Justificando que os municípios
devem erradicar a guerra fiscal, foi aprovado em 12 de novembro de 2013, pela Comissão
de Assuntos Econômicos (CAE) o projeto de lei complementar (PLC) que amplia os
serviços a serem tributados pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –
ISS. Agora a matéria será encaminhada para o plenário, para tentar ser votada
em caráter de urgência.
O PLC determina que os municípios
devam revogar todo e qualquer incentivo concedido com base no ISS.
Mas o projeto cria exceções à
regra, permitindo a isenção para empresas de saneamento básico, material de
construção, transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário
e aquaviário.
O PLC, se aprovado acrescenta 11
subitens à atual lista de serviços tributáveis. Dentre eles, figuram o
armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos ou imagens em
páginas eletrônicas.
Os estudos adiantam que não haverá
impacto na arrecadação dos municípios, favorecendo em alguns casos as capitais,
como no caso de São Paulo, que se prevê um acréscimo na arrecadação de
aproximadamente R$320 milhões. Por outro lado, segundo o relator do projeto,
senador Humberto Costa (PT-PE), não deve haver perda para os Estados, pois os
serviços que figuram na nova lista não estavam sendo tributados.
Desta forma, é bom ficarmos
alertas, pois dependendo da agilidade do Senado, em breve deveremos ter mais alguns
produtos sendo tributados pelos municípios.
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