Chamada do MCom para conexão de escolas abre caminho para Starlink

Os requisitos da nova chamada do Ministério das Comunicações (MCom) para conexão de escolas da rede pública abrem espaço para que a Starlink – operadora de satélites de baixa órbita da SpaceX, do empresário Elon Musk – participe com chances grandes no processo.

O projeto será executado pela Rede Nacional de Pesquisa e Ensino (RNP), que publicou nesta semana termo de referência com a tecnologia de satélites como novidade em relação à primeira fase do programa. Como notado pelo blog Capital Digital, contudo, a Starlink seria a única satelital com performance que pode ser enquadrada nos parâmetros.

Para os acessos via satélite, o MCom e a RNP fixaram velocidades "desejáveis" de 120 Mbps para download e de 20 Mbps para upload. Já os requisitos mínimos para aceite seriam 40 Mbps no download e 4 Mbps na velocidade de upload entre operadoras satelitais.

Dentre as empresas do segmento avaliadas por relatório da Ookla e do medidor Speedtest no segundo trimestre, apenas a Starlink atingiu tais números. Na época, a empresa da SpaceX registrava 128 Mbps de velocidade média de download no Brasil e 26 Mbps no upload.

Há possibilidade que tal performance caia na medida em que a Starlink somar mais assinantes no País, o que já tem ocorrido nos Estados Unidos, mas os números atuais atenderiam tanto os parâmetros desejáveis quanto os mínimos, caso a empresa se inscreva no processo do MCom.

Em comparação, as velocidades médias de Viasat (48 Mbps de download e 1 Mbps de upload) e HughesNet (7,7 Mbps e 1,9 Mbps, na mesma ordem) não se enquadrariam em nenhum dos dois cenários, ainda segundo os dados da Ookla para o Brasil ao longo do segundo trimestre.

As duas empresas têm perspectiva de ampliação de capacidade com a entrada em operação de novos satélites a partir da segunda metade de 2023, mas não é certo que isso vá acontecer. Outra que poderia chegar nos requisitos demandados é a O3b/SES com sua constelação em órbita média e que em 2023 começa a receber o reforço da nova geração mPower. No futuro, outras constelações, como a Lightspeed, da Telesat; Kuiper, da Amazon; e OneWeb poderiam, em tese, atender a estes requisitos.

Preço

A nova chamada do MCom e da RNP busca "preferencialmente" operadoras de fibra óptica, mas também admite, onde não houver tal oferta, alternativas em enlace de rádio, cabo coaxial, par metálico e 5G, além dos sistemas de satélite. O preço médio esperado por escola é de R$ 300 por mês.

Especificamente para operadoras satelitais, o custo do equipamento necessário para a conexão deverá ser incluído nas mensalidades. Em agosto, as ofertas da Starlink no Brasil caíram de R$ 500 para atuais R$ 230, mas a ativação também depende da compra da antena – hoje comercializadas a R$ 2 mil, sem contar impostos.

Outro fator que poderia atravancar a participação mesmo da Starlink é cláusula falando que não pode existir franquia nem limitação de velocidade para a conexão das escolas, notou uma fonte ouvida por TELETIME. "A própria empresa pode não ter como entregar o pedido". No modelo atual da companhia de Elon Musk, a velocidade pode ser estrangulada caso haja consumo além da franquia.

Já um segundo interlocutor entende que seria possível uma satelital atingir ao menos os parâmetros de preço através de uma combinação de fibra com satélite – mas desde que a média dos pontos ficasse nos R$ 300 desejados. Neste caso, uma parceria com operadora de fibra óptica poderia ser necessária.

Gesac

O que causa estranhamento é o fato do MCom estar realizando a contratação de acessos via satélite por fora do programa Gesac, que tem isenção de ICMS e mais de 17,5 mil pontos do gênero contratados da Telebras – que opera o serviço a partir do SGDC em parceria com a Viasat.

No contrato, contudo, a velocidade exigida é de 20 Mbps, podendo chegar, sob demanda, a 30 Mbps, mas há limitações operacionais conforme a região porque o SGDC já tem boa parte de sua capacidade ocupada em algumas regiões.

Além de escolas, bibliotecas, unidades de saúde, comunidades quilombolas, aldeias indígenas e assentamentos rurais também são atendidos pelo programa – hoje empacotado pelo MCom como uma das linhas do Wi-Fi Brasil.

Curiosamente, a modalidade para provedores regionais que agora passa a incluir satélites nasceu justamente como uma alternativa "terrestre" do programa até então existente. Na segunda fase iniciada nesta semana, 6,9 mil escolas da rede pública sem conectividade adequada estão disponíveis para atendimento individual ou por lotes.

A primeira fase do projeto (chamado até o momento de Conexão de Internet para as Escolas) foi aberta em março e tem 900 escolas conectadas, além de 1,5 mil aguardando instalação por parte dos provedores, afirmou a assessoria de comunicação do MCom a este noticiário.

Licitação

O ministro das Comunicações, Fábio Faria, tem pessoalmente se manifestado com a promessa de participação da Starlink em iniciativas para conexão de escolas desde a visita de Elon Musk ao Brasil, em maio. A prestação do serviço, contudo, ainda não foi formalizada.

Recentemente, três instituições de ensino no Amazonas passaram a contar com a Internet em ativação divulgada pelo MCom, mas realizada a título de doação da operadora de satélites de baixa órbita. Como apontado por TELETIME, mesmo as escolas em questão já eram atendidas com tecnologia do Gesac.

Dada a proximidade do governo com a Starlink, há até mesmo uma leitura de que a parceria com a empresa de Elon Musk seria "inevitável", apontam fontes. Apesar de haver a sensação de que o MCom estaria buscando colocar a demanda sob medida para ser atendida pela oferta da norte-americana, não há ilegalidade no processo em si, pelo menos inicialmente. "Mas o mercado está incomodado. Ninguém está feliz de ver o governo comprando de uma empresa só". (Colaboraram Bruno do Amaral e Samuel Possebon)

Fonte: Teletime News de 28 de outubro de 2022, por Henrique Julião.

Feninfra volta a criticar cautelar da Anatel com suspensão de telemarketing

A Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra) voltou a criticar de maneira dura a cautelar da Anatel que bloqueia ligações de telemarketing. A presidente da entidade, Vivien Suruagy, afirmou em comunicado nesta sexta-feira, 28, que a prorrogação da medida "deve aprofundar crise no teleatendimento", prejudicando empresas que atendem de forma idônea e levando a um cenário de demissões.

"Acredito que neste período de um mês deva ser discutida uma solução que contemple o direito dos consumidores, mas que não cause o fechamento de empresas. O que não pode é tentar resolver um problema e criar outro pior", destacou Suruagy. A executiva diz não ser contrária a medidas disciplinares, mas ressalta que elas não podem afetar as empresas que agem corretamente.

Para a Feninfra, o uso "constante" das medidas administrativas de cautelar têm o "real objetivo de criar normas regulatórias para o setor". A presidente da entidade afirma que, nessa condição de normas regulatórias, a implantação deveria ser precedida de análise de impacto regulatório (AIR), "sob pena de se gerar obrigações desproporcionais, como vêm acontecendo".

O argumento de que as medidas estariam provocando demissões é baseado em dados divulgados pela própria Feninfra com base no Cadastro Geral de Empregos (Caged). Segundo a entidade, desde março, quando as primeiras medidas (implantação do código 0303) foram anunciadas, até junho deste ano, o saldo negativo de postos de trabalho nas empresas de teleatendimento foi de 16.150 vagas.

Especificamente sobre o último despacho decisório da Anatel (250/2022), no qual a agência prorroga o efeito suspensivo da cautelar, Vivien Suruagy disse ser "desastrosa" a consequência para a empregabilidade no setor. "Esta decisão cria obstáculos para a oferta de novos serviços para os próprios clientes dos tomadores, além de, na prática, inviabilizar a cobrança dos inadimplentes", afirmou, ressaltando o cenário de desemprego no País.

Fonte: Teletime News de 28 de outubro de 2022, por Bruno do Amaral.

Para Felix, ordenamento dos postes cabe a empresas distribuidoras de energia

Para o presidente da Claro e da Conexis, José Félix, não deveria haver discussão sobre a quem recai a responsabilidade pelo complexo problema de ordenamento e fiscalização de uso dos postes: essa tarefa deveria ser das empresas de energia. "Essa é a minha posição, porque no âmbito da Conexis e da Telebrasil a gente ainda está conversando com todos os operadores, mas acredito que seja uma posição mais ou menos comum de que a responsabilidade é das empresas de energia, porque os postes pertencem a elas e são elas que sabem quem tem contrato de uso", diz o executivo em conversa com este noticiário.

Segundo José Félix, o primeiro passo para resolver o problema cabe às empresas de energia. "Cabe a elas, antes de tudo, fazer um cadastramento de quem está com rede pendurada. Elas sabem quem tem contrato e quem não tem. É preciso identificar as redes que estão nos postes e ver quem está regular", diz ele. Félix admite que pode haver um período de ajustes, para que quem não estiver devidamente identificado possa fazê-lo. "Depois disso, tem uma limpeza de quem for irregular".

José Felix não é favorável a uma empresa gestora para fazer esse trabalho. "Minha leitura é que isso traz um custo, uma complexidade e uma responsabilidade que deveriam ser das empresas de energia. São elas que alugam os postes e recebem por isso".

Felix conhece há décadas o problema de ocupação dos postes, desde a época em que implementou as primeiras redes de TV a cabo no Brasil, ainda no começo dos anos 90. "Naquela época a gente queria entrar no poste e não tinha opção, porque havia a rede das empresas incumbentes de telecomunicações. As empresas de energia nos obrigavam a organizar a rede de todo mundo antes de pendurar a nossa. Gastamos muito dinheiro arrumando a rede de postes antes de colocar a nossa própria rede. Esses investimentos não vamos ter que fazer de novo?", questiona ele, lembrando que essas redes de cabo acabaram incorporadas pela Net, que depois virou Claro. 'Havia situações em que não existia sequer postes. A gente construía e doava os postes para a empresa de energia", lembra. "Eu não vejo as empresas de energia exigindo a mesma coisa das empresas que estão entrando hoje".

Na visão do presidente do grupo Claro, a questão dos postes é hoje essencial para o equilíbrio de custos das empresas de telecomunicações e também para o cenário competitivo. "Existe uma dificuldade para entrantes. Nós mesmos ainda hoje, em algumas novas cidades, muitas vezes temos que aguardar uma liberação de espaço nos postes para entrar em funcionamento.

Fonte: Teletime News de 27 de outubro de 2022, por Samuel Possebon.

Oi contrata Moelis & Company como assessor financeiro da recuperação judicial

A Oi contratou a consultoria norte-americana Moelis & Company como assessor financeiro na recuperação judicial, segundo informou a companhia em comunicado ao mercado na noite desta quinta-feira, 27. A operadora diz que o propósito é que a firma a auxilie na tratativa com credores visando "otimizar o perfil de endividamento" da empresa, conforme o planejamento estratégico e ao plano da RJ.

No anúncio ao mercado, a Oi reitera ainda que as tratativas "estão em consonância com a proposta apresentada e aprovada pelos credores da companhia em Assembleia Geral de Credores realizada em 08 de Setembro de 2020 e visam garantir o seu compromisso em continuar a implementação de seu plano estratégico de crescimento no mercado brasileiro através do provimento de serviços de banda larga de alta velocidade, soluções corporativas e de TI e geração de novas receitas, além da busca continua por eficiência em custos".

É também mais um passo no processo de recuperação judicial da companhia, que estava com o fim previsto para este ano, mas aos poucos vêm dando sinais de que pode ficar para 2023. Além da complexidade inerente, recente disputa com Claro, TIM e Vivo no preço final da Oi Móvel pode trazer consequências para a sustentabilidade econômico-financeira da Oi, e consequentemente ter impacto na decisão do juiz da RJ, Fernando Viana.

A Moelis & Company já foi assessora financeira de credores da Oi no início da recuperação judicial, em 2017, além de ter sido contratada pela própria operadora ainda em 2016 para um plano de reestruturação da dívida. As dívidas que devem ser refinanciadas giram na casa dos R$ 10 bilhões, mas ainda há incertezas por conta do processo de disputa pelo valor final da Oi Móvel, que foi para arbitragem, no qual as empresas compradoras pedem a devolução de R$ 3,2 bilhões.

Fonte: Teletime News de 27 de outubro de 2022, por Bruno do Amaral.

Arbitragens se tornam protagonistas em telecom e devem dominar 2023

Esta marcada para dezembro a primeira audiência da arbitragem sobre a concessão de telefonia fixa (STFC) da Telefônica Vivo. O processo será o primeiro de uma fila que deve mobilizar a cadeia de telecom nos próximos anos, na medida em que procedimentos arbitrais se tornam cada vez mais relevantes no setor.

Oi (primeira audiência marcada para abril de 2023) e Claro (junho de 2023) também têm arbitragens junto à Anatel para resolver discordâncias sobre o equilíbrio financeiro das concessões do STFC, que vencem em 2025. Em paralelo, as quatro grandes teles também estão imersas em outro importante processo do gênero – sobre divergências no valor final da venda da Oi Móvel.

"A arbitragem caiu no gosto do empresário e funciona ainda melhor para casos complexos como os do setor de telecomunicações", avaliou o presidente do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA) e professor da FGV Direito Rio, Gustavo Schmidt, em entrevista ao TELETIME.

"São disputas bilionárias, de altíssima complexidade e que demandam perícias, exames técnicos e conhecimentos muitos específicos na área de infraestrutura e regulatória. São casos que, na Justiça Federal, não seriam resolvidos em menos de 20 anos", prosseguiu o especialista.

Nas arbitragens, a média de duração dos processos seria de 18 meses, com casos de maior complexidade (como os de telecom) alcançando até 36 meses, segundo Schmidt. Nas concessões de telefonia fixa, termos arbitrais ao lado das empresas foram assinados pela Anatel ainda em 2021.

Calendário

A agência reguladora já manifestou receio que as arbitragens em curso dificultem a definição do futuro dos contratos de STFC após 2025, o que também preocupa a Oi. Iniciados pelo processo da Telefônica Vivo, os procedimentos marcam a estreia da Anatel em cortes arbitrais.

"Está será a primeira arbitragem que a gente participa. O instituto é bastante consolidado na legislação brasileira e não é novo para administração pública, mas é novo para Anatel", avaliou o presidente da agência, Carlos Baigorri, durante a Futurecom em São Paulo na última semana.

Os procedimentos com as concessionárias serão todos realizados na Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI). Segundo Baigorri, as arbitragens não vão ocorrer em paralelo, mas em fila. Nos três casos, árbitros já foram definidos. "A Anatel escolhe um árbitro, o concessionário outro e os dois juntos escolhem um terceiro", explicou o presidente da agência.

Depois da audiência de apresentação do caso da Telefônica já neste mês de dezembro, há previsão que a mesma etapa no processo da Oi seja realizada em abril de 2023. Já o processo da Claro tem a audiência de apresentação do caso marcada para junho do ano que vem. Nenhum dos procedimentos têm data definida para conclusão.

Transparência

Por envolverem a administração pública, as arbitragens com a Anatel estão sujeitas à regras de transparência e publicidade introduzidas em 2015, explica Gustavo Schmidt. Informações são disponibilizadas pela Advocacia-Geral da União (AGU) e já subsidiaram matérias de TELETIME sobre os processos.

A reforma de 2015 na Lei da Arbitragem foi a última realizada sobre o instituto, cujo marco legal é datado de 1996. Recentemente, um projeto de lei com novas mudanças (o PL 3.293/2021) chegou perto de ser votado na Câmara, introduzindo limitação na atuação de árbitros e novas regras de publicidade para todos os processos.

O texto gerou resistência na comunidade arbitral, que indicou ausência de discussão ao longo do processo e riscos de ilegalidade. Veja mais detalhes sobre o assunto aqui.

Trajetória

De forma geral, a arbitragem é considerada por Schmidt como um "case de sucesso" no Brasil. "Fala-se muito que estamos saindo de um modelo de Justiça estatal que permaneceu por décadas para um de justiça multiportas". Na CBMA, os processos aumentaram mais de 1.000% entre 2014 e 2022, sendo que na década, um avanço de 600% no mercado brasileiro já foi calculado.

A este noticiário, Gustavo Schmidt também apontou que a anulação de decisões arbitrais é algo raro no meio. "Faltam dados empíricos sobre isso, mas minha aposta é que anulação não representa 1% do total de arbitragens". Segundo o especialista, uma pesquisa relativamente recente apontou que uma a cada cinco ações anulatórias protocoladas é considerada procedente.

Na disputa mais recente do setor de telecom, é a Câmara de Arbitragem do Mercado da B3 que julgará a divergência de R$ 3,14 bilhões no preço da Oi Móvel apontada por Claro, Vivo e TIM; iniciada em outubro, a causa ainda está a meses de sua conclusão.

A TIM também está envolvida em processo arbitral com o C6 Bank a respeito de participação acionária na fintech, sob responsabilidade da Câmara de Comércio Brasil-Canadá. A empresa espera ter a arbitragem concluída no começo de 2023. (Colaborou Samuel Possebon)

Fonte: Teletime News de 27 de outubro de 2022, por Henrique Julião.

Como as possíveis mudanças na Lei da Arbitragem poderiam afetar telecom

Tema que deve mobilizar a cadeia de telecom ao longo dos próximos anos, as arbitragens são objeto de um projeto de lei na Câmara dos Deputados (o PL 3.293/2021) que pode mudar de forma ampla as regras para esse tipo de procedimento.

Ao longo de 2022, o texto chegou perto de ser votado em regime de urgência na casa legislativa. O PL teve resistência da comunidade arbitral, que indicou ausência de discussão ao longo do processo. No momento, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa prepara uma audiência pública sobre o texto.

De autoria da deputada Margarete Coelho (PP-PI), o PL propõe "disciplinar" a atuação de árbitros e aprimorar o dever de divulgação sobre procedimentos e ações anulatórias. Na prática, as mudanças seriam bastante profundas, segundo o presidente do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA) e professor da FGV Direito Rio, Gustavo Schmidt.

Uma das principais alterações viria de artigo que muda de "dúvida justificável" para "dúvida mínima" o dever de revelação dos árbitros (para garantia de imparcialidade). O presidente da CBMA afirma que a proposta foge do benchmarking de países da OCDE e que a aplicação seria impraticável, abrindo caminho inclusive para questionamento de processos em andamento.

"Um parecer dado anos antes ou um familiar que trabalhou em uma das empresas poderia ser motivo de dúvida mínima. Em telecom, em que as empresas têm milhares de funcionários, isso pode ser recorrente", aponta Schmidt. Como tem sido noticiado por TELETIME, as teles têm recorrido cada vez mais às arbitragens, sobretudo pelos prazos mais curtos para resolução de causas complexas.

Alternativas

O professor da FGV Direito Rio também questionou a limitação de número de processos para um mesmo árbitro (10, pelo texto do PL). Além de ilegal por "restringir a liberdade de ofício", a mudança deixaria em segundo plano a confiança das partes no profissional escolhido e restringiria o universo de alternativas, afetando as alternativas justamente nos casos mais sofisticados (como os de telecom).

Ainda de acordo com Schmidt, regras contra o acúmulo de processos com um mesmo julgador poderiam ser regulamentadas pelos próprios tribunais arbitrais. A CCI, responsável pelas arbitragens das concessões de STFC, foi citada como exemplo ao exigir que cada árbitro informe quantas causas está atuando e há quanto tempo, além de ter penalização e redução de honorários em casos de atraso.

No aspecto da transparência, o especialista lembra que arbitragens envolvendo a administração pública estão sujeitas à regras de publicidade introduzidas em 2015, na última reforma da Lei da Arbitragem (que teve discussão ampla). Já no caso de disputas entre particulares, há movimentos recentes como resolução da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) com obrigação para empresas listadas envolvidas em disputas acionárias resolvidas pelo meio.

Crescimento

De forma geral, a arbitragem é considerada pelo advogado como um "case de sucesso" no Brasil. "Fala-se muito que estamos saindo de um modelo de Justiça estatal que permaneceu por décadas para um de justiça multiportas", apontou Schmidt. Na CBMA, os processos aumentaram mais de 1.000% entre 2014 e 2022, sendo que na década, um avanço de 600% no mercado brasileiro já foi calculado.

Em telecom, além das emblemáticas arbitragens das concessões de telefonia fixa (com a Anatel de um lado e as concessionárias Vivo, Oi e Claro do outro), as empresas compradoras da Oi móvel também questionam através do método o valor final do negócio.

Fonte: Teletime News de 27 de outubro de 2022, por Henrique Julião.

Brasília tem segundo 5G mais rápido do mundo entre capitais, diz Opensignal

Após três meses do início das operações com 5G standalone na faixa de 3,5 GHz da Claro, TIM e Vivo em Brasília, a experiência para o consumidor na capital federal foi a segunda maior do mundo, atrás apenas de Seoul (Coreia do Sul). Os dados são do relatório da Opensignal divulgado nesta quinta-feira, 27, e que compara as capitais dos países.

A média observada, segundo a empresa, foi de 369,5 Mbps. "Comparado com outras grandes cidades com 5G disponível e que nós analisamos, a experiência em Brasília não apenas ultrapassou a de Santiago e Cidade do México, como passou todas as outras cidades exceto Seul. De fato, a velocidade de download de Brasília foi quase 2,5 vezes mais rápida do que a média de nove capitais classificadas abaixo dela", diz o relatório.

Os usuários brasilienses também estariam observando um salto qualitativo em relação ao 4G. De acordo com o relatório, a velocidade média no LTE é de 24,3 Mbps, o que deixa o 5G 1.423% mais rápido. Comparado com o 5G não standalone e DSS (com compartilhamento de espectro), a Opensignal avalia que houve uma melhora de 2,4 vezes.

O upload na capital federal também figurou como o segundo maior do mundo, com 30,8 Mbps. Em primeiro aparece novamente Seul, com 40 Mbps.

Por outro lado, os usuários da quinta geração no Distrito Federal foram dos que menos estiveram conectados na tecnologia. Em média, os celulares ficaram apenas 12,6% do tempo conectados no 5G, o que está em à frente apenas de Ottawa (Canadá) e Cidade do México na tabela de comparação. Ou seja: apesar de ter maior capacidade, a rede é menos utilizada do que as demais por estar menos disponível.

Comparativo brasileiro

Comparado com outras capitais brasileiras, Brasília ficou na primeira colocação no ranking de melhoria de velocidade de download comparado com o período pré-5, com um incremento de 688%. Em upload, a melhora foi pouco mais do que o dobro (104%), mas a capital federal ficou atrás de Goiânia, que avançou 185%. Veja no gráfico abaixo.

Fonte: Teletime News de 27 de outubro de 2022, por Bruno do Amaral.

Conselho Gestor do Fust aprova condições do BNDES para financiamento de projetos

 O Conselho Gestor do Fust aprovou o Plano de Aplicação de Recursos para o triênio 2022-2024 do fundo, sendo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) o agente financeiro que fará a gestão e repasse dos recursos para os proponentes que tiverem projetos aprovados. No total do período, serão investidos R$ 2,470 bilhões.

Para 2022, o valor destinado proposto é de R$ 810 milhões, sem nenhum recurso destinado para a modalidade em garantia. Para 2023, o valor previsto é de R$ 830 milhões, sendo R$ 680 milhões para operações reembolsáveis, R$ 50 milhões para operações não reembolsáveis e R$ 100 milhões para operações em garantia. Para 2024, a previsão total também é de R$ 830 milhões, sendo os valores idênticos para cada modalidade iguais aos destinados em 2023.

Dois programas receberão recursos nas modalidades reembolsáveis e não reembolsáveis: um será focado em ampliação de banda larga nas escolas e o outro será para projetos de expansão, de uso e de melhorias das redes e dos serviços de telecomunicações.

Programa 1

No programa 1, focado na conectividade das escolas, serão passiveis de financiamento projetos que versem sobre:

• 1 – a expansão de redes de transporte e acesso, inclusive as de alta capacidade;
• 2 – a adequação, de redes existentes, de forma a garantir o acesso com velocidade e qualidade adequadas ao processo educacional;
• 3 – a prestação dos serviços de telecomunicações necessários para garantir a operação das redes de que tratam as alíneas anteriores; e
• 4 – outras despesas necessárias para dotar as escolas públicas brasileiras, em especial as situadas fora da zona urbana, de acesso à internet em banda larga em velocidade adequada às suas atividades, podendo incluir soluções de suporte, tais como disponibilização de infraestruturas de tecnologia da informação, medidores da internet que chegam até à escola, dispositivos de acesso à internet, provimento de energia elétrica e capacitação de profissionais da educação.

Neste aspecto, o BNDES destaca na proposta que será estabelecido um orçamento mínimo de 18% para iniciativas relacionadas a conectividade em escolas públicas para o Programa 1.

O banco de desenvolvimento descreve que o quadro geral de conectividade de escolas públicas revela três características marcantes de conectividade das escolas: percentual relativamente elevado (90%) de conectividade, considerando-se o conjunto de escolas rurais e urbanas; concentração de escolas não conectadas em área rural (22% do total); e acesso deficiente, medido pela ausência de cobertura de fibra óptica, em cerca de 48% do total das escolas conectadas, em especial daquelas localizadas em área rural (91%).

Quaisquer projetos, atividades ou iniciativas para atendimento deste programa na modalidade não reembolsável, devem prever a manutenção da conectividade por tempo não inferior a 36 meses e, na modalidade reembolsável, a manutenção da conectividade por tempo não inferior a 12 meses.

Programa 2

No programa que envolve o uso e ampliação de redes de telecomunicações, poderão ser financiados projetos que versem sobre os seguintes temas:

• 1- Expandir a cobertura do Serviço Móvel Pessoal (SMP), com tecnologia 4G ou superior, em áreas rurais sem atendimento;
• 2- Expandir a cobertura do SMP, com tecnologia 4G ou superior, em áreas urbanas sem atendimento
• 3- Expandir a cobertura do SMP, com tecnologia 4G ou superior, nas rodovias estaduais brasileiras sem atendimento
• 4- Expandir a infraestrutura rede de transporte de alta capacidade, com tecnologia de fibra óptica, em municípios ou setores censitários;
• 5- Expandir a infraestrutura de rede de acesso de alta capacidade, inclusive as redes metropolitanas, em municípios ou setores censitários;
• 6- Conectar pontos públicos de interesse à internet em banda larga;
• 7- Promover a conectividade de pessoas em situação de vulnerabilidade social por meio de subsídios.

No caso de projetos que prevejam conectividade de pessoas em situação de vulnerabilidade, o BNDES avalia o incentivo, via redução do spread básico, para as empresas que, após a implantação de projetos de infraestrutura de rede, disponibilizem conexão por banda larga, na forma de planos de assinatura populares, a famílias do Cadastro Único.

As linhas de crédito

A proposta do BNDES aponta as seguintes diretrizes para definição dos projetos apoiáveis com recursos do Fust:

• 1- Maximizar o número de escolas a serem atendidas, visando contribuir para o atingimento da meta de atendimento de todas as escolas públicas brasileiras até 2024, bem como apoiar iniciativas que busquem a efetividade da utilização das TICs nas escolas com conexão de banda larga;
• 2 – Priorizar o fomento ao atendimento dos vazios de conectividade, em especial nos ambientes rurais e localidades sem atendimento adequado;
• 3 – Endereçar soluções financeiras para todos os programas e subprogramas;
• 4 – Apoiar as prestadoras de serviços de telecomunicações nos diversos segmentos de atuação e portes;
• 5 – Conjugar, quando possível, instrumentos e atores que potencializem o atingimento destes objetivos – através, por exemplo, de mecanismos de garantia, recursos não reembolsáveis e formas alternativas de oferta de crédito; e
• 6 – Potencializar a utilização dos recursos do Fust por meio da combinação de outras fontes de recursos em operações com custo financeiro misto.

A partir dessas diretrizes, o banco oferece, além dos financiamentos reembolsáveis e não reembolsáveis, e operações em garantia, financiamentos de forma direta, indireta e o por meio de fundos de investimentos de direitos creditórios (FIDCS).

As taxas e condições de cada uma dessas modalidades podem ser vistas aqui.

Fonte: Teletime News de 27 de outubro de 2022, por Marcos Urupá.

Vivo amplia receitas e lucra R$ 1,436 bilhão no terceiro trimestre

A Vivo apresentou balanço financeiro do terceiro trimestre nesta terça-feira, 25, apontando lucro líquido de R$ 1,436 bilhão no intervalo (alta de 9,3% em um ano). Já a receita líquida da operadora subiu 10,6% e acima da inflação, para R$ 12,199 bilhões entre julho e setembro de 2022.

Ao fim do período, a empresa somava 97 milhões de acessos móveis, sendo 57,5 milhões deles pós-pagos e após a desconexão de 3 milhões de usuários adquiridos da Oi. A "limpeza" gerou queda de 2 milhões de clientes na base frente ao segundo trimestre.

Ainda assim, os clientes móveis cresceram 18% em um ano. No terceiro trimestre, a receita do segmento móvel avançou 14,7%, para R$ 8,480 bilhões. Altas de 25,9% na venda de aparelhos e 21,5% no segmento pré-pago ajudaram o movimento.

Já no mercado de fibra óptica, foram 5,3 milhões de casas conectadas (HCs) ao fim de setembro, em alta de 21,1% em um ano. As casas passadas com fibra (HPs) somaram 22,3 milhões. A Vivo tem fibra até a residência (FTTH) em 380 cidades.

Como um todo, o segmento fixo da Vivo teve receita de R$ 3,719 bilhões, em alta de 2,1%. O número foi pressionado pelas receitas de serviços "não-core" (voz fixa, xDSL e DTH), que caíram 17,7%, enquanto as verticais consideradas estratégicas cresceram 11,2%, para R$ 2,776 bilhões.

ICMS

No balanço, a Vivo apontou que "a diferença temporal entre a divulgação das novas alíquotas do ICMS e a redução do preço nas faturas não impactou a receita líquida no período".

O teto para o imposto estadual foi sancionado no final de junho, com implementação pelos estados variando de caso a caso. Em setembro, a Anatel publicou medida cautelar para garantir que o repasse da redução aos consumidores seja feito.

Remuneração

Graças sobretudo ao desempenho do segmento móvel, o Ebitda recorrente da Vivo aumentou 12,3%, para R$ 4,957 bilhões no terceiro trimestre. Em nove meses, o acumulado do indicador soma R$ 14 bilhões e o lucro líquido em nove meses, R$ 2,9 bilhões (queda de 18,6% frente 2022). Já o fluxo de caixa livre da empresa somou R$ 6,5 bilhões até setembro de 2022.

Por sua vez, dividendos e juros sobre capital próprio (JSCP) deliberados no período somaram R$ 3,4 bilhões, dos quais R$ 2 bilhões foram pagos em 18 de outubro. Com mais R$ 500 milhões em recompra de ações ao longo do ano completando o montante, a remuneração ao acionista em nove meses deve atingir R$ 3,9 bilhões, apontou a Vivo.

Fonte: Teletime News de 25 de outubro de 2022, por Henrique Julião.

Vivo desconecta 3 milhões de linhas móveis adquiridas da Oi

Junto aos resultados financeiros do terceiro trimestre publicados nesta terça-feira, 25, a Vivo também divulgou a desconexão de 3 milhões de acessos móveis adquiridos na compra da Oi móvel.

O montante é quase um quarto dos 12,5 milhões de clientes recebidos pela tele na aquisição, realizada ao lado de TIM e Claro. A limpeza ocorreu entre usuários "considerados inativos nos critérios da Vivo", segundo o balanço da empresa.

Dos 3,015 milhões de acessos desligados, 797 mil eram pós-pagos e 2,218 milhões, pré-pagos. Com isso, a Vivo somou 97 milhões de acessos móveis ao fim de setembro, ou 2 milhões a menos que no trimestre anterior.

Vale lembrar que ao lado das demais compradoras da Oi móvel, a operadora tem buscado a revisão do preço final de R$ 16,5 bilhões acordado no negócio. Vivo, TIM e Claro apontam uma discordância de R$ 3 bilhões.

Investimento

Em paralelo, a Vivo também afirmou que, ao longo dos primeiros nove meses de 2022, R$ 400 milhões foram investidos "no reforço da rede para a integração dos clientes da Oi Móvel". No consolidado do período, R$ 7 bilhões foram aportados pela empresa, em alta de 11% no capex frente ao mesmo intervalo em 2021.

Fonte: Teletime News de 25 de outubro de 2022, por Henrique Julião;

Empresa da Alloha, Niufibra faz investimentos na Baixada Santista

Empresa integrante da holding Alloha Fibra, a Niufibra anunciou um investimento de R$ 5 milhões em infraestrutura de rede na região da Baixada Santista, em São Paulo.

50% do montante já foi alocado e o restante deverá ser aplicado progressivamente até o início de 2023, segundo comunicado. A estratégia da Niufibra envolve CDNs (Redes de Distribuição de Conteúdo), a substituição de equipamentos e a contratação de data centers próximos.

Também está prevista a expansão da infraestrutura de rede MPLS da provedora e melhorias no atendimento de SAC ao consumidor, como aperfeiçoamento da tecnologia de chatbots.

Hoje, a Niufibra reúne cerca de 80 mil assinantes, sendo 90% deles na Baixada Santista (a empresa também opera em Ribeirão Preto). No litoral paulista, há presença em sete cidades, com destaque para o Guarujá.

A aquisição da empresa pela Alloha Fibra foi anunciada em novembro de 2021. Hoje, a Niufibra faz parte do "Polo Vip" da holding, presente nacionalmente em mais de 270 cidades com aproximadamente de 1,3 milhão de acessos.

Fonte: Teletime News de 25 de outubro de 2022, por Henrique Julião.

Para Connectoway, operadores devem migrar para o XGS-PON para atender as redes 5G

A Connectoway, empresa distribuidora de equipamentos para redes banda larga, aposta que a chegada das redes 5G é a oportunidade para os ISPs iniciarem a implantação da nova geração de redes de fibra, a tecnologia XGS-PON. Para o CTO da empresa, Thyago Monteiro, as redes de 5G inauguram uma nova era para o acesso banda larga, porque o backhaul da nova geração de redes móveis demanda acessos de 10 Gbps ou mais. "Percebemos que muitos ISPs estão se organizando para operar ou dar suporte para o crescimento do 5G, mas são redes que pedem um uplink muito mais robusto, de pelo menos 10 Gbps ou 100 Gbps. E estamos chegando a Era dos Terabits", profetiza Monteiro.

Ele analisa que os operadores de banda larga por fibra lançaram as redes FTTx já com velocidades de 1 Gbps e por um tempo isso foi suficiente. "Mas para dar saída para o 5G, não é mais o bastante", diz ele. Para Monteiro, muitas empresas já estão estudando seus investimentos de olho nesse mercado.

"O ano começou devagar, com os ISPs reduzindo investimentos e sendo mais cautelosos, mas a partir desse terceiro trimestre vimos um reaquecimento, muito em função do 5G", acredita.

Para a Connectoway, a migração para a próxima geração dos acessos de fibra está ao alcance das pequenas empresas e relativamente simples, mas acontecerá aos poucos, por conta dos custos. "Hoje, uma rede XGS-PON está custando quatro vezes uma rede de fibra normal, então o modelo de negócio precisa ser outro", diz o CTO da Connectoway.

A empresa também tem visto um crescimento no interesse por redes privativas em fibra por parte de governos e administrações municipais.

Outra aposta da Connectoway é na profissionalização das redes. "Na fase de consolidação das redes de fibra em que estamos vivendo, é importante uma rede mais profissional, que não ofereça só velocidade, mas também disponibilidade e continuidade". Por isso, a empresa tem investido na comercialização de soluções de energia, baterias e datacenters.

Fonte: Teletime News de 25 de outubro de 2022, por Samuel Possebon.

TIM e Vivo publicam ofertas de exploração de rede e espectro da Oi Móvel

TIM e Vivo publicaram na semana passada as respectivas ofertas de exploração industrial de rede e de frequências. As novas ofertas de referência foram publicadas na última quinta-feira, 20, e são cumprimento às obrigações impostas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) por conta da aquisição da Oi Móvel, justamente no prazo de seis meses após o fechamento.

Junto com a Claro (que não obteve espectro por já ter atingido o limite sub-6 GHz com a aquisição da Nextel), as duas operadoras adquiriram a unidade móvel da Oi por R$ 16,5 bilhões, ainda que este valor final esteja sendo disputado. Confira as condições apresentadas abaixo.

TIM

Ainda em junho, a TIM já havia informado no Plano de Disponibilização o que pretendia fazer com o espectro adquirido da Oi Móvel, incluindo áreas geográficas, lista de no mínimo 1,5 mil municípios abrangidos na oferta e prazos de 30 meses a partir da conclusão da operação. As faixas são as de 1.800 MHz, 2.100 MHz e 2,5 GHz.

A oferta está disponível para as prestadoras de pequeno porte (PPPs) para uso em caráter secundário do espectro da Oi Móvel desde que não estejam sendo utilizadas pela TIM e não causem interferência. Pelo menos 100% do espectro em uma das faixas ofertadas estão disponíveis na oferta.

O valor por 5 MHz (5 + 5 MHz), líquido de tributos, é único para as três faixas:

Mensal                                                  Anual

R$ 0,3591 / 5 MHz / hab                      R$ 4,3092 / 5 MHz / hab

Por sua vez, a oferta de exploração industrial de rede para PPPs prevê a contratação de cessão onerosa dos meios de rede e frequências da Oi Móvel. "Destaca-se, ainda, que a TIM garante que será disponibilizado, no mínimo, 15% da capacidade de rede associada às radiofrequências adquiridas do Grupo Oi em cada município em que tais radiofrequências estejam ativadas para Proponentes interessados na celebração do Contrato de Exploração Industrial de Rede", declara a operadora.

Os acordos possíveis são de: Multioperadora de rede de acesso (MORAN, na sigla em inglês): 

>  implica em duplicação/virtualização completa de dois ou mais sites no mesmo hardware. Não há compartilhamento de espectro e a identificação da rede é individualizada.

> Multioperadora de core de rede (MOCN): virtualização de duas ou mais redes de acesso no mesmo hardware. Neste modelo, há "total e completa transparência na gestão dos serviços e clientes por cada uma das operadoras, não impactando nas estratégias comerciais de cada uma delas". Diferente do MORAN, neste modo há compartilhamento de frequência.

> Gateway de core de rede (GWCN): é como a MOCN, mas sem compartilhamento do recurso da entidade gestora de mobilidade (MME) entre as operadoras.

A TIM poderá decidir a qualquer tempo pelo início do uso primário das frequências. Para a operadora contratante, ficará garantida a continuidade do uso em caráter secundário, "com os ajustes e mediante os elementos de coordenação necessários para viabilizar a convivência dos usos primário e secundário, e de sorte a prevenir ou corrigir a ocorrência de interferência prejudicial".

Os preços praticados são:

Faixas de capacidade oferecida por site e

Preços referentes à exploração da infraestrutura 

De 15% a 30%              De 31% a 40%            De 41% a 50%

R$ 7.053,00                  R$ 9.404,00                 R$ 11.755,01

No caso do modelo GWCN, haverá a parcela líquida de R$ 33.898,79 por Petabyte por mês referente à disponibilização do core de rede. Há ainda uma "parcela adicional, a ser definida após o estudo de viabilidade técnica do projeto, e que dependerá dos elementos de rede, grupo de municípios contratados e tráfego utilizado pelo proponente". No caso do serviço máquina-à-máquina (M2M), será cobrado valor adicional mensal de R$ 0,75 por acesso.

As respectivas ofertas da TIM estão disponíveis no site específico da operadora (clique aqui para acessar).

Vivo

No caso da Vivo, a operadora disponibiliza apenas as faixas de 1.800 MHz e 2.100 MHz, e nas tecnologias 3G e 4G.

As ofertas de referência para a exploração industrial de rede conta com os seguintes valores para a cessão onerosa de rede (sem impostos):

Capacidade por site                                                Valor líquido

15% a 35%                                                              R$ 4.452,68

36% a 50%                                                              R$ 6.489,54

Os valores mensais de frequência são de:

Banda cedida                                                          Valor líquido

5 MHz                                                                      R$ 4.117,60

10 MHz                                                                    R$ 8.235,20

15 MHz                                                                  R$ 12.352,80

22,5 MHz                                                               R$ 18.529,20

A composição do preço é uma somatória das duas tabelas referentes à cessão onerosa de rede e espectro (MOCN e MORAN), considerando até 50% da capacidade por site nas duas faixas. No caso da modalidade GWCN, a Vivo promete realizar um estudo de viabilidade técnica e comercial "conforme necessidades apresentadas pela interessada [a PPP contratante], sendo os valores adicionais envolvidos parte integrante do projeto especial". A operadora também cobra um valor de M2M mensal de R$ 2,00 por acesso.

O valor das ofertas de frequência são os mesmos que a Vivo disponibiliza para os contratos de exploração industrial da rede.

Toda a documentação das duas ofertas pode ser acessada no site da operadora clicando aqui.

Fonte: Teletime News de 24 de outubro de 2022, por Bruno do Amaral.

Comissão de Juristas entregará minuta de regulação da IA em dezembro

A comissão de juristas que está encarregada de apresentar um anteprojeto para regular a inteligência artificial no Brasil tem até dezembro para apresentar uma proposta de minuta de regulação desta tecnologia.

Na última quinta-feira, 20, as linhas gerais do que será esse texto final e um cronograma para os últimos meses de funcionamento do colegiado, cujos trabalhos acabam em 7 de dezembro, foram apresentados no Senado.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva, presidente da comissão, conduziu a reunião e registrou que o colegiado trabalha na proposta de um texto substitutivo para subsidiar a análise de vários projetos de lei relativos ao tema (PL 5.051/2019, PL 21/2020 e PL 872/2021). Segundo ele, o legislativo busca "estabelecer princípios, regras, diretrizes e fundamentos para regular o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil".

A relatora, Laura Schertel Mendes, fez um resgate dos trabalhos da comissão e apresentou as linhas gerais da proposta de regulação que vai tramitar no Senado como projeto de lei. Segundo a professora adjunta de direito civil da Universidade de Brasília (UnB), a proposta aborda direitos fundamentais, dados pessoais, modelo regulatório, governança multissetorial, responsabilização, ética, discriminação, transparência e explicabilidade, pesquisa, desenvolvimento e inovação, educação, capacitação e trabalho, inteligência artificial na administração pública, mineração de dados, direitos autorais e outros assuntos. Ao todo, a proposta final terá sete capítulos.

Um dos pontos discutidos por especialistas que participaram do primeiro ciclo de audiências públicas da Comissão de Juristas do Senado Federal foi a necessidade de criação de uma entidade que regule o uso desta tecnologia no Brasil. O ponto ainda não foi definido pela Comissão.

A avaliação de riscos, disse a relatora Laura Schertel, é um dos pilares da proposta. "Claramente hoje, quando se fala em inteligência artificial, é fundamental pensarmos em uma regulação baseada em riscos, em uma regulação a partir da qual os procedimentos aos quais os sistemas estão submetidos coincidam ou estejam, digamos, condizentes com uma classificação de riscos. E, portanto, estamos propondo também critérios para classificação de riscos, além de regras para avaliação de impacto algorítmico, também voltadas para alto risco", afirmou a pesquisadora.

A relatora também apresentou o cronograma final: próxima reunião dia 24 de novembro, às 14h; e votação final do anteprojeto no dia 1º de dezembro, às 10h. A última reunião da comissão de juristas será em 7 de dezembro, a partir das 10h.

A Comissão

Com 18 integrantes, a comissão iniciou seus trabalhos em março de 2022, ouviu mais de 50 especialistas em audiências públicas e chegou a promover um seminário internacional. A maior parte das audiências discutiu os eixos temáticos do projeto: conceitos, compreensão e classificação de inteligência artificial; impactos da inteligência artificial; direitos e deveres; accountability (prestação de contas), governança e fiscalização. A conclusão dos trabalhos, inicialmente prevista para agosto, foi prorrogada por mais 120 dias. (Com informações da Agência Senado)

Fonte:Teletime News de 24 de outubro de 2022, por Marcos Urupá.