime News de 25 de maio de 2021, por Marcos Urupá.

Edital do 5G deve 'quase zerar' demandas de infraestrutura nas cidades, diz Coimbra

[Publicado no Mobile Time] Os números são altos e a expectativa criada pelo Ministério das Comunicações é que o edital de 5G vai conectar praticamente todo o território nacional – o que demandaria infraestrutura apropriada. Numa previsão otimista, o secretário de telecomunicações do ministério, Artur Coimbra, afirmou que "nas áreas urbanas, chegaremos perto de zerar as demandas por infra em 4G e backhaul".

Porém, ele reconhece que dificilmente poderá preencher todos os gargalos por meio do edital, lembrando ainda que as obrigações para o 5G são focadas em cidades maiores.

"Entretanto, numa cidade, você tem diferentes aglomerados e precisamos saber se a rede de acesso está cobrindo tudo. Por enquanto, não temos muita informação sobre rede de acesso fixa, não temos o mapeamento com precisão", lembrou nesta terça-feira, 25, no evento online Teletime Tec, promovido por TELETIME.

Coimbra disse ainda que o principal desafio será levar a infraestrutura para áreas rurais e chamou a atenção para o estudo feito neste mês pelo Ministério da Agricultura em pareceria com a Esalq (Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz), da USP, que pontuou todas as áreas que ainda faltam rede no País. Segundo o trabalho, apenas 23% do espaço agrícola brasileiro possui algum nível de cobertura por Internet.

O estudo da USP aponta dois cenários possíveis: em um primeiro, seria aproveitada a capacidade de transmissão de 4,4 mil torres já existentes no Brasil. Isso permitiria ampliar a cobertura atual para 48% de iluminação de sinal no território agrícola nacional, proporcionando um aumento de 4,5% do Valor Bruto de Produção (VBP). Um segundo cenário compreende a instalação de 15.182 novas torres, que seriam suficientes para suprir uma cobertura final de 90% da demanda de conectividade no campo e trariam um acréscimo de 9,6% no VBP.

Fonte: Teletime News de 25 de maio de 2021, por Mariana Sgarione.

MCom pedirá atuação federal para garantir segurança da infraestrutura de telecom

[Publicado no Mobile Time] O secretário de telecomunicações do Ministério das Comunicações, Artur Coimbra, afirmou que a segurança para infraestrutura de telecom no País deveria sair das mãos da segurança pública estadual para virar um assunto federal, já que se trata de competência da União. Segundo ele, o ministro Fábio Faria já montou uma pauta para discutir este assunto com o Ministro da Justiça, Anderson Torres, uma vez que denúncias de roubos estão cada vez mais comuns. Coimbra esteve nesta terça-feira, 25, no evento online Teletime Tec, promovido por TELETIME, para discutir os desafios de infraestrutura para redes 5G.

"A falta de segurança pode frear o avanço tecnológico das grandes cidades, apontou André Sarcinelli, CTO da Claro, no mesmo evento. "Eu nunca havia vivido uma situação de sequestro de radiobase. Trata-se de algo como: 'aqui para entrar tem que pagar'. Já fizeram isso em redes de fibra óptica e vão acabar fazendo nos nossos data centers. Trata-se de um desafio de segurança pública, que tem aparecido cada vez mais casos em grandes cidades", disse.

Abel Camargo, diretor da American Tower, comentou que a escalada da violência no setor não para de crescer, e a questão é séria porque aumentar a segurança envolve custos altos para as empresas, que acabam sendo repassados. "Temos sites que parecem um bunker de tão protegidos. Há operações na África em que há segurança 24/7, então imagine o custo que isso significa".

Fonte: Teletime News de 25 de maio de 2021, por Mariana Sgarione.

Claro calcula ainda ser mais vantajoso construir rede do que usar de terceiros

A estratégia da Claro confia na sua capilaridade de fibra para backhaul tanto do serviço fixo quanto do móvel. Mas se precisar expandir, vai construir mais, explica o CTO da operadora, André Sarcinelli. Segundo ele, há espaço para considerar uma parceria com empresas de rede neutra, mas isso provavelmente seria em um segundo momento e em localidades menores, conforme a relação de custo passe a justificar.

"É uma hipótese que a gente vem estudando com empresas. O modelo de negócios ainda precisa de exercício para a gente entender a dinâmica", destaca o executivo durante painel do Teletime TEC nesta terça-feira, 25. "Mas hoje, quando olha o quanto custa construir e quanto custa usar redes de terceiros, ainda está sendo vantajoso para nós construirmos."

A vantagem, segundo Sarcinelli, é porque a operadora teria uma eficiência de custo "extremamente avançada". Ainda assim, vislumbra que, no futuro, essa conta possa ter outro modelo. Por isso, reitera que está conversando com o mercado para chegar a um equilíbrio.

Em muitos casos, a empresa já tem oferta de fibra até a residência a partir das redes HFC tal o grau de adensamento destas redes, e todas as novas cidades na qual a Claro expande a rede hoje já são com essa tecnologia GPON. Também a infraestrutura de backbone e backhaul existente para conectar as ERBs também é óptica em todas as cidades com mais de 250 mil habitantes.

Ele afirma que a configuração atual da rede da Claro decorre da malha de fibra das três empresas – Claro, Embratel e Net – que foram consolidadas na Claro Brasil. Em alguns casos, há até sobreposição, já que estações móveis exigem aneis de rede metropolitana com distância de 700 metros entre as antenas. No lado fixo, a banda larga por cabo HFC também utiliza rede óptica e a porção coaxial da rede diminui à medida que o serviço vai evoluindo e os nós precisam ficar menores.

"Olhando o mercado residencial onde temos HFC, é bom lembrar que a fibra vai até um ponto. Em muitas cidades, a gente chega com fibra no prédio. E o coaxial só distribui para os apartamentos", conta Sarcinelli.

Fonte: Teletime News de 25 de maio de 2021, por Bruno do Amaral.

Claro avança em fibra óptica, mas descarta nova empresa para expansão

Durante o evento TELETIME Tec realizado esta semana, a Claro reportou progresso na expansão de sua cobertura de fibra óptica, mas descartou seguir a estratégia de concorrentes de constituir uma empresa apartada para suportar o crescimento na área.

"Somos os que falamos menos nesse aspecto, mas estamos trabalhando, e com a expansão de rede em andamento. Já divulgamos 2 milhões de homes-passed (HPs), que é a previsão para este ano", afirmou o CEO da área de consumo da operadora, Paulo César Teixeira, durante o primeiro dia do evento – que continua nesta terça-feira, 25.

"Esse é o caminho: modernizar por um lado e avançar com fibra por outro", completou o executivo, citando atualização da rede de cabo com DOCSIS 3.1 que permitiu o lançamento de planos de 500 Mbps na banda larga fixa.

Provocado, Teixeira também deixou claro que criação de uma empresa apartada para infraestrutura não está nos planos. "Será uma empresa só. Trabalhamos dentro de casa". Neste sentido, o executivo garante que a operadora deve colher todas as sinergias possíveis, incluindo ao lado da Embratel, que atende clientes B2B a partir de rede óptica.

Já o CTO da empresa, André Sarcinelli, afirmou que a empresa analisa permanentemente as opções de expansão das redes de fibra, inclusive no modelo de parcerias com outras empresas. Para ele, a opção de construção própria de rede parece fazer mais sentido, ao passo que seria uma questão de tempo até que o modelo em que a contratação de redes neutras passará a fazer sentido economicamente.

Sarcinelli aponta que em cidades com mais de 250 mil habitantes, a Claro já tem quase 100% de suas ERBs conectadas por fibra, mas que esse número naturalmente cai em cidades menores e é ai que a empresa deve buscar a ampliação das redes para o 5G e para a oferta de banda larga. "Hoje, nossas novas redes são todas GPON porque faz mais sentido", diz, lembrando que mesmo nas cidades com HFC a fibra hoje já chega, em muitos casos, até a porta dos edifícios e a parte coaxial se torna apenas o acesso final.

Oferta

De forma geral, o CEO Paulo César Teixeira avalia que o mercado de fibra óptica deve vivenciar uma "super oferta" na medida que as grandes empresas intensificam investimentos na área.

"Foi feito um grande esforço por pequenos provedores, mas na hora que as grandes empresas chegarem com rede, vai fazer uma diferença enorme e gerar uma super oferta de fibra nos próximos anos", conjecturou Teixeira. "Notadamente, temos custos de fibra muito baixos", completou ele, fazendo uma oposição ao 5G.

Em março, a Claro possuía 511,9 mil acessos de banda larga fixa baseados em fibra (em um universo de 9,825 milhões que a torna líder do mercado no Brasil). O crescimento em um ano nos contratos com tecnologia óptica é de 59,5%.

Fonte: Teletime News de 25 de maio de 2021, por Henrique Julião.