Adiamento do prazo para revisão dos contratos de concessão é aprovado pela Fazenda

A Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), do Ministério da Fazenda, aprovou o adiamento da revisão dos contratos de concessão para 30 de abril de 2016, proposto pela Anatel, porém entende que a agência deve proceder a melhora na gestão de prazos da sua agenda regulatória. A posição do órgão foi incluída na consulta pública sobre o tema, encerrada sábado.

Na opinião da Seae, é adequada a prorrogação do prazo para assinatura dos contratos para o quinquênio 2016/2020 com novas metas de universalização e qualidade, quando se discute alterações no modelo de telecomunicações como um todo. Mas destaca que "os atrasos regulatórios e o cenário de incertezas aumentam os riscos já elevados do processo de desenvolvimento de novos produtos e melhoramento de processos".

Outras duas contribuições foram feitas à consulta: uma da Telefônica/Vivo e outra da Oi. As concessionárias concordaram com a dilação do prazo, mas a Oi defende que as desonerações das obrigações das concessionárias que já estão sendo debatidas em outras propostas de alteração da regulamentação sejam realizadas antes mesmo da assinatura da revisão do contrato. E esse alívio pode vir da aprovação do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), que deve ser assinado até o final do mês, anota a companhia.

Fonte: Teletime News de 7 de dezembro de 2015, por Lucia Berbert.

Justiça impede desligamento de fibras ópticas na ponte Rio-Niteroi

A Justiça do Rio de Janeiro proibiu, em caráter liminar, a concessionária CCR de desligar uma série de cabos de fibra ótica instalados na Ponte Rio-Niteroi utilizados para serviços de telecomunicações em parte do Rio e nacionalmente. A decisão é da juíza Maria Cristina Barros Gutierrez Slaibi, da 3ª Vara Cível, e foi tomada na noite de sexta-feira, 4. Caso a empresa ré descumpra a liminar, terá que pagar multa de R$ 500 mil por dia.

A ação foi impetrada pela operadora Telefônica Brasil. Segundo os autos processuais, a interrupção da transmissão afetaria moradores das regiões dos Lagos, Norte, Serrana e Noroeste Fluminense, além de prejudicar a circulação de dados e comunicação por telefone das Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste do país, já que os cabos instalados na Ponte Rio-Niterói funcionam como rota secundária no abastecimento desses locais.

Ainda de acordo com os autos, a concessionária ECOPONTE – atual concessionária da Ponte Rio-Niterói – teria informado via e-mail a autora da ação que desligaria parte do sistema de transmissão de dados, o que motivou a operadora a recorrer à Justiça. Os cabos foram instalados em 2002, época em que a Ponte era administrada pela empresa CCR. O contrato que prevê a instalação e manutenção dos cabos envolve a CCR e a Telefônica.

A juíza Maria Cristina Slaibi determinou ainda a realização de uma audiência especial para o dia 10 de dezembro para que as partes possam chegar a um acordo.

Fonte: Teletime News de 7 de dezembro de 2015, da Redação Converge

Audiência da TV paga cresce 30% em cinco anos

A audiência da TV por assinatura avançou 30% nos últimos cinco anos, ao longo do dia, e 25% no horário nobre (das 18h00 à 1h00), de acordo com levantamento publicado no Mídia Fatos, estudo anual feito pela ABTA (Associação Brasileira de TV por Assinatura). No mesmo período, quadruplicou o número de telespectadores alcançados a cada ponto percentual medido pelo Ibope – saltando de 93 mil pessoas em 2010 para 336 mil em 2015. A audiência média anual do meio saltou de 4,6 (430 mil pessoas), em 2010, para 6,0 (2 milhões de pessoas) no primeiro semestre de 2015. No horário nobre, o salto foi de 7,2 (675 mil pessoas) para 9,0 (3,1 milhões) no mesmo período. Vale atentar, no entanto, que houve uma leve queda na audiência no primeiro semestre de 2015, em relação à média de audiência do ano anterior. A queda foi de 0,1 ponto percentual, no caso da audiência do dia, e de 0,2 ponto percentual no horário nobre.

O tempo de consumo dos canais pagos aumentou 31% nos últimos cinco anos – passando de uma média de 2h23 por dia em 2010 para 3h08 diários em 2015.

O Mídia Fatos também aponta as principais mudanças no perfil do público de TV por assinatura. Nos últimos cinco anos, os segmentos que apresentaram maior crescimento de participação foram os adolescentes (de 12 a 17 anos) e jovens (de 18 a 24 anos), além de assinantes do gênero masculino e de classe C.

Preços

Segundo a ABTA, a ampliação do público da TV paga se deu também por meio de preços acessíveis. Pesquisa da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, ligada à USP) publicada no Mídia Fatos aponta que o pacote básico de TV paga no Brasil se mantém abaixo da média mundial pelo quarto ano consecutivo. Enquanto aqui esta mensalidade fica em US$ 19,49, a média mundial é de US$ 39,89. Em um ranking com 49 países, a TV paga brasileira aparece na 33ª colocação, entre as mais baratas. O estudo compara os valores em mercados que representam mais de 75% do PIB global.

A 16° edição do Mídia Fatos está sendo distribuída ao mercado publicitário e aos anunciantes e também pode ser acessada no site www.midiafatos.com.br.

Fonte: Teletime News cde 4 de dezembro de 2015, da Redação Converge

Anatel aprova agenda regulatória com adequações

O Conselho Diretor da Anatel aprovou, nesta quinta-feira, 3, a agenda regulatória da agência até 2016. São mais de 30 ações previstas até o final do próximo ano. Segundo o relator da matéria, conselheiro Rodrigo Zerbone, foram necessárias algumas adequações na proposta que passou por consulta pública, em função do planejamento estratégico da autarquia, que está em curso.

Uma das adequações foi transferir para o primeiro semestre de 2016 a apresentação do posicionamento da agência sobre a neutralidade de rede, prevista no Marco Civil da Internet. Também foi transferida a consulta pública da proposta de alteração do regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), que deveria acontecer ainda neste ano. A proposta ainda não foi aprovada pelo Conselho Diretor. Zerbone ressaltou, entretanto, que esse processo deverá ser concluído ainda no primeiro semestre de 2016.

Outra alteração feita foi sobre a reavaliação dos procedimentos de acompanhamento e controle de obrigações, que teve a consulta pública transferida para o 2º semestre de 2016, mantendo o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) no 1º semestre de 2016 e a aprovação final no 2º semestre de 2016.

A reavaliação da regulamentação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral (STFC) somente será concluída no 1º semestre de 2016. E a elaboração da regulamentação sobre homologação das Ofertas de Referência de Produtos de Atacado entrará em consulta publica no 1º semestre de 2016, mantendo a aprovação final no 2º semestre de 2016.

O relator também apresentou as ações já concluídas em 2015, como a reavaliação da regulamentação de pesquisa da qualidade percebida e da satisfação dos usuários de serviços de telecomunicações; avaliação da regulamentação sobre acompanhamento de infraestruturas críticas e mitigação de desastres e a disponibilização de espectro de radiofrequências para a prestação de serviços de telecomunicações.

As reavaliações sobre as regras de acessibilidade e de critérios para isenção de outorgas de serviços tiveram as consultas públicas realizadas. Enquanto as alterações do regulamento de interconexão, da metodologia do Fator X e da regulamentação sobre exposição humana a campos eletromagnéticos de radiofrequência tiveram as AIRs concluídas.

A aprovação da agenda regulatória revoga o Plano Geral de Atualização das Telecomunicações (PGR), instituído em 2008.

Fonte: Teletime News de 3 de dezembro de 2015, por Lucia Berbert.

Má qualidade do serviço móvel volta a preocupar o Minicom, diz Martinhão

A má qualidade do serviço de telefonia móvel voltou a preocupar o Ministério das Comunicações, segundo afirmou nesta quinta-feira, 3, o secretário de Telecomunicações da pasta, Maximiliano Martinhão, em audiência pública na Câmara dos Deputados. Segundo ele, apesar das ações adotadas para exigir mais velocidade dos acessos, resultados recentes apresentados pela Anatel apontaram que em nenhum estado as metas estabelecidas estão sendo cumpridas. Esta semana Martinhão já havia feito a mesma crítica durante encontro da ABDTIC, a Associação Brasileira de Direito das Tecnologias da Informação e das Comunicações. Na mesma ocasião, o diretor de regulamentação do grupo América Móvil, Gilberto Sotto Mayor, afirmou que os indicadores não eram cumpridos porque as metas colocadas são inexequíveis.

Segundo a superintendente de Controle de Obrigações da Anatel, Karla Crosara, levantamento recente da agência constatou que apenas 35,1% das metas de atendimento ao consumidor foram cumpridas pelas operadoras de telefonia fixa. No caso da móvel, esse índice sobe para mais de 60%, em nível nacional. O próximo passo será apresentar os números por município.

O diretor da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura da Aviação Civil e Comunicações do Tribunal de Contas da União, Paulo Araújo, disse que a qualidade dos serviços de telecomunicações é uma preocupação constante do TCU e já foi motivo de três auditorias. Neste ano, novo monitoramento está sendo feito, com foco na telefonia móvel, que deve ser apresentado no primeiro semestre de 2016. Mas afirmou que, ainda este mês, será apresentado o resultado de uma fiscalização que abrangeu o Minicom, a Anatel e a Telebras, especialmente quanto ao uso dos fundos setoriais.

Para o diretor de Regulamentação do SindiTelebrasil, Sérgio Kern, o novo regulamento geral do consumidor da agência impõe 86 obrigações para as operadoras de telecom, mas disse que os impactos no atendimento ao consumidor somente poderão ser notadas daqui para frente. Ele disse que as teles aplicaram R$ 500 milhões na implantação dessas regras.

Fonte: Teletime News de 3 de dezembro de 2015, por Lucia Berbert.

Anatel e Ancine preparam estudo concorrencial sobre a TV por assinatura

A Anatel e a Ancine preparam um relatório conjunto sobre a situação concorrencial na operação e programação na TV por assinatura. Segundo Carlos Baigorri, superintendente de competição da Anatel, a publicação do estudo depende de "uma passagem pelos ritos de ambas as agências", mas a expectativa é que ele saia este ano ainda. No caso da Ancine, o estudo deve passar pela diretoria colegiada.

Em painel durante o Seminário ABDTIC 2015, realizado pela Associação Brasileira de Direito da Tecnologia da Informação e Comunicação e a Converge Comunicações nestas segunda e terça, Baigorri disse que há um elevado nível de concentração em ambos os lados do mercado (programação e distribuição). "Agora está sendo trabalhado qual é a orgiem desta concentração", disse. Segundo ele, o estudo pode determinar, no lado da Anatel, se é necessária uma mudança regulatória. Ele disse que não tem como destacar as conclusões da Ancine nem eventuais remédios a serem adotados, pois os trabalhos das duas agências são independentes, mas ressaltou que não cabe à Anatel nenhuma medida de regulação na questão de programação.

Quando definido o Plano Geral de Metas e Competição, em 2012, a agência reguladora detectou que havia concentração na ponta da distribuição na TV por assinatura. No entanto, segundo Baigorri, optou-se por esperar pelos potenciais efeitos da Lei do SeAC, que era recente e promovia a abertura do serviço de TV às operadoras de telecom. "Havia uma barreira de entrada, mas e Lei do SeAC corrigiria isso", explica o superintendente de competição da Anatel.

No entanto, diz o regulador, o mercado hoje é tão concentrado quanto há três anos, o que precisa ser tratado na revisão do PGMC, em 2016. "Percebemos que o mercado de TV por assinatura mantém o mesmo nível de concentração de 2012, apesar da entrada de novos players, as operadoras de telecomunicações. O nível de concentração parece ser muito grande no nível nacional, mas não é tão grande no nível local. Pode ser necessária uma regulamentação ex ante", diz.

Segundo Baigorri, na distribuição não há mais a barreira de entrada (a limitação de outorgas). No entanto, há uma dificuldade na contratação de programação, destacou. Essa dificuldade, pontua, não leva necessariamente a uma regulação por parte das agências. "Estamos avaliando se há algum tipo de acordo de cooperação entre alguns agentes que possa configurar uma barreira de entrada. Se a barreira não for fruto de uma prática geral, mas de um comportamento de um ou dois agentes de mercado, não é necessária uma regulação ex ante, mas uma correção pontual", explica.

Outro ponto a ser considerado é se a chegada dos serviços de VOD podem, sozinhos, resolver qualquer distorção de mercado. A questão é se os serviços são complementares ou concorrentes. Se forem concorrentes, é preciso estudar o prazo que uma regulação levaria para corrigir a rota do mercado. "Às vezes uma evolução tecnológica pode resolver antes. O estudo deve trazer o cenário e apontar como melhorar o mercado", disse. Ele reforçou que a análise do impacto dos concorrentes OTT será considerada no estudo da Anatel, e brincou que ele mesmo, depois de se tornar usuário de um serviço online de vídeo sob-demanda cogitou cancelar a assinatura do serviço.

Para Baigorri, a solução mais simples para questões concorrenciais é através da transparência. "A principal solução é a transparência na relação entre os agentes, desaparecendo acordos verticais. Se houver transparência, o próprio mercado garante que as condições sejam isonômicas. Em alguns casos, a própria desregulamentação pode ser um remédio", disse. Como argumentação, aponta obrigações impostas às operadoras que não precisam ser cumpridas pelos serviços de VOD.

Competição

Para a Net/Claro, não falta competição no setor. "Temos muito mais competição na TV por assinatura, em comparação com 17 anos atrás. Além disso, concorremos com a Netflix. O Telecine, que custava R$ 30 ou R$ 40 com cinco canais analógicos, hoje custa a mesma coisa, com canais SD e HD, mais a plataforma de VOD que tem um custo enorme de tecnologia. Não fazemos isso para competir com a Sky, mas com a Netflix", diz Fernando Magalhães, diretor de programação da Net/Claro.

"O mercado virou um jogo de ganho de escala. Você investe para ganhar mercado e ter escala e redução nos custos individuais. Esse modelo está no mundo todo. Hoje o mercado é muito mais complexo do que há 17 anos. É preciso investir na frente", completou.

Mais custos

Segundo Alex Jucius, diretor executivo da NeoTV, associação que negocia programação para as pequenas operadoras, com o mercado aberto, em 2012, a principal barreira para a entrada de novas operadoras passou a ser a compra de programação. "A NeoTV negocia com os programadores e oferece uma prateleira para que as operadoras montem seus pacotes, mas isso tem sido cada vez mais difícil", disse, apontando principalmente os pacotes fechados de canais. "Muitas operadoras têm que escolher se vão ou não ter os canais de uma programadora. Muitos (serviços) têm sido lançados sem um determinado programador. Estão optando por tirar a complexidade dos contratos. Os resultados ainda são iniciais, mas parece que elas tem evoluído bem sem um programador ou outro no lançamento do line-up", disse.

Segundo Raphael Crescente, gerente jurídico da Fox, para as programadoras, o importante é ampliar a base, independente do tamanho das operadoras. "Nossa receita vem da afiliação (operadoras) e ad sales (publicidade). Temos interesse em qualquer distribuidora que coloque audiência e gere receita para nós. A Fox tem distribuição em 18,5 milhões dos 20 milhões de assinantes. Temos interesse no crescimento do mercado", diz.

Para Crescente, as programadoras precisam aumentar suas audiências e, para tanto, devem investir em mais conteúdo original, produções premium precificadas em dólar e em direitos esportivos, o que leva a aumento de custos. "Meu preço não é uma barreira de mercado. Não posso baixar a qualidade para reduzir o preço e atender às demandas de alguma operadora que possa achar meu conteúdo caro", completou.

Além disso, explica o executivo da Fox, a programadora investe em outros serviços, como o FoxPlay. "Ao oferecer o FoxPlay sem custo adicional, oferecemos uma condição de competir com as grandes operadoras, que têm suas próprias soluções de VOD, assim como com os serviços de OTT", explica. "Preciso entregar produto de qualidade, competitivo com o VOD e assumir a missão de migrar o assinante do pacote básico ou do minibásico para o extended, o que gera maior receita e retenção", finalizou.

Sobre o VOD, Jucius, da NeoTV, explica que alguns operadores optaram por não lançar por temer a Condecine. "É um liability que torna a operação inviável. Para uma empresa grande, é caro, para um pequena, quebra a empresa. Tem que ser analisado se a Condecine não está limitando a possibilidade de competição das empresas", disse.

Agenda

Segundo Baigorri, após a publicação do estudo das duas agências reguladoras, a Anatel deve preparar uma proposta de regulamentação, que deve entrar em consulta pública no primeiro trimestre de 2016.

Fonte: Teletime News de 1 de dezembro de 2015, por Fernando Lauterjung.

Para economista chefe do Cade, é preciso refletir sobre a real necessidade de regular serviços como o Uber

O ambiente da chamada economia compartilhada, protagonizada hoje por aplicativos como Uber, Airbnb e outros que permitem com que, de forma compartilhada, pessoas atendam a demandas de determinados consumidores com os bens que possuem, foi tema de debate no Seminário ABDTIC, realizado esta semana em São Paulo e organizado pela Associação Brasileira de Direito das Tecnologias da Informação e da Comunicação e pela Converge. Para o economista chefe do Cade, Luis Esteves, o grande desafio que se coloca aos reguladores é conseguir ter a correta dimensão sobre a real necessidade ou não de estabelecer regulação para esses mercados. "é difícil saber quando uma regulação é boa, mas é fácil saber quando ela é muito ruim", diz ele, exemplificando com as situações em que os setores regulados pedem para continuarem sendo protegidos pela regulação. Do ponto de vista concorrencial, diz ele, o desafio é mais simples, pois entender a dinâmica dos mercados relevantes nesse ambiente não tem muitas diferenças em relação a mercados tradicionais.

André Dutra, assessor especial da secretaria de mobilidade do Distrito Federal, que acabou de enviar ao Legislativo local uma proposta de lei para regulamentar atividades como o Uber, o grande desafio do poder público nesse caso foi encontrar uma solução equilibrada considerando os vários interesses da sociedade e também as diferentes visões do próprio poder público, com perspectivas que iam além da questão da mobilidade e da gestão dos transportes, mas passavam por segurança pública e finanças públicas. O grupo de trabalho que elaborou a proposta, contou Dutra, procurou elaborar uma proposta de consenso, que se aprovada será a primeira lei no Brasil a permitir, de forma regulada, a atuação do Uber.

Para Ana Carolina Monteiro, legal counsel do Uber no Brasil, o embasamento para o funcionamento do serviço no país vem da própria Constituição, que prevê a liberdade de inciativa, de liberdade de exercício da profissão e a liberdade de locomoção, mas também da própria legislação que regulamenta o transporte em nível federal. "Se a lei não proíbe, não existe restrição", diz ela.

Mas o Uber não concorda com todos os aspectos da proposta de lei do governo do Distrito Federal. Um dos aspectos muito criticados pela advogada foi a fato da proposta prever que os "parceiros" do Uber (termo usado para definir as pessoas que se dispõem a dirigir para o aplicativo) só possam utilizar veículos próprios. "Isso mata a essência da economia compartilhada que é você poder usar um bem ocioso para alguma atividade", disse ela. André Dutra discorda. Ele reconhece que hoje boa parte dos motoristas do Uber são, na verdade, usuários de veículos de frotas, mas diz que esse é justamente o problema criado no mercado de taxis, onde acabaram sendo formadas grandes frotas corporativas que acabam criando condições de competição desfavoráveis à atuação de um motorista autônomo.

Para Bruno Lewicki legal counsel da Airbnb, que atua na locação de imóveis individuais, um dos desafios é o de esclarecer as autoridades municipais sobre os benefícios que as plataformas de compartilhamento de serviços podem oferecer. Ele explica que a Airbnb elaborou uma espécie de carta a municípios em que mostra os benefícios que a atuação do aplicativo pode trazer para a gestão de demandas habitacionais, racionalização do turismo, melhoria na arrecadação tributária entre outros.

Compartilhamento de dados

Um aspecto interessante colocado pelos representantes dos aplicativos de compartilhamento de serviços é a possibilidade de abertura de informações das gigantescas bases de dados acumuladas pelos aplicativos com as autoridades municipais para propósitos específicos. Lewicki explica que a Airbnb anunciou recentemente uma parceria com as autoridades de Nova York para compartilhamento de informações e que pretende adotar essa política em todos os mercados em que atua, como forma de oferecer uma contrapartida a mais para os municípios. Hoje, a plataforma do Airbnb gerencia mais de um milhão de reservas por dia e tem 2 bilhões de anúncios publicados de residências e imóveis para aluguel. Segundo o executivo, esse processo de compartilhamento dos dados só não pode ser mais rápido por conta dos cuidados de tratamento e privacidade que precisam ser tomados.

Da mesma forma, a legislação do Governo do Distrito Federal previu, em comum acordo com o Uber, o compartilhamento das informações sobre rota, trânsito e horários de pico. Segundo Ana Carolina Monteiro, essa é uma prática mundial do Uber.

Fonte: Teletime News de 1 de dezembro de 2015, por Samuel Possebon.