Correios escolhem operadora móvel para sua MVNO dia 8 de outubro

Depois de longo tempo de maturação de projeto, os Correios finalmente selecionarão no próximo dia 8 de outubro a prestadora móvel que será parceira da empresa na exploração de serviço celular com a sua marca como uma operadora virtual (Mobile Virtual Network Operator -MVNO). A modalidade escolhida pela pelos Correios é de credenciada, que dispensa a necessidade de outorga da Anatel, conforme o estabelecido no chamamento público, publicado nesta sexta-feira, 28. É uma mudança nos planos originais, mas necessária depois que a joint-venture com os Correios da Itália foi encerrada.

De acordo com o responsável pelo projeto, Ara Minassian, os Correios têm muito a oferecer a uma operadora móvel, como uma rede com mais de 12 mil agências em todos os locais do País. E além do um enorme número de pessoas que usa o serviço da empresa e que é o público-alvo da MVNO, há uma forte relação da empresa com grandes corporações.

O critério para a seleção da operadora móvel é a empresa que oferecer maior percentual de repasse do que obtiver com os clientes ligados à marca dos Correios. A expectativa de Minassian é de que as quatro maiores operadoras apresentam propostas no dia 8 de outubro.

Atualmente, três MVNO estão atuando no Brasil e juntas somavam 345,623 mil assinantes até julho deste ano, segundo dados da Anatel. A Porto Seguro é a maior delas, com 321 mil usuários. A Datora, voltada para M2M, tem 17,9 mil. E a Terapar, 6,7 mil assinantes. As duas primeiras usam a rede da TIM e a terceira, da Algar.

Outras três empresas já receberam autorização da Anatel: Alô Serviços de Telefonia Móvel, da igreja Assembleia de Deus, a Virgin Mobile e a Sisteer, todas ligadas à rede da Vivo.

Fonte: Teletime News de 28 de agosto de 2015, por Lucia Berbert.

Fornecedores encaram prazo atual para o switch-off com ceticismo

Em pouco mais de três meses, o sinal analógico de TV deverá ser desligado na cidade de Rio Verde, em Goiás, dando início a um processo que, segundo planejamento do governo, deve ser concluído em 2018 com o desligamento dos sinais analógicos de TV no País, o aguardado switch-off. Entre fornecedores do mercado broadcast, no entanto, o prazo estipulado é visto com desconfiança. Ao longo da edição deste ano do Set Expo 2015, este noticiário conversou com representantes das principais marcas que atendem os radiodifusores. Os problemas mais apontados para justificar o ceticismo foram a falta de recursos das emissoras pequenas, a dificuldade em garantir a recepção do sinal em 93% dos lares e a falta de um planejamento consistente que permita à industria investir e expandir sua produção.

A esta reportagem, o diretor geral de uma das principais fornecedoras de transmissores do País afirmou achar "muito difícil" garantir a recepção do sinal digital em 93% das residências, condição prevista em decreto para o desligamento do sinal analógico nas cidades. Ele disse estimar que mais da metade dos televisores do País não esteja pronta para receber o sinal digital. "O televisor não é mais prioridade de compra em grande parte dos lares brasileiros e não tem mais um ciclo de substituição tão ágil. Muitas vezes as pessoas optam por continuar utilizando o aparelho enquanto ele funcionar", avaliou. Para ele, a distribuição de set-top boxes digitais populares para famílias de baixa renda amenizará o problema, mas não será suficiente para resolvê-lo. "Há muitas residências recebendo o sinal analógico fora dos critérios para distribuição dos aparelhos. Muitas delas com orçamentos apertados, com outras prioridades. É uma questão complexa", disse.

Além disso, o diretor lembrou que há muitas emissoras pequenas, inclusive públicas, com recursos humanos e financeiros insuficientes para conduzir o processo de digitalização. "Nesse caso o problema atinge principalmente emissoras públicas e redes religiosas", afirmou. A mesma questão foi apontada pelo diretor comercial de uma das principais fabricantes de câmeras que atuam no mercado brasileiro. "Há emissoras até mesmo de porte médio, afiliadas de redes importantes, que simplesmente não sabem onde vão encontrar dinheiro e não possuem nenhum planejamento", disse. O problema, nesse caso, seria maior em cidades pequenas do interior do País, principalmente nas regiões Norte e Nordeste.

Fonte: teletime News de 28 de agosto de 2015, por Leandro Sanfelice

Debate sobre regulamento de acessibilidade acontece dia 16 na Anatel

A Anatel marcou para o dia 16 de setembro a audiência pública para debater a proposta de Regulamento Geral de Acessibilidade em Telecomunicações (RGA), que está em consulta pública. A norma procura resguardar e reforçar os direitos das pessoas com deficiência aos serviços, entre eles o direito à acessibilidade, à isonomia e ao atendimento especializado e individualizado.

A audiência pública será realizada em Brasília, mas terá a participação remota dos escritórios regionais da Anatel. Já a consulta pública da proposta ficará aberta até o dia 2 de outubro.

O RGA estabelece regras quanto à divulgação de funcionalidades, de facilidades ou de tecnologias assistivas dos terminais de telecomunicações, voltadas para os diferentes tipos de deficiência, que constem das ofertas comerciais das prestadoras. A proposta de novo regulamento busca estimular a modernização dos orelhões adaptados para pessoas com deficiência auditiva por meio de recursos como videochamadas, envio e recebimento de mensagens, acesso à Internet diretamente pelo terminal ou por meio de conexão sem fio, observados os avanços tecnológicos.

Além disso, o RGA procura criar condições para a expansão das Centrais de Intermediação de Comunicação, com a possibilidade de compartilhamento de custos por parte das prestadoras que poderiam adotar uma central integrada ou terceirizada, a utilização de tecnologias para permitir a intermediação por vídeo e mensagens e o fomento do uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Fonte: Teletime News de 28 de agosto de 2015, da redação.

Anatel aprova serviço de banda larga sem outorga para pequenos ISPs

O Conselho Diretor da Anatel aprovou nesta quinta-feira, 27, a proposta de alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita que tem como principal mudança o fim da necessidade de outorga de SCM (Serviço de Comunicação Multimídia) para pequenos provedores de Internet (ISPs) com até cinco mil acessos. A medida exclui também a necessidade de licenciamento de antenas de Wi-Fi e de pequenas redes de fibra para esses ISPs.

A medida pode beneficiar operadoras de Wi-Fi que têm apenas clientes corporativos. No entanto, só vale para aquelas empresas que usam frequência não licenciadas, conforme proposta aprovada no Conselho.

A inexigibilidade de outorga está baseada no artigo 131 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que trata de possibilidades de isenção de outorgas, e que está sendo usado pela agência pela primeira vez. O presidente da Anatel, João Rezende, acredita que a medida vai beneficiar de três mil a quatro mil pequenas empresas e é o primeiro passo da agência no caminho da desregulamentação.

O relator da matéria, conselheiro Rodrigo Zerbone, disse que a adoção de medidas assimétricas já é comum em outros regulamentos, como o de consumidores, como forma de evitar barreiras de entrada. O objetivo é reduzir custos para pequenas empresas, que levam o acesso à banda larga a regiões isoladas.

Pela proposta, o pequeno provedor teria apenas de comunicar a Anatel que entrou em operação por meio de sistema eletrônico próprio. Além disso, a empresa se compromete a solicitar a devida outorga se superar o número de cinco mil clientes. Para isso, teria um prazo de 180 dias.

A isenção vale também para provedores do Serviço Limitado Privado (SLP), sem restrição ao número de acessos.

Além dessa alteração, a proposta transfere para o Regulamento de Serviços de Telecomunicações as regras de licenciamento e credenciamento de estações de radiação restrita. Inclui ainda inovações, como a previsão da faixa UWB (ultra banda larga).

A proposta de alteração do Regulamento de Radiação Restrita passará por consulta pública por um prazo de 60 dias e também será tema de audiência pública em Brasília.

Fonte: Teletime News de 27 de agosto de 2015, por Lucia Berbert.

Senador diz que reclamação das teles contra WhatsApp é descabida

O senador Walter Pinheiro (PT-BA) criticou, em pronunciamento no Plenário do Senado, o pedido de algumas operadoras de telefonia celular de regulamentação do uso WhatsApp, aplicativo de mensagens instantâneas. Pinheiro classificou de descabida a reclamação das teles de que esse tipo de aplicativo não remunera as redes de telecomunicações.

O senador lembrou que as operadoras mais ganham do que perdem com aplicativos como o WhatsApp. "Uma decisão de interferir nesses serviços seria retroceder no tempo. Toda vez que uma pessoa usa o WhatsApp, ela acessa uma rede. Mesmo que o acesso seja o Wi-Fi aqui do Senado, tem alguém pagando, como assinante ou usuário. Eu já pago por usar essa rede. Ora, que conversa é essa que tem almoço de graça?", questionou.

Para Pinheiro, seria um retrocesso legislativo e tecnológico regulamentar os serviços e lembrou que tal decisão estaria caminhando na pista contrária à do Marco Civil da Internet. "A façanha do novo tempo é permitir que o conteúdo transite, independente de quem é o dono da rede. Esse foi o centro do debate do Marco Civil da Internet. A neutralidade de rede. E por isso nós estamos discutindo o compartilhamento de rede e que essa ferramenta seja disponibilizada. Essas operadoras querem proibir que a gente utilize esses aplicativos?", pergunta.

O senador lembrou ainda que, ao contrário de retroceder no tempo, com reclamações descabidas, as empresas devem avançar na prestação de serviços, cativando os clientes. "Fazer com que o próprio cliente se torne cativo por aquilo que é ofertado e não pela negação", apontou.

Pinheiro destacou as diversas iniciativas legislativas que buscam contribuir e acompanhar as inovações tecnológicas. "O Congresso Nacional tem dado essa ajuda. Aqui nós aprovamos o Marco Civil, além da Lei das Antenas e aprovamos hoje a proposta de compartilhamento de infraestrutura. Inclusive, aprovamos incentivos para esses setores, como a redução de custo para aquisição de smartphones", enumerou como exemplo.

Fonte: Teletime News de 27 de agosto de 2015, por Lucia Berbert.

Usuário precisa de mais indicadores de banda larga no País

Para levar ao consumidor mais informações que o permitam avaliar se a prestação do serviço de Internet está de acordo com o contratado, entidades buscam oferecer mecanismos de aferição de qualidade da banda larga, tanto da fixa quanto da móvel. Durante workshop promovido pelo departamento de infraestrutura da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), em São Paulo, nesta quinta, 27, ficou evidente que o usuário precisa mais do que nunca de ferramentas para empoderamento, mas é importante a existência de indicadores independentes até para fiscalizar as operadoras.

O pesquisador do Inmetro, Ewerton Madruga, explica que há uma intenção de oferecer esse recurso para monitorar a banda larga móvel. "Se a gente passar a fazer regularmente, vamos trazer mais informações para o usuário final e, principalmente, para tender (na hora) de escolher a operadora", declarou. Em uma próxima etapa, Madruga explica que a medição procurará saber se o handover influencia na qualidade. Outra pergunta é saber se o backhaul da tele está "subdimensionado", provocando os gargalos no atendimento.

A Anatel deverá começar a fazer uma medição anual de qualidade com base na percepção do usuário, um parâmetro mais subjetivo. Essa pesquisa está de acordo com a Resolução nº 654 de 13 de julho de 2015, que aprovou o Regulamento das Condições de Aferição do Grau de Satisfação e da Qualidade Percebida Junto aos Usuários de Serviços de Telecomunicações.

É banda larga?

Mas a própria definição de banda larga ainda é um desafio. O gerente do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), Alexandre Barbosa, também coordenador de grupo de trabalho da União Internacional de Telecomunicações (UIT), defende critérios para cada País.

A ideia é elevar a velocidade mínima de 256 kbps aceita pela UIT, medida defendida por países europeus, além de Estados Unidos, Coreia e Japão. "Na ótica de coordenador do grupo da UIT, eu diria que é complexo fazer um padrão mundial, mas, para cada país, sim". Na opinião dele, a Anatel seria a responsável por definir esse limite. Uma próxima reunião da UIT para discutir o assunto acontecerá em setembro.

Menos reclamações

Enquanto isso, a Anatel aponta que, até junho de 2015, foram 4,932 milhões de atendimentos (90,5% por telefone, 9,2% por Web e 0,3% por outros canais), contra mais de 5 milhões em 2012. "Isso não indica que está bom, mas apenas uma tendência", declarou o gerente executivo da regional de São Paulo da agência, Sandro Almeida Ramos. Em março deste ano, 41% das reclamações foram a respeito do celular, enquanto 16% foram de banda larga fixa, 31% de telefonia fixa e 11% de TV por assinatura.

Fonte: Teletime News de 27 de agosto de 2015, por Bruno do Amaral.

Monitor Banda Larga ganha aplicativo para computadores

O Monitor Banda Larga, iniciativa entre o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), completou um ano em julho e agora deve atender a mais usuários, prometendo servir também como recurso para reclamações em queda na qualidade da banda larga fixa. Além das versões para Android e iOS (que também funcionam em redes móveis), que servem tanto para os smartphones quanto tablets dos respectivos sistemas operacionais; e por navegador na Web, agora a ferramenta de medição de qualidade da conexão está disponível em forma de app também para Mac OS/X e, até o fim de novembro, chegará à Windows Store (a partir da versão 8 do sistema).

O gerente de projetos do NIC.br, Fabrício Tamusiunas, indica que a ferramenta ganhou diversas melhorias com o passar do tempo, incluindo o abandono da necessidade do plugin Java em computadores: "essa mereceu a música Firework, da Katy Perry", brinca. "Era uma pedra no sapato, mas agora evoluímos, temos relatórios mais rápidos, em 5 segundos (antes era em 1 minuto)".

Outras novidades são a melhor análise do Wi-Fi, que agora também é compatível com redes em 5 GHz, e a melhora no algoritmo de identificação de canais da rede que estejam mais livres, identificando quando há interferência. Além disso, a versão Web passou a ser compatível com o Windows 10. Uma vez que a Microsoft lance o sistema operacional também para smartphones, haverá uma adaptação para que funcione também nesse tipo de hardware. A versão para computadores da Apple está disponível na Mac App Store.

Insatisfação

Tamusiunas explica que o recurso é útil porque a medição bruta de velocidade não é suficiente para monitorar a qualidade da Internet. Assim, o projeto utiliza o Sistema de Medição de Tráfego Internet (Simet), com servidores de 23 locais neutros, diversos estados onde o IX.br (antigo PTT.br, entidade que gerencia os pontos de troca de tráfego brasileiros). Em um ano, o Monitor Banda Larga registrou 34.295 instalações e 7,127 milhões de medições.

Na pesquisa realizada com usuários de banda larga fixa, a percepção do usuário final em todo o País foi de que 16% acham a conexão ruim ou muito ruim. A maioria, 21%, contudo, considera a qualidade de acesso regular. Para 32% dos entrevistados, a Internet é boa ou muito boa.

Os relatórios gerados podem ser utilizados para encaminhamento de reclamações em caso de perda de qualidade na conexão. Segundo Tamusiunas, 22% dos usuários do Monitor afirmaram que aproveitaram os relatórios para reclamações. Validam o resultado produzido pela ferramenta as próprias operadoras, entidades de defesa ao consumidor (como Idec e Proteste), a Anatel e o site consumidor.gov.br, que o diretor do NIC.br considera como um dos mais efetivos.

Fonte: Teletime News de 27 de agosto de 2015, por Bruno do Amaral.

STJ diz que Procons podem aplicar multas por cláusulas abusivas de contratos

Os Departamentos de Proteção e Defesa do Consumidor (Procons) estaduais e municipais têm competência para interpretar contratos e aplicar sanções caso verifiquem a existência de cláusulas abusivas. Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial da Net Belo Horizonte. Com base no Código de Defesa do Consumidor e no decreto que trata do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

O caso se refere à acusação da provedora de acesso à Internet de impor aos clientes assinantes do plano Net Vírtua a exigência de que assinassem também o provedor de conteúdo, com fidelidade mínima de 24 meses, sob pena de descontinuidade do serviço. A Net também estaria obrigando os usuários a adquirir um modelo específico de modem e assinar termo de responsabilidade pelo seu uso.

Após reclamação apurada pelo Procon de Minas Gerais, a empresa foi multada em pouco mais de R$ 200 mil por causa da fidelidade e do termo de responsabilidade. A punição por "venda casada" foi afastada em julgamento de recurso administrativo.

No recurso ao STJ, a empresa sustentou que a competência para interpretar cláusulas contratuais seria exclusiva do Poder Judiciário, o que tornaria ilegal a multa aplicada pelo Procon mineiro.

O ministro Humberto Martins, relator do recurso, disse que a administração pública não tem função jurisdicional, mas exerce controle de legalidade por meio de seus órgãos de julgamento administrativo, o que torna possível a interpretação de contratos e a aplicação de punições pelos Procons estaduais e municipais.

Segundo Martins, o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) legitima a atuação de diversos órgãos no mercado, como os Procons, a Defensoria Pública, o Ministério Público, as delegacias de polícia especializadas e as agências fiscalizadoras. As normas gerais de aplicação das sanções administrativas estão definidas no Decreto 2.181/97, que trata do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Ao tratar das cláusulas abusivas, o ministro comentou que "o artigo 51 do CDC traz um rol meramente exemplificativo, num conceito aberto que permite o enquadramento de outras abusividades que atentem contra o equilíbrio entre as partes no contrato de consumo, de modo a preservar a boa-fé e a proteção do consumidor".

Fonte: Teletime News de 27 de agosto de 2015, por Lucia Berbert.

TV por assinatura volta a crescer em julho

Após três meses seguidos de queda, o mercado de TV por assinatura voltou a crescer no Brasil em julho, segundo balanço divulgado pela Anatel nesta quarta, 26. O total de acessos foi de 19,638 milhões, crescimento de 0,17% em relação a junho. Mesmo com a queda da base em maio (0,22%) e junho (0,57%), o saldo é positivo no comparativo com dezembro de 2014, com 0,33% de aumento. No comparativo anual, o crescimento é de cerca de 550 mil acessos, ou 2,8%.

A tecnologia que mais contribuiu para o saldo foi a TV a cabo, que cresceu 0,42% em comparação com junho e 2,26% (169,7 mil adições líquidas) comparando com dezembro, totalizando então 7,691 milhões de acessos. Ela tinha 39,16% do mercado em julho, aumento de 0,73 ponto percentual (p.p.) em relação ao final de 2014. Na contramão, a tecnologia mais popular no Brasil, o DTH, foi a que mais caiu em desconexões líquidas: 5,949 mil (0,05%) comparando com junho e 145,8 mil (1,22%) no comparativo com dezembro. A TV por satélite contava com 60,07% do mercado em julho, contra 61,01% em dezembro.

Fonte: Teletime News de 26 de agosto de 2015, por Bruno do Amaral.

Avança no Senado proposta de compartilhamento de infraestrutura

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 26, o Projeto de Lei (PLS) 428/2014, de autoria do ex-senador Anibal Diniz, que estimula o compartilhamento de infraestrutura por concessionárias de serviço público do setor de telefonia e do setor energético. Pelo texto aprovado, até 30% das receitas auferidas com esse compartilhamento poderão permanecer com as prestadoras do setor elétrico.

Pelas normas hoje vigentes na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), no máximo 10% destas receitas podem ter esta destinação, o que no entender do então senador desestimula o compartilhamento e atrasa o desenvolvimento do País.

O relatório, favorável, foi do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), para quem a proposta "poderá favorecer o compartilhamento de uma extensa rede de fibra ótica já instalada pelas concessionárias de transmissão de energia elétrica com prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, o que se converterá em benefício para toda a sociedade".

O senador Walter Pinheiro (PT-BA), relator ad hoc, ao encaminhar a matéria, elogiou a iniciativa e explicou como será o resultado que a proposta trará para a sociedade. Ao compartilhar a rede, Pinheiro observou que uma empresa de telefonia poderá desconcentrar o número de antenas existentes. Uma antena atende em um raio curto mais de 2,5 mil usuários, acima do ideal de 1,5 mil usuários. Isso faz com que o aparelho celular falhe ou a ligação tenha problemas. Pinheiro observou que o compartilhamento das redes significa economia para as empresas de telefonia celular, porque o custo de implantação de uma torre chega a ficar em torno de R$ 600 mil.

Segundo o autor, Anibal Diniz, que foi indicado para ocupar uma das vagas no Conselho Diretor da Anatel, existe uma grande extensão de fibras que, por falta de estímulo ao compartilhamento, acabam sendo empregadas apenas em atividades internas das empresas. Outra consequência da política hoje vigente seria a queda nos investimentos, uma das raízes para a cobertura ineficiente em áreas remotas e da falta de competitividade no setor de telecomunicações.

O projeto será analisado também pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) e pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.

Fonte: Teletime News de 26 de agosto de 2015, da redação.

26,2% dos municípios brasileiros ofertam Wi-Fi público a seus cidadãos, diz IBGE

Em 2014, 14 estados e 1.457 municípios oferecem conexão Wi-Fi para a população, segundo as pesquisas de Informações Básicas Estaduais (Estadic) e de Informações Básicas Municipais (Munic), divulgadas nesta quarta-feira, 26, pelo IBGE. A oferta de acesso gratuito à Internet por estados e municípios foi investigado pela primeira vez na Estadic 2014.

Entre as 27 unidades da federação, 14 (51,9%) disponibilizavam o serviço (todas gratuitamente) e 13 (48,1%) não.

Em 2014, em 1.457 municípios (26,2%) a prefeitura disponibilizava o acesso à Internet por conexão Wi-Fi, um crescimento de 83,2% em relação a 2012 (795 municípios). A cobertura deste serviço variou, indo de alguns bairros da área urbana, em 910 municípios (62,4%), até a área urbana total, em 79 municípios (1,4%).

As pesquisas foram realizadas pelo IBGE, em 2014, nas 27 Unidades da Federação e nas 5.570 municipalidades brasileiras.

Fonte: teletime News de 26 de agosto de 2015, da redação.

Alteração da LGT só para incentivar investimentos, defendem teles

A redução de taxas dos fundos setoriais, queda de impostos federais (PIS/Cofins) e a inclusão da aprovação tácita para instalação das antenas no prazo de 60 dias foram as reivindicações feitas pelos diretores das operadoras móveis, ouvidos nesta terça-feira, 25, pela comissão especial da Câmara dos Deputados, que examina o Projeto de Lei6789/2013, que altera vários pontos da Lei Geral de Telecomunicações (LGT). "É preciso incentivar o setor que investe mais no País", disse o diretor de relações institucionais da Vivo, Enylson Camolesi.

Camolesi advertiu, entretanto, que é preciso separar as ameaças das oportunidades existentes na proposta. "O fim da assinatura básica, por exemplo, se incluído no projeto, poderá decretar o fim da telefonia fixa, hoje suportada basicamente por essa receita", disse, lembrando o baixo interesse despertado pelo serviço atualmente.

O diretor da Algar, Gerson Souza, acrescentou que é preciso levar em conta o aumento exponencial do uso de dados enquanto as receitas sobem muito pouco. Enquanto o diretor da Oi, Marcos Mesquita, defendeu a alteração de modelos de edital de venda de frequência, de maior preço em vez de ampliação de cobertura, atendendo as estradas, por exemplo.

O diretor da TIM, Leandro Guerra, por sua vez, disse que é importante garantir o uso dos recursos dos fundos setoriais para compensar o atendimento em áreas sem retorno econômico, inclusive por empresas autorizadas. E o diretor da Claro, Fábio Andrade, sugeriu a imposição para que a Anatel apresente Análise de Impacto Regulatório antes de editar normas. O representante da Nextel, Luciano Ferreira, disse que qualidade só chega com mais competição e regulação assimétrica para entrantes.

Os representantes das operadoras afirmaram que muitos dos pontos abordados no projeto, como compartilhamento de rede e direitos dos usuários, já foram atendidos na Lei Geral das Antenas e no Regulamento Geral do Consumidor, aprovado pela Anatel. Asseguraram também que a qualidade dos serviços tem evoluído positivamente, de acordo com as últimas medições apresentadas pela agência.

OTTs

Os representantes das operadoras voltaram a reclamar da concorrência desleal que as empresas de conteúdo over-the-top (OTTs) impõem. O diretor da TIM, no entanto, limitou sua queixa ao serviço de voz do WhatsApp, que usa um número público, altamente oneroso para as teles.

No geral, a posição da TIM é de apoio às OTTs. "Essas empresas não representam ameaça. O acesso a esses conteúdos faz aumentar a utilização das redes, justamente o que as operadoras buscam", disse Leandro Guerra.

Fonte: Teletime News de 25 de agosto de 2015, por Lucia Berbert

Nanossatélite brasileiro é acoplado à Estação Espacial Internacional

O satélite de pequeno porte Serpens, desenvolvido pela Agência Espacial Brasileira (AEB) e por estudantes de universidades federais, foi acoplado com sucesso à Estação Espacial Internacional (ISS, na sigla em inglês) nesta segunda-feira, 24. Segundo a agência, o próximo passo é colocá-lo em órbita, o que deve ocorrer no final de setembro ou início de outubro.

O nanossatélite Serpens foi lançado ao espaço há uma semana e transportado ao laboratório espacial pelo veículo japonês H-IIB. De acordo com a AEB, o Serpens ficará a 400 quilômetros de altura, distância que permite que o nanossatélite fique no espaço por até seis meses, antes de retornar à terra. O Serpens vai enviar os dados recebidos via rádio para as estações em solo, localizadas nas universidades.

Criado pela AEB, o Serpens é o primeiro nanossatélite do projeto Sistema Espacial para a Realização de Pesquisa e Experimentos com Nanossatélites. A missão do equipamento é inspirada no Sistema Brasileiro de Coleta de Dados, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe/MCTI), responsável por coletar informações ambientais do País.

Além da Universidade de Brasília (UnB), participam do projeto as universidades federais de Minas Gerais (UFMG), do ABC (Ufabc) e de Santa Catarina (UFSC). O Instituto Federal Fluminense (IFF) é parceiro no processo de instalações das estações de solo. A AEB investiu cerca de R$ 800 mil no nanossatélite. Do exterior integram o projeto universidades dos Estados Unidos, da Espanha e da Itália.

Fonte: Teletime News de 24 de agosto de 2015, pela redação.

Câmara aprova uso do Fust para cobrir tarifas reduzidas de celular a pessoas com deficiências

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, projeto de lei que assegura a pessoas com deficiência auditiva ou da fala direito a plano com tarifas reduzidas para serviços de mensagem de texto, nas diversas modalidades de pagamento. O benefício já é imposto pela Anatel às operadoras. O projeto torna essa medida expressa em lei.

O relator na comissão, deputado André Fufuca (PEN-MA), votou pela constitucionalidade da proposta original e da emenda apresentada pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT). A emenda modificou o texto original do projeto para determinar que o custo desse desconto seja coberto por recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

A proposta aprovada é o PL 3554/12, do Senado. Como foi modificada na Câmara, ela voltará ao Senado para nova análise.

Fonte: Teletime News de 22 de agosto de 2015, da redação.

Operadoras DTH rejeitam troca de conversores exigida pela Anatel

"A troca dos conversores exigida pela Anatel é um tiro no coração do serviço DTH", postulou o diretor da Oi TV, Ariel Dascal, durante painel sobre o futuro dos serviços de TV no DTH e no cabo, realizado nesta quinta-feira, 06/08, na ABTA 2015. A justificativa principal é o custo do conversor híbrido.

"Não é só a aquisição da caixinha, mas é a instalação, é ir na casa do cliente para mudar. Um assinante está levando até 30 meses para dar retorno financeiro. Então, se um assinante está conosco a 12 meses, ele ainda não nos deu o retorno, e teremos que trocar o conversor dele para atender a Anatel. Isso é muito complicado para o negócio", acrescentou Dascal.

A posição do executivo da Oi teve o endosso dos executivos das empresas rivais no negócio, Claro DTH e Algar Telecom. Para Alessandro Maluf, da NET/Claro DTH, quem vai pagar o preço dessa exigência será o consumidor. "Não tem jeito. Esse custo será repassado integralmente para o assinante. Nesse momento que vivemos, com retração econômica, isso significará menos adesões e rentabilidade menor", advertiu. 

Rodrigo Schuchu Wegmann, da Algar Telecom, confirmou o impacto negativo da compra dos novos conversores - que segundo reportagem do portal Convergência Digital podem variar de R$ 500 mil a R$ 6 bilhões - mas também falou sobre a imposição do carregamento dos novos canais. "Subir (colocar no satélite) todos esses canais novos será um custo não remunerado para as operadoras. E não é nem um pouco barato", pontuou.

Outra questão colocada no debate são os conversores comprados pelos próprios assinantes nas ofertas 'Livres' - com pacot adquiridos apenas para melhorar o sinal da TV aberta (Globo, Record, Band, SBT). "Esse usuário comprou o terminal. Quem vai ressarcir? a operadora do serviço? E o plano que está em vigor", questionou Dascal.

Segundo o executivo, a Oi, que lançou um satélite novo, incorporar novos canais não é exatamente o problema, apesar de o executivo reconhecer que não tem espaço para todos. "A questão dos canais está sendo negociada, os conversores são a grande preocupação", completou o executivo. A troca dos conversores tem a relatoria do conselheiro Marcelo Bechara, que está deixando a Anatel - a última reunião dele será no dia 13 de agosto. As operadoras acreditam que ele deixará o voto final e tentará uma votação no Conselho Diretor. 

Entenda  o processo

O portal Convergência Digital explicou o problema em reportagem publicada no dia 06/04. A legislação da TV paga (Lei 12.485/11, ou Lei do Seac) tem regras para o carregamento obrigatório de canais abertos, mas criou uma exceção quando o serviço é por tecnologia DTH. Com menor capacidade que o cabo, o serviço por satélite pode optar por não transmitir os canais. Mas a regulamentação determina que caso a escolha seja por incluir alguma das redes nacionais na grade de programação, todas as demais devem igualmente ser incluídas.

Com pelo menos três satélites em operação e capacidade de sobra, a Oi conseguiu incluir no line up nada menos do que 43 operações locais da Globo –mais do que o dobro da Sky e praticamente o triplo do que consegue a Claro TV. Isso é interessante para os assinantes, que acessam conteúdos locais, e para a emissora, visto que preserva na TV paga a publicidade regionalizada.

É tão importante que as outras emissoras abertas resolveram exigir o mesmo, respaldadas pela legislação e pela regulamentação que obriga o carregamento das outras redes nacionais (um conceito criado especialmente para a TV por assinaturas e que inclui 14 grandes radiodifusores). A solução técnica – visto que nem todas as empresas possuem capacidade de sobra – é a adoção de um receptor híbrido, um set top box (conversor) que capta os canais pagos e abertos.

Mas se a solução técnica já existe, a discussão esbarra no ritmo de substituição dos atuais receptores pelas ‘caixinhas híbridas’. As emissoras de televisão aberta querem a troca em até dois anos nas maiores cidades – e até três anos para as demais. As operadoras de TV por assinatura resistem a se comprometer com prazos menores do que cinco anos.

Com estimativas de custo que variam de R$ 500 mil a R$ 6 bilhões, as operadoras de TV por assinatura preferem uma troca gradual dos equipamentos, à medida em que precisarem ser trocados por conta de defeitos ou melhorias – como a substituição por caixinhas que permitem recepção de canais em alta definição.  Nesse processo “natural”, cerca de 8% dos 12 milhões de assinantes via DTH já contam com os receptores híbridos.

A TV por assinatura reclama de uma nova regulamentação do carregamento obrigatório e, especialmente, do risco de terem sua avaliação (pelo regulador) prejudicada com base em transmissão e recepção de sinais fora de sua governança. A caixa híbrida faz tudo parecer o mesmo para os usuários, mas na prática é um receptor de TV paga onde vem acoplada uma antena para captar os sinais da TV aberta terrestre. 

Fonte: Convergência Digital de 6 de agosto de 2015, por Ana Paula Lobo.

Teles decidem bater de frente com o WhatsApp e outras OTTs no Brasil

Depois de o ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, incorporar as queixas das teles contra as empresas de internet e sustentar, na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, 19/08, que negócios como Netflix, Google, Facebook e Whatsapp sugam receitas do Brasil e pouco contribuem para criar postos de trabalho no país, a Agência Reuters publica uma matéria exclusiva reportando que as teles planejam, em um prazo de dois meses, entregar um documento às autoridades locais com embasamentos econômicos e jurídicos contra o funcionamento do aplicativo WhatsApp, controlado pelo Facebook. A informação teria partido de três fontes da indústria.

Segundo ainda a agência de notícias, uma das empresas do setor estuda também entrar com uma ação judicial contra o serviço. Coube à Telefônica Vivo, por meio do seu presidente Amos Genish, durante a ABTA 2015, afirmar que o 'o serviço de voz do WhatsApp era pirataria'. Mas a matéria da agência Reuters não atribui a informação à Telefônica e nem quem irá à Justiça.

Convém lembrar que a GVT, na gestão de Genish, foi à justiça contra Anatel e teles pela tarifa de interconexão de rede, considerada pela então operadora espelho 'como a mais cara do mundo'. Não se sabe ainda se a TIM e a Claro, que têm acordos comerciais com o WhatsApp, sem representante legal no Brasil, vão assinar ou não essa petição.

O documento - que vai para a Anatel - será redigido contra o serviço de voz do WhatsApp, e não sobre o sistema de troca de mensagens do aplicativo, disse a fonte da reportagem. A ideia é questionar o fato de a oferta do serviço se dar por meio do número de telefone móvel do usuário, e não através de um login específico como é o caso de outros software de conversas por voz, como o Skype, da Microsoft.

"Nosso ponto em relação ao WhatsApp é especificamente sobre o serviço de voz, que basicamente faz a chamada a partir do número de celular", disse a fonte. "O Skype tem identidade própria, um login, isso não é irregular. Já o WhatsApp faz chamadas a partir de dois números móveis", acrescentou. O problema é que o presidente da Anatel, João Rezende, durante a ABTA 2015, deixou claro que a agência não regula aplicativos e OTTs.

A reivindicação das teles ganhou o respaldo oficial - apesar de o Ministro Berzoini ter dito, no começo de agosto, que criar um 'imposto para as OTTs só seria viável se houvesse um consenso mundial'. Naquele momento, o executivo foi taxativo ao se colocar contrário à ação dessas empresas.

“Grandes empresas mundiais usam a infraestrutura nacional de cada país mas que praticamente não investem nada para usar esse serviço. Falo dos OTTs, os serviços over the top que são as grandes operadoras de serviço da internet como Netflix, Google, Facebook, Whatsapp e tantos outros que conhecemos”, disse o ministro ao discutir o futuro das telecomunicações na Câmara do Deputados.O portal Convergência Digitalprocurou representantes das empresas de Telecom, mas todos preferiram não se posicionar sobre essa suposta ação dentro do setor.

Fonte: Convergência Digital de 19 de agosto de 2015.

Anatel atende Abrint e permite a provedores separarem SCM dos serviços de valor adicionado

A superintendência de Fiscalização da Anatel alterou a Portaria nº 214, de 3 de março de 2015, que aprovou o procedimento de fiscalização para verificação do cumprimento das obrigações técnicas pelas prestadoras autorizadas do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM – banda larga fixa) e da exploração clandestina desse serviço. A medida atendeu a solicitação da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), que alertou sobre o risco para o modelo de negócio de grande parte dos provedores regionais de internet, que é a prestação do serviço em duas empresas, uma de SCM (Serviço de Comunicação Multimídia) e outra de SVA (Serviço de Valor Adicionado). Muitas empresas utilizam CNPJs diferentes para os serviços de rede e de valor adicionado por conta do enquadramento tributário distinto, por ICMS e ISS, dependendo do serviço.

A atuação dos provedores em duas empresas foi inicialmente considerada pela agência "indício de irregularidade", conforme a Portaria, editada com o objetivo de orientar os fiscais em campo. A portaria dizia que a Norma 4/1995, que cria a figura do Provedor de Acesso à Internet e segrega os serviços de rede dos SVAs, se aplicaria apenas ao acesso discado tornando irregular a prestação do serviço de banda larga por uma empresa SVA.

A agência reestudou o assunto e editou agora a Portaria nº 587, de 6 de julho de 2015, que alterou o procedimento de fiscalização, retirando a restrição quanto à aplicabilidade da norma. A associação de provedores considera que este erro era o principal problema da portaria, mas vê ainda outros pontos a serem corrigidos e que serão objetos de nova solicitação.

Basílio Perez, diretor de Regulamentação e Legislação da Abrint, explica que um deles diz respeito ao enlace de dados (link). Pela Portaria, o enlace só deve ser comprado por uma empresa de SCM. Basílio opina que o entendimento é incorreto, uma vez que a chegada da banda larga não altera o modelo de prestação de serviço que era feito anteriormente com acesso discado. A empresa que leva o cliente ao provedor continua existindo. No discado, as empresas telefônicas faziam isso. Na banda larga, o serviço pode ser feito por elas ou pelas empresas de SCM. "Uma vez que o cliente chega ao provedor, ele precisa conectá-lo à internet. Para isso precisa do link", esclarece Perez.

Exigir que a empresa de SCM compre o link, diz Perez, seria como se a de SVA vendesse algo que não tem. "Hoje a autorizada de SCM traz o cliente. Por isso, a empresa de SVA deve ter o link. O conceito de que o SCM tem de escoar a internet está errado. Pela nova regulamentação, o SCM pode fazer internet, mas não é obrigatório", explica ele.

A associação também deverá pedir revisão do credenciamento de estações. Para a Abrint, o texto da portaria dá margem a interpretações equivocadas. Pela regulamentação em vigor, as estações que utilizam radiação restrita estão livres do credenciamento, salvo exceções. "Do jeito que está escrito, dá a impressão de que é necessário cadastrar estações isentas. Na realidade, isso é a exceção e não a regra", explica Perez.

Fonte: Teletime News de 20 de agosto de 2015, por Lucia Berbert.

Berzoini diz que serviço de voz do WhatsApp está na margem da lei

O ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, disse nesta quarta-feira, 19, que as empresas que oferecem aplicativos de chamadas de voz sem serem operadoras estão atuando na margem da lei. "É preciso encontrar uma maneira – o que não é fácil porque são serviços que se apoiam na rede mundial de computadores – para regular algumas atividades que se assemelham com atividades paralelas, atividades não autorizadas, não regulamentadas", defendeu.

O ministro, que participou de audiência pública na Câmara dos Deputados sobre telefonia, disse que o presidente da Vivo (Amos Genish, com quem esteve reunido esta semana) teve muita coragem em denunciar serviços como o WhatsApp, mas não quis taxar o serviço de pirata, como o executivo denunciou. "O termo usado pelo presidente da Telefônica é bom para chamar a atenção a esse debate", afirmou.

Segundo Berzoini, as telecomunicações no Brasil precisam ser pensadas como um setor que tem que ter viabilidade econômica de médio e longo prazo. "Se os serviços de Internet passarem a competir e subtraírem receitas das teles, evidentemente nós podemos ter dificuldades grandes de infraestrutura no País daqui a 10 ou 15 anos", avaliou.

"Hoje tudo se confunde, a pessoa usa serviço de voz e dados que muitas vezes não são serviços prestados diretamente pelas operadoras. As operadoras fornecem a rede e têm muitas obrigações regulatórias, ainda que haja críticas da população até justas, e muitas vezes têm poucas oportunidades de prestar esse tipo de serviço diferenciado. Enquanto as empresas estrangeiras, apoiadas na rede mundial de computadores e na infraestrutura de telecomunicações nacional, oferecem serviços em troca de mineração de dados para lucrar com esses dados e fornecem serviços gratuitos que, na prática, são monetizados de outra maneira", ressaltou o ministro.

Berzoini disse que é preciso garantir um tratamento equânime entre as empresas over-the-top (OTTs) e as operadoras de telecomunicações. "Essas empresas captam riqueza no Brasil, mas geram valor, riquezas e empregos fora", afirmou. Ele citou o exemplo da Netflix, cuja receita no Brasil já ultrapassou a da Rede Bandeirantes e a da Rede TV. "Ou seja, um serviço que gera pouquíssimo valor no Brasil, quase nada, produzem muitas séries, mas todas foras do País, usam pesadamente a rede construída por concessionárias e empresas privadas sem investir na expansão delas", disse.

O ministro admite que esse é um problema que está sendo discutido em todo o mundo. No Brasil, ele acredita que o debate deve ser encarado como uma estratégica econômica.

O presidente da Anatel, João Rezende, também presente na audiência pública, acredita que as operadoras terão que conviver com as OTTs. Ele ainda não vê uma saída para regular essas empresas, até porque a agência não normatiza a Internet.

Fonte: Teletime News de 19 de agosto de 2015, por Lucia Berbert.

App "Anatel Consumidor" gera cerca de 2% dos registros de reclamações na agência

Quando a Anatel lançou o aplicativo "Anatel Consumidor", para registrar reclamações dos usuários de serviços de telecomunicações, havia um temor generalizado no mercado de que a nova plataforma faria com que os índices de queixas disparasse, colocando em risco os indicadores das empresas junto à agência. Mas os dados até aqui mostram um cenário bem menos catastrófico. Na verdade, parece ter havido uma migração dos canais de comunicação entre a agência e os consumidores de telecomunicações, já que o número total de registros ficou mais ou menos estável. Os dados ainda são preliminares e têm como base apenas o mês de julho como referência completa.

Em junho, quando o aplicativo foi lançado, de 860 mil registros feitos na Anatel em todos os canais de atendimento (call center, 0800, portal etc.), apenas 6,6 mil foram por meio do aplicativo. O número baixo pode ser atribuído ao fato de que a divulgação plena só aconteceu na última semana do mês. O canal favorito dos consumidores foi justamente o mais antigo e o mais custoso para a agência, o call center (1331), responsável por 474 mil chamadas em junho. Em julho, com o aplicativo já divulgado e com o mês inteiro de disponibilidade, o número de registros utilizando o app da Anatel cresceu. Segundo dados da agência, foi de 21,2 mil registros, mas ainda assim muito abaixo dos demais canais de atendimento, que tiveram mais de 930 mil registros, ou seja, pouco mais de 2% das inteirações foram pelo aplicativo. Segundo apurou este noticiário, a Anatel aposta fortemente que o aplicativo será um canal alternativo de comunicação e que substitua as chamadas pelo call center, mas não acredita que a comodidade do app será um fator de aumento das reclamações. Para a agência, substituir o call center por outras formas de relacionamento é essencial para diminuir o custo de operação da área de atendimento ao consumidor, hoje responsável pela maior parte das despesas correntes da Anatel.

Fonte: Teletime de 19 de agosto de 2015, por Samuel Possebon.

Anatel apura cumprimento do regulamento do consumidor

A Anatel abriu um procedimento de apuração de descumprimento de obrigação (Pado) para ver se todas as operadoras estão cumprindo as exigências do Regulamento Geral do Consumidor (RGC). Segundo o presidente da agência, João Rezende, há indícios de que nem todos os itens estão sendo atendidos.

"Ao final da apuração, as operadoras poderão ser punidas", disse Rezende, que participou de audiência pública na Câmara dos Deputados sobre problemas na telefonia. As queixas dos parlamentares se referiam, principalmente, à qualidade dos serviços.

Fonte: Teletime News de 19 de agosto de 2015, por Lucia Berbert.

Dilma indica Aníbal Diniz e Otávio Luiz Rodrigues Junior para a Anatel

A presidente Dilma Rousseff indicou os nomes do ex-senador do PT Aníbal Diniz e do advogado Otávio Luiz Rodrigues Junior, ex-consultor jurídico do Ministério das Comunicações na gestão Eunício Oliveira, para preencher as duas vagas no Conselho Diretor da Anatel. Os nomes serão apreciados na Comissão de Infraestrutura do Senado, que também sabatinará os dois indicados.

Aníbal Diniz foi indicado para a vaga de Jarbas Valente, cujo mandato terminou dia 4 de novembro de 2014. Formado em história, foi seminarista e atuou como jornalista e como assessor de comunicação da prefeitura de Rio Branco (1993-1996). Suplente na legislatura 2007-2015, assumiu o mandato em 2010 na vaga de Tião Viana (PT-AC), eleito governador. Diniz foi relator da avaliação do Plano Nacional da Banda Larga (PNBL).

Já Otávio Luiz Rodrigues Junior deve ocupar a vaga deixada por Marcelo Bechara, que renunciou ao cargo na semana passada. É professor doutor do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. É pós-doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Lisboa (2011) e em Direito Privado Comparado (2012), na condição de pesquisador-visitante, como Bolsista da Sociedade Max-Planck no Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Privatrecht (2011-2012). É Doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (2006), Mestre em Direito (Direito e Desenvolvimento) pela Universidade Federal do Ceará (com louvor, 2001) e Graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará (magna cum laude, 1996). Foi adjunto do Advogado-Geral da União e Consultor Jurídico do Ministério das Comunicações, na gestão de Eunício Oliveira.

Na qualidade de Consultor Jurídico do Minicom, elaborou o parecer que considerou inconstitucional o anteprojeto de criação da Agência Nacional do Cinema e Audiovisual (ANCINAV) elaborado à época pelo Ministério da Cultura, e teve atuação em questões relevantes como a manutenção do programa de inclusão digital do governo brasileiro (Gesac), ameaçado por disputas judiciais, e na elaboração do decreto de reestruturação do ministério. Foi designado conselheiro fiscal da Telebras e participou de grupos de trabalho presidenciais sobre radiodifusão e telecomunicações. As indicações foram publicadas na edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira, 17.

Fonte: Teletime News de 17 de agosto de 2015, por Lucia Berbert.

Proteste se opõe à redução de orelhões

A associação de consumidores Proteste enviou nesta segunda, 17, aos Ministérios das Comunicações e Público Federal um ofício no qual se opõe à proposta de redução de número de orelhões feita pela Anatel para a revisão quinquenal dos contratos de concessão de telefonia fixa (STFC) e do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU). O argumento é que os telefones públicos (TUPs) ainda são importantes para a população de baixa renda, e que há oportunidade de oferecer outros serviços com os ativos, como Internet via Wi-Fi.

No texto, a entidade afirma que o telefone público é "item essencial" e propõe que se estabeleçam obrigações específicas para cada região. Segundo a Proteste, a importância dos orelhões é "incontestável, especialmente porque 74,85% das linhas de celulares são pré-pagas e estão concentradas nas classes C, D e E, que utilizam o serviço mais para receber chamadas do que para originar".

Argumenta ainda que a média mensal de recargas de celulares é de R$ 15, chamando os valores da assinatura básica de telefonia móvel como "proibitivos". Para a associação, "a quantidade de orelhões não deve ser reduzida e sim racionalizada, com a especificação de metas mais adequadas a cada região e localidade".

Além disso, defende distribuição mais eficiente de pontos de vendas de cartões, que, por sua vez, poderiam ter valores menores para viabilizar a aquisição entre consumidores de baixa renda. A Proteste exige ainda um prazo máximo de 48 horas para reparo dos aparelhos, caracterizando como "não atendimento" depois de cinco dias de falta de funcionamento. Segundo a entidade, a meta de densidade na época da privatização do setor era de quatro orelhões por mil habitantes, equivalente a 869 mil TUPs.

Fonte: Teletime News de 17 de agosto de 2015, por Bruno do Amaral.

Brasil pode ter 150 milhões de acessos LTE em 2019

Até 2019, o Brasil poderá ter 150 milhões de acessos 4G, equivalentes a quase a metade (47,5%) das 317 milhões de conexões móveis no País, segundo a 4G Americas. A estimativa considera uma taxa de crescimento médio anual composto (CAGR) de 84,59% em cinco anos, desde dezembro de 2014, quando o LTE era apenas 2% (7 milhões de acessos). Já o 3G ficaria com 32% do total (101 milhões de linhas) e o 2G cairia para 11% (35 milhões).

Dessa forma, a combinação das duas tecnologias consideradas banda larga móvel, 3G e 4G, somaria 251 milhões de acessos, ou 79% de toda a base brasileira, ou praticamente oito em cada dez acessos. A projeção para junho de 2015 é que o País já conte com 195,1 milhões de acessos de banda larga móvel, ou 69% do total. A análise encomendada pela 4G Americas é da consultoria Teleco.

No entanto, nos cálculos deste noticiário, seguindo o ritmo de adições de 2014 (4,8 milhões mensais) e o dos últimos meses deste ano (3,88 milhões) com base em dados da Anatel, o combinado de terminais de dados, 4G e 3G dificilmente passaria de 187 milhões em junho. Os últimos dados oficiais da agência são de maio e contabilizam 180 milhões de acessos de banda larga móvel na soma desses três parâmetros, ou 63,43% do total.

A 4G Americas ressalta a importância da tecnologia de banda larga móvel, mas volta a destacar a necessidade de liberação comercial de mais espectro para as operadoras. Segundo a própria entidade, o Brasil é o país na América Latina com maior quantidade de espectro disponível para serviços móveis: 542 MHz. A entidade pede ainda políticas públicas para permitir celulares LTE com preços mais acessíveis.

Fonte: Teletime News de 17 de agosto de 2015, por Bruno do Amaral.

Anatel aprova proposta de edital de leilão de sobras

A Anatel aprovou nesta quinta-feira, 13, a proposta de edital para licitação de sobras das frequências de 1,8 GHz, 1,9 GHz, 2,5 GHz e 3,5 GHz. O modelo proposto prevê quatro lotes, sendo dois deles que serão vendidos por município e com a fórmula de licitação e cálculo do preço mínimo diferentes das usadas pela agência, com o objetivo de favorecer a participação de pequenos provedores. O texto passará por consulta pública pelo período de 15 dias, com a previsão de realização de audiência pública em Brasília.

Entre os lotes que serão leiloados está o da faixa de 1,8 GHz em FDD que pertenceu à Unicel, com 15 MHz + 15 MHz de extensão em São Paulo e demais sobras. O cap para esse lote é de 25 MHz + 25 MHz por faixa. Esse lote será vendido pela forma tradicional, presencial e com repique; e serão exigidas garantias. Entre as operadoras estabelecidas, essa faixa somente poderá ser disputada pela Nextel e Algar, mas nada impede que uma entrante possa disputar.

O segundo lote é formado pela faixa de 1,9 GHz também em FDD, com extensão de 10 MHz + 10 MHz. O cap é de 60 MHz e será leiloado por área de registro (DDD) e complementos, na forma tradicional de leilão, com exigência de garantias.

Já o terceiro lote é formado por 5 MHz da faixa de extensão de 1,9 GHz em TDD. Todas as operadoras podem comprar. No mesmo lote está a faixa de 2,5 GHz, também em TDD, com extensão de 15 MHz e 35 MHz nas bandas de T e U, respectivamente. O cap é de 50 MHz, mas operadora que detém essa faixa em FDD não pode participar. Deve ser disputado pela Sky e On Telecom, que já oferecem banda larga fixa nessa faixa, mas terão a concorrência dos pequenos provedores.

O leilão desse lote terá âmbito municipal, por maior preço e sem possibilidade de repique. Os participantes estarão dispensados de oferecer garantias. O mesmo modelo será usado no quarto lote, que é composto da faixa de 3,5 GHz, também em TDD, com extensão de 4 bandas de 10 MHz. O cap para esse lote é de 20 MHz.

O relator da matéria, conselheiro Igor de Freitas, propõe a fórmula de cálculo do preço mínimo associando a faixa a um serviço de todos a que as faixas estão destinadas. Caso a operadora vencedora queira prestar outro serviço, pede nova autorização e paga por ela, que terá a duração do prazo remanescente da autorização inicial. Para os dois primeiros lotes, o serviço a ser calculado é o Serviço Móvel Pessoal (SMP), enquanto nos dois últimos, seria calculado com base no Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) ou Serviço Limitado Privado (SLP).

Segundo Freitas, essa seria uma forma de garantir o acesso aos pequenos provedores, seguindo política pública estabelecida pelo Ministério das Comunicações. Ele também quer que os lances sem direito a repique, previstos nos dois últimos lotes, sejam classificados levando em conta dois critérios: a desclassificação das operadoras que detenham faixas em FDD ou tenham vencido os lotes anteriores da mesma licitação; o segundo seria a ordem crescente dos valores da oferta.

Fonte: Teletime News de 13 de agosto de 2015, por Lucia Berbert.

Desvinculação das faixas de 900 MHz e 1,8 GHz passará por consulta pública

A Anatel vai colocar em consulta pública a proposta de desvinculação das faixas de 900 MHz e de 1,8 GHz, prevista no regulamento sobre as condições de uso das frequências. A mudança é necessária para a realização do leilão das sobras. Segundo o relator da matéria, conselheiro Rodrigo Zerbone, após a desvinculação, a faixa de 900 MHz pode ser objeto de outra destinação ou refarming. A consulta terá duração de 15 dias e será debatida em audiência pública, em Brasília.

Fonte: Teletime News de 13 de agosto de 2015, por Lucia Berbert.

Conselheiro pedirá nova análise de custos para implementar modelo de caixas híbridas

A polêmica em torno da obrigatoriedade de as operadoras de TV por assinatura via satélite (DTH) serem obrigadas a carregar sinais de TV aberta ganhará um novo capítulo nesta quinta, dia 13, na reunião do Conselho da Anatel. O conselheiro Igor Freitas, que pediu vista sobre o processo, originalmente relatado pelo conselheiro Marcelo Bechara, pedirá que a área técnica refaça as contas que embasaram o voto do relator. Se a sugestão de Freitas for acatada pelos demais conselheiros, será um interessante caso de revisão completa da análise de impacto regulatório.

A questão tem dois componentes: um jurídico e um econômico. Freitas, em essência, concorda com a tese jurídica do conselheiro Marcelo Bechara, de que o must-carry (obrigação de carregamento) seguirá existindo mesmo no ambiente da TV digital plena, ou seja, depois que os sinais analógicos forem desligados. Bechara propôs mudar o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) para que as operadoras de DTH, ao optarem por levar sinais locais de uma determinada emissora, permitam, por meio de um receptor externo ou com a chamada caixa híbrida (que receba os sinais de TV aberta e de TV paga), ou qualquer outra solução técnica, que todos os sinais das demais geradoras locais também sejam recebidos, criando uma condição de isonomia entre os canais abertos. O problema está no lado econômico da proposta. Bechara, em seu voto, estima que é possível absorver a necessidade de instalação dessas caixas dentro da dinâmica de crescimento do mercado.

O cronograma escalonado proposto pelo conselheiro Marcelo Bechara prevê que, em até dois anos, os municípios com mais de 1 milhão de habitantes serão atendidos. Ou seja, se nessas localidades uma determinada operadora levar em seu line-up algum sinal local de TV aberta, em dois anos todos os sinais locais precisarão estar disponíveis. Um detalhe importante: apesar do cronograma considerar patamares de população, a contagem deve incluir todos os municípios cobertos por aquela geradora local, o que significa que regiões metropolitanas, por exemplo, contam como um município só. O segundo degrau é para regiões com mais de 500 mil habitantes, que devem ser atendidos em três anos; depois, 100 mil, a serem atendidos em quatro anos; e os demais em até cinco anos.

Contas divergentes

O gabinete do conselheiro Igor Freitas fez as contas e chegou a resultados que trazem um impacto muito maior do que o estimado por Bechara para as operadoras de TV paga, mais próximos daqueles apontados por um estudo de impacto econômico apresentado pelas operadoras de TV por assinatura. Segundo o estudo setorial, haveria um custo para as operadoras de R$ 2,4 bilhões para adotar a solução híbrida. Para o gabinete do conselheiro, que chegou a números parecidos, o prazo para que isso seja absorvido pelo mercado seria de mais de cinco anos, no melhor cenário.

O assunto foi abordado na última edição do Congresso da ABTA, realizado no começo do mês. Para as empresas do setor, adicionar mais essa variável de custo em um momento em que o mercado de TV paga está com o crescimento estagnado, e com alguns estados (Rio Grande do Sul, Distrito Federal e Mato Grosso) aumentando o ICMS em 50% a partir de janeiro, seria praticamente sacramentar a falta de crescimento pelos próximos anos. Durante a ABTA 2015, Freitas reiterou que estava mais preocupado com a variável econômica do que com a discussão jurídica, já que no entendimento do conselheiro não há o que se discutir sobre a aplicabilidade da regra de must-carry no ambiente digital.

E há outras variáveis em jogo: com um ritmo de crescimento mais lento, a reciclagem natural da base de receptores se tornaria mais lenta, o que implicaria a necessidade de desembolso imediato por parte das operadoras em uma caixa híbrida.

Além disso, o desligamento da TV analógica permite que as emissoras de TV cobrem pelo carregamento de seus sinais, adicionando um novo custo às operadoras de TV paga. Hoje, a TV Globo já comercializa seus sinais para algumas operadoras de TV paga e SBT, Rede TV e Record pediram ao Cade autorização para formar uma joint-venture, por onde planejam comercializar seus canais compartilhando a estrutura de vendas. A Sky e a própria ABTA foram aceitas como partes interessadas nesse caso pelo Cade.

Além disso, as análises econômicas do conselheiro Igor Freitas consideraram que essa caixa híbrida terá que permitir o bloqueio dos sinais abertos (ou seja, não pode ser um mero sintonizador), precisará ser integrada ao guia de programação e virá acompanhada de um custo de operação, já que será necessário instalar e dar manutenção a antenas de UHF e cabeamento externo. Tudo isso significa um custo maior do que o originalmente estimado pela área técnica da Anatel. Daí o pedido de diligência para que as discrepâncias nas contas sejam explicadas.

Do lado dos radiodifusores, a questão é essencialmente concorrencial. Hoje, a TV Globo tem negociado com algumas operadoras de TV por assinatura o carregamento de suas afiliadas locais. Outras emissoras querem as mesmas condições para suas afiliadas, ou, no mínimo, a garantia de que não deixariam de ser carregadas compulsoriamente.

Fonte: Teletime News de 12 de agosto de 2015, por Samuel Possebon.