Curitiba - PR flexibiliza lei de instalação de antenas

O município de Curitiba editou uma nova lei para a instalação de antenas de telefonia celular que, na análise do SindiTelebrasil, vai facilitar a expansão da infraestrutura de telefonia móvel e de banda larga pelo celular.

 

De acordo com o sindicato das empresas, a nova lei simplifica o processo de licenciamento ambiental, preservando a exigência de licença apenas para as estações radiobase (ERBs) instaladas em áreas de preservação especial, que dependam de intervenção em vegetação ou estejam em imóveis afetados por recursos hídricos. Pela lei anterior, o licenciamento ambiental era exigido para todas as antenas.

 

Além disso, foi eliminada a proibição de instalar ERBs a menos de 50 metros de escolas, creches, hospitais, centros de saúde e igrejas. Segundo o SindiTelebrasil, essa proibição prejudicava a qualidade do serviço. Também foi alterada a tramitação do pedido de licenciamento municipal, que ficará a cargo de uma única secretaria municipal.

 

"O SindiTelebrasil ressalta o espírito público das autoridades de Curitiba que se envolveram na elaboração da nova lei, criando segurança jurídica para as prestadoras de serviços de telecomunicações fazerem a expansão de suas redes e serviços", diz o sindicato em nota.

 

Fonte: TELETIME 20/11/2013

Anatel dá anuência para BNDESPar ingressar com recursos na DATORA

Nesta última quinta-feira, dia 21 de novembro de 2013, em sua 722.ª Reunião do Conselho Diretor, a Anatel analisou e deu anuência prévia para que o BNDESPar ingressasse com R$ 39 milhões, ficando assim, com uma participação de 19,9% em sua composição acionária na DATORA.

 

A DATORA, empresa que explora o serviço virtual (MVNO) e também serviços de M2M - Machine to Machine, tem parcerias com a TIM e a Porto Seguro, além de ter fechado recentemente uma acordo com a VODAFONE.

 

O mercado vem esperando que esse fortalecimento financeiro da DATORA a levará em breve a lançar sua IPO - Oferta Pública Inicial de ações.

 

O curioso nesta análise foram as considerações sobre a participação restrita do BNDES nas reuniões da DATORA, uma vez que o banco já participa do controle em outras empresas de telecomunicações.

 

Prefeitos assinam acordo de cooperação com Ministério das Comunicações

Prefeitos e representantes dos municípios selecionados na segunda etapa do programa Cidades Digitais assinaram os acordos de cooperação nesta terça, 19. Trata-se da formalização dos compromissos assumidos tanto pelo Ministério das Comunicações quanto pelos gestores dos municípios participantes do programa.

 

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, afirmou que o governo já planeja uma nova chamada para o Cidades Digitais. Isso porque, segundo ele, há muitos outros municípios interessados em participar do programa. "Todos querem os benefícios que a tecnologia pode trazer, como a modernização da máquina pública e a melhoria de vida da população", disse ele.

 

Os prefeitos e seus assessores, que assistiram ao ato e participaram de uma reunião técnica com a secretária de Inclusão Digital do MiniCom, Lygia Pupatto, pela manhã, foram representados na cerimônia pelo prefeito de Araçaí (MG), Armando Jardim Paixão. "Nós estamos muito otimistas porque acreditamos que este programa vai trazer ganhos econômicos e sociais para nossas cidades. E também vai dar mais oportunidades de estudo e de trabalho para os jovens, o que é tão importante, principalmente para os municípios pequenos", avaliou.

 

São 262 os municípios de todas as regiões do Brasil que vão fazer parte da segunda etapa do Cidades Digitais. O programa tem o objetivo de modernizar a gestão e o acesso aos serviços públicos nos municípios brasileiros. Para isso, atua na construção de redes de fibras óticas que possibilitem a conexão entre os órgãos públicos, o acesso da população a serviços de governo eletrônico e a espaços de uso de Internet.

 

Fonte: TELETIME 19/11/2013

Nova destinação da faixa de 700 MHz é publicada no Diário Oficial

A Anatel publicou nesta quarta-feira, 13, no Diário Oficial da União, a Resolução n.º 625/2013, que aprova a destinação da faixa

de 698 MHz a 806 MHz para os serviços de telecomunicações. A faixa hoje é utilizada para transmissão de TV.

 

A nova destinação destas frequencias para os serviços de telecomunicações entrará em vigor com a publicação do edital da faixa, que por sua vez está condicionada à publicação de regulamento contra interferências, após o término dos testes realizados pela Anatel, e à conclusão do replanejamento dos canais de radiodifusão, em virtude na nova destinação da faixa de 700 MHz.

 

A Norma cria uma faixa útil de 45 Mhz + 45 MHz, sendo que 5 MHZ + 5 MHz foram destinados ao Serviço Limitado Privado (SLP) e poderá ser usado por prefeituras para prestar serviços de acesso a Internet.

 

Fonte: TELETIME de 13/11/13

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do SENADO FEDERAL aprova a ampliação de serviços tributados pelo ISS.

Justificando que os municípios devem erradicar a guerra fiscal, foi aprovado em 12 de novembro de 2013, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o projeto de lei complementar (PLC) que amplia os serviços a serem tributados pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. Agora a matéria será encaminhada para o plenário, para tentar ser votada em caráter de urgência.

O PLC determina que os municípios devam revogar todo e qualquer incentivo concedido com base no ISS.

Mas o projeto cria exceções à regra, permitindo a isenção para empresas de saneamento básico, material de construção, transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário.

O PLC, se aprovado acrescenta 11 subitens à atual lista de serviços tributáveis. Dentre eles, figuram o armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos ou imagens em páginas eletrônicas.

Os estudos adiantam que não haverá impacto na arrecadação dos municípios, favorecendo em alguns casos as capitais, como no caso de São Paulo, que se prevê um acréscimo na arrecadação de aproximadamente R$320 milhões. Por outro lado, segundo o relator do projeto, senador Humberto Costa (PT-PE), não deve haver perda para os Estados, pois os serviços que figuram na nova lista não estavam sendo tributados.

Desta forma, é bom ficarmos alertas, pois dependendo da agilidade do Senado, em breve deveremos ter mais alguns produtos sendo tributados pelos municípios.

ABRINTEL - Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações

Recentemente criada, a ABRINTEL é uma associação sem fins lucrativos, a partir das necessidades imediatas das  grandes empresas de administração de torres e infraestrutura de telecom. Dentre elas, a BR Towers S.A., a American Towers do Brasil, o Grupo TorreSur e a SBA Torres Brasil.

 

A ABRINTEL nasce com o objetivo focado na representação de empresas e instituições do mercado que opera insfraestruturas para a indústria de telecomunicações, notadamente, a administração de torres, incluindo as áreas para as respectivas  instalações, tais como terrenos, topos de prédios e outros locais onde possam ter equipamentos correlacionados instalados.  

 

Com o crescimento do setor, aumentou também a demanda entre orgãos de governo, principalmente junto aos poderes legislativo e judiciário e os tradicionais fornecedores de equipamentos, operadoras de telecomunicações e a sociedade em geral, uma vez que o tema obriga que essas infraestruturas sejam tratadas de forma planejada, regulamentada e tudo muito bem coordenado.

A ABRINTEL também se propõe a contribuir com orgãos municipais, estaduais e federal, nas questões técnicas e econômicas que normalmente o tema já vem exigindo.

UNBUNDLING PODE SER REVISTO E AJUSTADO PELA ANATEL

Na semana passada, a Anatel deliberou sobre um recurso impetrado pela Net contra um dispositivo do Plano Geral de Metas de Competição, o PGMC. A operadora de TV a cabo queria que a agência não obrigasse o unbundling das redes HFC detidas pelas operadoras de cabo, pois isso seria técnica e economicamente inviável.

A Anatel negou o pedido, pois considerou que esse não seria o instrumento adequado para fazer a revisão de um princípio do regulamento, mas isso não quer dizer que o assunto esteja encerrado.

Segundo o conselheiro Marcelo Bechara, o PGMC pode e deve ser revisto e ajustado a cada quatro anos, e isso pode ser feito em prazos inclusive menores, em função de ser um regulamento novo e que ainda passará por ajustes. Segundo Bechara, a área técnica da Anatel pode e deve encaminhar ao Conselho propostas de alterações no PGMC se considerar adequado.

O pedido da Net, especificamente, é objeto de dois outros pedidos de revisão da regulamentação que tramitam na Superintendência de Competição, e que podem resultar em uma revisão do PGMC.

 A questão do unbundling de redes HFC é complexa, já que existem poucos casos no mundo. A Anatel tem sido pressionada de todos os lados em relação a este aspecto do dispositivo. A Net é a operadora que mais força a concorrência no mercado de banda larga, tomando agressivamente espaço das concessionárias, que pedem então a desagregação das redes da concorrente como forma de compensar o poder de mercado significativo que a Net adquiriu.

A Net alega que a medida é inviável, e que ela tem não só tornado o mercado de banda larga mais competitivo, como já promoveu nos últimos anos uma redução de mais de 50% no preço por Mbps ao consumidor final. A Net também tenta convencer a Anatel que, se for para obrigar o unbundling das redes HFC dela, é preciso fazer o mesmo com a Telefônica na cidade de São Paulo, onde a antiga rede da TVA na cidade pertence hoje à tele espanhola.

Fonte: TELETIME News edição 04/11/2013