segunda-feira, 27 de junho de 2022

Fim da RJ da Oi: administrador judicial entregará relatório final na segunda, 27

Tudo indica que o fim da recuperação judicial da Oi está muito próximo: o administrador judicial, o Escritório Arnoldo Wald, entregará na próxima segunda-feira, 27 o relatório final do processo e o quadro geral de credores (QGC) atualizado. A data foi estabelecida pelo juiz da 7ª Vara Empresarial da Justiça do Rio de Janeiro, Fernando Viana, após ter concedido em março uma extensão do prazo de 60 dias para a entrega desses documentos.

Advogada e sócia do escritório Wald, Antunes, Vita e Blattner Advogados, Adriana Conrado Zamponi, disse ao TELETIME que o administrador da RJ está trabalhando na finalização, mas que, de fato, entregará os documentos na próxima segunda-feira. "Vai depender do Juízo se [o fim do processo] será agora ou não. Mas a decisão de março já foi uma preparação", declarou. Ao apresentar esses documentos, Fernando Viana abre vista para o Ministério Público analisar, mas há a possibilidade de se requerer vista também da própria Oi.

"Estamos em vias finais, mas não há uma data. Eu tenho um prazo, o dia 27. Depois disso, passará por trâmite normal [no TJ-RJ]. Se vai ser um mês ou uma semana, não sei. Mas não será uma sentença de apenas uma página, e há questões as quais Viana precisa dar orientações para credores lidarem", diz. Não seria de se espantar, contudo, que o juiz já tenha adiantado boa parte do trabalho necessário (e que era possível) para publicar a sentença.

Isso porque o documento será extenso, mas não necessariamente apresentará novidades em relação ao processo, que é um dos maiores do tipo da América Latina. "O relatório final é justamente uma fotografia de todo o processo da recuperação judicial. Faz parte das funções do administrador, que faz o relato do cumprimento das obrigações no período do plano [da RJ] aprovado." Ou seja, haverá as informações reunidas dos relatórios financeiros mensais elaborados pelo escritório Arnoldo Wald, além de trazer a lista de ativos vendidos. "Um resumão", define Zamponi.

O QGC atualizado está sendo também finalizado pelo administrador. Isso porque, dos 55 mil credores inicias, vários já tiveram o pagamento realizado (como no caso do BNDES), embora novos credores tenham entrado. "É um quadro muito dinâmico, a cada dia muda. Por isso fizemos uma data de corte, que foi da própria decisão do Juízo, em março", explicou Zamponi. Ou seja: até o dia 30 daquele mês.

Da lista de ativos vendidos, os dois mais significativos, a Oi Móvel e o controle da V.tal, já foram concluídos. No caso da unidade de celular, vendida para o trio Claro, TIM e Vivo, havia de fato um prazo para ser concluída. Os demais não tinham, e por isso a indefinição a respeito da concretização da negociação com a Sky para a venda da operação de DTH da Oi TV não afetará o fim da recuperação judicial.
Toques finais

Além de ter finalizado os desinvestimentos mais importantes, a Oi solicitou e a Anatel emitiu na última segunda-feira, dia 20, as certidões negativa de débitos federais, negativa de débitos Anatel e de regularidade do FGTS. São parte dos documentos necessários para a finalização do processo.

Com tudo isso, Adriana Zamponi e a equipe do administrador judicial terão na próxima semana o alívio de encerrar a hercúlea tarefa de lidar com a complexidade da RJ da Oi, que provavelmente se tornará um case de sucesso para o Escritório Arnoldo Wald. "Há uma sensação de dever cumprido para todo mundo. Foi um volume e responsabilidade muito grandes, com transparência, como foi o site para acesso ao credor, onde comunicamos as decisões mais relevantes da Justiça. Diariamente a gente responde dúvidas também", lembra.

Fonte: Teletime News de 24 de junho de 2022, por Bruno do Amaral.

Aprovação de preços de roaming pela Anatel deixa MVNOs otimistas

[Publicado originalmente no Mobile Time] A recente aprovação pela Anatel de preços de referência para roaming entre operadoras móveis foi celebrada pela Abratual, associação que representa MVNOs (operadoras móveis virtuais). Seu presidente, Olinto Sant'Anna, entende que a agência sinalizou que pretende atuar com celeridade e a favor da competição no atendimento às contrapartidas estabelecidas para a venda da Oi Móvel, o que inclui a definição em breve de preços de referência de tráfego móvel no atacado, que vão nortear os contratos entre operadoras tradicionais e MVNOs.

"Em roaming estamos tratando de um volume muito pequeno e caro de ser administrado, porque requer faturar cliente a cliente, minuto a minuto, CDR a CDR, com encontro de contas etc. O custo de gestão do tráfego de roaming é algumas vezes maior que o custo de gestão do tráfego de MVNOs, que é verdadeiramente de atacado, o que simplifica dramaticamente os custos da operadora", comparou Sant'Anna, em conversa com Mobile Time.

A expectativa do executivo é de que os preços de referência no atacado para MVNOs a serem definidos pela Anatel atendam a tese da Abratual de terem um desconto em relação ao preço de varejo que as operadoras praticavam antes da venda da Oi e antes dos aumentos que vieram depois. Sant'Anna acredita que a matéria será levada para deliberação do conselho da Anatel em questão de semanas.

Na verdade, a questão das ORPAs de MVNO não precisarão necessariamente passar pelo conselho da agência, já que essa é uma prerrogativa da área técnica, mas o voto do conselheiro Moisés Moreira, que relatou o tabelamento nos preços das ofertas de roaming, indicou que a agência irá pelo mesmo caminho no caso das ofertas de atacado para operadoras virtuais (colaborou Samuel Possebon).

Fonte: Teletime News de 24 de junho de 2022, por Fernando Paiva.

AGU diz que obrigatoriedade do 0303 para call center não pode ser objeto de ADI

Em manifestação na Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 7166, apresentada pelas entidades que representam as empresas de telemarketing, a Advocacia-Geral da União (AGU) aponta que o uso de deste tipo de ação para anular o Ato da Anatel, que obrigou as empresas de telemarketing a usarem o código 0303 como identificador de chamadas de telemarketing, é equivocado já que ataca um ato normativo decidido pelo Conselho Diretor da Anatel e não uma legislação de que atinge toda a sociedade.

Segundo a AGU, Federação Nacional de Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e Informática (Feninfra), Associação Brasileira de Telesserviços (ABT) e Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas (Fenattel) estariam querendo, na verdade, resolver um problema de seus associados. Por isso, o uso de ADI para questionar o ato, se tornaria incabível, já que o Ato 10.413, de 24 de novembro de 2021, da Anatel se destina a criar parâmetros para casos concretos de gestão de recursos escassos (redes de telecomunicações). Dessa forma, a AGU sustenta que não há norma inconstitucional a ser analisada pela corte suprema brasileira.

"O Ato 10.413, de 24 de novembro de 2021 não tem natureza normativa. Ele é diferente de uma Resolução, esta sim, ato normativo passível de impugnação por uma ADI", explica a AGU na sua manifestação ao STF. O órgão da União também evoca o regimento interno da agência, afirmando que Ato é um enunciado diferente de Resolução, sendo este mais amplo, que trata de temas relacionados à política de telecomunicações brasileira e à prestação destes serviços.

Os advogados da União também apontam que as entidades não possuem legitimidade para proferir uma ADI, já que elas não são qualificadas nem como usuárias de serviços de telecomunicações e nem como prestadoras, ou seja, são meras intermediárias de interesses de empresas que atuam como intermediárias, a serviço de um determinado empresário.

Por fim, no pedido, a AGU pede o indeferimento da medida cautelar, solicitada protocolada pelas entidades e a rejeição da ADI, por compreender que ela não é o instrumento cabível para atacar o Ato da Anatel.

O que dizem as entidades

Para as entidades, a Anatel extrapolou seu poder normativo. Elas afirmam que, pela legislação vigente, a agência é responsável por regular serviços de telecomunicações e não serviços de telemarketing ativos, definidos como prática de oferta de produtos ou serviços por meio de ligações ou mensagens telefônicas, previamente gravadas ou não. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 7166 foi distribuída ao ministro Edson Fachin e atualmente encontra sob vista da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Fonte: Teletime News de 24 de junho de 2022, por Marcos Urupá.

sexta-feira, 24 de junho de 2022

Sancionada lei que torna serviços de comunicação essenciais e reduz ICMS

Em edição extra do Diário Oficial da União nesta quinta-feira, 23, o presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei Complementar nº 194, que passa a considerar essenciais bens e serviços relativos à comunicação (além de combustíveis, energia elétrica e transporte coletivo). Desta forma, fica vedada a fixação de alíquota tributária em patamar superior ao das operações em geral, justamente por serem serviços essenciais e indispensáveis. Na prática, reduz a carga tributária para o setor, uma vez que em vários estados as telecomunicações são taxadas como itens e serviços supérfluos.

Os vetos são relativos às compensações e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Na lei, Bolsonaro se comprometeu a compensar as perdas de arrecadação de ICMS dos estados e do Distrito Federal com dedução do valor das parcelas de dívida, desde que essa redução exceda o percentual de 5% em relação à arrecadação do tributo em 2021. No caso de perdas de arrecadação até 31 de dezembro de 2022 entre entes federativos que tenham contrato de refinanciamento de dívidas com a União, a compensação será integral.

Representando as operadoras, a Conexis Brasil Digital afirmou que a sanção da lei é uma grande conquista para o setor "na busca por uma carga tributária mais justa e racional". Segundo o presidente executivo da entidade, Marcos Ferrari: "Reduzir a carga tributária do setor de telecom é primordial para ampliar investimentos e a conectividade no Brasil. O setor é um dos mais tributados do país, quase metade da conta do usuário de telecom refere-se a impostos e o que mais pesa é o ICMS". Disse ainda que, com as alíquotas atuais para o ICMS, a carga tributária varia de 33% a 54% da conta de serviços de telecom.

A Lei Complementar 194 altera a Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir). Também altera as legislações complementares 192 (de 11 de março deste ano) e 159 (de 19 de maio de 2017).

Vetos

O texto publicado veio com vetos a artigos considerados importantes para mitigar as compensações, por possíveis perdas de receitas provenientes da redução do ICMS, aos Estados.

O presidente Jair Bolsonaro vetou as diversas formas de compensação a estados e municípios, como a que previa que estes entes ficariam desobrigados de pagamento das parcelas do serviço da dívida com quaisquer credores, em operações celebradas internamente ou externamente ao País, em que haja garantia da União; e a que permitia a apropriação, por estados e municípios, da parcela da União relativa à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) até o limite do valor da perda ocasionada pela redução do ICMS.

Segundo o presidente da república, as medidas contrariam o interesse público, pois ampliaria o escopo da compensação pela União, para o total das perdas de arrecadação de ICMS do Estado ou do Distrito Federal, e também determinaria que fossem honradas garantias da União em operações de Estados e do Distrito Federal, com quaisquer credores, celebradas internamente ou externamente ao País, bem como ante a perda de arrecadação relativa à CFEM, com impacto fiscal, especialmente, em 2023.

O governo também justifica os vetos dizendo que as medidas contrariam o interesse público, tendo em vista que criaria compensações para a União de maior complexidade e de custo financeiro sem real efetividade, pois, a despeito do ambiente de pandemia, nos últimos dois anos foi observada melhora significativa na situação fiscal de Estados e Municípios, especialmente em decorrência do crescimento da arrecadação de ICMS, tendo as perdas de arrecadação dos entes subnacionais sido menores do que as inicialmente previstas e amplamente superadas pelos efeitos financeiros das compensações, instituídas em nível federal em 2020, e que foram seguidas por um forte crescimento da arrecadação após 2021.

"Nesse sentido, quase a totalidade do conjunto dos Estados e Municípios conseguirão ter suas contas estabilizadas, sem maiores dificuldades. Situações pontuais poderão demandar renegociações das condições do Regime de Recuperação Fiscal de cada ente que não consiga reequilibrar suas finanças", explica o governo.

Recursos para a educação

Bolsonaro também vetou o artigo que permitia aos estados e municípios manter as transferências para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) na proporção da dedução dos contratos de dívida dos Estados administrada pela Secretaria do Tesouro Nacional ou dos contratos de dívida com aval da União, bem como na proporção da parcela de CFEM apropriada.

Segundo o governo, a medida cria um impacto fiscal de perda de receita primária da União relativa à CFEM, de forma que geraria impacto fiscal, especialmente, em 2023. Com esse veto, é possível que recursos para o Fundeb sejam cortado, segundo afirmaram governadores durante coletiva no Senado. "Ademais, a proposição contraria o interesse público, pois criaria compensações para a União ou despesas para os Estados e Municípios que ampliariam possíveis desequilíbrios financeiros", alega o governo. Todos os vetos podem ser derrubados ou mantidos pelo Congresso.

Fonte: Teletime News de 23 de junho de 2022, por Bruno do Amaral e Marcos Urupá.

Daniel Hajj, da América Móvil, elenca caminhos para a digitalização da América Latina

Além da GSMA e da UIT, a América Móvil também defendeu uma série de medidas regulatórias e estratégicas para digitalização bem-sucedida da América Latina. A avaliação foi realizada pelo CEO da controladora da Claro, Daniel Hajj, durante o Latam ICT 2022.

As necessidades para a região foram divididas em oito pontos pelo executivo:

a disponibilização do espectro necessário para novos serviços a preços "adequados";

uma regulação com "visão de futuro" que incentive novos investimentos em redes;

a promoção de habilidade digitais entre a população, com ajuda de empresas, academia e setor público;

legislações "pertinentes" para manejo de dados, considerados a base do "mercado mais globalizado do mundo";

um ecossistema que incentive a inovação em campos como nuvem, computação quântica e metaverso;

conteúdo relevante, para auxílio da atração de novos usuários;

dispositivos e planos acessíveis que ajudem a promover a inclusão digital;

e, pelo lado das operadoras, a viabilização de novas experiências e potencialidades do 5G, inclusive entre setores produtivos.


"Essas ações, entre outras, devem levar ao avanço da América Latina digital", defendeu Hajj, durante participação por vídeo no Latam ICT. Segundo o CEO, metas educativas, de produtividade empresarial e vinculadas à economia verde na região passam diretamente pela transformação digital e pela chegada do 5G.

Na ocasião, o dirigente também revelou um pouco da estratégia de quinta geração da empresa no México – onde mais de 120 cidades devem estar cobertas com o 5G até o fim do ano; no Brasil, a Claro será uma das operadoras do serviço em nível nacional. 

Além dos dois maiores mercados latino-americanos, a América Móvil atua na Argentina, Chile, Colômbia, Costa Rica, República Dominicana, El Salvador, Equador, Guatemala, Honduras, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Porto Rico e Uruguai. (O jornalista viajou a convite da Huawei).

Fonte: Teletime News de 23 de junho de 2022, por Henrique Julião.

Regulador de quinta geração é necessário com chegada do 5G, aponta UIT

Com a iminente chegada de serviços 5G na América Latina, a abordagem de órgãos reguladores da região também precisa passar por uma modernização, defendeu a União Internacional de Telecomunicações (UIT).

Oficial da entidade para as Américas, Carlos Lugo Silva realizou a avaliação durante o primeiro dia do Latam ICT 2022, iniciado nesta quinta-feira, 23, no México. "Os reguladores também precisam ser de quinta geração", defendeu o representante da entidade global para telecom vinculada à Organização das Nações Unidas (ONU).

Para tal, a postura de agências nacionais para telecom deveriam considerar alguns conceitos novos, de acordo com Lugo Silva. Entre eles estão:

uma abordagem regulatória colaborativa, que envolva outros setores produtivos;

o uso intensivo de TICs na atividade regulatória (inclusive para modernização da gestão do espectro);

o incentivo à inovação por meio de ferramentas como sandboxes e afins;

novas alternativas para estruturação financeira de projetos;
a ampliação do incentivo ao compartilhamento de infraestrutura;

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e esforços para diminuição da carga tributária.

Gênero

Outro ponto de atenção trazido pelo representante da UIT foi o gap de conectividade entre homens e mulheres – especialmente em países em desenvolvimento.

Globalmente, 62% dos homens utilizam a Internet, em comparação com 57% entre as mulheres, apontou a UIT, citando dados do final do ano passado. Nos países com economia pouco desenvolvida, a situação é ainda mais preocupante, com a diferença entre os dois gêneros ficando entre 31% e 19%, pontuou Lugo – que defendeu políticas públicas para mudanças no quadro. (O jornalista viajou para Cancún a convite da Huawei).

Fonte: Teletime News de 23 de junho de 2022, por Henrique Julião.

CCT apoia criação de data nacional para promover cultura de proteção de dados

Durante a audiência pública sobre a criação do Dia Nacional de Proteção de Dados, que aconteceu na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado nesta quinta-feira, 23, parlamentares e especialistas defenderam a importância dessa ação para formar a cultura em torno do assunto e sugeriram que a data escolhida fosse a que tivesse uma relação direta com a agenda do tema no Brasil.

A reunião foi requerida pelos senadores Eduardo Gomes (PL-TO), Izalci Lucas (PSDB-DF), Daniella Ribeiro (PSD-PB) e Angelo Coronel (PSD-BA). Durante o encontro, Izalci Lucas anunciou que Eduardo Gomes deve apresentar um projeto de lei para incluir o Dia Nacional da Proteção de Dados no calendário nacional.

Durante os debates, três datas foram sugeridas:

• 28 de janeiro, dia em que o Conselho da Europa aprovou, em 1981, a Convenção para Proteção de Dados Individuais, conhecida como Convenção 108. Esta inclusive, é a proposta que, inicialmente, o senador Eduardo Gomes pensa para a data.

• 10 de fevereiro, data de promulgação da Emenda Constitucional 115, que em 2022 incluiu a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais; e

• 14 de agosto, dia de sanção da LGPD (Lei 13.709, de 2018).

Segundo Fabrício da Mota, membro titular do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), uma data comemorativa a proteção de dados é importante porque ajuda a criar a cultura sobre a proteção de dados. "O cidadão precisa saber que hoje ele tem um novo direito. E a instituição de uma data comemorativa torna eficaz a construção dessa memória coletiva. Ela difunde o valor sobre um assunto, e aqui no caso, seria a proteção de dados", disse o advogado.

Mota foi um dos que defendeu que a data escolhida fosse 14 de agosto, dia da sanção da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). "Vejo essa data como dissonante da proposta pela União Europeia, pois ela tem um grande significado para o Brasil", justificou Mota.

Para a também integrante do CNPD, a advogada Patrícia Peck Pinheiro, a data de 28 de janeiro é uma data que favorece mais os países do Norte. Isso porque, na avaliação da jurista, é preciso aproveitar a comemoração para criar uma cultura de proteção de dados no Brasil. E isso envolve, segundo Peck, campanhas e a introdução desse tema nas escolas, com alunos de todas as idades. "E por isso, para realizarmos campanhas educativas que fortaleça a cultura de proteção de dados, e as instituições que foram criadas, precisamos de uma data nacional, o que seria extremamente positivo para o Brasil", disse.

Já para Sergio Gallindo, presidente executivo da Brasscom, a criação de uma data comemorativa ajuda na construção dessa cultura. "A data é um elemento importante, e isso pode ser feito de forma a operacionalizar essa cultura. Como sugestão, nossos associados preferiram em sua maioria, na data de 14 de agosto, como data. Esta data pode ser útil para os nossos desafios", afirmou.
Desafios

Laura Schertel Mendes, titular do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), entende que também é que preciso refletir sobre a arquitetura de proteção de dados e o progresso que vivido na agenda ate aqui. "Precisamos tornar a cultura de proteção de dados no país uma tarefa de todos os poderes. Isso não é uma tarefa de um poder apenas, ou de um órgão. Depois de tantos anos de debates sobre a LGPD, é preciso agora tornar a aplicação da LGPD presente no dia a dia das pessoas", afirmou. Ela aponta apesar de hoje o Brasil ter avançado no marco legal, é preciso ainda fortalecer a ANDP e ampliar a atuação do CNPD.

"Ele é um ator importante, já que pode ser o espaço da sociedade, das empresas, dos especialistas, das entidades da sociedade civil de uma forma geral, para dialogar com a ANPD. Este são alguns desafios que temos hoje. Apesar dos avanços, temos muito o que fazer. Precisamos tirar a LGPD do papel. Ela precisa estar no nosso cotidiano, e isso envolve todos os atores, inclusive, a iniciativa privada", afirmou a pesquisadora da UnB.

Fonte: Teletime News de 23 de junho de 2022, por Marcos Urupá.