Anatel e Embraer estudarão possibilidade de interferência do 5G em aviões

As fabricantes de aviões e aeronaves Airbus e Boeing querem que o lançamento do 5G na faixa de 3,5 GHz nos Estados Unidos seja adiado por conta de supostos problemas de interferência em sistemas embarcados como altímetro por rádio. Por conta disso, a Anatel e a Embraer farão uma avaliação semelhante no Brasil, conforme apurou TELETIME nesta quarta, 22, junto a fontes da agência. Estes estudos não devem comprometer em nada o cronograma de implementação do 5G, pelo menos por enquanto.

A situação nos EUA é um pouco diferente da encontrada no Brasil. Por lá, a suposta interferência acontece por causa da largura da faixa adotada para o 5G, indo até 3,98 GHz. No Brasil, há banda de guarda para a proteção dos serviços de satélite na banda C, e as operadoras estão licenciadas a operar apenas até a faixa de 3,7 GHz.

Airbus e Boeing enviaram carta ao departamento de transporte (DoT) norte-americano citando uma pesquisa do grupo setorial Airlines for America, alegando que as regras da agência de aviação federal (FAA) dos EUA para o 5G poderiam ter causado "atrasos, desvios ou cancelamentos" se tivessem sido implantadas em 2019.

Essas informações são da agência de notícias da BBC, e pedidos de confirmação feitos por este noticiário junto à Airbus não foram respondidos até o fechamento desta matéria. As empresas teriam enviado ao DoT também uma proposta de segurança para mitigar riscos, mas não foram divulgadas quais medidas seriam tomadas para tanto. O departamento não divulgou também nenhuma informação sobre o caso.

Contudo, nesta quarta-feira, a associação da indústria móvel dos EUA, a CTIA, em conjunto com as associação da indústria aeroespacial e a Airlines for America emitiram comunicado falando em trabalho colaborativo entre as entidades "para uma solução de boa fé e determinada por dados". Elas alegam que os "melhores especialistas técnicos de ambas as indústrias estão trabalhando coletivamente para identificar um caminho". Por sua parte, a CTIA afirma: continua "totalmente comprometida em lançar o 5G na banda C no dia 5 de janeiro de 2022" nos Estados Unidos.

Posicionamento

Logo após a publicação desta matéria, a assessoria internacional da Boeing enviou ao TELETIME um posicionamento no qual afirma estar "apoiando ativamente o esforço de coalização para preservar a segurança da aviação com a implantação do 5G. Estamos satisfeitos com a colaboração da indústria em andamento com a supervisão da FAA e da FCC [órgão regulador de telecomunicações nos Estados Unidos]".

Mais tarde, outro posicionamento foi encaminhado, também pela Boeing. "A indústria aeroespacial está focada em avaliar e tratar completamente a potencial interferência do 5G em altímetros de rádio. Estamos colaborando com autoridades da aviação, líderes do governo, companhias aéreas e grupos da indústria para garantir a contínua segurança operacional da aeronave pelos sistemas de aviação pelo mundo", declarou.

A empresa ainda apontou para um posicionamento da entidade de aviação norte-americana do dia 7 de dezembro no qual a agência diz acreditar na possibilidade de coexistência entre a quinta geração e a aviação. "A FAA está trabalhando próxima à Federal Communications Commission e de operadoras móveis e tem feito progresso na implantação segura da expansão do 5G".

Fonte: Teletime News de 22 de dezembro de 2021, por Bruno do Amaral.

Brasil chega ao Natal com 40 smartphones com 5G homologados; confira a lista

Após realizar em novembro o leilão de espectro para redes de quinta geração, o Brasil chega ao Natal de 2021 com 40 smartphones com 5G homologados pela Anatel. Os modelos pertencem a sete fabricantes distintos de terminais.

Samsung (12), Motorola (7), Xiaomi (7), Asus (6), Apple (4), Realme (3) e TCL (1) são as empresas que já contam com aparelhos habilitados no País. A lista atualizada da Anatel a qual TELETIME teve acesso pode ser conferida na íntegra aqui.

Entre os aparelhos estão quatro dispositivos da família iPhone 12, da Apple; modelos da linha Galaxy S21, Galaxy Note 20 e o Galaxy Z Fold 2, da Samsung; os Moto G e Moto G50 5G, além de modelos Edge 20, da Motorola; e os Zenfones 7, 8 e 8 Flip, da Asus, entre outros.

A disponibilidade de aparelhos compatíveis com o 5G é um fator relevante para a adoção massiva da tecnologia no Brasil. Em 2022, a expectativa das operadoras é que mais smartphones de valores intermediários cheguem ao mercado nacional, acelerando a demanda pela tecnologia.

Fonte: Teletime News de 22 de dezembro de 2021, por Henrique Julião.

Retrospectiva 2021: o ano bilionário do leilão 5G e da consolidação em telecom

Ainda sob o impacto da pior fase da pandemia da covid-19, mas com as vacinas trazendo a esperança de alguma volta à normalidade, o ano de 2021 nas telecomunicações foi marcado pela deterioração do cenário econômico no Brasil, mas também pelo avanço em temas importantes, e que certamente deverão gerar efeitos em 2022.

Sem dúvida, o grande destaque de 2021 foi a concretização do leilão do 5G, após anos de idas e vindas. O ano começou ainda com questionamentos a respeito da proposta da Anatel de colocar o Release 16 como requisito obrigatório para a implantação na faixa de 3,5 GHz. O fato de a Anatel ter adotado uma postura de induzir a adoção da tecnologia 5G standalone, isto é, sem o apoio do core de rede do 4G, fez com que o ministro Fábio Faria chamasse este 5G de "Ferrari", reafirmando por várias vezes que era a única forma de ter a nova geração "de verdade". Isso não impediu que o ministro comemorasse o início das operações do 5G da Algar Telecom (em Minas Gerais) e da Claro (em Brasília) com a faixa de 2,3 GHz, incluindo o uso da rede não-standalone.

Ao final de fevereiro, edital do 5G foi aprovado na Anatel com a relatoria do conselheiro Carlos Baigorri, que mais tarde no ano viria a ser indicado por Jair Bolsonaro para a presidência da agência, embora a sabatina tenha ficado para 2022. O leilão foi inicialmente calculado com valor de até R$ 35 bilhões, mas finalizando em R$ 49,7 bilhões. O Ministério das Comunicações deixou a escolha de fornecedores para as redes comerciais ao mercado, mas em março, o ministro Fábio Faria deixou claro que a Huawei estaria de fora da rede privativa. Até o final do ano, contudo, não estava claro como essa restrição seria imposta.

Ainda em janeiro, enquanto a Anatel preparava o edital do 5G, o governo começou a pressionar o Tribunal de Contas da União (TCU) a concluir rapidamente a eventual análise do documento, encurtando o tempo legal de 150 dias. E deu certo.

A relatoria coube ao ministro Raimundo Carreiro, que integrou a comitiva de Fábio Faria para a série de viagens internacionais para "avaliar" o 5G e as políticas públicas relacionadas em outros países. Após debates em evento fechado, o edital foi aprovado no plenário do TCU quase por unanimidade, sem abraçar a maioria das preocupações da área técnica do Tribunal. O regime de urgência foi tamanho que o único divergente, o ministro Aroldo Cedraz, chegou a ter o pedido de vista encurtado para apenas uma semana pelo colegiado. Pouco tempo depois, Carreiro foi nomeado pelo presidente Bolsonaro para a Embaixada em Portugal.

Com determinações e recomendações feitas pelo TCU, o edital voltou à Anatel, quando tomou seu formato final, inclusive com a incorporação das obrigações para conectar escolas públicas com recursos da faixa de 26 GHz, sob a nova relatoria do conselheiro Moisés Moreira. Nesse ponto, houve discordância com o governo: o ministro Fábio Faria procurou manter essa questão de fora do leilão, mas acabou sendo derrotado pela pressão do próprio TCU, que contou com apoio de parlamentares e de entidades da sociedade civil. Para além do 5G, o próprio Jair Bolsonaro tentou, em outra frente, barrar a destinação de R$ 3,5 bilhões do Fust para a educação, imbróglio que se arrastou até o final do ano.

O leilão em si só seria realizado em novembro, e foi observado como bem sucedido. Claro, TIM e Vivo acabaram ficando com 100 MHz cada na faixa de 3,5 GHz, já que não houve a entrada de um novo player de rede neutra, como se especulava no mercado. Por outro lado, o espectro em 2,3 GHz observou concorrência em determinados lotes. Já em 700 MHz, o País acabou ganhando de fato um novo entrante: a Winity, com o fundo Pátria, arrematou o lote nacional. Com incertezas antes e mesmo depois do processo concorrencial, a faixa de 26 GHz teve vários lotes vazios, a maioria no Norte e Nordeste. Os termos de autorização foram celebrados em uma sui generis cerimônia no Palácio do Planalto em dezembro com forte tom político para 2022 e pouca atenção às políticas relacionadas ao 5G.

O ano começou com o governo Bolsonaro se reaproximando da política norte-americana contra a China, ainda que naquele momento Donald Trump estivesse já próximo de deixar a presidência. Assim, os Estados Unidos incluíram o Brasil na lista de países alinhados à Clean Network, apoiados por declarações do então chanceler Ernesto Araújo. Contudo, o Ministério das Comunicações procurou estreitar laços com a embaixada chinesa, culminando posteriormente na visita da delegação brasileira ao país asiático.

Outros temas

No começo de 2021, a Oi vendeu o controle da sua unidade de fibra, a InfraCo, depois rebatizada de V.tal, para fundos geridos pelo BTG Pactual. Contudo, a análise regulatória e concorrencial da transação foi afetada pela espera das definições sobre o leilão do 5G, o que também trouxe impacto para o fechamento da venda da Oi Móvel (para Claro, TIM e Vivo). A operadora ainda entrou com o pedido de arbitragem sobre as concessões de telefonia fixa na Anatel, o que logo foi seguido pela Telefônica Vivo já em fevereiro. Ao longo do ano, o processo de separação para empresas de redes neutras (ou abertas) foi tomando mais forma, a TIM fechou negócio com a IHS, e a Vivo, com o fundo canadense CDPQ.

Outro tema que frequentou a página inicial do TELETIME foi o desenvolvimento do mercado dos provedores regionais, os ISPs. Até mesmo para garantir a participação significativa inédita em um leilão de novas frequências no 5G, essas prestadoras de pequeno porte buscaram financiamento no mercado de capitais, ou por procuraram se fortalecer por meio da consolidação. Em 2021 presenciamos a oferta inicial de ações (IPO) da Brisanet, Unifique e Desktop, dentre outras. E ao final do ano, esse segmento do mercado brasileiro de banda larga passou também a considerar a separação da rede de fibra. E, [e claro, marcaram presen;a importante no leilão de 5G, abocanhando diversos lotes regionais.

Para todo o setor, a montanha russa de emoções também aconteceu na seara da tributação. O Supremo Tribunal Federal discutiu em plenário virtual uma ação de inconstitucionalidade movida pelas Lojas Americanas contra o governo de Santa Catarina pela cobrança de ICMS com alíquota acima do mínimo em energia e de telecomunicações, uma vez que são considerados serviços essenciais. Por unanimidade, o STF decidiu que se deve aplicar a alíquota básica do estado (com efeitos gerais para as demais unidades da federação). Contudo, depois julgou que a modulação deveria ser para que a medida só comece a valer em 2024, a pedido dos estados.

Uma das unidades federativas mais contempladas com políticas foi o Rio Grande do Norte, terra natal do ministro Fábio Faria. O estado foi visitado pelo chefe do MCom inúmeras vezes ao longo de 2021, seja para celebrar a chegada do 5G na capital, Natal, seja para tratar da TV digital ou inaugurar a liberação de Wi-Fi em praças, por meio da utilização do Gesac e do satélite geoestacionário de defesa e comunicações (SGDC), da Telebras. O que não impediu Faria de procurar a Starlink nos Estados Unidos, chegando a anunciar que o bilionário dono da empresa, Elon Musk, teria manifestado interesse em utilizar a rede de satélites de baixa órbita não geoestacionários para fornecer conectividade em escolas. Apesar de ser pautada com urgência, a autorização da Anatel para o funcionamento da constelação, contudo, ficou para 2022.

Fonte: Teletime News de 22 de dezembro de 2021, por Bruno do Amaral.

Anatel encontra malware em TV boxes não homologados

Após a conclusão de estudos de engenharia reversa em TV boxes não homologados, a Anatel constatou a presença de malware nos equipamentos que permite que criminosos assumam o controle da caixa para a captura de dados e informações dos usuários, como registros financeiros ou arquivos e fotos que estejam armazenados em dispositivos que compartilhem a mesma rede. Os estudos contaram com a colaboração de técnicos da Ancine e da ABTA. Veja aqui o Relatório Técnico dos Estudos de engenharia reversa em TV boxes.

Os técnicos da Anatel também verificaram nos testes que, durante a operação normal do TV box, era realizada a atualização do malware via botnet e que um servidor de comando poderia operar remotamente os aplicativos instalados e realizar ataques de negação de serviço – DoS (Denial of Service) contra outro sistema em rede. Havendo infraestrutura que permitisse o controle simultâneo de várias TV boxes, seria possível viabilizar ataques de negação de serviço distribuído (DDoS – Distributed Denial of Service), com potencial para causar prejuízos a instituições públicas e privadas que utilizam redes de telecomunicações.

Nos testes realizados, a Anatel utilizou equipamentos de TV box disponíveis em centros de comércio popular e em marketplaces, de modo a garantir que os dispositivos analisados estivessem nas mesmas condições experimentadas pelo usuário quando adquire um equipamento desse tipo. Os testes tiveram suporte de peritos forenses e foram realizados por técnicos da agência utilizando infraestrutura residencial nas mesmas condições que o consumidor final. Esses testes ainda continuarão a ser realizados, abrangendo outros modelos de TV box.

Homologação

Equipamentos de telecomunicações, vale lembrar, precisam de homologação da Anatel para serem comercializados e utilizados no Brasil. O processo de avaliação da conformidade e homologação busca garantir padrões mínimos de qualidade e segurança. Aparelhos não homologados destinados à recepção de sinais de TV a cabo ou de vídeo sob demanda podem acessar conteúdos protegidos por direitos autorais, o que é crime. Tanto a comercialização quanto a utilização de produtos para telecomunicações irregulares são passíveis de sanções administrativas que podem ir de advertência a multa.

Combate à pirataria

No âmbito do Plano de Ação de Combate à Pirataria (PACP) – criado em 2018 com o objetivo de fortalecer a fiscalização da Agência no combate à comercialização e à utilização de equipamentos para telecomunicações sem homologação – têm sido desenvolvidas ações com outros órgãos da Administração Pública, como os ministérios da Justiça e da Economia, a Receita Federal e as polícias Federal e Rodoviária Federal. Nos últimos dois anos, foram retirados do mercado mais de 3,8 milhões de produtos não homologados, com valor estimado de R$ 468,6 milhões; desse total de aparelhos, 1,1 milhão eram TV boxes.

Fonte: Teletime News de 22 de dezembro de 2021, pela Redação da Teletime.

Técnicos da Anatel dão ok para venda da V.tal; Oi pede urgência na móvel

A superintendência de competição da Anatel concluiu a análise técnica do processo de anuência prévia para a venda da infraestrutura de fibras da Oi para a V.tal, empresa que tem o fundo BTG como controlador. A informação foi antecipada pelo Portal Telesíntese e confirmada por este noticiário. A posição da área técnica da Anatel é por uma aprovação sem ressalvas ou condicionantes.

Segundo fontes da área técnica informaram a este noticiário, não haveria nenhum risco em relação aos bens reversíveis porque a Oi permanecerá no grupo de controle, de modo que a V.tal permanece vinculada às mesmas obrigações da concessionária de telecomunicações. Se no futuro houver qualquer outra mudança no controle da V.tal, isso precisará ser novamente analisado pela Anatel.

Ainda que a área técnica da agência tenha concluído o seu trabalho, falta ainda a manifestação da Procuradoria Federal Especializada, para só então o processo chegar ao concelho diretor da Anatel para deliberação.

Pressa e caixa apertado

Segundo apurou este noticiário, a Oi tem pressa para aprovar a venda das suas subsidiárias por uma pressão de caixa. Recentemente, no caso envolvendo a Oi Móvel, que já está no conselho para deliberação, a operadora manifestou urgência para uma solução do caso, alegando pressão de caixa e necessidade dos recursos decorrentes da venda para fortalecer a situação financeira da empresa.

O limite seria até fevereiro até que a Oi comece a enfrentar uma situação mais restritiva de caixa. A área técnica da Anatel teria feito uma análise paralela dos números apresentados, dentro do processo regular de acompanhamento econômico-financeiro que a agência mantém sobre a Oi, e endossado a urgência da empresa. No caso da Oi Móvel, além do conselho diretor da Anatel, que deve se manifestar sobre isso até fevereiro ou março, segundo noticiou TELETIME, também o Cade precisa dar a palavra final.

O mesmo se aplica ao caso da V.tal, que já foi aprovado sumariamente pelo tribunal concorrencial, mas ainda está algumas etapas atrás na Anatel, pois depende da conclusão da análise jurídica e colegiada.

A venda total da Oi Móvel para a TIM, Claro e Vivo deve representar R$ 16,5 bilhões ao caixa da Oi. Já o controle da V.tal para o BTG saiu por quase R$ 13 bilhões.

Fonte: Teletime News de 21 de dezembro de 2021, por Samuel Possebon.

Congresso aprova PLOA e garante R$ 3,184 bi de orçamento para o MCom em 2022

Foi aprovado em sessão conjunta do Congresso Nacional, nesta terça-feira, 21, o relatório final do deputado Hugo Leal (PSD-RJ) ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2022 (PLN 19/2021). O texto aprovado prevê a destinação de R$ 3,184 bilhões ao Ministério das Comunicações (MCom), que devem ser utilizados em programas de gestão e manutenção do Poder executivo, cumprimento de sentenças judiciais, reserva de contingência, "Conecta Brasil" e comunicação pública.

A paste teve um aumento de R$ 58,6 milhões no seu orçamento, que deverá ser repassado para o MCom no próximo ano. Deste valor total, R$ 38 milhões, aproximadamente 66%, serão destinados para reserva de contingência, e o restante, R$ 20 milhões, está sendo destinado ao projeto "Cidades Conectadas" (Conecta Brasil).

O texto também garante R$ 50,9 milhões do Fust na universalização e massificação dos serviços de telecomunicações, na universalização do acesso de escolas públicas à internet em banda larga e na subvenção econômica a projetos de expansão, de uso e de melhoria das redes e dos serviços de telecomunicações. A PLOA ainda prevê o repasse de R$ 640 milhões para a RNP – os recursos servem para cobrir as despesas com a MP 1077/2021 (Programa Internet Brasil), dentre outras.

Com a aprovação do Orçamento de 2022, o Congresso Nacional entrará em recesso parlamentar com início nesta quarta-feira, 22 e término dia 02 de fevereiro.

Fonte: Teletime News de 21 de dezembro de 2021, por Marcos Urupá.

Algar Telecom avança modelo de franquias no interior de São Paulo

A Algar Telecom está expandindo seu modelo de franquias no interior do estado de São Paulo. A operadora anunciou a chegada da opção no município de Ribeirão Preto (cerca de 720 mil habitantes).

Entre maio e julho deste ano, operações também foram inauguradas nas cidades paulistas de Cravinhos, São Carlos e São José do Rio Preto. O ingresso faz parte da segunda fase da expansão do modelo de franquias, focada em cidades atendidas pelo backbone da Algar.

Balneário Camboriú (SC), Itajaí (SC), Anápolis (GO), Mogi das Cruzes (SP) e Ribeirão Preto (SP) também passaram a contar com a opção ao longo dessa segunda fase de ativações.

Já na área de concessão da operadora, as franquias estão funcionando em mais de 80 localidades. No total, já são mais de 2.190 km de rede de fibra óptica construída pelos próprios franqueados e mais 273 km em implantação.

O público-alvo da companhia com o produto são "empreendedores de telecom" e provedores de Internet. Para os ISPs, é necessário atender a alguns critérios, como já ter rede e estar presente na região, possuir base de clientes e contar com boa reputação local. Para os empreendedores de telecom, também são exigidas capacidade de investimento, ligação com a região, visão de longo prazo, histórico em negócios e boa reputação local.

No modelo, o franqueado é quem faz a gestão de expansão de rede, equipe técnica, instalação e manutenção de serviços e gerenciamento da experiência do cliente, desde o primeiro atendimento até o pós-venda. Já a Algar Telecom oferece suporte especializado aos franqueados.

Fonte: Teletime News de 21 de dezembro de 2021, por Henrique Julião.

Hospital das Clínicas testará 5G em 3,5 GHz e Open RAN para exames de ultrassom

O Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP, em São Paulo, está com um projeto para utilizar rede privada 5G e Open RAN no auxílio de exames de ultrassom em regiões remotas. A ideia é incorporar a inciativa Aysú, do Instituto de Radiologia (InRad) do HC e que atende à população ribeirinha e indígena da região amazônica, ao programa de testes da quinta geração do OpenCare 5G, projeto realizado pelo núcleo InovaHC.

O projeto utiliza licença experimental na faixa de 3,5 GHz e é coordenado pela Deloitte, com parcerias como Telecom Infra Project (TIP), Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Itaú, Escola Politécnica da USP e da fornecedora NEC, responsável pela integração da Open RAN. Em outro momento, poderá ser ampliado também o escopo para operadoras.

Nesta primeira fase, a rede privativa será instalada no complexo do Hospital das Clínicas, permitindo testes com equipamentos de ultrassom portáteis operando em salas diferentes. O InRad quer que a tecnologia permita que um operador, que pode ser um enfermeiro ou paramédico, realize os testes de forma remota com o auxílio de um médico especialista na outra ponta, que ainda avaliará as imagens.

A coordenadora do projeto e a head de telecom, mídia e tecnologia da Deloitte, Márcia Ogawa, diz que no início de março já deverá ser disponibilizada a primeira fase de testes com o trabalho da engenharia e dos parceiros. "Um projeto de Open RAN tem uma parte inicial pesada de contratos, SLA e importação, pelas características do que é a tecnologia/arquitetura", afirmou ela ao TELETIME.

Ogawa lembra que, por se tratar de um projeto da área de inovação das Clínicas, em um meio universitário, buscou-se utilizar o Open RAN em conjunto com o 5G para os testes. Ela acredita ser um dos primeiros do País a unir as duas tecnologias para aplicações de saúde em um "testbed" que poderá depois ser expandido para outras áreas além dos exames de radiologia.

Foco

"Quando se olha os casos de uso do 5G nos países mais desenvolvido, o foco em saúde é mais em questões tecnológicas, como cirurgias remotas. A gente não está focando nisso, queremos iniciar com objetivo de ampliação de acesso", declara. Ogawa explica que a aplicação da rede móvel para os exames não tem questões como a sensibilidade à latência em missão crítica, como no caso das cirurgias robótica, então o escopo é da conectividade que permita o envio das imagens para acompanhamento em tempo real.

"Hoje, o retorno de diagnóstico leva dias. Então isso que é importante a sociedade entender: tem diversos casos de uso do 5G. Lógico que a gente vai chegar lá na cirurgia robótica, mas esse pouco investimento [em conectividade] já vai fazer muita diferença na ponta."

Em uma segunda fase, o projeto deverá testar imagens da tomografia que serão enviadas à nuvem, na qual haverá processamento na borda por meio de machine learning e inteligência artificial. O Hospital das Clínicas já tem um trabalho neste sentido, utilizando IA para diagnósticos de imagens tomográficas, mas por meio da rede fixa tradicional.

Fonte: Teletime News de 21 de dezembro de 2021, por Bruno do Amaral.

Anatel abre consulta sobre cibersegurança para PPPs e operadoras de cabos submarinos

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira, 21, a consulta pública 63 da Anatel, que coloca para análise da sociedade a Instrução Normativa que impõe às prestadoras de serviços de telecomunicações as disposições do Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 740, de 21 de dezembro de 2020.

A minuta que está sob consulta pública, além de incumbir às Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs) as regras da resolução de segurança cibernética, também amplia a incidência da resolução para as empresas detentoras de cabos submarinos, como a Globenet, Angola Cables e a Texius Cable. A minuta também inclui algumas operadoras de telefonia móvel, como a Algar Telecom, Datora Mobile Telecomunicações, Sercomtel e Surf Telecom.

A consulta pública aberta pela Anatel terá o prazo de 45 dias contados a partir desta terça, 21 e o envio de sugestões pode ser feito pelo sistema da agência ou por correspondência.

Fonte: Teletime News de 21 de dezembro de 2021, por Marcos Urupá.

Relatório do governo da Alemanha alerta para riscos de segurança no Open RAN

No final de novembro, o Escritório federal de Segurança da Informação da Alemanha (BSI, na sigla original em alemão) divulgou um relatório no qual relata graves riscos de segurança utilizando a tecnologia Open RAN. Um dos principais pontos do estudo é que a arquitetura de rede de acesso aberta deveria ser redesenhada levando em consideração o conceito de segurança por design, e não de forma opcional como é atualmente. Especificamente por parte de entidades como O-RAN Alliance e o 3GPP, meio colaborativo internacional para padronização de tecnologias de celular.

A pedido do BSI, que também financiou o trabalho, a pesquisa foi realizada por duas instituições alemãs relativamente novas da cidade de Dresden: o Instituto Barkhausen (afiliado com a universidade técnica local -TUR) e da Advancing Individual Networks (AIN). Contudo, o Bureau assegura que não influenciou os resultados.

Datado de 9 de novembro, o estudo do BSI em colaboração com a fornecedora de segurança de tecnologia Security Networks (Secunet) pode ser baixado aqui no original em alemão, ou em uma versão traduzida automaticamente no Microsoft Word clicando aqui. A pesquisa leva em conta apenas o 5G New Radio e desconsiderou várias questões básicas como riscos inerentes e genéricos de TI, como implementações defeituosas e configurações incorretas. Desta forma, considerou apenas ameaças e vulnerabilidade específicas do 3GPP ou da O-RAN Alliance.

Críticas

A entidade classificou de médio a alto risco um "grande número" de especificações de interface e componentes na Open RAN. "Não surpreende, uma vez que o desenvolvimento atual do processo de especificações da O-RAN não é baseado no paradigma da 'segurança/privacidade por design/padrão' e não leva em consideração os princípios de segurança multilateral (garantias mínimas relativas a todas as partes envolvidas)", diz o relatório.

Para a entidade, a O-RAN Alliance deveria ter mais atenção no tópico de segurança, e a adoção tardia de práticas de medidas elevaria os gastos ou as torna inseguras – ou pior, ambos os casos. Como exemplo, citou justamente erros do 3GPP, que teria "negligenciado" o assunto em gerações anteriores de redes móveis. "As especificações Open RAN devem ser revisadas com um foco em segurança muito maior antes que as primeiras aplicações efetivas aconteçam".

Operadoras

Segundo o BSI, o relatório sobre segurança em redes móveis da GSMA de março do ano passado afirma que ainda haveria implantações de medidas práticas no 5G, citando que naquele momento nenhum caso de redes não standalone (NSA) estaria totalmente utilizando padrões baseados em segurança, uma vez que isso seria característica dos core de rede próprios, ou seja, da versão standalone – como é o modelo que será adotado na faixa de 3,5 GHz no Brasil.

Vale destacar que, em situação de ataque na camada de operação de cloud e da rede de acesso, mesmo no "melhor caso possível" haveria alto risco quando não implantadas medidas adicionais de segurança. Segundo o estudo, as chaves criptográficas para proteger a interface aérea ficariam comprometidas por serem expostas à RAN, comprometendo confidencialidade, integridade, privacidade e responsabilização dos dados.

Considera ainda que seria "fácil de fazer um ataque nacional", colocando também em risco o Estado. Para operadoras de telecomunicações, no entanto, o estudo acredita ser menos inseguro, uma vez que há controle ponta a ponta na comunicação com o core. Mas alerta que é possível que os dados de configuração e gerenciamento específicos da Open RAN podem ser alterados pelo ataque – ou seja, seria possível prejudicar a rede, mas não capturar os dados.

Sugestões

Para lidar com as questões, o estudo sugere que especialistas em segurança devem ser consultados na elaboração dos padrões e normas, com avaliações e relatórios obrigatórios.

Assim, lista as seguintes medidas:

Incluir a segurança de forma obrigatória;

Redundância ponta-a-ponta de plano de uso entre antena e core de rede;

Consideração maior ao paradigma "segurança/privacidade por design/padrão"; e

Consideração de princípios de segurança multilateral.

O BSI também sugere que se proteja a camada de transporte ao utilizar o protocolo de certificado TLS em vez de SSH. "Deve-se também levar em conta que os dados (incluindo software) não devem ser protegidos apenas durante a transmissão, mas também 'em repouso', ou seja, em armazenamento perene", coloca.

A entidade julga que as normas 3GPP em conjunto com especificações Open RAN trazem uma complexidade grande, o que dificulta a avaliação de confiabilidade mais certeira. Por isso, propõe uma verificação formal das especificações.

Sem resposta

TELETIME tentou entrar em contato com a Anatel, buscando especificamente comentários do GT-Open RAN na agência (o Ministério das Comunicações também estuda a tecnologia), mas, depois de duas semanas, não houve resposta. Tentativas com a O-RAN Alliance, indicada a falar por parte de fornecedores, também não foram respondidas.

Fonte: Teletime News de 20 de dezembro de 2021, por Bruno do Amaral.

Anatel deixa decisão sobre Starlink para 2022; autorização deve ser de cinco anos

A decisão sobre a liberação da Starlink para operar serviços de banda larga no Brasil ficou para fevereiro. A empresa do magnata Elon Musk (controlador também da Tesla e da SpaceX) opera serviços de banda larga via satélite e é uma das muitas constelações de órbita baixa (LEO) que pede o direito de exploração de satélite estrangeiro para operar no país.

No caso específico da Starlink, o pedido de direito de exploração estava sob a relatoria do conselheiro Vicente Aquino, que pediu na última sexta, 17, uma reunião extraordinária do conselho diretor para deliberar sobre o tema (sendo que a reunião ordinária da Anatel foi na quinta anterior, dia 16). Com os demais conselheiros surpreendidos pelo pedido de deliberação urgente, aconteceu o que já é esperado em situações como essas: um pedido de vistas. O conselheiro Emmanoel Campelo solicitou a análise do processo, e certamente só deve trazer novidades depois do dia 10 de fevereiro de 2022, quando a Anatel retoma a rotina de reuniões colegiadas.

Aquino justificou sua urgência com o fato de ser uma operação alinhada com as políticas públicas de levar banda larga para regiões rurais. No começo de novembro o ministro Fábio Faria, das Comunicações, de fato esteve com Elon Musk nos EUA onde, segundo ele mesmo divulgou, tratou de parcerias para banda larga via satélite na Amazônia e monitoramento da região.

Mas, segundo apurou este noticiário, não existe concretamente nenhuma política já encaminhada para uso de constelações de órbita baixa , até porque para qualquer política pública que implique a contratação de uma ou mais empresas de satélite para essa finalidade implicaria pelo menos um processo público de seleção dos prestadores, considerando haver outras empresas que fazem a mesma coisa que a Starlink.

Há ainda pedidos semelhantes aos da constelação de Elon Musk em trâmite na agência, e o governo, por meio do GESAC, já tem uma política pública de cobertura de banda larga via satélite. No caso específico, o GESAC é operado pela Telebrás com o satélite geoestacionário SGDC, em parceria com a empresa norte-americana Viasat, concorrente direta da Starlink nos EUA.

Autorização por tempo menor

De qualquer maneira, Vicente Aquino já apresentou os termos de seu voto, que são pela aprovação do pedido da Starlink, mas por um período menor do que o solicitado. Enquanto a empresa pedia autorização para até 28 de março de 2033, a área técnica da Anatel sugeriu uma autorização apenas até 28 de março de 2027 (cinco anos), podendo ser renovado nos termos da lei. A justificativa para o prazo menor seriam os desafios inerentes a constelações de órbita baixa (coordenação com outros atores e frequências, lixo espacial etc), ainda em processo de compreensão por parte dos reguladores.

Além disso, a operação da Starlink deve deixar claro que não tem proteção contra interferências dos sistemas O3b, da SES, e Kepler, constelações com as quais a Starlink não apresentou acordos de coordenação e que têm autorizações anteriores para operação no Brasil. O conselheiro Carlos Baigorri e possível presidente da Anatel antecipou seu voto favorável aos termos propostos pelo relator. Moisés Moreira e Raphael Garcia (presidente interino) não apresentaram seus votos.

Fonte: Teletime News de 20 de dezembro de 2021, por Samuel Possebon.

Unifique quer antecipar metas de 5G com ajuda de cidades e associações

[Publicado originalmente no Mobile Time] A Unifique, empresa participante do Consórcio 5G Sul, que comprou um bloco regional de 3,5 GHz para operar 5G na região Sul, prevê que terá o apoio de prefeituras, órgãos de governos estaduais e associações para antecipar suas metas de cobertura com rede de quinta geração.

Dentro do consórcio, a Unifique é a responsável pela implementação do 5G nos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, com a obrigação de levar cobertura a 670 municípios, enquanto a Copel ficou encarregada das cidades paranaenses. Copel e Unifique, contudo, não necessariamente atuarão em conjunto, como já havia declarado a empresa a TELETIME logo após o leilão.

"Há um movimento de prefeitos, associações e órgãos de governos estaduais querendo a antecipação das metas. Estão oferecendo qualquer tipo de ajuda para o 5G chegar primeiro. Vamos tê-los como parceiros, ajudando para o 5G chegar mais rápido", relata Jair Francisco, diretor de mercado da Unifique, em conversa com Mobile Time.

Uma das possibilidades consideradas pela operadora é o compartilhamento de investimento, para instalar a rede 5G. Ou seja, prefeituras, associações e órgãos de governos estaduais poderiam contribuir diretamente com parte do investimento necessário para a implementação das redes.

É necessária também a cooperação para a modernização das leis municipais para instalação de torres celulares, seguindo a lei geral das antenas. "Se não houvesse boa vontade (das prefeituras) teríamos que bater na porta de cada uma. Mas é o contrário: prefeitos e vereadores chegam até nós para pedir o 5G", comenta.

Roaming e RAN sharing

A Unifique iniciou conversas com outras operadoras para garantir roaming nacional e não descarta a possibilidade de firmar acordos de RAN sharing. O executivo enxerga a atuação das operadoras regionais como complementar àquela das grandes teles, e prevê que os dois grupos precisarão um do outro para garantir o serviço no Brasil inteiro, ou seja, tanto nas capitais quanto no interior.

Fornecedores

A Unifique ainda não escolheu seus fornecedores para a rede 5G. O processo deve ser realizado durante o primeiro trimestre de 2022.

"O momento é de estudo. Não temos pressa. A rede 5G terá que se integrar ao nosso core de banda larga fixa e à bilhetagem dos nossos sistemas", explica. "O 5G é muito complementar como recurso de telecom para nós. Não vem para substituir a fibra. Estamos preocupados com a integração, com a transparência e em como esse core vai conversar com a nossa infraestrutura atual", conclui.

Fonte: Teletime News de 20 de dezembro de 2021, por Fernando Paiva.

Dois pesos: Governo e Anatel querem salvar TV paga, mas enterram telefonia fixa

O Ministério das Comunicações divulgou nesta sexta, 17/12, o relatório final do grupo de trabalho criado para estudar propostas de atualização no marco jurídico do serviço de acesso condicionado, nome formal do que os brasileiros costumam chamar de TV por assinatura.

Trata-se de um calhamaço de 198 páginas (em PDF) que sumariza o desempenho desse segmento nos últimos anos, além de reproduzir sugestões de ajustes legais, tributários e regulatórios coletados em consultas públicas e conversas com o mercado do audiovisual.

O documento não chega a trazer novidades para quem acompanha o mercado, mas é uma boa síntese para que o leitor interessado se situe sobre o tema. Em resumo, mostra que a oferta de conteúdo audiovisual pela internet, com preços que são uma fração dos pacotes de TV paga, está corroendo um serviço que, mesmo em seu melhor momento, teve alcance restrito no Brasil.

“Mesmo considerando o pico ocorrido entre 2014 e 2015, a penetração do SeAC foi relativamente tímida, quando comparado com a de outros serviços de telecomunicações”, aponta o relatório final do GT-Seac. Lá naquele ápice, a TV paga chegou a contar com quase 20 milhões de assinantes. Em declínio, hoje tem cerca de 16 milhões.

O que chama a atenção, porém, não são as constatações de que a “nova realidade tecnológica se traduziu em fenômenos como o ‘cord shaving’, ou seja, a manutenção de pacotes mais básicos de TV e a substituição do consumo de conteúdos específicos por ofertas Over-the-top (OTT), e a face mais radical desse movimento indicada como o ‘cord cutting’, isto é, o abandono total da assinatura dos serviços de TV por Assinatura convencionais”.

Ou ainda que o “diferencial desse mercado está na maior autonomia e elevado poder de escolha dado ao usuário, que pode escolher sobre o que assistir, quando assistir e em qual plataforma”. Muito menos na conclusão de que “a mudança é característica intrínseca do setor de telecomunicações. Sua natureza dinâmica, nos aspectos comerciais e tecnológicos, impulsiona ondas transformadoras”.

Muito mais curioso sobre o documento é sua própria existência, com diferentes seções voltadas a apontar eventuais soluções para os dilemas de organização societária, de tributação ou de carga regulatória distinta das aplicações de internet. Existe um claro esforço do governo e da Anatel para tentar salvar a TV por assinatura de sua rota firme em direção à insignificância.

Isso não será no curto prazo. O documento sugere que a TV paga é um mercado que ainda gira R$ 27 bilhões por ano no Brasil – números do próprio setor, colecionados pela Conexis, apontam na verdade para um valor menor, R$ 24 bilhões em 2020. Um ou outro, continua sendo muito dinheiro.

A maior curiosidade é no tratamento bem diferente ao que vem sendo dado, há anos, para outro serviço de telecomunicações em franca decadência, a telefonia fixa. Tratado como patinho feio do setor, o STFC, ao contrário do Seac, já é considerado um defunto. As eventuais tratativas para a transformação das concessões são tidas com um incômodo regulatório.

E, no entanto, o STFC é ainda mais relevante do que a TV paga, pelo menos no número de clientes – são, nos números mais atualizados da Anatel, mais de 29 milhões de acessos ativos em todo o país, praticamente duas vezes mais que a soma dos acessos da TV por assinatura.

Mesmo em dinheiro a distância não é tão grande. Nas contas da Conexis e da consultoria Teleco, a receita bruta do STFC ficou em R$ 19,8 bilhões ou R$ 19,6 bilhões em 2020. É um valor relativamente parecido com os R$ 24 bilhões do Seac, para usar a mesma fonte de comparação. E vale dizer que o STFC é, mesmo ainda, mais competitivo que a TV paga, visto que nesse último apenas duas empresas concentram 80% do mercado.

Mas enquanto o STFC mereceu um GT que já nasceu para encomendar a missa de sétimo dia, o SeAC merece horas de trabalho e dedicação com o expresso objetivo de salvá-lo da obsolescência exacerbada por uma nova tecnologia.

Fonte: Convergência Digital de 17 de dezembro de 2021, por Luis Osvaldo Grossmann.

Anatel marca reunião extraordinária para resolver pedido da Starlink, de Elon Musk

O conselheiro da Anatel Vicente Aquino pautou, em caráter extraordinário, o processo de autorização de satélite estrangeiro para a constelação de órbita baixa (LEO) Starlink, do magnata Elon Musk, controlador da Starlink, SpaceX e Tesla, entre outras empresas. A reunião do conselho diretor acontece na próxima segunda, dia 20. A empresa pede autorização para operar a sua rede de satélites de órbita baixa no País. Na mesma convocação, Aquino colocou ainda em pauta outro processo semelhante de constelações de órbita baixa, referente ao pedido da constelação Swarm.

Segundo apurou TELETIME, o conselho da Anatel foi pego de surpresa pelo pedido de Vicente Aquino, já que esse tipo de processo geralmente demanda urgência e o caso estava até a última quarta feira ainda em fase de diligências, com a área técnica concluindo a análise dos documentos complementares encaminhados pela Starlink. Além dos pedidos da Starlink e da Swarm para constelações de órbita baixa, a Anatel analisa mais cinco processos de autorização de exploração de satélite estrangeiro para constelações não geoestacionária: Oneweb (ligada à Eutelsat e Bharti), Lightspeed (controlada pela Telesat), O3b mPower (SES), Kepler e Kuiper (essa última da Amazon). Os processos estão em diferentes estágios, mas alguns já distribuídos para o conselho diretor.

Parceria

Em novembro, o ministro Fábio Faria esteve com Elon Musk nos EUA, e na ocasião divulgou uma parceria para o uso da tecnologia da Starlink para monitoramento da Amazônia e banda larga na região. A Starlink, que não é uma empresa especializada em observação por satélite, tem o foco no mercado de banda larga residencial via satélite. Que é o mesmo mercado explorado pela Viasat, parceira da Telebras, e de outras empresas do setor de satélites no Brasil, como a Hughes. Segundo apurou este noticiário na ocasião, as tratativas com Elon Musk ainda eram preliminares.

Entre as empresas de satélites e observadores do mercado ouvidos por TELETIME, contudo, corria que a informação que um dos tópicos que teriam sido motivadores da reunião entre Musk e o ministro seria justamente o pedido de autorização para a operação da constelação no Brasil, e a adequação desse tipo de serviço, com múltiplos satélites, à regulamentação brasileira.

Normalmente, a Anatel não coloca nenhuma dificuldade para a liberação de satélites estrangeiros no Brasil, mas no caso especificamente dos satélites de órbita baixa existe uma preocupação adicional, enfrentada por reguladores de todo o mundo, sobre problemas de coordenação com outras empresas de satélite pelo uso das frequências, lixo espacial, riscos de colisão, poluição visual (problema crítico para astrônomos) e algumas regras específicas de licenciamento de antenas e estações terrestres.

Nos EUA, empresas que já estão em operação têm manifestado crescente preocupação com a agressividade das investidas regulatórias de Elon Musk, que já se manifestou em várias ocasiões como crítico do excesso de regulação setorial tanto para o lançamento de foguetes quanto para a operação de satélites. Trata-se de um setor complexo porque envolve coordenação de espectro, posições orbitais e detritos espaciais entre diferentes prestadores e diferentes países, o que faz com que os reguladores sejam muito mais cautelosos em suas decisões.

Atenção às constelações nGEO

Destaque-se que os desafios relacionados às constelações de órbita não geoestacionárias estão em um relatório produzido pela área técnica da agência e tornado público em outubro deste ano. Ali, a Anatel aponta: "A entrada das novas constelações de satélites nGEO no Brasil estimulará a competição no mercado brasileiro, permitindo que os usuários tenham diversas opções de operadoras de serviço para acesso à internet banda larga por satélite. A competição poderá reduzir os preços permitindo que uma parte maior da população tenha acesso a esse tipo de serviço", diz o texto.

Mas os técnicos também fazem um alerta sobre a complexidade desse novo ambiente: "cabe destacar que a Anatel também se preocupa com questões técnicas, como a possibilidade de colisões entre satélites e a sustentabilidade no uso dos recursos orbitais, tendo em vista o grande número de satélites previstos para integrarem as novas constelações. Neste sentido, cumpre observar que a Anatel apoia o desenvolvimento de tecnologias que possam ser utilizadas para promover a sustentabilidade no uso do espaço, como a utilização de veículos para extensão de vida útil de satélites geoestacionários".

Fonte: Teletime News de 17 de dezembro de 2021, por Samuel Possebon.

GT do SeAC apresenta relatório final; medidas concretas devem vir em 2022

O Grupo de Trabalho criado pelo Ministério das Comunicações (MCom) para elaborar propostas de modernização da Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – o marco legal da TV por assinatura – concluiu seus trabalhos nesta sexta, 17, com a publicação de relatório produzido com a intenção de pautar e subsidiar os debates acerca do tema. O relatório não é propositivo, ou seja, não diz o que precisa ser feito e nem como essas questões devem ser endereçadas, e sim funciona como um diagnóstico e análise de cenários.

Segundo apurou este noticiário, a opção do Ministério das Comunicações de seguir esse caminho partiu da constatação de que muitos dos temas precisarão de pactuação entre diferentes atores para evoluírem, e qualquer opção tomada pelo ministério agora automaticamente comprometeria o debate.

A ideia é que as diferentes questões endereçadas pelo relatório (tributação, marco legal, carga regulatória, assimetrias, política de fomento, regulação, resolução de conflitos etc) sejam tratadas com estratégias diferentes. Por exemplo, as questões tributárias apontadas já estão sendo endereçadas pelo Ministério da Economia. Também as agências reguladoras estão tratando de projetos de flexibilização das normas e regras específicas. Já outras questões podem depender de reforma legal, o que implica uma costura com diferentes atores e conciliação com as propostas em trâmite no Congresso.

Ainda segundo apurou este noticiário, há uma perspectiva de que esses temas sejam endereçados ao longo de 2022, até porque, em setembro de 2023, algumas das regras mais relevantes da Lei do SeAC (Lei 12.485/2011) deixam de valer: as políticas de cotas de conteúdo. Isso deve pressionar para que algumas questões concretas sejam tratadas de maneira mais definitiva em 2022. Esse trabalho será coordenado pela secretaria de telecomunicações do Ministério das Comunicações em diálogo com a Ancine e secretaria de Cultura.

Contribuições amplas

O relatório é resultado de um trabalho de mais de 200 dias, período em que o GT realizou 52 horas de reuniões e recebeu 1.282 páginas de contribuições, feitas por representantes dos setores envolvidos. Com a sua criação, pretendeu-se atualizar as regras do setor de forma a acompanhar a evolução tecnológica e dos modelos de negócio, especialmente com a popularização das plataformas de streaming.

O documento traça o diagnóstico e apresenta alternativas ao setor que podem ser adotadas pelo regulador para atualizar o marco jurídico. Os eixos centrais do relatório tratam de: estrutura societária, must-carry (canais de programação de distribuição obrigatória), simplificação tributária, fomento, cotas para conteúdo nacional e produção independente e regulação.

As atividades do grupo foram norteadas por recomendações da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) apresentadas no relatório "Avaliação da OCDE sobre Telecomunicações e Radiodifusão no Brasil", publicado em outubro de 2020.

De acordo com a presidente do GT-SeAC, Nathália Lobo, o grupo buscou a multiplicidade de ideias, fundamental para se chegar a soluções consensuais: "É extremamente importante para construir alternativas que beneficiem a todos, com uma legislação mais moderna, que proporcione melhor segurança jurídica, e com acesso a crédito para produção".

A composição do GT-SeAC, no entanto, não incluiu os órgãos responsáveis pela política e regulação do audiovisual. Criado pelo MCom, o grupo foi formado por representantes da Secretaria de Telecomunicações, Secretaria-Executiva e a Secretaria de Radiodifusão do ministério, além da Anatel. Secretaria Especial de Cultura e Ancine foram apenas convidadas a contribuir com suas considerações. A explicação para o caráter mais restrito foi a burocracia existente para que sejam criados grupos entre diferentes pastas do governo, o que dependeria de decreto presidencial.

Em nota, o Ministério das Comunicações aponta que, com diagnóstico e contribuições consolidadas, seu trabalho "avança para um diálogo com diversos atores para viabilizar as alterações necessárias na legislação e tentativa de formação de um consenso para rápida tramitação da matéria". (Colaborou Samuel Possebon)

Fonte: Teletime News de 17 de dezembro de 2021, por Fernando Lauterjung.

Relatório do GT do SeAC indica necessidade de mudanças na propriedade cruzada

Publicado nesta sexta-feira, 17, o relatório final do grupo do trabalho (GT do SeAC) que avalia mudanças no marco legal da TV por assinatura trouxe alternativas para o impasse sobre a vedação da propriedade cruzada no setor.

A regra, constante na Lei do SeAC, limita a 30% a participação societária de empresas de telecom em programadoras, radiodifusoras ou produtoras de conteúdo, ao mesmo tempo que estabelece teto de 50% no sentido inverso. O atual marco da TV paga também impede que as teles adquiram direitos em eventos de interesse nacional ou contratem talentos artísticos para produção de conteúdo.

Além da simples revogação ou manutenção dos dois artigos, alternativas intermediárias foram apontadas como possíveis pelo GT, que tem integrantes dos ministérios das Comunicações, Economia e Anatel, mas caráter apenas opinativo. Entre as opções, a retirada das limitações atuais, mas com estabelecimento de novas medidas pró-competição em uma eventual nova lei do serviço discutida pelo Congresso.

Um ponto que poderia ser introduzido seriam critérios de intervenção regulatória em caso de incidente anticompetitivos, opina o grupo de trabalho – não sem notar que uma solução legislativa pode se tornar rapidamente obsoleta. Por isso, também se cogita endereçar a resolução dos conflitos em regulamentação do eventual novo marco legal.

Neste caso, uma resolução conjunta entre Anatel, Ancine e Cade seria o caminho ideal, ainda que notoriamente complexa, segundo o relatório. Já uma última alternativa envolve a reformulação dos limites presentes na lei, como a alteração dos percentuais máximos permitidos para a propriedade cruzada ou a definição clara de condutas proibidas.

Dentre os players que participaram da consulta pública liderada pelo GT, quase metade foi a favor da derrubada das regras, consideradas uma marca da assimetria regulatória entre empresas da TV por assinatura e de aplicações na Internet (OTTs). A posição é convergente com a defendida em relatório da OCDE sobre o mercado de comunicações brasileiro.

A defesa pela manutenção ou reformulação das vedações, contudo, também foi proposta por integrantes da cadeia – que temem impactos anticoncorrenciais como fechamento de mercado para entrantes e priorização de canais eventualmente ligados às operadoras.

Simplificação tributária

O relatório final do GT também propõe alternativas para simplificação tributária na cadeia de TV por assinatura – mais uma vez, como forma de equilibrar o tratamento dado a players do segmento e OTTs.

Um dos caminhos seria a unificação de tributos setoriais, como a proposta de uma Contribuição para Financiamento das Telecomunicações (COFIT) já estudada pela Anatel. Segundo simulação presente no relatório, o modelo diminuiria a carga tributária para prestadoras de pequeno porte (PPPs), mas aumentaria a dos grupos Claro e Vivo. Em paralelo, a opção não resolveria a questão do Condecine-Título incidente ou não na operação de OTTs.

Outra alternativa prevê a alteração da base de cálculo do próprio Condecine-Título, de modo a atrelar a cobrança ao faturamento dos atuais contribuintes, e não ao escopo do catálogo de obras. Mesmo com a mudança, a incerteza se OTTs deveriam pagar a taxa iriam persistir.

Dessa forma, a possibilidade de clara incidência do Condecine-Título sobre a prestação de vídeo sob demanda (VoD) junto à alteração da base de cálculo não foi descartada. Para tal, o formato deveria ser formalmente incluído no rol de "outros mercados" que precisam pagar o tributo. Na visão do GT-SeAC, tal solução seria capaz de corrigir assimetrias entre OTTs e empresas de TV por assinatura.

Por último, o apoio a uma proposta de reforma tributária com diferenças entre o ISS e ICMS e entre os entes também foi posta à mesa. Hoje, as empresas de TV por assinatura pagam ICMS de 25% a 37%, ao passo que o ISS cobrado de plataforma de OTT tem alíquota máxima de 5%.

Fonte: Teletime News de 17 de dezembro de 2021, por Henrique Julião.

Must-carry tem mais prós do que contras no relatório do GT do SeAC

GT do SeAC considera duas alternativas para lidar com as questões relacionadas às regras de must-carry (as obrigações de distribuição de canais de radiodifusão nas plataformas de TV por assinatura) tratadas pelo grupo ao longo dos últimos 11 meses: a simples manutenção das regras, ou a extinção.

O grupo destaca no relatório apresentado nesta sexta, 17, que, durante o diálogo, não foram apresentados números, cenários ou outros detalhes econômicos para amparar os cenários de manutenção e revogação das obrigações de carregamento. Por isso, seria necessário a realização de um estudo mais aprofundado, contendo uma análise completa para cada uma das propostas.

O grupo parece ter uma preferência pela manutenção da obrigatoriedade da regra. Pelo menos os argumentos em prol do must-carry e contra a sua extinção são melhor embasados.

Em prol da manutenção do must-carry – que abriga canais abertos comerciais e educativos, as TVs legislativas e do executivo, a TV pública – o GT do SeAC afirma que os dispositivos legais que determinam o carregamento são flexíveis o suficiente para se adaptar aos sistemas de distribuição utilizados pelas operadoras do SeAC que apresentem limitações técnicas ou econômicas para o seu completo cumprimento. Entende-se, portanto, que a obrigação resguarda o equilíbrio econômico das prestadoras.

Como pontos positivos à alternativa, identificou a garantia de disponibilidade, aos assinantes do SeAC, das 17 redes nacionais, nos serviços por satélite, e de geradoras locais, nos outros serviços de SeAC que utilizem meios confinados de distribuição de seus sinais. "Ademais, as obrigações de carregamento vão ao encontro de garantir o acesso da sociedade à informação de relevante interesse público, à cultura, à educação e, principalmente, à sua participação no processo político, oferecendo conteúdo audiovisual genuinamente nacional". Por fim, a proposta prescinde qualquer iniciativa legislativa.

Os pontos negativos são o ônus às operações do SeAC e prejuízo à sua competitividade, seja pela compra de conteúdo ou pela oneração na oferta de banda larga, "embora não nos tenha sido possível identificar evidências ou estudos para suportar esta tese".

"A presente proposta não se mostra irrazoável, à medida de que o carregamento obrigatório é instituto dotado de mecanismos de negociação e de solução de conflitos. Ademais, é dispositivo cuja regulamentação não encontra conflito de competência entre diferentes órgãos. Por fim, também não se verificam conflitos com as recomendações constantes no relatório da OCDE sobre Telecomunicações e Radiodifusão no Brasil 2020".

Pela revogação

A proposta inversa, extinguindo as obrigações de carregamento os canais de radiodifusão no SeAC, dá ao distribuidor do serviço a liberdade para escolher quantos e quais canais seriam distribuídos.

Como pontos positivos, aponta o GT-SeAC, haveria a imediata desoneração do serviço, que é a alegação principal do setor em contrário às obrigações, na medida em que se removem custos de carregar canais para os quais não haja interesse comercial, "podendo implicar em aumento de competitividade do SeAC e redução de custos ao consumidor final".

A retirada de obrigações, por outro lado, "muito provavelmente traria impacto no acesso às programações das emissoras da radiodifusão, já que é notório que os canais de radiodifusão detêm a maioria da audiência no SeAC, quando comparados com os demais canais ofertados, o que demonstra a eficácia das medidas de carregamento para expandir o acesso à informação à sociedade".

O GT-SeAC descarta a possibilidade de haver o carregamento seletivo de emissoras, "que iria de encontro à competitividade do setor de radiodifusão", ou até a eliminação total do carregamento, "porém, as consequências geradas ao serviço público de radiodifusão dependeriam da fatia de mercado dos distribuidores do SeAC em sua área de prestação".

Sobre a radiodifusão local, o grupo aponta que os canais populares, geralmente pertencentes aos grandes radiodifusores, continuariam sendo carregados e não sofreriam grandes consequências, enquanto os canais pouco populares ou menos conhecidos enfrentariam obstáculos. "O não carregamento de um canal local em um mercado com alta penetração do SeAC significaria redução de audiência e consequente redução do faturamento, dos investimentos em produção e da qualidade do serviço prestado à população, uma vez que a receita destes serviços advém diretamente da venda de publicidade, que depende diretamente da sua audiência".

Além disso, no caso da extinção da regra, o grupo aponta a necessidade de adoção de um processo de transição e obrigações de comunicação devidamente planejados, em que se informe apropriadamente à população sobre a retirada das programações das emissoras de radiodifusão, além de permitir ao consumidor que reavalie seu interesse na continuidade da assinatura do SeAC.

No OTT

Foi considerada a possibilidade de estabelecer linhas gerais para obrigações do carregamento dos serviços de conteúdo audiovisual pela Internet nos serviços OTTs com canais lineares. "Entretanto, sopesou-se que a discussão deste tema invoca uma questão maior. Ainda não está claro, no ordenamento jurídico brasileiro, como estabelecer obrigações a estas plataformas, na medida que a legislação é vacante no enquadramento destas como espécies próprias", aponta o GT-SeAC. "É necessário estabelecer definitivamente o status dessas plataformas de distribuição no ordenamento jurídico, e a partir daí avaliar se cabe transportar uma ou outra obrigação", completa.

Também se avaliou a proposta de extensão das obrigações às plataformas de serviços audiovisuais pela Internet, especialmente às plataformas de distribuição de conteúdo linear que proveem acesso à Internet aos seus usuários por infraestrutura própria e com distribuição de hardware (com caixas próprias e dedicadas), "de forma a emular a experiência do SeAC". Mesmo para essas prestadoras, no entanto, o grupo diz que deve-se ponderar que, devido a neutralidade de rede garantida pelo Marco Civil da Internet, é vedada a discriminação dos pacotes que trafegam na rede de acesso do usuário.

Fonte: Teletime News de 17 de dezembro de 2021, por Fernando Lauterjung.