O Ministério das Comunicações divulgou nesta sexta, 17/12, o relatório final do grupo de trabalho criado para estudar propostas de atualização no marco jurídico do serviço de acesso condicionado, nome formal do que os brasileiros costumam chamar de TV por assinatura.
Trata-se de um calhamaço de 198 páginas (em PDF) que sumariza o desempenho desse segmento nos últimos anos, além de reproduzir sugestões de ajustes legais, tributários e regulatórios coletados em consultas públicas e conversas com o mercado do audiovisual.
O documento não chega a trazer novidades para quem acompanha o mercado, mas é uma boa síntese para que o leitor interessado se situe sobre o tema. Em resumo, mostra que a oferta de conteúdo audiovisual pela internet, com preços que são uma fração dos pacotes de TV paga, está corroendo um serviço que, mesmo em seu melhor momento, teve alcance restrito no Brasil.
“Mesmo considerando o pico ocorrido entre 2014 e 2015, a penetração do SeAC foi relativamente tímida, quando comparado com a de outros serviços de telecomunicações”, aponta o relatório final do GT-Seac. Lá naquele ápice, a TV paga chegou a contar com quase 20 milhões de assinantes. Em declínio, hoje tem cerca de 16 milhões.
O que chama a atenção, porém, não são as constatações de que a “nova realidade tecnológica se traduziu em fenômenos como o ‘cord shaving’, ou seja, a manutenção de pacotes mais básicos de TV e a substituição do consumo de conteúdos específicos por ofertas Over-the-top (OTT), e a face mais radical desse movimento indicada como o ‘cord cutting’, isto é, o abandono total da assinatura dos serviços de TV por Assinatura convencionais”.
Ou ainda que o “diferencial desse mercado está na maior autonomia e elevado poder de escolha dado ao usuário, que pode escolher sobre o que assistir, quando assistir e em qual plataforma”. Muito menos na conclusão de que “a mudança é característica intrínseca do setor de telecomunicações. Sua natureza dinâmica, nos aspectos comerciais e tecnológicos, impulsiona ondas transformadoras”.
Muito mais curioso sobre o documento é sua própria existência, com diferentes seções voltadas a apontar eventuais soluções para os dilemas de organização societária, de tributação ou de carga regulatória distinta das aplicações de internet. Existe um claro esforço do governo e da Anatel para tentar salvar a TV por assinatura de sua rota firme em direção à insignificância.
Isso não será no curto prazo. O documento sugere que a TV paga é um mercado que ainda gira R$ 27 bilhões por ano no Brasil – números do próprio setor, colecionados pela Conexis, apontam na verdade para um valor menor, R$ 24 bilhões em 2020. Um ou outro, continua sendo muito dinheiro.
A maior curiosidade é no tratamento bem diferente ao que vem sendo dado, há anos, para outro serviço de telecomunicações em franca decadência, a telefonia fixa. Tratado como patinho feio do setor, o STFC, ao contrário do Seac, já é considerado um defunto. As eventuais tratativas para a transformação das concessões são tidas com um incômodo regulatório.
E, no entanto, o STFC é ainda mais relevante do que a TV paga, pelo menos no número de clientes – são, nos números mais atualizados da Anatel, mais de 29 milhões de acessos ativos em todo o país, praticamente duas vezes mais que a soma dos acessos da TV por assinatura.
Mesmo em dinheiro a distância não é tão grande. Nas contas da Conexis e da consultoria Teleco, a receita bruta do STFC ficou em R$ 19,8 bilhões ou R$ 19,6 bilhões em 2020. É um valor relativamente parecido com os R$ 24 bilhões do Seac, para usar a mesma fonte de comparação. E vale dizer que o STFC é, mesmo ainda, mais competitivo que a TV paga, visto que nesse último apenas duas empresas concentram 80% do mercado.
Mas enquanto o STFC mereceu um GT que já nasceu para encomendar a missa de sétimo dia, o SeAC merece horas de trabalho e dedicação com o expresso objetivo de salvá-lo da obsolescência exacerbada por uma nova tecnologia.
Fonte: Convergência Digital de 17 de dezembro de 2021, por Luis Osvaldo Grossmann.
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